norma nº 331/1975

ERPFCITURA MUNICIPAL DE BUTIA
Estado do Rio Grande do Sul
AUTORIZA O PREFEITO
331 muNICIPAL A ADQUIRIR AREA DE
TERRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊN
CIAS.- .
LEI Nº
RUBEM COELHO CARVALHO, Prefeito Municipal de
Butiá,
FAÇO SABER, em cumprimento ao que dispoe a
Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal decretou e eu
sanciono e promulgo a dia
IL E :
pa 1º - É o Prefeito Municipal autoriza
do a adquirir de seu legítimo proprietário, a arca de terra
limitada pela Rua Presidente Getúlio Dorneles Vargas, a pax
tir da Rua José Feliciano Carrinho, por esta até encontrs= a
via Pública fronteira à Praça Santa Terezinha até encontrar a
Avenida Júlio de Castilhos e, por esta, no sentido sul-norte,
até encontrar a Rua Presidente Getúlio Dorneles Vargas, com
a ãrea total de 20, 372,00 M2 (vinte mil, trezentos e setontal|
e dois metros quadrados), tudo de acordo com a planta anexa
que fica fazendo parte integrante desta Lei.
ARTIGO 2º — O Prefeito Municipal, nos termos |
do Artigo 170 do Código Tributário Nacional, fica autorizado|
a pagar a aquisição autorizada no Artigo anterior, por meio
de compensação com os impostos e taxas Municipais (encontro &
contas) referentes aos exercícios de 1970 a 1974, acidentes
sobre o referido imóvel e mais o valor correspondente aos im
postos e texas incidentes sobre outros imóveis do atual pro
prietário, sem ônus, tudo no valor total de Cr) 13.502,61 (tre
ze mil, quinhentos e dois cruzeiros e sessenta e um centavos)
ARTIGO 3º - O município de Butiá, fará cons
tar expressamente na escritura de compra e venda, que se com
promete a respeitar integralmente o uso e fruto feito a favor
ãa Cúria Metropolitana.
ARTIGO 4º - Esta Lei entraré em vigor na (Cs
“a de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFYITO
"JCISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Bm, 93” pareçe de 1975
“Ra “03 de. de deversixo de 1975 gr cof dia RA
Sp TROS Es feito Manicipal.-
IDO PAGÂNI us
cordenador Geral. -