norma nº 334/1975

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
qe aeee eee eee a,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
ee ese e nn DU LIA
R LEI nº 33
ABRE CRÉDITO
ESPECIAL NO MONTANTE DE
Crê 59.167,84, COM RECURSOS
QUE INDICA.
RUBEM COELHO CARVALHO, Prefeito Municipal de Butií
PAÇO SABER, em cumprimento ao que dispõe a Lei
“nica Municipal], que a câmara Municipal decretou e eu sanciono
“cromulgo a seguinte,
LEI:
ARTIGO 1º - É o Prefeito Municipal autorizado
«brir Crédito Especial no montante de crê 59.167,84 (cinquenta e nc
ve mil, cento e sessenta e sete cruzeiros e oitenta e quatro centa
vos), destinados a atender a transação do imóvel descrito na Lei
nº 331, de N3 de fevereiro de 1.975.
ARTIGO 2º — Servirá de recurso para cobertura do
crédito Especial referido no artigo anterior, o valor da zeceita |
transacionada com a Cia Reja Administração e Participações, referer
te a seu débito Tributário no montante referido no artigo primeiro
nos termos do que dispõe o Código Tributário Nacional.
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, Erin de À de 1975
E eai corno CARVALHO
CISTRE-SE E PUBLIQUE-SE : E Erceiiadidos Municipal.-
Em... 22 Sede Ama di
LDO PAGÂNI E
“ordenador Geral .-