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materia nº 3762/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3762 / 2014
Date 2014-11-17
EmentaABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$38.365,00.
native_id10

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-01 Proposição aprovada — aprovada
2014-11-24 Proposição inclusa na Ordem do Dia — pauta da sessão

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
» a 7 A
CNPJ 88.142. 302/0001-45 Fone 55 3281 1351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI nº. 7h) 12014.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 38.365,00 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura
de crédito suplementar no valor total de R$ 38.365,00, na seguinte funcional
programática:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.302.0042.2.131 - MANUT DOS CONSÓRCIOS INTERM. DE SAÚDE
(880) 3.3.93.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 38.365,00
Recurso 0040 - ASPS
Art. 2º - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos
a serem abertos na forma do artigo anterior a redução no valor de R$ 38.365,00 na
seguinte funcional programática:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.02.10.302.0042.2.131 — MANUT DOS CONSÓRCIOS INTERM. DE SAÚDE
(877) 3.1.71.70 — Rateio pela partic. em consórcio público — R$ 5.165,00
(879) 3.3.90.92 — Despesas de exerc. anteriores — R$ 33.200,00
Recurso 0040 - ASPS
Art. 3º — O objetivo desta lei será a adequar o orçamento para
cobertura das despesas da Secretaria com o Consórcio.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos
esensad dias do mês de ......... do ano de 2014.
Roi diria Otomar Vivian
dado Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Foneifax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei nº.............. 12014.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto
que visa abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 38.365,00 (trinta e oito mil
trezentos e sessenta e cinco Reais).
Justifica-se o presente Projeto de Lei tendo em vista a necessidade de
adequação orçamentária para pagamento do Consórcio Intermunicipal de Saúde.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 07 de novembro de 2014.
ta TA
Otomar/Vivian
Prefeito Municipal
2oiu à
E PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
NE Caçapava do Sul - RS — Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI Nº 3762 /2014
ORIGEM: PODER EXECUTIVO
PARECER JURÍDICO
Vem para parecer desta Assessoria Jurídica ( art.
78, | do Regimento Interno ), o Projeto de Lei acima numerado de iniciativa do
Poder Executivo, que solicita autorização da Câmara Municipal de Vereadores
para, através de Lei, proceder a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor de R$ 38.368,00 ( Trinta e oito mil e trezentos e sessenta e oito reais) nas
funções programáticas da Secretaria de Município da Saúde.
Informa o Projeto no seu art. 2º, que servirão
de recursos para a cobertura do referido crédito a redução no mesmo valor, sendo
da dotação 10.02.10.302.0042.2.2131 o valor de R$ 5.165,00 e R$ 33.200,00, no
Recurso 0040-ASPS.
O art. 3º do Projeto de Lei, esclarece que o
objetivo da é de apenas adequar o Orçamento para a cobertura das despesas da
referida Secretaria.
A legislação referente a matéria consta da
Constituição Federal, art. 30, inc. |, dizendo que compete aos Municípios legislar
sobre assuntos de interesse local e o art. 167, incs. V e VI estabelece que é
vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e proíbe a transposição, o remanejamento ou a transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro,
sem prévia autorização legislativa.
Já a Lei Orgânica Municipal no seu art.36, inc. XII
preceitua que compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, autorizar a
abertura de créditos suplementares e especiais e deliberar sobre os créditos
extraordinários abertos pelo Executivo, exigência esta prevista também nos artigos
40 e seguintes da Lei da Despesa Pública ( Lei Federal nº 4320/64 ).
Assim, percebe-se que o Projeto está em acordo
com as disposições legais aplicáveis, não padecendo do vício da ilegalidade e da
inconstitucionalidade.
Portanto, deve prosseguir nos trâmites
regimentais, com posterior apreciação do Plenário.
É o pargcer, s.m,j.
ul, 11 de novembro de 2014
)
| Assessor Jurídico
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: contato QDcacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
Www.camaracacapava.rs.gov.br
PODER LEGISLATIVO
BR
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Rd Caçapava do Sul — RS — Capital Farroupilha
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Projeto de Lei de Origem Executiva Nº 3762/2014
Autor: Poder Executivo
“Autoriza o Poder Executivo a
proceder abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de
R$38.365,00, e dá outras
providências”.
Parecer CCJ
ão er Partido |Si tura |
Presidente | José Sidnei Menezes PP Eq LAT)
Relator Caio Casanova SDD Á F kra
Membro Serafim Almeida PMDB | 7 </47 a
Sala das Sessões, 17 de novembro de 2014
Endereço: Rua Barão de Caçapava, 621 — CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul - RS
Email: direcao(QDcamaracacapava.rs.gov.br - Fone: (55) 3281-2044 / 2428
Www.camaracacapava.rs.gov.br

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