norma nº 222/1970

PPREPE TU “A WUNI
pr a CIPAL (DE BUTIA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
merge
PROJETO DE
EE Nº 222
ALTERA 05 ANEXOS VE TRE ZA
SUAS RESPECTIVAS TADELAS DE INCIDEN
CIA, DA LEI Nº I99, DE 23 DE OUTUBRO
DE 1969,
M=SINHO ORLANDO BRATKO:SKI, PREFEITO MUNICIPAL DE BuTIÁY
FAÇO 552%, EM CUMPRIMENTO AO DISPÔSTO NO ARTIGO 652, /
inciso Il, DA LEI OrcÂnica MUNICIPAL, QUE A CÂMARA DECRETOU É eu/
SaNCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEIS
brrico Iº - Os Anexos | E Il, E suas RESPECTIVAS TaBe-/
LAS DE INCIDÊNC'A DO ImpÔSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA,
acreriDOS DA LEI Nº [99, DE BSD DE ouTuBro DE 9607 PASSAM IV ISO
RAR COM AS ESPECIFICAÇÕES E INCIDÊNCIAS CONSTANTES DO ANEXO FE,
TaseLas | E Il, E Anexo [BON SUAS TABELAS DP) BIno, EU ago E
VI, QUE ACOMPANHAM ESTA Lá E FICAM FAZENDO PARTE care DA /
MESMA.
ARTIGO 2º — REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO:
Artigo 3º = Esta LEI ENTRA EM VIGOR NO DIA |£ DE JANE I-
ro DO ANO DE 197
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 20 DE NOVEMBRO DE 1970
PREFEITO MUNICIPAL 1-
MEGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
20 DE NovEMBRO DE 1970
LL,
a 64 A
Cato. Jás SE
Bncre do SéRv. DE a E PESSOAL e 2/4. o
gue UÉ) do |
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
ESTADO DO Rig GRANDE DO SUL
JUSTIFICATIVA DO FROJETO DE L E | Nº 222
cent 3R prESIDENTES
Ros 4 HONHA DE FARIAS As Mãos DE VOSSA EXxCELÊNCIAS pARA
quDO E GEL IBER AÇÃO DESSA CoLenDa CÂMARA MUNICIFALS o INCLUSO pRO-
gro DÊ LE ty PELO QUIS ESTA ADMINISTRAÇÃO PROPÕE À ALTERAÇÃO DAS TA
Eras DOS anexos | E LEaNaa Lei Nº 199, DE 23 DE puTuBrRO DE 1969 + |
ENTRE OS MOTIVOS QUENNDE LEVAM A PROPÔR ESTAS ALTERAÇÕES/ E
p-SE O acLACIONADO COMBA TRANSFERÊNCIA PARA À ÓRBITA DO GovÊRNO. ]
«UNIÃO, DA Taxa DE CIRCULAÇÃO DE VeícuLoS, HOJE, TAXA RODOVIÁRIA Fo]
nica, E a ELIMIN ação DE ALGUMAS TRIBUTAÇÕES E À TRANSFERÊNCIA DE '
ss |FICAÇÕES INC IDÊNO LAS DE ALGUMAS ESPÉCIES DE ATIVIDADES) A
ju DE SE aJuSTAREM MELHOR À SITUAÇÃO REAL»
anoTA-SE ENTRE OMINNANE AS TRANSFERÊNCIAS DE TRIBUTAÇÃO DA
pecus | PARA a TasELA |, DO ANEXO |, ATIVIDADES RELACIONADAS com
E joios FotocráF 1608, ENEM TiNTURARIA E LAVANDERIA, AGENCIAMENTO
CORRETAGENS É outras, PASSANDO DE INCIDÊNCIA sôBrE REGEITA BRUTA
BAR/ TAXAÇÃO FIXAS com BASE EM DÉCIMOS DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL ;
be INSTITUTOS DE BELEZA ANTES CLASSIFICADOS POR EMPREGADOS Es NESTE
MoveTO, PASSAMBN PARA À CLASSIFICAÇÃO POR E TRA) NA TABELA vit,
TE PROJETO SOB nº VI, INCLUÍMOS A TAXA DE TRANSLADAÇÃO, na Taxa/
CEN ITÉR H0S4
As mopiF IDAGÕES Era mADAS EM NADA |NFLUIRÃO NA ARRECA-
“o p REV STA RR PRÓXIMO EXERCÍCIOS MANTENDO-SE, PELAS TRANSFE
CIAS PREVISTAS É À CRIAÇÃO DE PEQUENAS AL ÍQUOTAS, NO MESMO MON=/
NTE
CONF ANTES NA IND | SPENSÁVEL AGOLHIDA QUE ESTA MENSAGEM ME
RECERÁ DE PARTE DE VOSSA EXCELÊNCIA E DOS DEMAIS ILUSTRES MEMBR os A |
sa EorÉGIA CÂMARA MUNICIPAL ANTEGIPAMOS OS Nº ssos AGRADEC IMEN= 4
TOS, |
REAFIRMAMOS, MAIS UMA vêz, Os NOSSOS cLEVADOS PROTESTOS /
DE CONSIDERAÇÃO E PRÊÇO. M
po PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE
Em, 20 DE NOVEMBRO DE 1970
MA qn à ORLANDO Bra ques
PREFEITO MUNICIPAL +=
NO)
O
LVAS Frl ; FÃ Ee red
caER condoandãa CHvARES DE de
DRAULICAS E ELÉTRICAS,
EITADA, DE
A VENDA E INCORPO-
DE imóvedaa '
NDA E PUBLICIDADE, INCLUSIVE
ENTO DE CAMPANHAS OU SISTE-
LADORES DE PUBLICIDADE, EL4
DE DESENHOS, TEXTOS E DE-,
su? e puBL ciTáRIO (ExCETOM
iso a AO, REPRODUÇÃO OU FABR!-
cação ER DIVULGAÇÃO DE TAIS DES:
VHOS, TEXTOS OU OUTROS MATERIAIS PU
BLICITÁRIOS POR QUALQUER MELO APTO/
A TORNÁ-LOS ACESSÍVEIS AO PÚBLICO,
INCLUSIVE POR MEIO DE TRANSMISSÃO
TELEFÔNICA OU TELEVISIONADA, E SUA
INSERÇÃO! EM JORNAIS PERIÓDICOS OU
LIVRO Soda RR sas a e sra a pd as O
BORAÇÃO
MAIS
- Hosr £ SANATORIOS; AMBULATÓRIOS;
RONTO= SOCÔRROS, BANCO DE SANGUE;
CASAS DE SAUDE, RECUPERAÇÃO OU Rir OU
So, ASIBOSTE CONGÊNERES e cererrecto
JRATÓRIOS DE AN/ ALISES
NETES DE RADIOGRAFI
Ay DE ELETRICID/
ERES secs nunqua csms nunas segs
- Agel TES DA PROPRIEDADE INDUST
ARTÍSTICA OU LITERARIA, DESPA
TESS RERITOS E AVALIADORES PA
LARES, T E INTERPRETES Ji=
RAMENTA CENERES ao a paula a rvcaçio
- SERVIÇOS DE TRANSPORTE URBANO E RU-
RAI DEC RGAS E PASSAGEIROS, ESTRI
TAMENTE DE NATUREZA MUNICIPAL: .:
EM HOTÉIS, PENSÕES
CETO O FORNECIMENTO DE À
SEBIDAS E OUTRAS MERCA-
pie
REC TES ED E LE
q ,
“RO DE BENS OU DE NEGO
O CONSERVAÇÃO E MAN
RR sd ea
ESPAÇO EM BENS IMOVEL S,/
BE HOSPEDAGEM. «a uévo nuas
IMPADORAS nc 5 o ua afiada ENA
= Casas LOTÉRICAS, DLSTRIDONENDES DE/
SILHETES DE LOTERIA; CORRETAGEM IRQ
BILIAR] E cONGENERE Su ama Ra
MM ooo
Epa Sais A FarTo VARIÁVEL
ATIVIDADES INC
e DO
UTABELA
DO apa
IDENCIA S
ECEITA BRUTA
co NTRIBU INTE:
2,0%
0%
“oia dd MUNICIFAL DE BUTIÁ
tráitçed DO R1O GRANDE DO SUL
EESC o RS
ANEXO |
QUER NaTUBSZA
ER NA
ai
=
TMPÔSTO. SôBR SEXVIÇOS DE QUAL
RAMOS DE ATIVID; Es thic
LICAS; SERVIÇO
a ATIVIDADES TRIBUTA
cóDIGO: ATIVID]
EEN dl = a
ER - ARMAZENS GERAIS k
SILOS, DEPOSITOSTE
CUARDA-MÓVEIS E
sEeRvIÇOS DE GR
ção E GUARDA D
4 -- Locação DE BÊ
I5 - ELABORAÇÃOS É
PLANTAS, DES
Ro - SERVIÇOS
| pa OU SUBÊ
| viLy TE
| vação E RE : /
2165, ESTRADA! RAS OBRAS/
| DE ENGENHARIA |NCLUSIVE OBRAS HIDRÁU= L
s AUXILIARES CONGÊNERES: | R
po rg ado b
PREFEITURA MUNICIPAL Dz BUTIA
EstADO DO Rio GranDE DO SuL Fruta!
ANEXO 1H!
a to eee,
rm
' a! AADEG Tt
vB! - ATIVIDADES TRISUTADAS FELA PARTE FIA
somem ac cmi 0 rm
cónI00S: ATIVIDADE — Bases
Décimos DO SB;
LARIO MÍNIMO,
MENSAL »
DR sanada
+
pese a SS pone ARNO di
TT RDNOORDO, AGRÔNOMO, ARQUITETO “CONTA=
DOR, ATUÁRIO, DENTISTA, ECONOMISTA, EM
GENHEIRO, MÉDICO, QUÍMICO, VETERINÁRIO
E curam PROFISSIONAIS DE CURSO SUPE-/
A) Com EMPREG
B) SEM CMPR
Alim AGR IMENSOR |
TÉCNICO EM O
vrROS, PARTE
PAISAGISTA É
3 - ConsTRUTORE
| MOR ISTA ss as
4 - CornETORD
5 - EscoLAS
TORISTA
- CouDELARAR ; "
- AteL IERESDDE CORT TIRA, MPAIL=,
TES E ASSEMELHADOS, EXCETO À MERCADO-
RIA EMPREGADA:
A) Com EMPREGADOS, POR EMPREGADO E /
POR essere errar 2
s) SEM EMPREGADO.» +recererrteeereeeto 2
8 Or ICINAS DE CONSERTOS, EXCETO À MERCA-
DOR IA EMPREGADAS
A) Com EMPREGADOS, POR EMPREGADO-E /
Po E so RARA
B) SEM EMPREGADO, POR ANO sicerarsaas
9 - INSITUTOS DE BELEZA, POR CADEIRA E POR
ANOS
3) NR gentamo cerne creo
PR.
DE
MO
8) NA ZONA URBANA. esesttreete resete
c) NA ZONA RURAL E QUTRAS use sssids
lo ua ARDR, OR CADEIRA! É POR ANOS
A) NA ZONA CENTRAL. aus é Canetas uns ço
8) NA ZONA URBANA «ensetecene tece eo”
c) NA .ZO! À RURAL4E OUTRAS rs ceteseros
H - Estúdios FoTOGRÁF ICOS E CINEMATOSRÁF | -
CgS, INCLUSIVE REVELAÇÃO, AMPLIAÇÃO, pe
"CÓPIAS FOTOGRÁFICAS; FOTOLOT GRÁFICAS, a
POR PR O RMS 2u E Eu ,
- TINTURARIAS E LAVANDERIAS, POR ANO. ++.
É E
NON NNW
AL DE BUTIÁ
Õ Rik N
) VRANDE Do Sul A nd, th
da YR ae La À DRA: / AN
ESIBUT | FIXA
, 0S! : BE É
E f É | DO LARIO
a mei E [| [MO EN Lo
| mera remeemem na |
EA RENS IA a RET f f
MEDI Ç | k E OU INTER
COMPRA ; ( CAMELO [E]:
OVE | y per ma ba Le pu a
TUREZA f Tt CiaÊ k QUAL QUE RB; NA |
GÊNI ; til ER ADIADA! 8 CON= |
| á RAN ILARES, EXCETO AGEN=-
| CLAMENTO, CORGETAGEM QU INTERMEDIA
| ÇÃO DE TITULOS OU VALORES IMOBILIA
RI E RAT ICADOS POR INSTITUIÇÕES |
de D-PENDA DA AUTORIZAÇÃO FEDERAL
R ANO va verao ua CD DD 2
4 - SERVIÇOS DE IVERSÕES PÚBL ICASIÍEX
CETO à VENDA DE BEBIDAS, ALIMENTOS
UTROS SUJEITOS AQ 15C,M)3
A) 3ILHARES E CONGÊNERES, POR ME |
3A E POR ANO rurais 4 |
B) BoLICHES E CONGÊNERES, POR
PISTA E POR ANQUaNA 1 csganseos IO
c) BAJLES E OUTRAS DIVERSÕES PU-
BLICAS ASSEMELHADAS, POR DIA» |
D) BocHa, POR CANCHA E POR ANO e
E) PariNAÇÃO POR RINCK!
— POR ONDAS NE o |
[| — PORMENOR a o 8 -
Fr) PARQUES DE DIVERSOESG a
— PORMBIRARS ones done enos
|| - PoRMMESNENDIO senna 5
E) Tiro AO ALVO:
— PORTAO ui ond
[| — po RMS Ro or E
B CLUBES NOTURNOS, DAN
TES E CONGÊNERES, /
CATEGORIA ce cre srrerass IO
CATEGOR IAnana nv vaso 6
| A CATEGORI Asas seems 4
|) ExECUÇÃO DE MUSICA, POR EXECU,
TANTES INDIVIDUAIS OU EM CON-
JUNTO, OU TRANSMITLDA por PRQ
CESSO MECÂNICO, ELETRICO OU E
LETRÔNICO! lc ,
| - CONJUNTO ATE 3 ELEMENTOS/
OU SOMENTE | EXECUTANTE,
POR FUNÇÃO: cananvenaavada
|| — CONJUNTO DE MAIS DE BrELE
MENTOS, POR ELEMENTO EXCE
DENTE, POR FUNÇÃO, MAI Sua (o Ro! É
[Il — TRANSMISSÃO POR PROCESSO
MECÂNICO, ELÉTRICO OU ELE
TRÔNICO, POR DlAseracraas S
4) CINEMAS E/OU TEATROS, POR MÊS |
x) CircOS E OUTRAS ASSEMELHADAS, | |
RG DIA SE teia a O Rd | | |
| E E nas Ami DADES, POR ANOu ii cai Pe |
Rs da ao |
ms aereas 6 cm au marca meti cm ia ce ca ERR É
TageLa "IH"
DéciMos DO
SALÁRIO MI=
NIMO MENSAL
- ESTABELEC IMENTOSE =
| - Comzre IANERS
A) ATACADASBRREBEREES O o erre seranos 4
B) VARE 6 [STRASS oo asas eo 2
4
[| — INDU STR [ANRERARRRARN ORAR oo toe aa e as
LECIMENTOS PROFISSIONAIS [3 PRESTAÇÃO pre
RR 50000 0/00/0/00/0.0 050HD O Soro 2:
mais OUTRAS ATIVIDADES TRANSITÓRIAS +++ 3
BRR eo css rsrs
BRR eres 3
DAS, BARRAGAS E OUTRAS JTIVIDADES EVENTU=/
E Ms RO oo quo een
- s E BARRAGAS,) QUANDO EM VEÍCULOS AUTOMO-
o. por MARARAS Ronnie nn reta E
TE DE
A) DE GADO BOVINO rasa raaaas 0,07
B) DE ANIMAL DE OUTRAS ESPE
BO aro O 0,05
U | dif DE '
) As TAX IDAS NOS CÓDIGOS 14
LHIDAS TE, NO MÊS DE j
TES AOS € Enade 6 ANTE REA
INÍCIO TIVIDADES.
B) QUANDO di DADE S ESTAM
MENTO UTOS, A TAXA SE
ESTE, IE RO TRIMESTRE.
c) À TAXA D=NTE SÓBRE O Ro 7, SERA
nene, ALE O CIA IO DO MÊS
DO PAGAMENTO MULTA REGULAMENTAR»
ALL.
PREFEITURA MUNICIFAL DE BUTIA
SEA RR O ui
EEGSSssnas
E Pe ?
ESTADO DO Rio Grante DO SuL á
Eta para!
E
A
e cm
LICENÇA PARA CONSTRUCS
DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÕES FARTIQULARES
TABELA 11
A TAXA DE LICENÇA PARA CONST! a ;
amg à ÁREA E TIPO DA CONSTRUÇÃO Se PARTICULARES SERA DALEDLDA
coDR os nas y à DE CON QM IDA à f e f
2 ABAIXO, COM BASE NO DECIMO DO SALÁRIO dig com AS ALL
ai VIMOS
— APROVAÇÃO DE PROJETO!
| - CONSTRUÇÕES DE MADEIRA -
A) ATE 0, 2502; ;
B) DE MAIS DE 30,25 Mês né DO ME 0,5 (Dr fm)
c) DE MAIS DE BO M?, ATÉ 150 M2 a n
D) DE MAIS DE 150 M24 ATÉ 300 RM
E) DE MAIS DE SOBANEN canis cerco ap A
CONSTRUÇÕES DE ALVENARIA PRA Pe
À ATE 80 M2 00 of U ao » RR [y
DE MAIS DE ao MARES ROL Las pu
De mes 06 (MM A
D) DE MAIS DE 200 MZ, ATÉ 350 M2..ceeus 4,0 E
DE MAIS DE 350 MZ. ATE 700 MZ. scsuns 7,0 ja
F) 0E mais DE 700 M2, ATÉ 1.200 M2. 10. +1240 E
o) 0E mais DEMINAERNHE Ave 2,000 MZnRsAiao x
H) ACIMA DE ER RARE o
CONSTRUÇÕES DESTINADAS f
Nora - QUANDO SENTRATAR DE
EXCLUSIVAMENTE PARA FINS INDUSTRIAIS) PAGAc/
LICENÇA COM ABATIMENTO DE
(CIN "POR CENTO) SÔBRE AS AL ÍQUOTAS ACL
MA f
com ABATIMENTO DE/
q
k
|| - REFORMAS -— À ME SM INCIDÊNCIA ACIMA,
40% (QUARENTA POR CENTO) «
[1 - DEMOL | ÇÕES sie RAR ee EA 0,5 (D.5/u) | bê
- LICENÇAS PARA CONSTRUÇÃO DE ANDAIMES, sOLE| :
RAS, CALÇADAS, MUROS E TAPUMES, NAS ZONAS / |
Ga " t
Uso i
URBANA E SUBURBANA gu cos oro 0s
A PARA
o DE PUBLICIDADE OU
AXA QUE INCIDE sÔBRE TODO O TIP
RÁ COBRADA DE CONFORMIDADE com
DÉCIMO DO SALÁRIO MINIMO MENSAL «
a
AS ALIQUOTAS SEGUINTE
êLHOS
El nEloULoS, com APA
JUIZO
APARELHOS RU|DoSOS, &
ANÚNCIOS LUMINOSOS OU ARTÍSTICOS, POR
qui ERRER, ExpeTO 08 FIKAPOS EE FRENT
Cesare bao ENTO GUE SERÃO | SENTOS; CARD
PEQUENOS ANÚNCIOS
LETRÍ IROS, DÍSTICOS
CALÇADAS, ANDAIMES,
DIFICADOS, POUR UNIDADE,
PaRA PROPAGANDA
TO-FALANTES OU
RA, POR MÊS OU FRAÇÃO.
Nr 2 MBh | COMPREENDE
E RECLAMES EM MUROS ;
POSTES E TERRENOS NÃO E
E POR MÊS. ccssesses 0,0] n
LETREIROS El FAIXAS ATRAVESSANDO A VIA pU-/
BLICA, POR MÊS, O aa raia a E E
PROPAGANDISTA, PC: Bl
PR acao Dc o io Ra
PROPAGANDA FALADA)
PRE
ese segs
asa
vi Pp E BUTI 4
ESTADO DO Rio GuanE DO & E
SONS PR U
RR e
“A LS o PAGAMENTO DA TAXA ,
pode BXA SERÁ 5
DA LICENÇA, EM DESPAc4O NO
se
PRE APÓS A CONLESSÃO
INTERESSADA, E O € -QUERIMENTO DA PARTE
E a y ONHECI MEN a dogs |
DO PELO SER FILM NT: DE E A -“Dj-|
RL SERV SODA FAZENDA SERV |aÁ EITA EXPEDI
LICENCIAMENTO, SERVIRA COMO PROVA DO
8) O REQUERIMENTO DEVERÁ Via
VOTO Rd
pio ou SEGA DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO BAL-
D JTRO LOCAL PAR nine A
LIZADO O ANÚNCIO, TICULAR, ONDE SEN
ACOMPANHA DO DA RESPEC=
ç) ph ae a DEVERÁ CONSTAR CLARAMENTE O LO=/
L ONDE SE PRETENDE FIXAR O ANÚNCIO, BEM COMO /
qa DE ANUNCIO, PARA FACILITAR O L ICENCIAMEN-
;
NE Dem
e e
aro S II - PLA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Í
E) TAXA Vo carcU ENTE TE EMOLUMENTOS
TABELA EV
e cmereeeee veemensrmemeno cm mma use o e e mca Er po
EstTA TAXA É COBRADA PELOS SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS, |
cIDINDO SÓBRE OS SERVIÇOS ABANNDNNNNNDNDNO DÉCIMOS DO SALÁRIO,
(NINO MENSAL 5 : ;
| — ALÍQUOTAS FIXAS
| - ALINHAMENTO DE CONSTRUÇÕES:
A) ATÉ 20 METROBMDENES Poa apo Ego (D.s/M) |
B) DO EXCEDENTE, EM CADA 5 METROS OU |
FRAÇÃO, MA EMBRRRNDE mns rosas e CM " | x
2 — ATESTADOS, EXBLUÍDOS OS FORNECIDOS A SER |
viDorEs DO MUNHEMNMNERS sos. cena 0,05 É |
3 - CERTIDOBSL |
A) DE DÍVIDA, POR UNIDADE INSCRITA No/ |
cs DASTROB maccrssos 0,05 R
B) IDEM, QUANDO DE DIVERSAS UNIDADES / |
PERTENCENTES A UM PROPRIETÁRIO, POR |
UNIDADE QUE EXCEDA A PRIMEIRA «casa 0,01 H |
C) DE MUDANÇA DE NUMERAÇÃO PREDIAL ou/ |
DEMOLIÇÃO DE RUA esunenenanenerenas 0,030."
D) DE TRASLADO DE LIVROS, PROCESSOS E/ |
OUTROS DORURENTOS nussuna va raneca mas Qui M |
E) DE TEMPO DE SERVIÇO verepenentanano ema |
F) SÔBRE PLANO DE URBANIZAÇÃO ac ezeras 605 4, .1
NOTA - ALÉM DA TAXA, AS CERTIDÕES |
-STÃO SUJEITAS AO PAGAMENTO |
peso] — RASA, POR LINHA: «aus 0,00! ! | |
[| - BUSCA, POR ANO. 1.2.» 0,02 H
4 - CÓPIAS DE MAPAS, PROJETOS, PLANTAS OU
DIAGRAMAS POR DIA DE TRABALHO DO DESENHLS
Tha co nai ne breno rapido Do o A Os '
5 - CÓPIAS HEL IOGRÁFICAS DE DOCUMENTOS OU é | |
PLANTAS, POR MZ. OU FRAÇÃO assar tisenes OS E |
fon)
1
DOCUMENTOS ANEXADOS A REQUERIMENTOS. ++». amado
a)
1
INSCRIÇÕES: ;
EM CONCURSOS PARA PROVIMENTO DE CAICOS |,
No Syrviço PúsLico MUNICIPAL: e
é) DO omAMAS o cues gorro oro or rn nana dd n
,
Ms qquios OU TÍTULOS E PROVAS. Mud
PRer=ITURA MINICIFAL DE BUTIÁ
ESTADO DO MO GRANDE Do SUL = ug!
ai AS O ra RR |
via " 1x
BUTOS cuscererrrinr cesar ORI ADA
REQUERIMENTOS E MEMORIAIS EM PRIME LRA/
Rô A
TENGO Pata) ai pane 5] o
o - TÊNOS DE coupaomisso E contantos(DE /
RESPONSABILIDADE, DE AENÚNCIA E DE AU-
MENTOS OU JEFORMAS DE PRÉDIOS, OU
QU; | SQUER OUTROS NÃO PREVISTOS NESTA /
RAD O Du nol o uva sonunvocur Ol E
|| - ALÍQUOTAS PROPORCIONAIS
AVERBAÇÕES OU INSCRIÇÕES DE IMÓVEIS, aLÁ
QUOTAS CALCULADAS SOB
DO IMÓVEL: (TERRENO OU
a)- até ond 500/0008
8) MAIS DE lab 500
c) MAIS DE OBA
2.000,00
D) MAIS DEL
3.000,00. 4
E) ACIMA DE EMMA
cad 1.000,00
Ma Saens
RE Q VALOR VENAL /
12 - ContTAS DESHOR
DA EXECUÇÃO DE
A) DE VALOR O
8) mais DE GU DONHOO ATE Rb] .000,00. 0
c) mais DE ENMIRODOFDONATE 18$2,000,00 O, 10
oque.
D) «cima DEDO 2,000,00 EM CADA
“= 1.000,00 OU FRAÇÃO EXCEDENTE / E
RR
MA | S a so EEE AR INTE = ip 00 .0r0 DHO DHORU
JENTO DE CAUÇÕES:
oO cem 6O]
E00, 00 ATE DS - — -
1,000,00.: Su 0 00 0.0.0 OBREIRO 0,095
c) acIMA DEEM 1.000,00, EM CADA A ,
emb 1,000,00 OU FRAÇÃO, QUÊ EXCE-
DE, MBB Rg less ce rs rr
AECONSILERAÇÕES DE MATÉRIAS
ào ConsêLHO MUNICIFAL DE
sôBRE O VALOR DA QUES=
proanão 1% (um POR CEN
es DE OO
. GaDENS DE LEMAN
A) DE VALORAR
8) DE MAIS DER
0,01
|4 - RECURSOENA
ENCAMINHADAS
CONTRIBUINTES;
TÃO SUSGIMADA;
TO), ESTABELECIDO O MA
[5 - TÊMnscdE GoMPRoM/S5OS E CONTRATOS DE/
LOTEAMENTOS E OS RERERENTESTA ABERTURA
CU PROLONGAMENTO DE VIAS PUBLICAS, COM
PINA VDADE DE APROVEITAMENTO DE GLEBAS
PARA DIVISÃO EM LOTES:
ANNE ra SS LA GTTRE Ss aaja bora dedomidcteo doa o O 4
EN Ro Si, o OO) EO ESA dana ces cn É
E Ep E NOR E ad I5
2 oni do! a 200 ORE ana een res 40
B) de Wáts DE /OO MDTRRS spin par a 70
F) ARRUAMENTO, PO? METRO LINEAR DE
vero o
o Dna A a nIç E E a RA
a ques gg
D cida
ES GRANDE DO Ui
FEM ' É FLo!tg!
ar | b RA ca ad E
f | = ALíquorTAs ESpEcIA!
A VISTONIAS E E
ini DADE U des aç PROCEDIDAS p«
Es Sra E: Bien Av (D.5/M)
7 « REGISTRO | PRO vipiestero OS M
| GIVE CE TIFIC E ANTA ANIMAIS, ING
e) DO, POR UNID; DE NCLU =
I8 - PLANTAS TA PRÉDIOS fio Vo 806 d masa , "
RÃO FORNECIDAS PEL? ' Ms UL aa, és
"ECO ) :r no
ai E ACRESC IDAS DA FAX A 0,| !
py sao E * 0 cata cat ce Au Di, (
e dai y
po F) TAM Di de 40 ri
y Dm Llhof ZA, FÚBLICA TABELA
Com BASE EM DÉCINO DO SALÁRIO
MINIMO MENSAL, 2Ou UNIDADE E/
AESA e POR ANOS
PREDIOS RE O ci Dica
E SERVICO! SIDENCIAIS CASAS q ABELE ESCRITO!
e Uy sai ME Õ q g
ZONAS ou TERRENO Comeaciaisifii dr tos
EGO ii e
ERIMEIRA ONA NE caos O
a) SEM REMOÇÃO DEN / J | 4
LIXO A DOMICI-
LIOça ros
8) Com REMO
LIXO A DOMIG
LIO seo» nc 0,4 2
SEGUNDA ZONA:
0,02 0,04 04! 0,02
SEM REMOÇÃO DE LI
xo DOMICÍLIO rea 0,0] 0,02 0,5 0,2
y
TO D
QUANDO O INTE
OCUPAR MAIS DA METADE
| CAPACIDADE DO MElCU
3) LIMPEZA DE TERRENOS GAL,
DIOS, QUANDO INT IMADO
: PROPR LETÁRIO,
OBRAR=EE=A O PREGO DE GUS
TO DA MÃO DE OBRA E O TRANS
PORTE DO LIXOS
Cc) APREENSÃO DE ANIMAIS sôLTOS/
NAS VIAS PÚBLICAS - COBRAR SE-
A A DESPESA DE MANUTENÇÃO, CoM-
PREENDENDO FORRAGEM, VACINA, ETC
MAIS A MULTA DE 0,4 DÉCIMOS DO SALA
us GRNMO NENDAL, DESPRESADRS dd
FRAÇÕES INF OLES A UM CRUZEIROS, FOR
ai ee E POR ANIMAL. e E
E) E CEMITÉRIOS
e Os seaviços SER coaRADOS DE CONFORMIDADE com ESTA TABELA,
|
|
1 BAsE em DÉCIMO DO 10 MÍNIMO MENSAL:
ES pe E RO fe SPUL Tide, va
E cm GomiTERHQS MUNICIPAIS:
A e nto a ip oba Pe (D+ 5/m)
Gê CRIANÇAS ATE |2 ANOSsreserecca [o
eae a cm a : Si
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» Satncane
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dê, RENOVAÇÃO DE RENDA
EM Cem TER GaNA
A) cDULTOS,
“TANÇAS
E TRANSL ADAÇÃOs
B)
RS
A) Os ARREND
MITÉRIOS
B)
c) OLUMENTO
DESTA TABELA, /
AS PESSOAS RECONHECIDAMENTE PO-
BRES, A GRIMERIO Do PREFEITO, |
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 20 DE NovemBrO DE IS7O
Aa RO (e DEZAA Sua
Ms 2INHO ORLANDO SRATKOVSKI
Frereito MUNICIPAL, =