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materia nº 3796/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3796 / 2014
Date 2014-12-15
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO AO CONSELHO COMUNITÁRIO PRO SEGURANÇA PÚBLICA - CONSEPRO, NO VALOR DE R$ 5.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id100

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-15 Proposição aprovada — env executivo
2014-12-15 Proposição inclusa na Ordem do Dia — pauta

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ti ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142, 30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
PROJETO DE LEI N°. 12014. 
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e 
conceder auxílio financeiro ao Conselho 
Comunitário Pro Segurança Pública - 
CONSEPRO, no valor de R$ 5.000,00, e dá 
outras providências. 
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e 
conceder auxílio financeiro, para o Conselho Comunitário Pro Segurança Pública - CONSEPRO, 
inscrito no CNPJ N°. 87.084.687/0001-79, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), através da 
dotação orçamentária do Gabinete do Prefeito, Projeto Atividade n°. 2011, Elemento de Despesa 
n°. 33.50.41, Recurso 001, Reduzido 49. 
§1 1O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, em 
melhorias nas instalações da Delegacia de Polícia de Caçapava do Sul. 
Art. 21Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme 
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das 
negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais. 
Art. 30Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais 
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da 
Fazenda na forma normatizada. 
Art. 40Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos .... dias do mês de....... do ano de 2014. 
Otomar Vivian 
Prefeito Municipal 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul 
Justificativa 
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2014. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto objetivando 
conceder auxílio financeiro no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais) ao Conselho 
Comunitário Pro Segurança Pública — CONSEPRO, com vistas a custear a realização de 
melhorias nas instalações da Delegacia de Polícia de Caçapava do Sul, conforme 
justificativa do Delegado de Polícia Fabrício De Sanis Conceição e Plano de Aplicação em 
anexo. 
A apreciação dos Senhores Vereadores. 
Caçapava do Sul, 11 de dezembro de 2014. 
0tr ìan 
Prefeit unicipal 
2 
PK 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 
POLÍCIA CIVIL 
DELEGACIA DE POLÍCIA DE CAÇAPAVA DO SUL 
Of. n°652/2014 Caçapava do Sul, 10 de dezembro de 2014 
Exmo. Sr., 
Pelo presente, conforme solictação do MD. Diretor Geral desta digna casa 
legislativa, apresentamos o PLANO DE APLICAÇÃO para para liberação de verba pública oriunda 
deste órgão, destinada a melhorias neta unidade policial, conforme tabelas 1, II, e III abaixo 
descritas: 
TABELA] 
PRATELEIRAS PARA ORGANIZAÇÃO DE ARQUIVO MORTO E SALA DE APREENSÕES 
LQUANTIDADE METRAGEM VALOR 
[i_Taboão 2,00x3,50x0,30 R$ 525,00 
01 Taboão 2,00x4,32x0,30 R$620,00 
01 Taboão 2,00x3,40x0,30 R$ 500,00 
01 Taboão 1,95x2,53x0,60 R$645,00 
VALOR: R$ 2.290,00 
TABELA II 
DIVISÓRIAS COM PORTA E GUICHÊ DE ATENDIMENTO 
QUANTIDADE METRAGEM VALOR 
01 Divisória + mão de obra 11,5 mt2 R$ 1.572,00 
VALOR: R$ 1 .572,00 
TARFI A III 
MÁQUINA DESLIZANTE PARA PORTÃO COM 3 RÁDIOS TRANSMISSO 
QUANTIDADE METRAGEM VALO/ 
01 Máquina + mão de obra í 150,00 
VALOR: ;$$,5 0,00 
1 
Valor total: R$ 5.012,00 (cinco mil e 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA 
POLÍCIA CIVIL 
DELEGACIA DE POLÍCIA DE CAÇAPAVA DO SUL 
JUSTIFICATIVA 
A Delegacia de Polícia de Caçapava do Sul está sediada deste 1994 em 
prédio construído pelo Consepro desta cidade. Diante de tal motivo, não pode ser manutenida pelo 
Governo do Estado no tocante a tais melhorias acima descritas, salvo equipamentos de 
informática, mobiliários, armas e veículos, além de materiais de expediente diário e pessoal. O 
Conselho Pró-segurança desta urbe também não possui recursos para execução da melhoria, já 
que não possui fonte de arrecadação. 
A necessidade de tais implementos se devem principalmente à segurança 
das instalações, dos procedimentos, das armas, drogas e objetos apreendidos e dos próprios 
servidores desta Delegacia, tendo em vista que se encontra com acessos livres e desimpedidos 
para qualquer pessoa, fato que se agrava diante do baixo efetivo de agentes para fiscalização. 
Através das melhorias propostas acima, com instalação de máquina no 
portão eletrônico dos fundos, divisória da entrada da delegacia, bem como prateleiras de 
organização de procedimentos e objetos apreendidos, será possível aumentar a segurança predial 
e a agilidade na prestação das informações à população de Caçapava do Sul. 
Também, será possível, através da construção das prateleiras, se deslocar 
os objetos apreendidos e arquivo morto que se encontram atualmente em salas onde há goteiras e 
infiltrações, para salas arejadas e sem tais problemas, pois, conforme orçamento em anexo, a 
reforma do telhado da delegacia onde se encontram esses materiais demandaria alto custo, o que 
certamente inviabilizaria sua conset 'atual momento. 
Isto pot'o, eram essas a justificativas. Certos do atendimento do pedido, p. 
e. Deferimento. 
nciosamente, 
Fabricio De SCçfc 
Delegado d46licia 
,l 
Ao. Exmo. Sr. 
Peter Linhares, 
Presidente da Câmara dos Vereadores, 
Caçapava do Su-RS 

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