ti ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142, 30210001-45 Fone 55 3281 2351 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N°. 12014.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e
conceder auxílio financeiro ao Conselho
Comunitário Pro Segurança Pública -
CONSEPRO, no valor de R$ 5.000,00, e dá
outras providências.
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio e
conceder auxílio financeiro, para o Conselho Comunitário Pro Segurança Pública - CONSEPRO,
inscrito no CNPJ N°. 87.084.687/0001-79, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), através da
dotação orçamentária do Gabinete do Prefeito, Projeto Atividade n°. 2011, Elemento de Despesa
n°. 33.50.41, Recurso 001, Reduzido 49.
§1 1O referido auxílio será aplicado conforme plano de aplicação, em
melhorias nas instalações da Delegacia de Polícia de Caçapava do Sul.
Art. 21Os auxílios mencionados nesta Lei, serão repassados conforme
cronograma de desembolso da Secretaria de Município da Fazenda e após a apresentação das
negativas de Tributos e Contribuições Federais, Estaduais e Municipais.
Art. 30Deverá à beneficiária manter a regularidade das obrigações fiscais
durante o prazo de vigência do auxílio financeiro e prestar contas à Secretaria de Município da
Fazenda na forma normatizada.
Art. 40Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos .... dias do mês de....... do ano de 2014.
Otomar Vivian
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n°............../2014.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa projeto objetivando
conceder auxílio financeiro no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil Reais) ao Conselho
Comunitário Pro Segurança Pública — CONSEPRO, com vistas a custear a realização de
melhorias nas instalações da Delegacia de Polícia de Caçapava do Sul, conforme
justificativa do Delegado de Polícia Fabrício De Sanis Conceição e Plano de Aplicação em
anexo.
A apreciação dos Senhores Vereadores.
Caçapava do Sul, 11 de dezembro de 2014.
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Prefeit unicipal
2
PK
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL
DELEGACIA DE POLÍCIA DE CAÇAPAVA DO SUL
Of. n°652/2014 Caçapava do Sul, 10 de dezembro de 2014
Exmo. Sr.,
Pelo presente, conforme solictação do MD. Diretor Geral desta digna casa
legislativa, apresentamos o PLANO DE APLICAÇÃO para para liberação de verba pública oriunda
deste órgão, destinada a melhorias neta unidade policial, conforme tabelas 1, II, e III abaixo
descritas:
TABELA]
PRATELEIRAS PARA ORGANIZAÇÃO DE ARQUIVO MORTO E SALA DE APREENSÕES
LQUANTIDADE METRAGEM VALOR
[i_Taboão 2,00x3,50x0,30 R$ 525,00
01 Taboão 2,00x4,32x0,30 R$620,00
01 Taboão 2,00x3,40x0,30 R$ 500,00
01 Taboão 1,95x2,53x0,60 R$645,00
VALOR: R$ 2.290,00
TABELA II
DIVISÓRIAS COM PORTA E GUICHÊ DE ATENDIMENTO
QUANTIDADE METRAGEM VALOR
01 Divisória + mão de obra 11,5 mt2 R$ 1.572,00
VALOR: R$ 1 .572,00
TARFI A III
MÁQUINA DESLIZANTE PARA PORTÃO COM 3 RÁDIOS TRANSMISSO
QUANTIDADE METRAGEM VALO/
01 Máquina + mão de obra í 150,00
VALOR: ;$$,5 0,00
1
Valor total: R$ 5.012,00 (cinco mil e
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SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA CIVIL
DELEGACIA DE POLÍCIA DE CAÇAPAVA DO SUL
JUSTIFICATIVA
A Delegacia de Polícia de Caçapava do Sul está sediada deste 1994 em
prédio construído pelo Consepro desta cidade. Diante de tal motivo, não pode ser manutenida pelo
Governo do Estado no tocante a tais melhorias acima descritas, salvo equipamentos de
informática, mobiliários, armas e veículos, além de materiais de expediente diário e pessoal. O
Conselho Pró-segurança desta urbe também não possui recursos para execução da melhoria, já
que não possui fonte de arrecadação.
A necessidade de tais implementos se devem principalmente à segurança
das instalações, dos procedimentos, das armas, drogas e objetos apreendidos e dos próprios
servidores desta Delegacia, tendo em vista que se encontra com acessos livres e desimpedidos
para qualquer pessoa, fato que se agrava diante do baixo efetivo de agentes para fiscalização.
Através das melhorias propostas acima, com instalação de máquina no
portão eletrônico dos fundos, divisória da entrada da delegacia, bem como prateleiras de
organização de procedimentos e objetos apreendidos, será possível aumentar a segurança predial
e a agilidade na prestação das informações à população de Caçapava do Sul.
Também, será possível, através da construção das prateleiras, se deslocar
os objetos apreendidos e arquivo morto que se encontram atualmente em salas onde há goteiras e
infiltrações, para salas arejadas e sem tais problemas, pois, conforme orçamento em anexo, a
reforma do telhado da delegacia onde se encontram esses materiais demandaria alto custo, o que
certamente inviabilizaria sua conset 'atual momento.
Isto pot'o, eram essas a justificativas. Certos do atendimento do pedido, p.
e. Deferimento.
nciosamente,
Fabricio De SCçfc
Delegado d46licia
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Ao. Exmo. Sr.
Peter Linhares,
Presidente da Câmara dos Vereadores,
Caçapava do Su-RS