| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 232 / 1971 |
| Date | 1971-05-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER A EMPRESA PARTICULAR, MEDIANTE CONCORRÊNCIA PÚBLICA A NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS E COLOCAÇÃO DE PLACAS DE NOMES DE RUAS, EM ZONAS URBANAS DO MUNICÍPIO |
| native_id | 866 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.64 · pages: 2
| Et FODER EXECUTIVO o EDER À EXFRÊSA PARTICULAR, | MEDIANTE CONCORRÊNCIA PUBLICA, À NUMERAÇÃO Di FRÉDIOS E COLOCA-| ÇÃO Di PLACAS DE NOMES DE RUAS, EM ZONAS URBANAS DO MUNICÍFIO, AR INHO E RN BRATKOVSK |, PREFEITO MUNICIPAL DE BU= FAÇO SABER QUE A CÂMARA Vi ati e PROMULGO A SEGUINTE LE]: Ed àrtTico Iº — E AUTORIZADO cuprÊSA PARTICULAR, MEDIANTE concoi DE PRÉDIOS E A COLOC/ .ÇÃO DE PLA PRBANAS DO MUNICÍPIO, MEDIANTE AS | ARTIGO» 220200A CONCESSÃO Ri aacÃo MÁXIMA DE SEIS (6) MESES, ANGONA o CONTRATO.» Mas ais - TODAS AS DESPÊSAS CORRERÃO À CONTA DA EM- ESA CONCESSIONÁRIA, QUE PODERÁ COBRAR DIRETAMENTE DOS PROPRIS TÁRIOS DOS IMÓVEIS AS PLACAS DE NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS, POR ELA! Á COLOCADAS» | aTIco 42 - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. atiso 5º - CsTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DA SUA + UBLI ?) o o) 7? o GABINETE DO PaeretTO MUNICIPAL | ) | EM 22 DE MAJO DE PAPA 4 o ceara A U MAR Into OuLANDO BRATKOVSKI PrerelTO MUNICIPAL .=— ECISTRE-SE E CUBL IQUE -SE Eu “2 DE MAI 6 JUSTIFICATIVA DO PaoJETo | DE RS Elo Ne 2% OR PRESIDENTE! NH ACOLHENDO A Ra a Coui DE SEREM CoLOcnI Rc OREO “AMARA DE VEREADO cenTIDO s LOCADAS PLAGAS a NO MER/ AÇÃO DOS P e OA, ES DAS RUAS, BEM CO- ph NUM PRÉDIOS DAS ZONAS É pe » nO VE DISPÕE NAS UnBanas DO MUNICÍPIO, EMOS po QUE SPOE O oF ÍcIo nº 205 E 4 e h TER e ELÊNCIA Re VI, DE » DE MAIO DE I97|, DE | cn EXCELÊNCIA, VEN ds pipe | SR fes E SOL IC TISFAgão pe NCAMINHAR O PROJET E | EI EM ANEXO, SC CITANDO AUTORIZAÇÃO CONCEDER DITO SERVIÇO K RE PARTICULAR QUE MEI UMa é gmPRESO O UE MELHORES CONDIÇÕES APRESENTAR, EM CON-| aÊNCIA PUBLICA À SER ABERTA, ÇORR Pano SE RATA ms do, LOMC E 1 DE ASSUNTO DO PERFEITO CONHECIMENTO DESSA! LENDA CAMARA MUNICIPAL, c 'BE-NOS APENAS, ESCLARECER QUE A CON- cessão DESTE SENVICO A UMA EmprÊSA pARTIQULAR| GoNo PRETENDEMOS; meu A SUA 'ZÃO DE SER, EM FACE DE PROPOSTA QUE JÁ TEMOS, PELA | er ROPONENTE PROPOE COLOCAR GRATO NHAMENTE AS PLACAS DENNOS : e DE NDO DOS | ROFRIETÁRIOS, ES: DE NUMERAÇÃO DOS PRÉ É 054 Ê STC RA ÊsTEI ' Evil TE QUE ISTO FO[ O PONTO DE PARTIDA PARA ] OCEDIMENTO QU ) 1 SEA CONTRATADO Com A EMPRESA QUE MELHO Ps = UR TA OPORTUNIDADE, OS NOSSOS ELEVADOS PRO=| GABINETE DO PREFEITO MyNICIPAL Em 22 DE MAIO DE 197] Litro E EA A. Mare ORLANDO BRATKOWSKI pito MUNICIPAL += N LN E