| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 1966 |
| Date | 1966-05-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR A SECRETÁRIA DO ESTADO DOS NEGÓCIOS DE SEGURANÇA PÚBLICA MÓVEIS PARA A INSTALAÇÃO DA 17ª DELEGACIA REGIONAL. |
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PRERE ITURA MUNICIPAL DE BUTIA ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL ESSDSsSms2censaszssentazDEs LEI Nº 58 AUTORIZA O PODER EXECUTI- VO DOAR À SECRETARIA DE ESTADO/ DOS NEGÓCIOS DE SEGURANÇA PÚBLL CA MÓVEIS PARA A INSTALAÇÃO DA/ I7ZA DELEGACIA REGIONAL, RUY CARVALHO SARAIVA, PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ, FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPÔSTO NO ARTIGO 70º, INCL so Il DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA DECRETOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LE|: * ArTIGO. |2 —- Fica AUTORIZADO O PoDER EXECUTIVO DOAR À SECRE TARIA DE EsTADO DOS NEGÓCIOS DE SEGURANÇA PÚBLICA, UM TERNO CÔR BÉJE DE VULCOURO, DO GABINETE DO PREFEITO, PARA A INSTALAÇÃO DA I7A DELE- GACIA REGIONAL DE PoLícia DO ESTADO EM SÃO JERÔNIMO, QUE TERÁ JURIS- DIÇÃO sôBRE ÊsTE MUNICÍPIO, Ártico 2º — EsTA LEI ENTRA EM VIGÔR NA DATA DA SUA PUBLICA ms ção ARTIGO 3º — REVOZAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 3 DE JUNHO DE ,|966 pn - Pá , AMAS O Geres RUy/ CARVALHO NA PrÉFEITO MUNICIPAL (/-