norma nº 287/1973

LEI MUNICIPAL Nº 287, DE 09/10/1973
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 283.
(vigência esgotada)
RUBEM COELHO CARVALHO, Prefeito Municipal de Butiá,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 67, inciso VI da Lei Orgânica 
Municipal, que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a alterar dispositivos da Lei nº 283, de 21 
de agosto de 1973.
Art. 2º O artigo 4º da Lei nº 283, passará a ter a seguinte redação: O Poder 
Executivo conta com recursos próprios para atender a entrada de Cr$ 48.952.29 
(quarenta e oito mil, novecentos e cinquenta e dois cruzeiros e vinte e nove 
centavos) equivalentes a 20% do valor da máquina e, mais Cr$ 20.000,00 (vinte mil 
cruzeiros), para cobertura das prestações que se vencerão ainda neste exercício, 
devendo as mesmas, correrem por conta da dotação orçamentária: 5.4/4.1.3.3-4.2 -
Tratores e equipamentos rodoviários.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Em 09 de outubro de 1973.
RUBEM COELHO CARVALHO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
Em 09 de outubro de 1973.
Aldo Pagani
Assessor de Gabinete do Prefeito