norma nº 220/1970

PREFEITURA MUNICIFAL DE auTI 4
ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
a
tu ecra mese
PROJETO DE
LE) Noam
| ALTERA O qUALRO U-
NICO DOS SERVIDORES DA //
PRIFEITURA MUNICIPAL gia no
TIA, CRIADO PELA Lol o 30,
DE 22 DE sé TEMBRO DE 1965.
MAR INHO ORLANDO BRATKOWSK|, PREFEITO MUNICIPAL DE 3UTIÁ,
FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO pispôstO NO ARTIGO Gt Na
150 1! DA Lei ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE À CÂMARA ac eRÉTOU E EU
ANG IONO E PROMULGO A SEQU INTE Éa à
arrico I2 - O "Quapro Unico DE SERVIDORES DA pRerEITURA/
22 DE SETEMBRO DE
MUNICIPAL DE Butiá", criADO PELA LEI Nº 36, DE
1965, FICA: REVOGADO, CRIANDO-SE, A PARTIR DEST
pros seouINTES: "QUADRO DE FUNCIONARIOS MUNICIPAIS"
LE SCRVIDORES MUNICIPAIS SOB REGIME OGL Tao
arTiGO 22 - OS SERVIDORES CONSTANTES
CIONÁRIOS MUNICIPAIS!, REFERIDOS NO ANEXO n2
sÃo REGIDOS PELO REGIME
os DOIS QUA-
A: EM
E "QUADRO /
po '!QuaDRO DE FUN=/
QuE TA paRTE IN
PRE-/
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ESTATUTÁRIO DA
AM DESCRITAS N
TEGRANTE DESTA LEI,
SÃO REGIDO S/
SERVIDORES, CUJAS FUNÇÕES SE ACH
FEITURA E os
FAZ PARTE INTEGRANTE DESTA EE
xo II, QUE, TAMBÉM,
PELA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA.
canro Único - AFORA OS SERVID
OS MENCIONADOS, PODERÁ A ADMINISTRAÇÃO M
TÉCNICOS,
JGAMENTO DE HONORÁRIOS,
VÍNCULO EMPREGATÍCIO, COM ATENDIMENTO EM VERBAS OR
S QUA-
ME
oRES REFERIDOS NO
IUNICIPAL CONTRATAR;
EM CARACTER EVENTUAL ,/
PARA
DIANTE Pá
SEM QUA | SQUER
CAMENTÁRIAS PRÓPRIAS:
arTIGO 32 - Os DEVERES E OBRI
OS CONSTANTES DA LEI NºS 35; "DE 21,9,65,
arTico 42 - FigAM REVOGADAS AS DISPOSIÇ
Leis ANTERIORES A ESMANQUIE DAE REFIRAM A CRIAÇÃO DE CARGOS E FUN
GAÇÕES DOS SERVIDORES SÃO /
SEs DE TÔDAS AS /
ÇÕES,
Rntico 5º = EIA NMEN AR VIGÔR A PARTIR DO DIA IS /
DE JANEIRO DE 1971.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,! 7 DE-puTuBRO DE 1970
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REGISTRE-SE E FuBL |QUE=SE
Em,| 7 DE OYTUBRO DE
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ÓRGÃO JE
CARGO OU FUNÇÃO
FrocuRADOR MUN
SECRETÁRIO DA JUNTA
SUBPREFEITO RUGAL
AssEssOR DO PREFEITO
SERVIÇO DE EXPEDIENTE E
CHEFE DE SERVIÇOe a
ESCRI TURÁRIO.
CONTÍNUO...»
SERVIÇO DA FAZEM
CHEFE DE SERVI
IRO
ESCRITURAR
SERVIÇO DE 0BR/
CHEFE DE SERV
CAPATAZ DE OB
MECÂNICO, ,
E ASSISTENA
DE SERVIÇO grrsragerenos
ProressoR(A) PRIMARIO(A) +
DR IENTADOR(A) +
Froressor(a) O
AS pa LEU NSd
EFETIVO
FURMA DE
PROVIMENTO
EFETIVO. ca
EFETIVO ans
CFETIVO gg aal
Comi SSÃO val 7
Comi sSÃO va) di
EFETIVO vas) 9
Comi ssÃo pa sp?
EFETIVO val |
Funç.O
H4 Horas SEMANAIS
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33 HoraS SEMANAIS
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33 Horas SEMANAIS
26 Horas SEMANAIS
33 Horas SEMANAIS
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Em,17
GABIN
EFEITO My
DE OUTUBRO
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DE Ig
Lo
ÓRGÃO E CARGO OU
FUNÇÃO
JDOV IÁRIAS:
MoTorISTAS .
OPERÁRIOS
SERVIÇO Li
PROFESSOR
Eddie A
Mar INHO ORLANDO
Frereiro MUNICIFE
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VICIFAL DE BUTIA
PREFEITURA MU)
ESTADO D
E: (o)
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Sto GraNDE DO SUL
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JUSTIFICATIVA DO FROJETO DE LEI Nº 226
sgnHOR PRESIDENTE;
EM MENSAGEM ANTERIOR, ENCAMINHAMOS A ESSA COLENDA Câ-
MARA MUNICIPAL; UM PROJETO DE LEI, PELOMQUAL ESTA ADM INI STRAÇÃO/
soL ICITOU À FIXAÇÃO DE NORMAS PARA A ABERTURA DE CONCURSOS PÚBL.L
005, PARA REGULARIZAÇÃO DAS SITUAÇÕES DE TODOS OS CARGOS E FUN=/
ÇÕES MUNICIPAIS,
AGORA, COMO COMPLEMENTAÇÃO ÂQUELA MENSAGEM, ESTAMOS/
ENVIANDO AO ESTUDO E DELIBERAÇÃO DE VossA EXCELÊNCIA E DOS DE-/
us NOBRES VEREADORES, O PROJETO DE LEI EM ANEXO, QUE CONSOL IDA
EM DOIS QUADROS DE SERVIDORES, TODOS OS CARGOS E FUNÇÕES DE FUN-
cioníRIOS MUNICIPAIS, ESPECIFICANDO OS REGIMES A CADA GRUPO, DE
SERVIDORES, BEM COMO REAJUSTANDO PADRÕES E REMEMORANDO os DEVE-/
RES E OBRIGAÇÕES DOS SERVIDORES,
PoDEMOS AFIRMAR A VOSSAS EXCELÊNCIAS QUE O REAJUSTA-/
MENTO DE PADRÕES, SERÃO COBERTOS POR DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DE /
PESSOAL CONSTANTES NA LEI DE ORÇAMENTO PARA I97I, ISTO PORQUE CAR
cos como O DE PROCURADOR MuniciPaL, CHEFE DE SERVIÇO DE OBRAS FU-
BLICAS, CHEFE DO SERVIÇO DE EDUCAÇÃO E AssISTÊNCIA SOCIAL E ou-/
TROS NÃO SERÃO PREENCHIDOS NO PRÓXIMO EXERCÍCIO,
A CRIAÇÃO DOS DITOS CARGOS PRENDE-SE. À FIXAÇÃO DE U-
MA SISTEMÁTICA DESTINADA AO ESTABELECIMENTO DOS PROGRAMAS ADMINIS
TRATIVOS, POREM, OS ENCARGOS SERÃO ATENDIDOS, EM CONJUNTO, POR /
OUTROS SERVIDORES:
RESERVA-SE ESTA ADMINISTRAÇÃO A MANTER O PERFEITO E-/
QUILÍBRIO DOS GASTOS DE PESSOAL, COM A LEGISLAÇÃO EM VIGÔR.
TÃo PRONTO TENHAMOS EM MÃO O RESULTADO DOS ESTUDOS DE/
Vossas EXCELÊNCIAS SÓBRE O PROJETO DE LEI ORA ENCAMINHADO, PROMUL
GADO POR ESTA ADMINISTRAÇÃO, PROVIDENCIAREMOS, DE IMEDIATO, NA /
REGULARIZAÇÃO DE TODOS OS CARGOS, PROMOVENDO CONCURSO PÚBLICO, PA
RA PREENCHIMENTO DOS MESMOS, RESPEITADOS OS QUE JÁ ESTEJAM OCUPA-
DOS POR ELEMENTOS JÁ ESTABILIZADOS NO SERVIÇO PÚBLICO, EM FACE DA
LEGISLAÇÃO FEDERAL
ERCFLITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
ESTADO DO Rio GraNDE DO SUL
pes
amena: comerem vem
JUSTIFICATIVA LO FROJETO DE LEI - NOJ2a0
Pla do
/ UTRAS
DE VÁRIAS O
TRATA-SE, POIS, DE UMA CONSOL IDAÇÃO
E DE posiTI=/
BRR EXISTENTES CONSIDERANDO-SE UM TRABALHO SÉRIO
vos EFEITOS sôBRE à DINÂMICA QUE PRETENDEMOS IMPÕR
cão MUNICIPAL, NO SENTIDONDES DESENVOLVER A JUSTIÇA FISCAL É bg +
REAL IZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS INDISPENSÁVE IS À NOSSA pREZADA PL
À ADMINISTRA-
js
PULAÇÃO
ANTECIPAMOS, DÊSTE MODO, OS NOSSOS MAIS ELEVADOS A-/
GRADECIMENTOS PELA ACOLHIDA QUE FÔR DISPENSADA POR Vossa
cia E OS DEMAIS ILUSTRES MEMBROS DÊSSE FODER LEGISLATIVO,
CENDO À NECESSIDADE DE ENCAMINHAMENTO DO PROJETO EM REFERÊNCI?4/
EM REGIME DE URGÊNCI AR
REAF IRMAMOS, MAIS UMA VEZ, os NOSSOS PROTESTOS DE
EXCELÊN
ENCARE
GRANDE CONSA DERAÇÃO E APRÊÇO AOS DIGNOS MEMBROS DESSA EGREGIA VÍ
MARA MUNICIPALS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,| 7 DE ouTUBRO DE 1970
MARINHO ORLANDO BRATKOWSK |
PrEFEITO MUNICIPAL =