norma nº 275/1973

PREFEITURA MUNICIIPAL DE BUTIá
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Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 275
ALTERA DISPOSI
TIVOS DA LEI Nº 231,
DE 20 DE MAIO d/1971.
RUBEM COELHO CARVALHO, Prefeito Nuuicipal de Butiá,
FAZ SABER, em cumprimento ao disposto no Artigo 67, /
inciso VI, da Lei Orgânica Municipal que a Câmamra Municipal de-
cretou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I:
Artigo 1º-- Fica alterado o Artigo 5º, da Lei número
231, de 20 de maio de 1971,
Artigo 2º - O Conselho Municipal de transportes terá
a seguinte constituição:
a) Dois representarites da Prefeitura;
b) Um representante da Câmara Municipal;
c) Um representante do Destacamento da Brigada Mili-
tar;
d) Um representante do orgão local da Divisão de Trên
sitos
e) Um representante da Associação Comercial de Butiés
£) Um representante dos Permissionários ou concessic
nários de transporte coletivo.
$ 1º - O Presidente e os representantes referidos r-.
letra a), serão designados pelo Prefeito Municipal.
$ 2º - Os demais representantes serão nomeados pelo /
Prefeito, que os escolherá entre os indicados em listas tríplices/
enviadas pelas entidades a que pertencem,
S 3º - O Prefeito nomeará um suplente para cada mem-/
bro do Conselho, respeitadas as normas estabelecidas para a nomea:
ção dos titulares,
$ 4º — O Presidente somente votará em caso de empate,
Artigo 3º — Esta lei entrará em vigor na data de sua/
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE * DO PREPEITO MUNICIPAL
dunho de poem
La DEM re As
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE * Prefeito Munigipal.-
Assessor a/Cabinete d/Prefeito.-