| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 1965 |
| Date | 1965-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR DOIS IMÓVEIS PARA SEU USO E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA ESTAD GRANDE SU LEI Nº 43 AUTORIZA O PODER EXECUTI| - VO ADQUIRIR DOIS IMÓVEIS PARA/ SEU USO E ABRIR CRÉDIIO.ESPE =/ CIAL, RUY CARVALHO SARAIVA, PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ, FAÇO SABER, EM.CUMPRIMENTO AO DISPÔSTO NO ARTIGO 708, IN- ciso 11, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA DECRETOU E EU SAN CIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI! ArTiGO |2 - Fica O PoDER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR DOIS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA "COPELMI", SITUADOS NESTA CIDADE ,UM COM FRENTE PARA A PRAÇA Dre ROBERTO CARDOSO, COMPREENDENDO O PRÉ-/ DIO ONDE FUNCIONOU A ANTIGA EscoLA DO SENAI, E O OUTRO COM FRENTE/ PARA A PRAÇA SANTA THEREZINHA, COMPREENDENDO O PRÉDIO ONDE MOROU O SuD-DELEGADO ÁtRr AZAMBUJA SILVEIRA, COM OS RESPECTIVOS TERRENOS E/ DEMFEITORIAS SÔBRE OS MESMOS, ARTIGO 2º — PARA REALIZAÇÃO DESTAS AQUISIÇÕES FICA TAM=/ BÉM, O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO MON TANTE DE CR$ 22,000,000 (VINTE E DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTI- NADO AO ATENDIMENTO DA DESPESA REFERIDA NO ARTIGO ANTERIOR. ARTIGO 3º - SERVIRÁ DE RECURSO PARA BOBERTURA DO CRÉDITO ESPECIAL AUTORIZADO NO ARTIGO ANTERIOR, A MAIOR ARRECADAÇÃO QUE SE VERIFICAR NO CORRENTE EXERCÍCIO, ARTIGO 42 = ESTA LEI ENTRA EM VIGÔR NA DATA DA SUA PUBLL CAÇÃO, Ártico 5º —- REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 24 DE DEZEMBRO DE 1965 PREFEITO MUNICIPAL,