norma nº 323/1974

PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 399
CONCEDE ABONO DE
NATAL NESTE ANO, AOS SERVI-
DORES DA PREFEITURA E AUTO
RIZA O PODER EXECUTIVO, A À
BRIR CRÉDITO ESPECIAL NO
MONTANTE de Cb 22.978,00, |
COM RECURSOS QUE INDICA,
RUBEM COELHO CARVALHO, Prefeito Municipal de Bu
tiá
À FAÇO SABER, em cumprimento ao que dispõe a Lei
Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal decretou e eu sancio
io e promulgo a seguinte)
LE I:
ARTIGO 18 - É concedido neste ano, um abono de
“atal aos Fancionários do Quadro Único da Prefeitura, na Base
correspondente a um mês de remuneração.
1º - Considera-se, neste Caso, como remunera-
ção, o vencimento padrão, mais avanços para nessoal fixo .
2º —- Farão jús ao abono nesta referida, inte-
“ralmente, todos aqueles funcionários que tenham um ou mais anos
Ze serviço no lunicípio) e proporcionalmente, aos que tiverem |
sido admitidos no corrente anos,
ARTIGO 2º - Fica autorizado o poder Executivo,
a abrir um Crédito Especial no montante de cg 22.978,00 (vinte
e dois mil, novecentos e setenta e oito cruzeiros), para aten-
dimento do encargo referido no artigo primeiro deste.
S Único = 4 despesa referida neste artigo, te
rá a seguinte classificação:
SERVIÇO-DA FAZENDA —- ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
4.0/3.1.1.1.02,00-0,9-Aboho de Natal
ARTIGO 3º - Servirão de recursos, para cobertu
ra do Crédito autorizado no artigo 2º, deste, as seguintes redu
ções orçamentárias:
1/3.1.1.1.01,01-0.0- Vencimentos ....cccrcsoco Cb 8.000,00
1/3.1.1.1.02.02-0.0- Gratificação pcla' prestação
- "de Serviços Extraordináriocr 24399 Ta
1/3.1.1:1.02,01-0,0- Ajuda Ge Custo .ccccosecé CR 1.205,00
1/34162,3 «4 0.0- Combustíveis e Lubrifican
í tes cccbLcocouoco sad vossas é Crás - 897,00
1/3.1.2,8 = 0.0 Naterial de Lxpediente .i Cr$ 1.517,95
1/3,1.2,12- 0.0- Material para conservação
d/Bens Kóv. e Imoveis ce Crê 2.000,09
1/30 14343 0.0- Assin. de Jornais e RecortCy 340,05
1/3.1,.365 - 0.0- Comunicações ..cccrccrreo Cb 550,06
EL ME, DE Do 0.0- Passagens e Bagagens .... Gi 883,65
E o 0.0- Serviço de Divulgação ..: Cid 384,68
1/4.10403- 0.0- Bibliotecas e liuseus .... Ci -800,00
“/4 104.5 0.0- Kãáqg .Escrit.Móv. e Utens.. C& 4. 000,00
Total das Reduções .ccesl 22 «978,00
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na da
ta de sua publicação,
TIGO 5º - Revogam-se as disposições 'em con —
trários.
GABINETE DO PREFEITO
Em + JE do dazobas. As TATA
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Água, Gocfno darrílio
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Coordenador Geral,-