norma nº 231/1971

IA O CONSE
DE TRANS? O CONSELHO MUNICIF.
BU IGOENSEORTES, FIXA SUAS ATRI-
Ss “ DA OUTRAS PROVIDÊNCI- |
MAR IN
)
HO ORLANDO BRATKO SK |
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se Eiro MUNICIPAL DE By
FAÇO SABE
ú ER QUE à CÂMARA MUNICIP
oNO É PROMULGO A SEGUINTE L E |: ncia SR
ARTIGO: |O
CUJA FINALIDA
RA, CRIADO O
poRTES! DE E AUXILIAR
esTUDO PARA À SOLUÇAO DOS
A) TRANSPO
2 CONSELHO MunidicaL DE TRANS
E À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL NO
Ri OBLEMAS RELATIVOS AO! A
Re COLETIVO PERMBNIDONanscancEBEdS
MunjeI PIO; + sed
B) TRÁFEGO E TRÂNSITO, N
pero |
po MUNICÍPIO;
ÁRTICO 2º — Compere Ag!
OPINAR, OBRIGATOR! AMENTE
(99)
(8)
aj
CONCORRÊNO| ANP BIO É da
AFRESENTADAS EM CONCORRÊNCIA ii
VCIAS NOS CASOS DÚBIOS;
E AUTORIZAÇÃO;
(2/0885)
E FONTOS DE PARADA;
SÃO OU CRIAÇÃO DE LINHAS E HORÁRIOS;
O DE TARIRASS
CONCESSAO DE PASSES-( IVRES;
|) QUAISQUER PENAL IDADES APLICAVEIS;
J) quaL | DADE. DOSNSERVINÇÕSE
FRORROGAÇÃO OU CASSAÇÃO DE CONCESSÕES;
rETOMADA DOS SERVIÇOS;
MUTROS FATOS RELATIVOS AO TRANSPORTE COLETIVO.
PN AY , |]
Tico 32 - CompETE AINDA ao! ConseLHo MUNICIPAL DE
RANSPORTES, OPINAR OBR|GATOR | AMENTE SOBRE: i
|) FONTOS DE ESTACIONAMENTO DE CARROS DE ALUGUEL;
B) FIXAÇÃO DE MÃO E CONTRA-NÃO NAS VIAS E LOGRADOUROS
PUBL ICOS;
C) SINALIZAÇÃO DA CIDADE;
Eid ERAÇãO DAS CORRENTES DE TRALESSA
E) LIMITES DE VELOCIDADES
F) ZONAS DE SILÊNCIO: a
6) LOCAIS DE PARADA OU ESTACIONA
ad sa O
NTO PROIBIDOS OU |
/
DMA
/
H) SEGURANÇA
|) ourros Rios
ARTIGO 42 4 5, Chariy
Miniofes 40 Trár A
NADOS NO ARTIGO ANTER PRO, No fRar PRO 00 o TuihsiTo,
MIN = À , A O F
ÀS LEGISLAÇÕES FEDER a ASIRA de MODO sy Co ASSUNTOS 1 so! -
a RTIGO 59 as PSTADUA ps CRAVO COMPL EMEN
BIS Iv :
GUENTE CONSTITUIÇÃO ROB o js .
qe Gud REDE Taans ORTE RA !
A) UM BACHARE F ES TERA
e LIREITO
N.TO O OU ENGE
, N Pio
; MEIRO, sEy PRESIDENTE
B) Um ada dai > O a
EO, Dei.
c) um REFRES NTANTE DO S IRS AMENTO DA BRIGADA MILITAR
s 2INDICA de
RAU S; (o) To DOs TRABALHADORES Ry-|
D) um E DR
RARE
E) UM REPRESE pie “FEITURA;
ARO Os ÓRGA , ; -
AL DE TRÂNsi Do, OS Logaig:DA VIVISAO isTABY
F) UM REPRESENTA Do
o o ATE DOSNaaaa iz ,
RIOS DE RS cru TONÁRIOS- OU ConcEssIoNÁ-
— STE Copan
6) UM REPRESENTANTE DO Sj
HJ UM REPRESA NDigaTO pos MINEIROS;
À REF RESENTANTE DA As a x
> 18 0 SOCIAÇÃO RuraL DE BuTIA,
“E SI DENTE Eua ; a
0), SERÃO DESIGNADOS LO e “EPRESENTANTE REFERIDO a META
dy 3 Da e) " REPEINO MUNICIPAL, A
SE E Sa y “NA a
- TES REFERIDOS Nas LETRAS 8) E E),|
[ANTE INDICA JUTOR [0 ã
“* IDADE ES COMPETENTE, EM 2UTIA,|
EADOS PELO FEITO,
= “PRESENTANTES SERÃO NOMEADOS PELO PRE
TO, QUE OS; Escollial “E QRN INDICADOS Em L [sTAS TRÍPLICES
LAS ENT DES A QUE PERTENÇAM,
— 2 PREFEITO NONDNDO PE PARA CADA MEMBRO |
RE TADAS AS MSN ABRL BODAS PARANA NOMEAÇÃO
; És ' S, Fr
E ESIDENTE SOMENTE VOTARÁ EM CASO DE EMPATE,
] , ;
r - O ConsabnanNiniolPaL DE TRANSPORTES TERÁ fofo)
ECRETÁRIO UM SERVIDOR HNNHOIPAL DESIGNADO PELO PREFENTO,
T - 4 MANDATO DE MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL |
A DURAÇÃO DE UM (1) ANO, EXPIRANDO A |O (DEZ
DO FACULTADA A RECONI UÇÃO,
Tico 8: - O ExERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MEMBRO DO CONSE HA
a RS Ee SE ARATER IV]
L DE TRANSPORTAS SERA GRATUITO, DE EVIDENTE CARAT
Tico 92 - O ConsELHO ICIPAL DE TRANSPORTES as
ART GC !
“RNO, QUE CONTERÁ AS SEGUINTES REGRAS, ALÉM
SEU REGIMENTO INTERNO, QUE €
- OUTRAS QUE FOREM JULGADAS UTEIS
) =» EALIZAR- SE--AO COM A PRESENÇA MÍNIMA Of
A) AS REUNIOES REAL IZAR-S
DELIBERAR COM O MESMO NÚMERO ;
2 (DUAS) CONVOCAÇÕES CONCECUT IV
tA NA FERDA DO MANDATO E. DO
Qua ” ”
> ACINGO) MEMBROS E PODERÁ
B) O NÃO ATENDIMENTO
S MPL IC
OU A 4 QUATRO) ALTERNADAS, IMPL
CIPA, D
FROVAR:
n IVA OU EXECUTIV
Y FARA os | B Sr SO da
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enTtico |] ( fds
5 U “ONSELHo IC] | T
SUA ATRIBU e C/E TRANSPORTES
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EXCEPCIONA | « ;Ê Af 0 dE
: O ER LIMITADO ÃO MÁXIMO DES Cracs pan de
PRESA E SOMENTE A FAVOR dé é [5 NE FELA
,
OrERARIOS,
OUTRAS
) ÚNICO -
FEssoAs:
Os SENEF ICI ARIÇA D',
IRANGPORTES,
EXERCICIO A SUA
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OS ERE TORNE
CONDIÇÃO De 0a
ATIVIRERDE NO
“UNICÍPIO;
Or INIÃO DO CONSELHO Jun: -
ESTE CARTICO, DEVERTO cru
+
OMR ZA
* VEDADO U-LOUVER SERVILOR MUNTOL FL DIO
ÉIS LO CONSELHO MUNICIFAL DE JS
SSAMENTE AUTO. |Z PELO PRESIDENTE.
É VEDADO A QUAL QUER VILOR MUNICIVAL
S NIPRESENTADAS NO CONSELHO MUNIC E
SÃO DE QUALQUER IVILEGIO OU REGAL
S DE PASSAGEIROS.
SSB AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
STA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE &S0A LU
GABINITE DO | REFEITO «UNIFCI
EM 20 D tó DE/|57
35%
o VRLANDO RATK
Í TO FClis L
GF
SUL
JUSTIFICATIVA LO ProJeTO
E DE
SENHOR PRESIDENTE! à
ENCAMINHAMOS
AE
SSA EGRÉGIA CAMARA MúntG Dad OM
so PROJETO DE LEI, |
o CONSELHO M | PELO QUAL Esta ami o
R E VUNIGIPAL DE. TRAN MINISTRAÇÃO PRETENS”
SPORTES,
tt
M ÓRGÃO como O ConsELHO MUN
[CIP
LEI ne za
cu
CRIA
AL DE TRANSPORTES.
EXEMPLO DO QUE SE VER
A IFICA EM OUTRAS MUN LG IPAL IDADES Cs!
,
RAORDINÁR
é EM IA IMPORTÂNCIA PARA O CUMPRI
MENTO EFETIVO DA
AMENTAÇÃO DE co
REGUL Ç CONCESSÕES DE-LINHAS DÊ ÔNIBUS URBANAS OU
NTERDISTRITAIS, BEM COMO, PARA A EXPLORE
s no MUNICÍPIO, não DO SERVIGO DE |
E A IMPORTÂNCIA DE JM MUN
TáxI
ENTRE OS DEM/ IS, QUANDO FOR SUAS
VERSIFIOS A SUA LEGISLAÇÃO, q
INDI SCUTÍVELMENTE NOSS
ESSANDO UMA FASE NOVA DE Di
str QUE ESTAO SENDO RE
ESTADO, COMO TAMBÉM PELO PRÓFRIO Muntofrio.
TADO DISSO, A CRIAÇÃO DE LINHAS DE ôniBus!
COR;
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI.
ÇoOS DESTA NATUREZA, EXICEM DA FREFEI TURA
JANENTE DE FISDALIZAÇÃO E FIXAÇÃO DE PREÇOS |
RCALIZADO POR UM ÚRGÃO REPRESENTAT|
3ES COMPONENTES DA COMUNIDADE, COMO O QUE PROPO-
UM CUIDADO TODO ESPECIAL, NO SENTIDO DE |
FONENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DE TRANS-|
TEM REALMENTE, AS FÓRGAS s0C|O-ECONÔMICAS
PRESIDÊNCIA à UM ELEMENTO ABSOLU.
TREGANDO A
CLASSE DOS USUÁRIOS
IstTO É, QUE NÃO SEJA DA
oNíR'0S, NOMEADO PELO PREFELTO »
O ENTENDER, CONSEGUIMOS UMA PERFEITA DISTRI-
INTEGRAR O RE
NTES DE CLASSES QUE IRÃO
EM CUMPRIMENTO À à LEGISLAÇÃO VIGEN
esa ZorÉGIA CÂMARA
EPRESENT
570, NO ENTANTO;
“TEMOS AO ESTUDO E DEL IBERAÇÃO DE
oRES, O REFIRIDO proJttO, NA CERTEZA DE QUE O ME S-
INDISPENSÁVEL ACOLHIDA
NTECIPADAMENTE,
PARA REAFIRMAR
os NOSSOS ALTO
AGRADECEMOS À
DITA ACOLHIDA, AFROVEL
- MoSSA EXCELÊNCIA
DO-NOS DA OPORTUNI D-DE
sproTESTOS |
E AOS DEMAIS NOBRES VEREADORES
ão. E APRÊ CO, j
Fito MunNICiêass Pr rã aan
MeRINH Tou — TP
OZ Pare: EiTO MUNICIPAL