norma nº 235/1971

FIXA
o : CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO
Star FROGRANA DE FORMAÇÃO DO |
ÍÔNIO DO SERVIDOR FUBL ICO,E
DA ou E Ê
MARINHO ORLANDO E TRAS FROVIDÊNCIAS.
guri TKO sk 1, PREFEITO MUNICIPAL DE |
FAÇO SABER que A A
cioNO E PROMULGO A SEGUINTE E MUNICIPAL APROVOU E EU SAN-
ÁRTICO I2 0 Mun e ;
Enodannin ER Fomnito ida cipa DE BUTIÁ CONTRIBUIRÁ PARA O
TÊRMOS DA LEI COMPLEMENTAR e a, oa a Reto tos |
AS SEGUINTES PARCE E ç, ERGRD E SÃO
co DO BRASIL e ds sendo Ha TIDAS à
A) = 1% COM por CENTO) DAS
PRIAS, DEDUZIDAS Ag TRANSFERÊNCIAS
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A PARTIRHO
uM E MEIO POR CENTO) EM [972; E DUNN
SUBSEQUENTES.
B) - 2% (DOIS PoR CENTO) DAS TRANSFERÊ CIAS RECEBI-
Das DO GOvÊRNO DA UNIÃO ATRAVÉS DO FUNDO DE FATICIFAÇÃO DOS |
MUNICÍPIOS, A PARTIR DE |2 DE JULHO DE 197]
9 Unico - NÃo RECAIRA, EM NENHUMA HIPÓTESE, SÔBRE
AS TRANSFERÊNCIAS DE QUE TRATA ESTE ARTIGO, MAIS DE UMA CONTRI,
BUIÇÃO,
ARTIGO 22 - Ag AUTARQUIAS, EMPRÊSAS PÚBLICAS, SOCIE
DADES DE ECONOMIA MISTA E FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO CONTR:BUIRÃO|
pira o PROGRAMA COM 0,4% (QUATRO DECIMOS POR CENTO) DA RECEITA
ORÇAMENTÁRIA, INCLUSIVE TRANSFERÊNCIA E REGEITA OPERACIONAL, A
ParTIA DE | Sp UERRNNO NES DÉCIMOS POR CENTO)EM
) no aNo DE |973 E suBSEQUEN
[572 E 0,8% (olTO DÉCIMOS POR CENTO
TESE
Mafico 30 — BENEFICIAR-SE-ÃO DAS VANTAGENS DO Fro-|
E É
CRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÓNI
Ha E CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI
PENAS OS SERVIDORES EM ATIVIDADE, í
' az FUNDAÇÕES.
DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E
É a : ToriziDO O FREFEITO MUNICIPAL ABRIR
O DO SERVIDOR PÚBLICO, E NA FOR-
ComPLEMENTAR Nº 8, DA UNIÃO, A
po MUNICÍPIO E OS DE SUAS EN
RE CAU E
TANTE DE «9 3.000,00 (TRÊS MIL CRU
ENTO DA DESPESA RESULTANTE DE:
Tico 4º
ECIAL NO MON
ADO AO ATENDIM
ÇÃO DEVIDAY
iai ' RA DO CRÉDITO |
qho cos A, | REDUÇÃO, EM IGUAL QUAN
dest INsDO A aquisição DE Bo (5 sO-MATERIAL PERMANENTE;
1,108 bo SERVIÇO DA FAZENDA, DE ESCRETÓRIO, MÓVEIS E UTEN
antico 6 - REvOocaM-
SE AS D
is 30 Esta CARE ISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO,
A EM VIGÔR NA DATA DE SUA PUBLI
poção:
REGISTRE-SE É PuBL | QUE-SE
E
|2 DE «ULHO DE 137]
M
cnere do SERV» DE Ep,E PESSOAL 1=
EREFEITU
TuRA TEA MUNICIPAL pr
ERR ins
“GRANDE Do sui
orícIo nº 97/71] Su,
Nos DI
RiGimos A Vossa SENHORIAs
com O OBJETIVO DE ENCA
AM INH
RETA ESTA COLENDA CRM
XRA MUNICIPAL O
jNCLUSO PROJETO DE
N LEI QUE"FIxA
aa O FROGRAMA DE ormaçã A CONTRIBUIÇÃO DO N
* QUTRAS PROVIDÊNCIAS
O ProcRAMA DE Forma
gLICO FOI INSTITUIDO PELA Lr|
RA luNIcÍPIO PA
: ATRIMÔNIO DO SER Ea :
ERVIDOR PUBLICO EL
à F A
a DO FaTRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚ-
zEMBRO DE IS7O E DE ar OMPLEMENTAR Nº 8, DE 03 DE DE-!
MIDADE E
prOJETO DE LEI QUE NOS Fo] com O sEU ARTIGO 8º E O ANTE
como MODÊLO
ENVIADO PELO B B
E AN
RE Tons nco Do BrasiL S.A. 41
ui UE -DES, ELABORAMOS O PROJETO DE |
EVIDENTEMENTE QUE NO ANTEPRO
Banco DO BRASIL S.A., DEIXOU DE CONSTA
A a 3 Er j
.BERTURA DE CRÉDITO sede O QUE POD
ouTRA LEI. NÓS, A EXEMPLO DO QUE ESTA
JUNICIPAL IDADES, INCLUIMOS A AUTORIZAÇÃO
D ESPECIAL INDISPENSÁ A
DITO ESPECIAL INDISPENSÁVEL AO ATENDIMENTO DA DESPESA QUENSENS:
O MUNICÍPIO, NO ATENDIMENTO DESTE NOVO comproMIS
RIGINARA PA
FAf MELHOR OR | ENTAÇÃO DE Vossa SENHORIA E DOS DEMAIS
os DESSA EGREÉGIA CÂMARA MUNICIPAL, ANEXAMOS À Lei li
o REGULAMENTO DO
ILUS
ar Nº 8, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1970,
NTEPROJETO DE LEI MRERERIDO, QUE SOU iciTAMOS NO
JUNTAMENTE COM O PROJETO DE LEI QUE com ESTA!
Poper LEGISLATIVO, à-
FROGRAMA E O
SEJAM DEVOLVIDOS
MENSAGEM SUEMETEMOS À CONSIDERAÇÃO DÊSSE
PÓS SUA APRCVAÇÃO.
O caéDITO ESPECIAL DE cb 3
205), TERÁ SUA COBERTURA com O RECURSO DE
POIS, DAS NORMAS LEGAIS.
NTÁRIA, DENTRO
TENHAMOS QUE PROCEDER O RECOLHIMENTO DESTA CON-
PARTIR DO CORRENTE MÊS, SOLICITAMOS OS BONS ori
cios DE Vossa SENHoRARNANNENNEN DE QUE SEJA CONCEDIDO REGIME
AMENTO E APROVAÇÃO DÊSTE PROJETO DE LEL.
TER EM MAIORES CONSIDERAÇÕES SÔBRE
ção FEDERAL E PORQUE AM-
(000,00 (TRÊS MIL CRUZEI=
REDUÇÃO DE UMA DOTA-
ÇÃO ORÇAM
a
Lol
TRIBUIÇÃO JÁ
URGÊNCIA NO ENCAMINHA
DEIXAMOS DE NOS DE
(09)
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mando pos SE TRATAR DE LEGISLA
os JORNAIS.
RIFICA DAS FINALIDADES DO F ROGRAMA, ês
TORÇÕES DA RENDA E ASSEGURAR ESPE
COMO: DEFINIDO NESTE REGULAMEN
Val
ESH
A
MENTE DIVULGADA N
FORME BESVE
gore ISIR DIS
1 DOR PÚBLICO,
ATRIMÔNIO INDIVIDUAL PROGRESSIVO, ESTIMU-
E
DISPENSA ;
SAVEL ACOLHILA QUE SERÁ DISPENSADA À
STA MENSAGEM, ANTECIPAMOS Os Nossos sing
Pr AR dna ii ad DA OPORTUNIDADE ie
EROS AGRADEC IMENTOS, A-
ARA REITERAR A Vossa SENHORIA]
nos DEMAIS NOBRES VEREADORES, OS NOSSOS ELSVADOS PROTESTOS DE
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DONS TERMAS E APREÇOR
Fo]