| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 329 / 2015 |
| Date | 2015-03-16 |
| Ementa | CRIA O DIPLOMA ALUNO DESTAQUE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ Rua do Comércio, nº 610 – Fone/Fax 3652-1780 Fone 3652-5483 – E-mail: contato@camara-butia.rs.gov.br www.camara-butia.rs.gov.br PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0329/2015 CRIA O DIPLOMA ALUNO DESTAQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga o seguinte, D E C R E T O Art. 1º. É criado o Diploma ALUNO DESTAQUE, destinado a homenagear, anualmente, os alunos que atendam os requisitos da referida lei. Parágrafo único. Concorrem ao referido Diploma alunos que frequentam as Escolas municipais, estaduais e rede privada(s) de Butiá. Art. 2º O Diploma Aluno Destaque será conferido a um aluno por ano, a partir do 4º ano do Ensino Fundamental, Ensino Médio, Educação Especial, EJA e Educação Profissional de Nível Médio. Art. 3º O aluno a ser homenageado será escolhido pelo Corpo Docente e Equipe Diretiva da Escola, até o final do mês de novembro do ano letivo. Art. 4º O Aluno Destaque deverá atender os seguintes requisitos, levando em consideração a Proposta Pedagógica e o Regimento Escolar: a) evidenciar bom rendimento escolar, ampliando conhecimentos; b) ser pontual e assíduo; c) valorizar as relações interpessoais; d) ter atitudes que demonstrem respeito, solidariedade, coletividade, cooperação e participação nas aulas e demais atividades propostas pela escola. Art. 5º O Diploma de Aluno Destaque deverá conter emblema do Município, sendo confeccionado especialmente para o fim expresso do artigo 1º. § 1º No Diploma constará o nome completo do aluno, ano em que estuda, nome da Escola, filiação, além da homenagem que lhe está sendo prestada. § 2º O Diploma será assinado pelo Vereador Presidente da Câmara de Vereadores, pelo Secretário de Educação e pelo Diretor da Escola. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ Rua do Comércio, nº 610 – Fone/Fax 3652-1780 Fone 3652-5483 – E-mail: contato@camara-butia.rs.gov.br www.camara-butia.rs.gov.br § 3º No verso do Diploma será registrado um Parecer descritivo sobre o desempenho do Aluno Destaque referente à área cognitiva, afetiva e psicomotora. § 4ºOs dados referentes ao Aluno serão preenchidos pela Escola e sob sua responsabilidade. § 5º O Diploma de Aluno Destaque será considerado em concursos de títulos, nos termos do artigo 12, item II, da Lei Orgânica Municipal. § 6º Os Alunos escolhidos como Destaque serão homenageados em Sessão Solene da Câmara de Vereadores, no final da Sessão Legislativa. Art. 6º As Despesas decorrentes do presente Decreto, correrão por conta de dotações orçamentarias próprias. Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto Legislativo 119/1994, de 14 de novembro de 1994. GABINETE DA PRESIDÊNCIA Em, 16 de março de 2015. Ver. MAURÍCIO RONI DE SOUZA PEREIRA Presidente REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em, 06 de março de 2015. Ver. LUIZ ALBERTO PERES DA SILVA FILHO 1º Secretário