| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1964 |
| Date | 1964-12-28 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE CR$ 406.200,00 E REDUZIR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. |
| native_id | 964 |
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PREFEITURA MUNICIPAL BE BUTIA ESTADO DO Rijo GRANDE DO SUL, LEI Nº 18 AUTORIZA O PODER EXECUT:VO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO / MONTANTE DE Rb 406.200,00 E REDU ZIR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, RUY CARVALHO SARAIVA, PrEFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ, FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPÔSTO NO ARTIGO 702, INC; so Il, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA DECRETOU E EU SANCiO- NO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: ArTIGO I2 = Fica O PODER EXEÇUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM / CRÉCITO ESPECIAL NO MONTANTE DE (Rb 406,200,00 (QUATROCENTOS E SEIS / MIL E DUZENTOS CRUZEIROS), DESTINADO AO PAGAMENTO DOS HONCRÁRIOS PRQ FICIONAIS DE UM BACHAREL EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS ESPECIALIZADO EM SON- TABILIDADE PÚBLICA E ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS, PARA PRESTAR SERVIÇOS CONTRATADOS JUNTO À FAZENDA E AO GABINETE DO PREFEITOS ARTIGO 2º - FICA AUTORIZADO, IGUALMENTE, O PODER ExESuTIM A REDUZIR A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA "8,07,0 - PESSOAL Fixo, CONTADORI A REFERENTE AOS VENCIMENTOS DO CONTADOR, EM (Rb 406.200,00 (QUATROCENTOS E SEIS MIL, E DUZENTOS CRUZEIROS), ARTIGO 32º - SERVIRÁ DE RECURSO PARA COBERTURA DO CRÉDITO / ESPECIAL AUTORIZADO NO ARTIGO PRIMEIRO DESTA LEI, A REDUÇÃO REFERIDA NO ARTIGO ANTERIOR, ArTiGO 42 - EstTA LEI ENTRA EM VIGÔR NA DATA DE SUA PUBL'CA ção, ARTIGO 5º - REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EMCONTRÁRIO, GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Em 31 DE DEZEMBRO DE 196