norma nº 361/1976

EstTADO DO Rio GRANDE DO SUL
“LEI Nº 362
AUTORIZA O PODER EXECU-
TIVO ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
PARA CONCESSÃO DE ABONO DE
NATAL A SERVIDORES MUNICIPAIS
COM RECURSOS QUE INDICA.
RUBEM COELHO CARVALHO, PREFEITO MUNICIPAL DE BUTIÁ.
Faço SABER, QUE A CAMARA MUNICIPAL DECRETOU, E EU,. NO
USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE ME SAO ATRIBUÍDAS, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
a ARTIGO jo = É AUTORIZADO. O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR EXATO Dt CRÊ5O. Ea 00 (CINQUENTA MIL SEISCENTOS E
QUARENTA E UM CRUZEIROS), DESTINADO A CONCESSÃO DE ABONO DE NATAL
AOS SERVIDORES DO QUADRO MUNICIPAL, SOB A SEGUINTE CLASSIFICAÇÃO:
ÓRGÃO 03 - - UNIDADE .DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
0301 .03070212,043 - ABONO DE NATAL. .«.:....08850,641,00
-3,.1,1,1,.02.C0-DEspEsAS VARIÁVEIS
c/PEssOAL CIVIL. +6850. 641,00 -
ARTIGO 2º - SERVIRÁ DE COSERTURA AO CRÉDITO MENCIONADO NO
ARTIGO ANTERIOR, 03 SEGUINTES RECURSOS:
cm REDUÇÕES. ORÇAMENTÁRIAS)
. ÓRGÃO Ol - CÂMARA MUNICIPAL
0101,019709! .001!-MANUTENSÃO, DOS SERPLAS DA ga
MUNICIPAL guess qaas 3 É RES ««(RB17.844,56
-3.1.1,1.01].CI-VENCIMENTOS. : 081.556,57
-3.1,1,:101,02-SuB3ÍDIOS,,E Re-
PRESENTAÇÕES.. lab 924,00
-3,1.1,:+02.00=DEsP. VARIÁVEIS
c/PESZCIVILO. os «LHbI 972,02
-3,1.3,00 — —SERV.TERCEIRDS.CR$3,800,00
-3,2,3.4- -ABoNO FamIL aRr.C3$1.300,00
Tas, e * -CONTRIB.PREVID. |
SOCIAL crrerrvas CR$2., 453,97
-4,1,4 0 “MATER. PERMANENTECRES 838, CO
B) POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTA... a. Cb 32.796,44
TOT4L a suas DR E SERA É mue a É 8 50.641,00
ARTIGO 3º — EsTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR*A PARTIR DA DATA DE
SUA FUBLI CAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.
REGISTRE-SE E PUBLICLE-SE GABINETE DO/PREFEITO MUNICIPAL
nr ue Em, 13, vo Pe do 1976
| UFÉM COELHO CARVALHO
Prereito MUNICIPAL
espRsENdaaA GERAL