norma nº 293/1973

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
— ne
EE
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 293
AUTORIZA DESAF.
PRIAÇÃO. DE ÁREA DE TERRA E
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECI
AL, COM RECURSOS QUE INDICA ,
RUBEM COELHO CARVALHO, Prefeito Municipal de Butiá.
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 67.
inciso VI e de conformidade com o inciso XIV, da Lei Orgânica Huni.
cipal, que a Câmara Eunicipal decretou e eu sanciono e promulgo as
seguinte L E I:
Artigo 1º - É autorizado o Poder Executivo, a desa-
propriar área de terra de 144, 00m2, de propriedade &o Sr. VILMOM TO
PES BLUEBERG, para fins de ampliação da área de recreação da Esc»-
la Municipal Roberto Cardoso, localizado à Av. Mauá, nesta cidace,
num valor àc Cy 576,00 (quinhentos e setenta e seis cruzeiros).
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo, autorizado a
abrir Crédito Especial no montante de cr 800,00 (oitocentos cruzei
ros), sob códigos: 5/4.1.1.3-9, 4-SOP-Prosseguimento e conclusão do
Obras, aquisição ou desapropriação de imóveis, para abertura, als”
gamento e prolongarento de vias públicas, para atendimento ao refc
ridc ro artigo primeiro desta lei, mais custas de legalização.
Artigo 3º —- Fica reduzida a dotação Orçamentária:
63) Bal Da f=6'; 6-SEAS-Desportivas, em Cr 800,00( oitocentos cruzei
ros), que servirá para cobertura ao crédito solicitado no artigo :
anterior,
trúigo 4º — Esta lei entrará em vigor na data de |
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
En, 09 femea “us, 1973
Rj SE À CARVALHO
Brefeito Municipal.-
2RE-SE E FUBLIQUE-SE
JENHE, eh ea