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← Butiá (RS)

norma nº 43/1965

Tipo Lei
Número / Ano 43 / 1965
Date 1965-12-17
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR DOIS IMÓVEIS PARA SEU USO E ABRIR CRÉDITO ESPECIAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
ESTAD GRANDE SU
LEI Nº 43
AUTORIZA O PODER EXECUTI| -
VO ADQUIRIR DOIS IMÓVEIS PARA/
SEU USO E ABRIR CRÉDIIO.ESPE =/
CIAL,
RUY CARVALHO SARAIVA, PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ,
FAÇO SABER, EM.CUMPRIMENTO AO DISPÔSTO NO ARTIGO 708, IN-
ciso 11, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA DECRETOU E EU SAN
CIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI!
ArTiGO |2 - Fica O PoDER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADQUIRIR
DOIS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DA "COPELMI", SITUADOS NESTA CIDADE ,UM
COM FRENTE PARA A PRAÇA Dre ROBERTO CARDOSO, COMPREENDENDO O PRÉ-/
DIO ONDE FUNCIONOU A ANTIGA EscoLA DO SENAI, E O OUTRO COM FRENTE/
PARA A PRAÇA SANTA THEREZINHA, COMPREENDENDO O PRÉDIO ONDE MOROU O
SuD-DELEGADO ÁtRr AZAMBUJA SILVEIRA, COM OS RESPECTIVOS TERRENOS E/
DEMFEITORIAS SÔBRE OS MESMOS,
ARTIGO 2º — PARA REALIZAÇÃO DESTAS AQUISIÇÕES FICA TAM=/
BÉM, O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO MON
TANTE DE CR$ 22,000,000 (VINTE E DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTI-
NADO AO ATENDIMENTO DA DESPESA REFERIDA NO ARTIGO ANTERIOR.
ARTIGO 3º - SERVIRÁ DE RECURSO PARA BOBERTURA DO CRÉDITO
ESPECIAL AUTORIZADO NO ARTIGO ANTERIOR, A MAIOR ARRECADAÇÃO QUE SE
VERIFICAR NO CORRENTE EXERCÍCIO,
ARTIGO 42 = ESTA LEI ENTRA EM VIGÔR NA DATA DA SUA PUBLL
CAÇÃO,
Ártico 5º —- REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 24 DE DEZEMBRO DE 1965
PREFEITO MUNICIPAL,

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