norma nº 309/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÃ
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Estado do Rio Grande do Sil
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LEI nº309
CONCEDE AUMENTO
DE VENCIMENTOS AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS»,
RUBEM COELHO CARVALHO, Prefeito liunicipal de Butiá,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto no Artigo 67, in
cisos II e VI, da Lei Orgânica Municipal que a Camara Municipal decretou e eu
sanciono e promulgo a seguinte, .
LE Ei
Artigo 1º — É concedido, a partir de 1º de maio do cor
rente, um aumento de 15% (quinze por cento) sobre os padrões co pessoal de
quadro, classificado.nos termos da Lei nº 300, de 21 de dezembro de 1972833
Parágrafo Único - O Prefeito Wunicipel mendará confec-
cionar as tabelas dos padrões e avenços nos termos previstos neste ertigos,
Artigo 2º — O pessoal contratado nos termos da Consoli-
“oção das Leis do Trabalhos (CLT) com salários inferior co determinado no úl
timo recjustemento do salário mínimo Nacional, pessem a-ter seus-:salêrios rea
justedos nos termos de legislação federal,
Artigo 32 - O pesscal contratado pela Consolidação des
Leis do Trabalho (CLT) com salário igual ou superior co mínimo decretcdo nj
último reejuste do salário mínimo necional passa, apertir de primeiro demeis
do corrente, a ter um eumento de 154 (quinze por cento) nos salérios vigentes
em 30 (trinta) de abril de 1974,
Artigo 4º — A despesa decorrente da execução desta lei
correrá por conta da Tabela:3.1,.1,1 - do Orçamento correntes
Artigo 5º - Esta lei entrarã em vigor ne dota de sua pu.
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blicaçau, revogades as disposições em contrario,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 28 de máio de ATA.
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Prereito Municipel.-
JEGISTBE-SE E PUBLIQUE-SE
im S8 dO é maio de ITA
Coordênador Gerals-