O] ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
ad
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
PROJETO DE LEI Nº 2812015
Institui o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos do Município de Caçapava do
Sul, suas Autarquias e Fundações Públi-
cas e dá outras providências.
- Título |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Caçapa-
va do Sul, suas Autarquias e Fundações Públicas.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, servidor público é a pessoa legalmente investida
em cargo público.
Art. 3º - Cargo público é o criado em lei, em número certo, com denominação pró-
pria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e
responsabilidades cometidas a servidor público.
Parágrafo único - Os cargos públicos serão de provimento efetivo ou em comissão.
Art. 4º - A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do car-
go, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado
em lei de livre nomeação e exoneração.
8 1º Ainvestidura em cargo do magistério municipal será por concurso de provas e títulos.
8 2º Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender encargos
de direção, chefia ou assessoramento, e seu provimento, nos casos, condições e percentuais
mínimos previstos no art. 44, será destinado aos servidores de carreira.
Art. 5º - Função Gratificada é a instituída por lei para atender os cargos de direção,
chefia ou assessoramento, sendo privativa de detentor de cargo de provimento efetivo, inte-
grante do quadro do Município ou posto a sua disposição.
Parágrafo único. A carga horária, atribuições e demais requisitos para o exercício da função
gratificada serão definidos na lei municipal de criação das respectivas funções.
Título Il .
DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA
Capítulo |
DO PROVIMENTO
Seção |
DISPOSIÇÕES GERAIS
“
Bs
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Art. 6º - O provimento dos cargos públicos far-se-á mediante ato da autoridade
competente do Poder Executivo.
Art. 7º - A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
$ 1º - São requisitos básicos para investidura em cargo público do Município:
|- Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da lei;
Il — Ter idade mínima de dezoito anos;
Il — Estar quite com as obrigações militares e eleitorais;
IV — Gozar dos direitos políticos;
V — Gozar de boa saúde física e mental para o exercício do cargo público, compro-
vada mediante inspeção oficial;
VI - Comprovar que não exerce outro cargo, emprego ou função pública ou percebe
proventos de aposentadoria pelos regimes de previdência previstos nos artigos 40, 42 e 142 da
CR, ressalvadas as hipóteses de acumulação previstas no art. 37, incisos XVI e XVII, da CR;
IX — Ter atendido outras condições prescritas em lei;
8 2º - Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever
em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com as
limitações apresentadas, nos termos de lei municipal.
lamento.
Art. 8º - São formas de provimento dos cargos públicos municipais:
|- Nomeação, seguida de posse e exercício;
Il — Recondução;
HI — Readaptação;
IV — Reversão;
V- Reintegração;
VI — Aproveitamento.
Seção Il .
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 9º - O concurso público será de provas ou de provas e títulos.
$ 1º - As normas gerais para realização de concurso serão estabelecidas em regu-
8 2º - Além das normas gerais, os concursos serão regidos por instruções especiais,
constantes nos editais respectivos, observadas as disposições legais.
8 3º - Os editais de concurso deverão ser expedidos pela autoridade competente,
com ampla publicidade.
Seção III |
DA NOMEAÇÃO
Art. 10º - A nomeação em cargo público será feita:
| — Em comissão ou
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Il - Em caráter efetivo.
Parágrafo único - A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de classifica-
ção obtida pelos candidatos e ao prazo de validade do concurso público.
Seção IV !
DA POSSE E DO EXERCÍCIO
Art. 11º - Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilida-
des inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assina-
tura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado.
$ 1º - A posse dar-se-á no prazo de até 15 dias contados da data de publicação do
ato de nomeação, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual período.
8 2º - A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
Art. 12º - Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo empossado.
& 1º - É de cinco dias o prazo para o empossado entrar em exercício, contados da
data da posse.
$ 2º - O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição para a qual o servidor for
designado e será registrado no seu assentamento funcional.
8 3º - À empossada que estiver no período compreendido pela licença à gestante,
nos termos constitucionais, será dado o exercício ficto mediante apresentação de certidão de
nascimento ou atestado médico, devendo iniciar de fato suas atividades no primeiro dia se-
guinte ao término da licença.
$ 4º - Ao empossado que estiver cumprindo serviço militar obrigatório, será dado o
exercício ficto, sem remuneração, devendo iniciar de fato suas atividades, após a desincorpo-
ração, nos prazos do art. 90, 8 2º.
Art. 13º - Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não ocorrer a posse ou o
exercício, nos prazos legais.
Seção V
DA ESTABILIDADE
Art.14º - O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de con-
curso público adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício, na forma desta Lei.
Parágrafo único - O servidor estável só perderá o cargo:
|— Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
Il — Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada a ampla defesa e
o contraditório;
HI — Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei
complementar, assegurada a ampla defesa e o contraditório;
IV — Para cumprimento dos limites da despesa com pessoal, nos termos da Consti-
tuição da República e da legislação correlata.
Art. 15º - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efe-
tivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante o qual a sua aptidão,
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capacidade e desempenho serão objetos de procedimento de avaliação conduzida por Comis-
são Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados os
seguintes quesitos:
| — Assiduidade;
Il — Pontualidade;
HI — Disciplina;
IV — Eficiência;
V— Responsabilidade;
VI - Relacionamento.
$ 1º - A Comissão Especial de estágio probatório será formada por cinco servidores
efetivos e estáveis.
8 2º - A avaliação será realizada através de boletins de desempenho, cada um deles
abrangendo o período de seis meses de exercício.
Art. 16º - A avaliação do servidor ocorrerá no efetivo exercício do cargo para o qual
foi nomeado.
& 1º - Todos os afastamentos, exceto o gozo de férias legais, suspendem a avalia-
ção do estágio probatório.
8 2º - Cessada a causa suspensiva, a avaliação será retomada.
Art. 17º - Durante o processo de avaliação, o servidor deverá ter vista de cada bole-
tim de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela(s) respectiva(s) chefia(s),
devendo apor sua assinatura.
Art. 18º - O servidor que não preencher algum dos requisitos do estágio probatório
deverá receber orientação adequada para que possa corrigir as deficiências.
Art. 19º - Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por três
avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor.
Art. 20º - Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário, ser-lhe-á assegu-
rada vista do procedimento, pelo prazo de cinco dias úteis, para apresentar defesa e indicar as
provas que pretenda produzir.
Parágrafo único - A defesa, quando apresentada, será apreciada em relatório con-
clusivo, por comissão especialmente designada pelo Prefeito, podendo, também, ser determi-
nadas diligências e ouvidas testemunhas.
Art. 21º - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado e recondu-
zido ao cargo anteriormente ocupado, se estável, observado o disposto no artigo 24.
Art. 22º - O estagiário, quando convocado, deverá participar de todo e qualquer cur-
so específico referente às atividades de seu cargo.
Art. 23º - Nos casos de cometimento de falta disciplinar, o estagiário terá a sua res-
ponsabilidade apurada através de sindicância ou processo administrativo disciplinar, indepen-
dente da continuidade da apuração do estágio probatório.
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Seção VI |
DA RECONDUÇÃO
Art. 24º - Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocu-
pado $ 1º - A recondução decorrerá de:
| — Inabilitação em estágio probatório em outro cargo municipal de provimento efeti-
vo;
Il — Reintegração do anterior ocupante.
$ 2º - A hipótese de recondução de que trata o inciso | do parágrafo anterior será
apurada obedecendo ao disposto nos artigos 20 a 23.
$ 3º - Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo de ori-
gem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular provimento.
Seção VIl |
DA READAPTAÇÃO
Art. 25º - Readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições,
responsabilidades, habilitação e nível de escolaridade compatíveis com a limitação que tenha
sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção de saúde oficial realizada
por Junta Médica do Município.
$ 1º - A readaptação será efetivada em cargo de igual padrão de vencimento ou infe-
rior.
$ 2º - Realizando-se a readaptação em cargo de padrão inferior, ficará assegurada
ao servidor a irredutibilidade do valor total da remuneração já incorporada, mediante, se for o
caso, pagamento de parcela autônoma, reajustada quando da revisão geral anual de que trata
o artigo 37, inciso X, da CR.
$ 3º - Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo indica-
do, até o regular provimento.
Art. 26º - Definido o cargo, serão cometidas as respectivas atribuições ao servidor
em período experimental, pelo órgão competente, por prazo de noventa dias, mediante acom-
panhamento a ser realizado pela chefia imediata, nos termos de regulamento.
$ 1º - Verificada a aptidão do servidor para o exercício das atribuições do cargo, se-
rá formalizada sua readaptação, por ato da autoridade competente.
8 2º - Constatada a inaptidão do servidor para o exercício das atribuições do cargo,
observado o disposto no artigo 18, serão ao readaptando cometidas atribuições de outro car-
go, iniciando-se novo período experimental.
$3º- O estágio probatório de servidor readaptando será suspenso durante o perío-
do experimental, sendo retomado pelo período restante, a partir da formalização da readapta-
ção, nos termos do $ 1º deste artigo.
Seção VIII
DA REVERSÃO
Art. 27º - Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no
serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinan-
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tes da aposentadoria.
$ 1º - Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo de ori-
gem, assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular provimento.
8 2º - Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção
de saúde oficial, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.
$& 3º - Somente poderá ocorrer reversão para cargo anteriormente ocupado ou, se
transformado, no resultante da transformação, desde que compatíveis os requisitos de investi-
dura com os do cargo originário.
Art. 28º - Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor
que não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de força
maior, devidamente comprovado, no primeiro dia útil imediatamente posterior à data da publi-
cação do ato.
Art. 29º - Não poderá reverter o servidor aposentado que, na data da reversão, já
tiver completado a idade para aposentadoria compulsória.
Seção IX .
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 30º - Reintegração é a investidura do servidor no cargo anteriormente ocupado
por decisão judicial.
Parágrafo único - Reintegrado o servidor e não existindo vaga, aquele que houver
ocupado o cargo será reconduzido, nos termos do artigo 24, sem direito à indenização, apro-
veitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
Seção X
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
Art. 31º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável fi-
cará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequa-
do aproveitamento em outro cargo.
Art. 32º - O aproveitamento do servidor em disponibilidade dar-se-á em cargo equi-
valente por sua natureza e retribuição àquele de que era titular, dependendo de prévia com-
provação de boa saúde física e mental, em inspeção oficial.
$ 1º - Verificada a incapacidade definitiva e para qualquer função, por junta médica
oficial, o servidor em disponibilidade será aposentado por invalidez.
8 2º - No aproveitamento, terá preferência o servidor que estiver a mais tempo em
disponibilidade e, no caso de empate, o que contar mais tempo de serviço público municipal.
Art. 33º - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se
o servidor não entrar em exercício no primeiro dia útil imediatamente posterior a data da publi-
cação do ato, salvo doença comprovada em inspeção de saúde oficial.
Capítulo Il
DA VACÂNCIA
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Art. 34º - A vacância do cargo decorrerá de:
| — Exoneração;
Il — Demissão;
III — Readaptação;
IV — Recondução;
V— Aposentadoria;
VI — Falecimento.
Parágrafo único - Dar-se-á a exoneração:
|-A pedido;
Il — De ofício quando:
a) se tratar de cargo em comissão;
b) de servidor não estável quando não forem satisfeitos os requisitos do estágio
probatório, nos termos do artigo 15 desta lei.
Título Wm
DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS
Capítulo | |
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 35º - Dar-se-á a substituição de titular de cargo em comissão ou de função gra-
tificada durante o seu impedimento legal, mediante a edição de ato de nomeação ou designa-
ção.
$ 1º - Será organizada e publicada no mês de janeiro a relação de substitutos para o
ano todo.
8 2º - Na falta dessa relação, a nomeação ou designação será feita em cada caso.
Art. 36º - O substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão ou do valor da
função gratificada, proporcional aos dias substituídos.
Capítulo Il |
DA RELOTAÇÃO
Art. 37º - Relotação é o deslocamento do servidor de uma para outra repartição,
mediante ato da autoridade competente.
Parágrafo único - A relotação poderá ocorrer:
I|- A pedido, atendida a conveniência do serviço;
Il — De ofício, no interesse da administração.
Capítulo III
DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS EM COMISSÃO
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Art. 38º - A função de confiança, a ser exercida exclusivamente por servidor público
titular de cargo de provimento efetivo, ocorrerá sob a forma de função gratificada.
Art. 39º - A função gratificada é instituída por lei para atender atribuições de direção,
chefia e assessoramento.
Parágrafo único - A função gratificada poderá também ser criada em paralelo ao
cargo em comissão, como forma alternativa de exercício da posição de confiança.
Art. 40º - A designação para o exercício da função gratificada será feita por ato da
autoridade competente, não podendo ser cumulativa com a nomeação para cargo em comis-
são.
Art. 41º - O valor da função gratificada será percebido conjuntamente com a remu-
neração do cargo de provimento efetivo.
Parágrafo único - É facultado ao servidor efetivo do município, quando indicado pa-
ra o exercício de cargo em comissão, optar pelo provimento sob a forma de função gratificada
correspondente.
Art. 42º - Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exer-
cício da função gratificada no dia imediatamente posterior ao da publicação do ato de designa-
ção.
Art. 43º - A designação para o exercício de função gratificada poderá recair em ser-
vidor ocupante de cargo efetivo de outra entidade pública posto à disposição do Município,
sem prejuízo de seus vencimentos.
Art. 44º - A quantidade de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores
efetivos da Administração Direta do Município, nos termos do artigo 37, V, da CR, será fixado
em Lei Municipal específica.
$ 1º Serão computadas para efeito do atendimento à quantidade de que trata o caput as de-
signações para funções gratificadas que tenham sido criadas em paralelo a cargos em comis-
são, nos termos do artigo 39, parágrafo único.
Título IV
DO REGIME DE TRABALHO
Capítulo |
DO HORÁRIO E DO PONTO
Art. 45º - A carga horária de cada cargo ou função é a estabelecida na legislação
específica, não podendo a duração do trabalho normal, ser superior a oito horas diárias e a
quarenta e quatro horas semanais.
Parágrafo único. A autoridade competente fixará, quando não estabelecido em lei ou regula-
mento, e observado o interesse público, a jornada de trabalho, respeitada a carga horária má-
xima diária e semanal do cargo público.
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Art. 46º - Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço e mediante acordo
escrito individual, poderá ser instituído sistema de compensação de horário, hipótese em que a
jornada poderá ser superior a oito horas e a carga horária semanal superior a quarenta e qua-
tro horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em outro
dia.
Parágrafo único - A compensação de que trata o “caput” deverá ocorrer no prazo
máximo de três meses.
Art. 47º - A frequência do servidor será controlada:
|- Pelo ponto ou
Il — Pela forma determinada em regulamento, quanto aos servidores não sujeitos ao
ponto.
8 1º - Ponto é o registro, eletrônico ou não, que assinala o comparecimento do ser-
vidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saída.
8 2º - É vedado dispensar o servidor do registro do ponto, salvo nos casos do inciso
Il deste artigo, e abonar faltas ao serviço.
Capítulo II .
DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO
Art. 48º - A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer por expressa
determinação da autoridade competente, mediante solicitação fundamentada do chefe da re-
partição, ou de ofício.
8 1º - Salvo a hipótese de compensação, nos termos do art. 46, e da exigência de
trabalho em dias feriados civis e religiosos, caso em que as horas trabalhadas serão pagas nos
termos do art. 51, o serviço extraordinário será remunerado por hora que exceda à jornada
normal de trabalho, com acréscimo de cinquenta por cento sobre o valor da hora normal.
8 2º - Considera-se hora normal aquela calculada com base no vencimento do car-
go.
Capítulo III
DO REPOUSO SEMANAL
Art. 49º - O servidor terá direito a repouso semanal remunerado, preferencialmente
aos domingos, sem prejuízo dos dias feriados civis e religiosos.
Parágrafo único. A remuneração do dia de repouso corresponderá a um dia normal de traba-
lho.
Art. 50º - Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver falta injustificada
ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno.
Art. 51º - Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço, poderá ser exigi-
do o trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão
pagas com acréscimo de cem por cento da hora normal, salvo a hipótese de compensação,
nos termos do artigo 46.
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Título V
DOS DIREITOS
Capítulo | .
DO VENCIMENTO, DOS VENCIMENTOS E DA REMUNERAÇÃO.
Art. 52º - Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do car-
go, correspondente ao valor do padrão fixado em lei.
Parágrafo único - Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância
inferior ao Salário Mínimo Nacional.
Art. 53º - Vencimentos é o vencimento acrescido das parcelas pecuniárias incorpo-
radas.
Art. 54º - Remuneração é o vencimento acrescido das parcelas pecuniárias incorpo-
radas ou não, excluídas aquelas de natureza indenizatória.
Art. 55º - Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração
ou subsídio, importância maior do que a fixada como limite pela Constituição da República, nos
termos do artigo 37, inciso XI.
Art. 56º - O servidor perderá:
| — A remuneração do dia que faltar ao serviço, bem como do dia de repouso da res-
pectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
II — A parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas
antecipadas, iguais ou superiores a dez minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabí-
vel.
Parágrafo único - Na hipótese do inciso Il, a proporção a ser observada levará em
conta a totalidade do período não trabalhado.
Art. 57º - Ressalvados os casos de consignação em folha de pagamento em favor
de terceiros, mediante autorização expressa do servidor e nos casos de imposição legal ou
mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração.
Parágrafo único. A consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, de que trata o
“caput”, será realizada a critério da administração e com reposição de custos, até o limite de
trinta por cento dos vencimentos.
Art. 58º - As reposições devidas por servidor à Fazenda Municipal serão feitas em
parcelas mensais, corrigidas monetariamente, com a utilização, como indexador, do índice de
correção de tributos municipais, e mediante desconto em folha de pagamento.
Parágrafo único. O valor de cada parcela não poderá exceder a trinta por cento dos vencimen-
tos do servidor.
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Capítulo Il
DAS VANTAGENS
Art. 59º - Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vanta-
gens:
| — Gratificações e adicionais;
Il — Prêmio por assiduidade;
HI — Auxílio para diferença de caixa.
Parágrafo único - Salvo nos casos expressamente previstos em lei, as vantagens
não se incorporarão aos vencimentos.
Art. 60º - Os acréscimos pecuniários não serão computados nem acumulados para
fim de concessão de acréscimos ulteriores.
Seção |
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
Art. 61º - Constituem gratificações e adicionais:
|— Gratificação natalina;
II — Adicional por tempo de serviço;
II — Adicional pelo exercício de atividades em condições insalubres ou perigosas;
IV — Adicional noturno;
V- Outras gratificações e adicionais previstos em lei.
Subseção |
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 62º - A gratificação natalina corresponderá a um doze avos da remuneração a
que o servidor fizer jus no mês de dezembro por mês de exercício, no respectivo ano.
Parágrafo único. Os adicionais, as gratificações, o auxílio para diferença de caixa e o valor de
função gratificada que não mais estejam sendo percebidos no mês de dezembro, serão com-
putados proporcionalmente, observados os valores atuais.
Art. 63º - A gratificação natalina será paga até o dia vinte do mês de dezembro de ca-
da ano.
Parágrafo único. Entre os meses de maio e novembro de cada ano, o Município pagará, como
adiantamento da gratificação referida, de uma só vez, metade da remuneração percebida no
mês anterior.
Art. 64º - Em caso de exoneração, falecimento, aposentadoria ou disponibilidade do
servidor, a gratificação natalina será devida na proporção de um doze avos por mês de exerci-
cio ou fração superior a quatorze dias, calculada sobre a última remuneração.
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Art. 65º - A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer van-
tagem pecuniária.
Subseção Il
DAS GRATIFICAÇÕES POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 66º - As gratificações de cinco por cento por avanços trienais e as gratificações
adicionais de quinze por cento e vinte e cinco por cento incidirão sobre o vencimento básico do
servidor, ou sobre o vencimento básico acrescido das vantagens incorporadas.
Art. 67º - As gratificações de cinco por cento por avanços trienais e as gratificações
adicionais de tempo de serviço de quinze por cento e vinte e cinco por cento, serão pagas a
partir do primeiro dia do mês em que o servidor fizer jus à vantagem.
Subseção III
DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E DE RISCO DE VIDA
Art. 68º - Os servidores que executarem atividades insalubres, perigosas e de risco
de vida, farão jus a um adicional incidente sobre o valor do menor padrão de vencimento do
quadro de servidores do Município.
Parágrafo único - As atividades insalubres, perigosas e de risco de vida serão defi-
nidas em lei própria.
Art. 69º - O exercício de atividade em condições de insalubridade assegura ao servi-
dor a percepção de um adicional, respectivamente, de 20% (vinte por cento), 30% (trinta por
cento) ou 40% ( por cento), segundo a classificação nos graus máximo, médio ou mínimo.
Art. 70º - O adicional de periculosidade será de 30% (trinta por cento), incidente so-
bre o valor do menor padrão de vencimento do quadro de servidores do Município.
Art. 71º - Os adicionais de insalubridade e periculosidade não são acumuláveis, ca-
bendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.
Art. 72º - A concessão do adicional de insalubridade ou periculosidade será precedida
de laudo pericial realizado por médico ou engenheiro do trabalho, cessando com a eliminação
das condições ou riscos que lhe deram causa.
Subseção IV
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 73º - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas
horas de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de trinta por cento,
sobre o valor-hora diurno.
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$ 1º - Considera-se valor-hora aquele calculado com base no vencimento do cargo.
8 2º - Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e
noturnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno.
Seção II
DA LICENÇA PRÉMIO POR ASSIDUIDADE
Art. 74º - Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 03
(três) meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efeti-
vo.
8 1º - É facultado ao servidor fracionar a licença de que trata este artigo em até 03
(três) parcelas.
8 2º - Somente o tempo de serviço público prestado ao município será contado para
efeito de licença-prêmio.
$ 3º - Os períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados pelo servidor que vier
a se aposentar, falecer, ser exonerado, inclusive quando concomitantemente assumir outro
cargo público municipal, serão convertidos em pecúnia, em favor deste ou de seus benefici-
ários.
Art. 75º - Não se concederá a licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:
|- Sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
Il — Afastar-se do cargo em virtude de:
a) licença por motivo de doença em pessoa da família sem remuneração;
b) licença para tratar de interesses particulares;
c) condenação à pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
Parágrafo único - As faltas não justificadas ao serviço retardarão a concessão da li-
cença prevista neste artigo, na proporção de 01 (um) mês para cada falta.
Art. 76º - O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá
ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou enti-
dade.
. Seção III
DO AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA
Art. 77º - O servidor que, por força das atribuições próprias de seu cargo, pagar ou
receber em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no montante de dez
por cento do vencimento.
Parágrafo único - O auxílio de que trata este artigo só será pago enquanto o servi-
dor estiver efetivamente executando serviços de pagamento ou recebimento e nas férias regu-
lamentares.
Capítulo Ill |
DAS INDENIZAÇÕES
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Art. 78º - Constituem indenizações ao servidor:
|- Diárias;
Il — Ajuda de custo;
HI — Transporte;
IV — Vale-alimentação;
V — Vale-transporte.
Parágrafo único - As indenizações de que tratam os incisos serão regulamentadas
por lei municipal, não sendo incorporadas para qualquer efeito.
Capítulo IV
DAS FERIAS
| Seção | é
DO DIREITO A FERIAS E DA SUA DURAÇÃO
Art. 79º - O servidor terá direito anualmente ao gozo de um período de férias, sem
prejuízo da remuneração.
Art. 80º - Após cada período de doze meses de vigência da relação entre o Munici-
pio e o servidor, terá este direito a férias, na seguinte proporção:
| — Trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de cinco vezes;
II — Vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas;
Ill — Dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas;
IV — Doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas.
Parágrafo único - É vedado descontar, do período de férias, as faltas do servidor
ao serviço.
Art. 81º - Não serão consideradas faltas ao serviço as concessões, licenças, afas-
tamentos e demais hipóteses previstas em lei, nas quais o servidor continuar com direito ao
vencimento normal, como se em efetivo exercício estivesse.
Art. 82º - Suspendem o período aquisitivo de férias as seguintes ocorrências:
| — Licença para tratamento de pessoa da família, quando não remunerada;
Il — Exercício de mandato eletivo;
HI — Licença para o serviço militar obrigatório;
IV — Penalidade de suspensão aplicada em decorrência de apuração disciplinar, sal-
vo se convertida em multa;
V — Disponibilidade remunerada.
Art. 83º - Interrompem o período aquisitivo de férias as seguintes ocorrências:
| — Mais de trinta e duas faltas ao serviço;
Il - Gozo de auxílio-doença por mais seis meses, mesmo descontínuos;
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HI — Licença para tratar de interesses particulares.
Parágrafo único - Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo, no primeiro dia
em que o servidor retornar ao trabalho, após a ocorrência de uma das hipóteses previstas nos
incisos |, Il e III.
Seção II .
DA CONCESSÃO E DO GOZO DAS FÉRIAS
Art. 84º - É obrigatória a concessão e gozo das férias, em um só período, nos doze
meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito.
8 1º - No interesse da administração, será o gozo das férias fracionado em dois pe-
ríodos, um dos quais não poderá ser inferior a dez dias corridos.
8 2º - As férias poderão ser suspensas por motivo de calamidade pública, comoção
interna ou por motivo de superior interesse público, por ato devidamente motivado, devendo o
período restante ser gozado em uma só vez, imediatamente após a cessação da causa sus-
pensiva.
8 3º - As férias serão suspensas em decorrência de licença à gestante, devendo o
período restante ser gozado em uma só vez, após o termino do benefício.
Seção III .
DA REMUNERAÇÃO DAS FERIAS
Art. 85º - O servidor perceberá, durante as férias, a remuneração integral, acrescida
de um terço.
& 1º - Os adicionais, as gratificações, o auxílio para diferença de caixa e o valor de
função gratificada que não mais estejam sendo percebidos no mês de gozo das férias serão
computados proporcionalmente, observados os valores atuais.
$ 2º - Diante de interesse público poderá ser concedido abono pecuniário referente
a 1/3 das férias.
$ 3º - No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de fé-
rias.
8 4º - O requerimento de férias, após a ciência do secretário da pasta, deverá ser
protocolado na Secretaria de Município da Administração até o dia quinze do mês anterior ao
mês a ser gozado, exceto quando este mês, for o mês de Janeiro, que obrigatoriamente, seu
requerimento deverá ser protocolado até o dia cinco de dezembro.
Seção IV
DOS EFEITOS NA EXONERAÇÃO, NO FALECIMENTO E NA APOSENTADORIA
Art. 86º - No caso de exoneração, falecimento ou aposentadoria, será devida a re-
muneração correspondente ao período de férias na proporção de um doze avos por mês de
exercício ou fração superior a quatorze dias.
Capítulo V
DAS LICENÇAS
Art. 87º - Conceder-se-á licença ao servidor ocupante de cargo efetivo:
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| — Para tratamento de saúde;
Il — Por motivo de doença em pessoa da família.
Ill — Para o serviço militar obrigatório;
IV — Para concorrer a mandato eletivo;
V — Para desempenho de mandato classista;
VI — Para desempenho de mandato de conselheiro tutelar;
VII — Para desempenho de mandato eletivo;
VIII — Para tratamento de interesse particular;
IX — Para a gestante ou adotante.
Parágrafo único - A licença concedida dentro de sessenta dias do término de outra
da mesma espécie será considerada como prorrogação.
Seção | ,
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAUDE
Art. 88º - Será concedida ao servidor licença para tratamento de saúde, a pedido ou
de ofício, com base em inspeção de saúde oficial, sem prejuízo da remuneração a que fizer
jus.
8 1º - A inspeção de saúde oficial será regulamentada por decreto, sendo indispen-
sável, para a aceitação do laudo, que nele conste o Código de Classificação Internacional de
Doenças - CID.
Seção Il
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 89º - Será concedida licença ao servidor ocupante de cargo efetivo, por motivo
de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, do filho, enteado ou menor sob
guarda para fins de adoção e de irmão, mediante inspeção de saúde oficial e estudo social.
$ 1º - A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indis-
pensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo, apurada atra-
vés do competente processo administrativo, conduzido por comissão especificamente desig-
nada para esse fim.
8 2º - A licença será concedida sem prejuízo da remuneração, até três meses, po-
dendo ser prorrogada por igual período mediante parecer de junta médica e, após, sem remu-
neração, em até o máximo de dois anos.
8 3º - No caso de a licença ser concedida por prazo superior a trinta dias, a verifica-
ção da manutenção das condições previstas neste artigo será realizada no mínimo semesstral-
mente.
Seção III
DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR
Art. 90º - Ao servidor ocupante de cargo efetivo que for convocado para o serviço
militar ou outros encargos de segurança nacional será concedida licença sem remuneração.
$ 1º - A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a convo-
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cação.
8 2º - O servidor desincorporado em outro Estado da Federação deverá reassumir o
exercício do cargo dentro do prazo de trinta dias; se a desincorporação ocorrer dentro do Esta-
do, o prazo será de quinze dias.
Seção IV
DA LICENÇA PARA CONCORRER A MANDATO ELETIVO
Art. 91º - O servidor ocupante de cargo efetivo que concorrer a mandato eletivo fe-
deral, estadual, distrital ou municipal, fará jus à licença sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. O período de duração da licença coincidirá com o prazo de afastamento esta-
belecido pela legislação federal reguladora do processo eleitoral.
Seção V
DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Art. 92º - É assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho de man-
dato em confederação, central sindical, federação ou sindicato representativo da categoria, en-
tidade de classe ou fiscalizadora da profissão, sem prejuízo de sua situação funcional e remu-
neratória.
8 1º - Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção
nas referidas entidades, até o máximo de dois servidores por entidade.
8 2º - Alicença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada, no caso
de reeleição.
Seção VI
DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO DE CONSELHEIRO TUTELAR
Art. 93º - Será concedida ao servidor licença para desempenho de mandato de con-
selheiro tutelar, sem remuneração.
Parágrafo único - A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorro-
gada no caso de recondução.
Seção VII
DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO ELETIVO
Art. 94º - Nos termos do disposto no artigo 38 da Constituição da República, será
concedida ao servidor licença para desempenho de mandato eletivo.
Parágrafo único - A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorro-
gada no caso de reeleição.
Seção VIII
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Art. 95º - A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável li-
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cença para tratar de interesses particulares, pelo prazo de até dois anos consecutivos, sem
remuneração.
$ 1º - A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou
no interesse do serviço.
8 2º - Não se concederá nova licença antes de decorridos dois anos do término ou
interrupção da anterior.
| Seção IX .
DA LICENÇA À GESTANTE E À ADOTANTE
Art. 96 º - Será concedida licença à servidora gestante por cento e oitenta dias con-
secutivos, sem prejuízo da remuneração com início no período entre vinte e oito dias antes do
parto e a data de ocorrência deste.
8 1º - A licença à gestante será concedida inclusive no caso de natimorto, aborto
não criminoso, adoção ou guarda judicial para fins de adoção.
8 2º - Para fins desta lei, considera-se parto o evento ocorrido a partir da vigésima
terceira semana (sexto mês) de gestação, inclusive em caso de natimorto.
8 3º - Em caso de aborto não-criminoso, comprovado mediante atestado médico
com informação do CID específico, a segurada terá direito à licença correspondente a duas
semanas.
& 4º - Tratando-se de parto antecipado ou não, ainda que ocorra parto de natimorto,
este último comprovado mediante certidão de óbito, a segurada terá direito aos cento e oitenta
dias previstos em lei, sem necessidade de avaliação médico-pericial por junta médica oficial.
Art. 97º - Ao segurado ou segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins
de adoção de criança, será garantido o afastamento do trabalho, pelo período de cento e oiten-
ta dias.
81º - O afastamento é devido à servidora ou servidor independentemente de a mãe
biológica ter recebido o mesmo benefício quando do nascimento da criança.
8 2º - Para a concessão do afastamento será indispensável que conste da nova cer-
tidão de nascimento da criança ou do termo de guarda, o nome do servidor ou servidora ado-
tante ou guardião/guardiã, bem como deste último, que se trata de guarda para fins de adoção,
não sendo devido o benefício se contiver no documento apenas o nome do cônjuge ou com-
panheiro.
8 3º - Quando houver adoção ou guarda judicial para adoção de mais de uma crian-
ça, simultaneamente é devida uma única licença, observando que no caso de acumulação líci-
ta de cargos, empregos ou funções, a servidora fará jus ao afastamento, concomitantemente,
relativo a cada vínculo funcional.
8 4º - A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão da licença a ape-
nas um dos adotantes ou guardiães quando ambos forem servidores municipais.
8 5º - No caso de falecimento do servidor ou servidora que fizer jus ao afastamento
é assegurado ao cônjuge ou companheiro, que também seja servidor, o período de licença, pe-
lo tempo restante a que teria o falecido, exceto no caso de morte do filho ou de seu abandono.
Capítulo VI
DA CEDÊNCIA
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Art. 98º - O servidor ocupante de cargo efetivo e estável poderá ser cedido, median-
te ato do chefe do poder competente, com sua concordância, para ter exercício em outro órgão
ou entidade dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou enti-
dades privadas no Município, nas seguintes hipóteses:
| - Para exercício de cargo em comissão ou função gratificada;
Il - Em casos previstos em leis específicas e
Ill - Para cumprimento de convênio.
Parágrafo único - Na hipótese do inciso | deste artigo, a cedência será sem ônus
para o Município e, nos demais casos, conforme dispuser a lei ou o convênio.
Capítulo VII
DAS CONCESSÕES
Art. 99º - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
| - Por um dia, em cada doze meses de trabalho, para doação de sangue;
Il - Pelo tempo que se fizer necessário para a realização de consulta ou exames
médicos, mediante a apresentação de comprovante;
HI — Até três dias, em cada mês, limitado ao máximo de doze dias no ano civil, para
acompanhamento em consulta, exames médicos ou internações hospitalares, de filho menor
de 16 anos, ou a ele equiparado, ou inválido de qualquer idade, mediante comprovação médi-
ca;
IV — Até dois dias, para se alistar como eleitor;
V — De oito dias consecutivos, a partir da data do evento, por motivo de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou ente-
ados, menor sob guarda e irmãos;
c) nascimento do filho para o pai.
VI - De dois dias consecutivos, a partir da data do evento, por motivo de:
a) falecimento de avô ou avó;
falecimento de sogro ou sogra;
b) falecimento de genro ou nora.
VII — Nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vesti-
bular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;
VIII — Pelo tempo que se fizer necessário, quando convocado a comparecer em juí-
zo.
Art. 100º - A servidora terá direito a afastar-se do local de trabalho uma hora por dia
para amamentar o próprio filho até que este complete seis meses de idade.
8 1º - A hora poderá ser fracionada em dois períodos de meia hora, se a jornada for
de dois turnos.
8 2º - Se a saúde do filho o exigir, o período de seis meses poderá ser prorrogado
em até três meses.
$3º - O afastamento será precedido de inspeção de saúde, nos termos de decreto
que a regulamenta.
Art. 101º - Poderá ser concedido horário especial ao servidor efetivo estudante
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quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, desde que
não haja prejuízo ao exercício do cargo.
8 1º - Para efeitos do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horários
na repartição.
8 2º - A compensação de que trata o $ 1º deverá ocorrer no prazo máximo de três
meses.
Capítulo VIII
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 102º - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, os quais serão con-
vertidos em anos, considerados estes como período de trezentos e sessenta e cinco dias.
Parágrafo único. Os dias de efetivo exercício serão computados à vista dos comprovantes de
pagamento ou dos registros funcionais.
Art. 103º - Além das ausências ao serviço previstas no artigo 99, são considerados
como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:
I- Férias;
Il — Exercício de cargos em comissão;
II — Júri e outros serviços obrigatórios por lei;
IV — Desempenho de mandato eletivo Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, exce-
to para promoção por merecimento.
V — Participação em programas de treinamento regularmente instituídos e correla-
cionados às atribuições do cargo, bem como cursos, congressos ou similares, sem prejuízo da
remuneração, quando autorizados pela administração;
VI — Afastamento preventivo;
VII — Penalidade de suspensão, quando convertida em multa e, no caso de provi-
mento de pedido de reconsideração, recurso ou revisão;
VIII — Licença para tratamento de saúde ou auxílio-doença;
IX — Licença à gestante e adotante e a sua prorrogação;
X — Licença para tratamento de saúde de pessoa da família, quando remunerada;
XI — Licença para o serviço militar obrigatório;
XII — Licença para concorrer a mandato eletivo federal, estadual, distrital ou munici-
pal, na forma determinada pela legislação eleitoral;
XIII — Licença para desempenho de mandato classista;
Art. 104º - Para efeito de disponibilidade será considerado o total de tempo de ser-
viço público federal, estadual ou municipal.
Capítulo IX
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 105º - É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, re-
correr e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.
Parágrafo único. As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão diri-
gidas à autoridade competente e terão decisão no prazo de trinta dias.
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Art. 106º - O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas
suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.
Parágrafo único. O pedido de reconsideração, admitido uma única vez, será submetido à auto-
ridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.
Art. 107º - Caberá recurso à autoridade competente, como última instância adminis-
trativa.
Parágrafo único - Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração quando o
prolator do despacho, decisão ou ato houver sido o Prefeito.
Art. 108º - O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é
de trinta dias, a contar da data da ciência do interessado da decisão, mediante notificação
pessoal ou da publicação do despacho, o que ocorrer por último.
Parágrafo único - O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspen-
sivo e, se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 109º - A representação será dirigida ao chefe imediato do servidor que, se a so-
lução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito.
Parágrafo único. Se não for dado andamento à representação, dentro do prazo de cinco dias,
poderá o servidor dirigi-la direta e sucessivamente às chefias superiores.
Art. 110º - É assegurado o direito de vista do processo ao servidor ou ao seu repre-
sentante legal.
Título VI
DO REGIME DISCIPLINAR
Capítulo |
DOS DEVERES
Art. 111º - São deveres do servidor:
| - Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
Il — Ser leal às instituições a que servir;
Ill — Observar as normas legais e regulamentares;
IV — Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V — Atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as prote-
gidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de -
situações de interesse pessoal
c) e às requisições para a defesa da Fazenda Pública;
VI — Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver
ciência em razão do cargo;
VII — Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público;
VIII — Guardar sigilo sobre assuntos da repartição;
IX — Manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X — Ser assíduo e pontual ao serviço;
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XI — Tratar com urbanidade as pessoas;
XII — Representar contra ilegalidade ou abuso de poder;
XIII — Apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e convenientemente
trajado ou com o uniforme que for determinado;
XIV — Observar as normas de segurança e medicina do trabalho estabelecidas, bem
como o uso obrigatório dos equipamentos de proteção individual (EPI) que lhe forem forneci-
dos;
XV — Manter espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho;
XVI - Frequentar cursos e treinamentos para seu aperfeiçoamento e especialização;
XVII — Apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas hipóteses e prazos
previstos em lei ou regulamento, ou quando determinado pela autoridade competente;
XVIII — Sugerir providências tendentes à melhoria ou aperfeiçoamento do serviço;
XIX — Participar de comissões e demais atividades necessárias ao bom andamento
do serviço público.
XX — Apresentar anualmente declaração de bens e rendas nos termos da legislação
que regulamenta a matéria.
Parágrafo único - Nas mesmas infrações disciplinares incorre o servidor superior
hierárquico que, recebendo denúncia ou representação a respeito de irregularidades no serviço
ou falta cometida por seu subordinado, deixar de tomar as providências necessárias à sua a-
puração.
Capítulo Il
DAS PROIBIÇÕES
Art. 112º - É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer
a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiên-
cia do serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:
| — Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe
imediato;
Il — Retirar, modificar ou substituir, sem prévia anuência da autoridade competente,
qualquer documento, registro eletrônico ou objeto da repartição;
HI — Recusar fé a documentos públicos;
IV — Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou exe-
cução de serviço;
V — Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI — Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou
aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;
VII - Cometer à pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o de-
sempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;
VIII — Compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação à associação profissio-
nal ou sindical, ou a partido político;
IX — Manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até segundo
grau civil, salvo se decorrente de nomeação por concurso público;
X — Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da
dignidade da função pública;
XI — Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo
quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo
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grau;
XII — Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em
razão de suas atribuições;
XIII — Aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença pré-
via nos termos da lei;
XIV — Praticar usura sob qualquer de suas formas;
XV — Proceder de forma desidiosa no desempenho das funções;
XVI — Cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto
em situações de emergência e transitórias;
XVII — Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades
particulares;
XVIII — Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do
cargo ou função e com o horário de trabalho;
XIX — Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitados.
Art. 113º - É lícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutri-
nário ou da organização do serviço, em trabalho assinado, respondendo, porém, civil ou crimi-
nalmente na forma da legislação aplicável, se de sua conduta resultar delito penal ou dano mo-
ral de qualquer ordem.
Capítulo III
DA ACUMULAÇÃO
Art. 114º - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando
houver compatibilidade de horários:
| - De dois cargos de professor;
Il — De um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
HI — De dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profis-
sões regulamentadas.
8 1º - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autar-
quias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e so-
ciedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
8 2º - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrente
dos artigos 40, 42 e 142 da Constituição da República com a remuneração de cargos, empre-
gos ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma do caput, os cargos eleti-
vos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Capítulo IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 115º - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos pratica-
dos enquanto no exercício do cargo.
Parágrafo único - As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se,
sendo independentes entre si.
Art. 116º - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou
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culposo, de que resulte prejuízo ao erário ou a terceiros.
& 1º - A indenização de prejuízo causado ao erário será liquidada na forma prevista
no artigo 58.
& 2º - Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fa-
zenda Pública, sem prejuízo de outras medidas administrativas e judiciais cabíveis.
8 3º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores, e contra eles será
executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 117º - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputados
ao servidor.
Art. 118º - A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo
praticado por servidor investido no cargo ou função pública.
Art. 119º - A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será afastada no
caso de absolvição criminal definitiva que negue a existência do fato ou a sua autoria.
Capítulo V
DAS PENALIDADES
Art. 120º - São penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor, após procedimento
administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa:
| — Advertência;
Il — Suspensão;
Ill — Demissão;
IV — Cassação de aposentadoria ou da disponibilidade;
V — Destituição de cargo ou função de confiança.
Art. 121º - Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravi-
dade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstân-
cias agravantes ou atenuantes e os antecedentes.
Art. 122º - Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infra-
ção.
Parágrafo único - No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as demais,
funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade.
Art. 123º - Observado o disposto nos artigos precedentes, a pena de advertência ou
suspensão será aplicada, a critério da autoridade competente, por escrito, na inobservância de
dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, nos casos de violação de proi-
bição que não tipifique infração sujeita à penalidade de demissão.
Art. 124º - A pena de suspensão não poderá ultrapassar sessenta dias.
Parágrafo único. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão po-
derá ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de remuneração, ficando
o servidor obrigado a permanecer em serviço e a exercer suas atribuições legais.
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Art. 125º - Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:
| — Crime contra a administração pública;
Il — Abandono de cargo;
HI — Indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas;
IV — Inassiduidade ou impontualidade habituais;
V— Improbidade administrativa;
VI - Incontinência pública e conduta escandalosa;
VII — Ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima
defesa;
VIII — Aplicação irregular de dinheiro público;
IX — Revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
X — Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;
XI — Corrupção;
XII — Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções;
XIII — Percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrente dos artigos
40, 42 e 142 da Constituição da República, com a remuneração de cargos, empregos ou fun-
ção pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma do artigo 114, os cargos eletivos e
os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
XIV — transgressão do artigo 112, incisos X a XVII.
& 1º - Configura abandono de cargo a ausência intencional ao serviço por mais de
trinta dias consecutivos.
8 2º - A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente será aplicada
quando caracterizada a habitualidade, de modo a representar séria violação dos deveres e o-
brigações do servidor, após anteriores punições por advertência ou suspensão.
Art. 126º - A acumulação de que trata o inciso XII do artigo 125 acarreta a demissão
de um dos cargos, empregos ou funções.
$ 1º - Verificada a acumulação, será concedido ao servidor o prazo de dez dias para
apresentar opção por um dos cargos, empregos ou funções, mediante comprovação do reque-
rimento de desligamento.
8 2º - Na hipótese do não exercício da opção pelo servidor, será determinada instau-
ração de processo administrativo disciplinar.
$ 3º - Se comprovado que a acumulação se deu por má-fé, o servidor será demitido
de ambos os cargos que detém no Município.
$8 4º - Na hipótese do $ 3º, sendo um dos cargos, empregos ou funções exercidos
na União, nos Estados, no Distrito Federal ou em outro Município, a demissão será comunica-
da ao outro órgão ou entidade onde ocorre acumulação.
Art. 127º - Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o
inativo, quando na atividade:
| — Praticou falta punível com a pena de demissão;
Il - Aceitou ilegalmente cargo, emprego ou função pública;
HI - Praticou usura em qualquer uma de suas formas.
Art. 128º - A pena de destituição de função de confiança será aplicada:
| - Quando se verificar falta de exação no seu desempenho;
Il - Quando for verificado que, por negligência ou benevolência, o servidor contribuiu
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para que não se apurasse irregularidade no serviço.
Parágrafo único - A aplicação da penalidade deste artigo não implicará na perda do
cargo efetivo.
Art. 129º - O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o fundamento le-
gal e a identificação da sindicância ou processo administrativo disciplinar que serviu de base.
Parágrafo único - As penalidades aplicadas ao servidor serão registradas em sua
ficha funcional.
Art. 130º - A aplicação de penalidade é de competência da autoridade máxima do
órgão ou entidade.
8 1º - Poderá ser delegada competência aos secretários municipais para aplicação
da pena de suspensão ou advertência.
8 2º - Será delegada a competência ao vice-prefeito ou secretários municipais, para
aplicação de penalidades, nos casos de impedimento ou suspeição do prefeito municipal.
Art. 131º - A demissão por infringência ao artigo 112, incisos X, XI, e artigo 125 inci-
sos |, V, VIII, X e XI, incompatibilizará o ex-servidor para nova investidura em cargo, emprego
ou função pública do Município, pelo prazo de cinco anos.
Art. 132º - Ao servidor demitido ou destituído da função de confiança é devida ape-
nas a remuneração pelos dias trabalhados.
Art. 133º - A pena de destituição de função de confiança implicará a impossibilidade
de ser investido em funções dessa natureza durante o período de cinco anos a contar do ato
de punição.
Art. 134º - A ação disciplinar é obrigatória, não podendo ser relevada pela autorida-
de competente, ainda que o implicado não mais pertença aos quadros da administração.
Art. 135º - Se, ao término da ação disciplinar, for reconhecida a culpa do acusado
que não mais gozar da condição de servidor público, a autoridade competente deverá:
| - Nos casos puníveis com advertência e suspensão, determinar a baixa e arqui-
vamento do feito, com as anotações pertinentes na ficha funcional e com a determinação,
quando for o caso, de responsabilização civil;
Il — a hipótese de pena de demissão ou destituição da posição de confiança, a de-
terminação da conversão da exoneração na aplicação da respectiva penalidade,
Parágrafo único - Convertido o ato exoneratório em aplicação de penalidade, cabe-
rá à autoridade competente determinar o ressarcimento das verbas recebidas pelo servidor a
título de exoneração.
Art. 136º - A ação disciplinar prescreverá:
| — Em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de apo-
sentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança;
IH — Em dois anos, quanto às infrações puníveis com suspensão e
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HI — Em cento e oitenta dias, quanto às infrações puníveis com advertência.
$ 1º - A falta também prevista na lei penal como crime prescreverá juntamente com
este.
8 2º - O prazo de prescrição começará a correr da data em que a autoridade tomar
conhecimento do cometimento da falta.
8 3º - A instauração de sindicância punitiva ou de processo administrativo disciplinar
interromperá a prescrição.
8 4º - Na hipótese do $ 3º deste artigo, o prazo prescricional recomeçará a correr no
dia imediato ao da interrupção.
Art. 137º - As penalidades disciplinares terão seus registros cancelados, mediante
requerimento do servidor, após o decurso de:
|- Três anos para a penalidade de advertência;
Il — Cinco anos para a penalidade de suspensão, demissão, cassação da aposenta-
doria e disponibilidade e destituição da posição de confiança.
& 1º - Interrompe o decurso dos prazos a prática pelo servidor de nova infração dis-
ciplinar.
8 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, o prazo recomeçará a contar no dia imedia-
tamente posterior ao da interrupção.
83º - O cancelamento do registro da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Capítulo VI
DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
- Seção |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 138º - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obri-
gada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo
disciplinar, sob pena de incorrer nas previsões do artigo 111º, parágrafo único.
$ 1º - Quando o fato denunciado, de modo evidente, não configurar infração discipli-
nar, a denúncia será arquivada por falta de objeto.
8 2º - Na hipótese do relatório da sindicância ou do processo administrativo discipli-
nar concluir pela prática de crime, a autoridade competente oficiará ao Ministério Público e re-
meterá cópia dos autos.
Art. 139º - As irregularidades e faltas funcionais serão apuradas em processo regu-
lar com direito a plena defesa, por meio de:
| — Sindicância investigatória, quando não houver dados suficientes para sua deter-
minação ou para apontar o servidor faltoso;
Il — Sindicância disciplinar, quando a ação ou omissão torne o servidor passível de
aplicação das penas de advertência e suspensão;
Ill — Processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação ou omissão
torne o servidor passível de demissão, cassação da aposentadoria ou da disponibilidade.
Seção II
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DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCEDIMENTO
Art. 140º - Nas infrações disciplinares decorrentes da infringência dos deveres fun-
cionais previstos no artigo 111 a Comissão poderá propor a suspensão do processo adminis-
trativo disciplinar ou da sindicância de que trata o artigo 149 desta Lei, pelo prazo de três anos,
e desde que o servidor não tenha sido condenado por outra infração disciplinar nos últimos
dois anos.
8 1º - Formulada a proposta, em audiência, a comissão especificará as condições a
que se subordina a suspensão, pelas quais deverá o servidor beneficiado:
| — Nas infrações que não importem em ressarcimento ao Erário, contribuir com o
valor de uma a três cestas-básicas, de acordo com a falta disciplinar cometida, à entidade be-
neficente do Município, devendo a comprovação ser juntada ao processo em, no máximo, trinta
dias da data da homologação da proposta;
Il — Autorizar o desconto em folha dos valores devidos com relação à indenização do
dano experimentado pelo Erário, inclusive quando decorrerem de indenização a terceiros;
Ill — Prestar compromisso de observar os deveres do artigo 111 e não infringir as
proibições previstas no artigo 112, ambos desta Lei.
8 2º - Aceita a proposta, o servidor firmará documento autorizando o desconto em
folha das prestações devidas à Fazenda Pública, de acordo com o disposto no artigo 58.
8 3º - O procedimento administrativo, com a proposta e aceitação do servidor, será
encaminhado à autoridade instauradora para decisão.
Art. 141º- Recebido o procedimento, a autoridade instauradora, no prazo de cinco
dias, poderá:
| — Homologar a proposta, determinando a suspensão do procedimento administrati-
vo;
II — Alterar, fundamentadamente as condições estabelecidas para a suspensão, ob-
servado o disposto nesta Seção;
III — Mediante fundamentação, quanto à não aplicação da suspensão condicional,
determinar o prosseguimento do procedimento disciplinar, até decisão final.
Art. 142º - A suspensão condicional do processo será automaticamente revogada
caso o servidor, no curso de seu prazo, descumprir as condições estabelecidas ou vier a ser
processado por outra falta, hipótese em que o procedimento disciplinar será retomado.
Art. 143º - Expirado o prazo da suspensão e satisfeitas suas condições, a autorida-
de julgadora declarará extinta a punibilidade.
Art. 144º - Não correrá prescrição durante o prazo de suspensão condicional do
processo.
Art. 145º - A suspensão condicional do procedimento disciplinar somente poderá ser
novamente proposta ao servidor beneficiado, depois de declarada a extinção da punibilidade.
Seção III
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
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Art. 146º - A autoridade competente poderá determinar o afastamento preventivo do
servidor até sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta se, fundamentadamente, houver ne-
cessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.
Art. 147º - O servidor fará jus à remuneração integral durante o período de afasta-
mento preventivo.
. Seção IV .
DA SINDICÂNCIA INVESTIGATOÓRIA
Art. 148º - A sindicância investigatória será conduzida por servidor ocupante de car-
go efetivo e estável ou, a critério da autoridade competente, considerando o fato a ser apura-
do, por comissão de três servidores efetivos e estáveis, podendo estes serem dispensados de
suas atribuições normais até a apresentação do relatório.
81º - O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências neces-
sárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo
máximo de trinta dias, relatório a respeito.
8 2º - Preliminarmente, deverá ser ouvido o denunciante e o servidor ou servidores
referidos, se houver.
8 3º - Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou comissão traduzirá no rela-
tório as suas conclusões, indicando o possível culpado, qual a irregularidade ou transgressão e
o seu enquadramento nas disposições estatutárias.
8 4º - A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos coletados
na investigação, decidirá, no prazo de cinco dias úteis:
| — Pela instauração de sindicância disciplinar;
Il — Pela instauração de processo administrativo disciplinar ou
Ill — Pelo arquivamento do processo.
$ 5º - Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente
elucidados, inclusive na indicação do possível culpado, devolverá o processo ao sindicante ou
comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a dez dias úteis.
& 6º - De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidi-
rá no prazo e nos termos do $ 4º deste artigo.
Seção V
DA SINDICÂNCIA DISCIPLINAR
Art. 149º - A sindicância disciplinar será conduzida por comissão de três servidores
efetivos e estáveis, designada pela autoridade competente, que indicará o seu presidente, po-
dendo ser dispensados de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.
$ 1º - A comissão efetuará as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos,
apresentando, no prazo de trinta dias, relatório a respeito, podendo o prazo ser prorrogado por
mais trinta dias, por solicitação da comissão sindicante, com justificação do motivo.
8 2º - Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da representação e o(s) servi-
dor(es) sindicado(s), passando-se, após, à instrução.
8 3º - O sindicado será intimado pessoalmente da instalação da sindicância e da
audiência para seu interrogatório, com antecedência de, no mínimo, quarenta e oito horas.
8 4º - Na audiência, a comissão promoverá o interrogatório do sindicado, conce-
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dendo-lhe, em seguida, o prazo de dois dias para oferecer alegações escritas, requerer provas
e arrolar testemunhas, até o máximo de três.
8 5º - Havendo mais de um sindicado, o prazo será comum e de quatro dias, conta-
dos a partir do interrogatório do último deles.
8 6º - A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações
e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técni-
cos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
8 7º - Concluída a instrução, o sindicado será intimado para apresentar defesa final
no prazo de cinco dias.
8 8º - Reunidos os elementos apurados, caberá à comissão elaborar relatório con-
clusivo, indicando:
| — A irregularidade ou transgressão, o seu enquadramento nas disposições estatutá-
rias e a penalidade a ser aplicada;
Il — A abertura de processo administrativo disciplinar quando a falta apurada sujeitar
o servidor à aplicação de penalidade de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibili-
dade ou destituição da função de confiança ou;
Ill — O arquivamento da sindicância.
Art. 150º - A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos coleta-
dos na instrução, decidirá, no prazo de cinco dias úteis:
| — Pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão;
Il — Pela instauração de processo administrativo disciplinar ou
III — Pelo arquivamento do processo de sindicância.
$ 1º - Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente e-
lucidados, devolverá o processo à comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não
superior a dez dias úteis.
8 2º - De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidi-
rá no prazo do caput deste artigo.
Art. 151º - Aplicam-se, supletivamente à sindicância disciplinar, as normas de pro-
cesso administrativo disciplinar previstas nesta lei.
Seção VI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 152º - O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar
responsabilidades do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que
tenha relação com as atribuições do cargo em que o servidor se encontre investido.
Art. 153º - O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de
três servidores efetivos e estáveis, designada pela autoridade competente que indicará, dentre
eles, o seu Presidente.
Parágrafo único - A comissão processante, sempre que necessário e expressa-
mente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo,
ficando os membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da reparti-
ção.
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Art. 154º - O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa
ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 155º - Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicân-
cia, o relatório desta e o julgamento da autoridade competente integrarão os autos, como peça
informativa.
Art. 156º - O prazo para a conclusão do processo não excederá sessenta dias, con-
tados da data do ato de instalação da comissão, admitida a prorrogação por mais trinta dias,
quando as circunstâncias o exigirem, mediante ato da autoridade que determinou a sua instau-
ração.
Art. 157º - As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar
as deliberações adotadas.
Art. 158º - Ao instalar os trabalhos da comissão, o Presidente determinará a autua-
ção da portaria e demais peças existentes e a expedição do mandado de citação ao indiciado,
designando dia, hora e local para o seu interrogatório.
Parágrafo único - A comissão terá como secretário servidor designado pelo presi-
dente, podendo a designação recair em um dos seus membros.
Art. 159º - A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e mediante contra-
recibo, com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedência em relação à audiência inicial
e conterá dia, hora e local e qualificação do indiciado e a falta que lhe é imputada, com descri-
ção dos fatos.
$ 1º - Caso o indiciado se recuse a receber a citação, deverá o fato ser certificado,
com assinatura de, no mínimo, duas testemunhas.
8 2º - Estando o indiciado ausente do Município, se conhecido seu endereço, será
citado por via postal, com carta registrada, juntando-se ao processo o comprovante do registro
e o aviso de recebimento.
& 3º - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital,
divulgado como os demais atos oficiais do Município e publicado pelo menos uma vez em jor-
nal de circulação, no mínimo, na região a que pertence o Município, com prazo de quinze dias.
Parágrafo único - O indiciado poderá constituir advogado e/ou procurador para fa-
zer a sua defesa.
Art. 160º - Em caso de revelia, caracterizada pelo não comparecimento ao interro-
gatório após regular citação, o presidente da comissão processante designará, de ofício, um
servidor para atuar na defesa do indiciado, dando-se preferência a servidor que seja formado
em curso de ciências jurídicas, quando possível.
Art. 161º - Na audiência marcada, a comissão promoverá o interrogatório do indicia-
do, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de três dias para oferecer alegações escritas, reque-
rer provas e arrolar testemunhas, até o máximo de cinco.
$ 1º - Havendo mais de um indiciado, o prazo será comum e de seis dias, contados
a partir do interrogatório do último deles.
8 2º - O indiciado ou seu advogado terão vista do processo na repartição, podendo
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ser fornecida cópia de inteiro teor mediante requerimento e reposição do custo.
Art. 162º - A comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investiga-
ções e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a
técnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 163º - O indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por intermédio de procura-
dor, assistir aos atos probatórios que se realizarem perante a comissão.
$ 1º - De todos os atos probatórios deverão ser intimados, com antecedência míni-
ma de vinte e quatro horas, o indiciado e/ou seu representante legal.
8 2º - A intimação relativa à audiência de inquirição deverá conter o rol de testemu-
nhas.
Art. 164º - O Presidente da comissão poderá indeferir pedidos considerados imper-
tinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos,
motivadamente.
Parágrafo único - Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprova-
ção do fato independer de conhecimento especial de perito.
Art. 165º - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido
pelo Presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do intimado, ser anexada
aos autos.
Parágrafo único - Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado
será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e
hora marcados para a inquirição.
Art. 166º - A comissão inquirirá as testemunhas separada e sucessivamente; primei-
ro aquelas referidas na denúncia ou arroladas de ofício e por último as do indiciado, de modo
que uma não ouça o depoimento das outras.
Art. 167º - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo
lícito à testemunha traze-lo por escrito.
Art. 168º - Antes de depor, a testemunha será qualificada, declarando o nome por
inteiro, a profissão, a residência e o estado civil, bem como se tem relações de parentesco
com o indiciado, ou interesse no objeto do processo.
Parágrafo único - É lícito ao indiciado contraditar a testemunha, arguindo-lhe a in-
capacidade, o impedimento ou a suspeição. Se a testemunha negar os fatos que lhe são impu-
tados o indiciado poderá provar a contradita com documentos ou com testemunhas, até três,
apresentadas no ato e inquiridas em separado. Sendo provados ou confessados os fatos, a
comissão dispensará a testemunha, ou lhe tomará o depoimento, independentemente de com-
promisso.
Art. 169º - Ao início da inquirição, a testemunha prestará o compromisso de dizer a
verdade do que souber e lhe for perguntado.
Parágrafo único - O Presidente da comissão advertirá à testemunha que incorre
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em sanção penal quem faz a afirmação falsa, cala ou oculta a verdade.
Art. 170º - O Presidente da comissão inquirirá a testemunha sobre os fatos, conce-
dendo em seguida a oportunidade para que o indiciado ou seu representante legal, formule
perguntas tendentes a esclarecer ou complementar o depoimento.
Parágrafo único - Mediante requerimento do indiciado ou de seu representante le-
gal as perguntas indeferidas serão transcritas no termo.
Art. 171º - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proce-
der-se-á à acareação entre os depoentes.
Art. 173º - Concluída a inquirição de testemunhas, poderá a comissão processante,
se julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reinterrogar o indiciado.
Art. 174º - Ultimada a instrução do processo, o indiciado ou seu representante legal
será intimado, via mandado, por carta postal ou ciência nos autos, de que dispõe de prazo de
vinte e quatro horas para requerer diligências, cuja necessidade ou conveniência se origine de
circunstâncias ou de fatos apurados na instrução.
$ 1º - Não havendo requerimento do indiciado, ou concluídas as diligências, será
concedido prazo de dez dias para apresentação de defesa escrita, assegurando-se vista do
processo na repartição e sendo fornecida cópia de inteiro teor, mediante requerimento e repo-
sição do custo.
8 2º - O prazo de defesa será comum e de quinze dias se forem dois ou mais os in-
diciados.
Art. 175º - Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a comissão a-
preciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, no qual constarão em rela-
ção a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que
instruíram o processo e as razões de defesa, propondo, justificadamente, a absolvição ou pu-
nição do indiciado, e indicando a pena cabível e seu fundamento legal.
Art. 176º - O processo será remetido à autoridade que determinou a sua instaura-
ção, dentro de dez dias contados do término do prazo para apresentação da defesa.
Parágrafo único. A comissão ficará à disposição da autoridade competente, até a decisão final
do processo, para prestar esclarecimentos ou cumprir diligências julgadas necessárias.
Art. 177º - Recebidos os autos, a autoridade que determinou a instauração do pro-
cesso poderá:
| —- Dentro de cinco dias:
a) pedir esclarecimentos ou determinar diligências que entender necessárias à co-
missão processante, estabelecendo prazo para cumprimento;
b) encaminhar os autos à autoridade superior, se entender que a pena cabível es-
capa à sua competência.
Il — Julgar o processo dentro de dez dias, acolhendo ou não as conclusões da co-
missão processante, fundamentando a sua decisão.
Parágrafo único - Nos casos do inciso | deste artigo, o prazo para julgamento será
contado a partir do retorno ou recebimento dos autos.
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Art. 178º - Da decisão final são admitidos os recursos previstos nesta Lei.
Art. 179º - As irregularidades processuais que não constituam vícios substanciais
insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou na decisão do processo, não
lhe determinarão a nulidade.
Art. 180º - O servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar
só poderá ser exonerado a pedido do cargo, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão
do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo único - Excetua-se o caso de processo administrativo instaurado apenas
para apurar o abandono de cargo, quando poderá haver exoneração a pedido, a juízo da auto-
ridade competente.
Seção VII
DO JULGAMENTO
Art. 181º - No prazo de vinte dias, contados do recebimento do processo, a autori-
dade julgadora proferirá a sua decisão.
$ 1º - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora
do processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
$ 2º - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá
à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
$ 3º - Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou
disponibilidade, o julgamento caberá ao chefe do poder competente.
Art. 182º - O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às
provas dos autos.
Parágrafo único — Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos,
a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou
isentar o Servidor de responsabilidade.
Art. 183º - Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declara-
rá a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão, para
instauração de novo processo.
8 1º - O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
8 2º - A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o Art. 136, 82º,
será responsabilizado na forma deste estatuto.
Art. 184º - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará
o registro do fato nos assentamentos individuais do Servidor.
Art. 185º - Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar
será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando transladado na
repartição.
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Art. 186º - O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado
a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da
penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo único — Ocorrida a exoneração de que trata a alínea “b”, inciso II, do arti-
go 34, o ato será convertido em demissão, se for o caso.
Art. 187º - Será assegurado transporte e diárias:
| —- ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição,
na condição de testemunha, denunciado ou indiciado;
Il - aos membros da comissão e ao Secretário, quando obrigados a se deslocarem
da sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.
Seção VIII
DA REVISÃO DO PROCEDIMENTO
Art. 188º - O procedimento disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedi-
do ou de ofício, uma única vez, quando:
|- a decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos;
Il — a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou vicia-
dos;
Il — forem aduzidas novas provas suscetíveis de atestar a inocência do interessado
ou de autorizar diminuição da pena.
8 1º - Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do interessado, qual-
quer pessoa da família poderá requerer a revisão do procedimento.
8 2º - No caso de incapacidade mental do interessado, a revisão será requerida pelo
respectivo curador.
Art. 189º - No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 190º - A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento
para a revisão, que requer elementos novos, ainda não apreciados no procedimento originário.
Art. 191º - O requerimento de revisão do procedimento será dirigido à autoridade
competente, que, verificando o cumprimento de uma das condições estabelecidas no artigo
188 determinará a designação de comissão processante, na forma do artigo 153.
Parágrafo único - Na petição inicial, o requerente indicará as provas que pretende
produzir.
Art. 192º - Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de
provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Art. 193º - A revisão correrá apensa ao procedimento originário.
Art. 194º - A comissão processante terá sessenta dias para a conclusão dos traba-
lhos, admitida a prorrogação por mais trinta dias quando as circunstâncias o exigirem, median-
te ato da autoridade que determinou a revisão.
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Art. 195º - O julgamento do processo de revisão caberá à autoridade que aplicou a
penalidade.
Parágrafo único - O prazo para julgamento será de vinte dias, contados do recebi-
mento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
Art. 196º - Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade
aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição da
posição de confiança, que será convertida em exoneração ou dispensa, conforme o caso.
Parágrafo único - Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de pe-
nalidade.
Título VII
DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
Capítulo Único
DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
Art. 197º - O regime de previdência social dos servidores ocupantes de cargo de
provimento efetivo é o estabelecido pelo Município em lei específica.
Art. 198º - O regime de previdência social dos ocupantes, exclusivamente, de cargo
em comissão e dos servidores contratados por tempo determinado para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público, é o estabelecido pela Constituição da República e
pela legislação federal pertinente.
Título VIII
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Capítulo Unico
Art. 199º - Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público,
poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, com a autorização do
legislativo.
Art. 200º - Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional inte-
resse público, as contratações que visam a:
| - Atender a situações de calamidade pública, pelo prazo máximo de seis meses;
Il - Combater surtos epidêmicos, pelo prazo máximo de seis meses;
HI — Substituir servidores, nas seguintes situações:
a) licença-maternidade ou adotante, pelo prazo máximo de cento e oitenta dias;
b) férias, pelo prazo máximo de trinta dias;
c) licença para tratamento de saúde ou auxílio-doença, pelo prazo máximo de seis
meses;
IV — Atender outras situações de emergência ou temporárias que vierem a ser defi-
nidas em lei específica.
V — Substituir professores.
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VI — Permitir a execução do serviço de profissional de notória especialização.
VII — Participação em programas temporários de outras esferas governamentais.
& 1º - Nos casos dos incisos | a Ill a contratação deverá ser justificada em procedi-
mento administrativo próprio e, em quaisquer casos, ser precedida do processo seletivo simpli-
ficado.
S$ 2º - Fica dispensada a realização de processo seletivo quando existir concurso
público, com lista de aprovados para a mesma função objeto da contratação.
8 3º - Nas hipóteses dos incisos IV, V, VI e VII, quando temporários pelo prazo de 12
meses, prorrogáveis por igual período, precedido por processo seletivo simplificado.
Art. 201º - É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste capí-
tulo, sob pena da nulidade do contrato.
Art. 202º - Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os
seguintes direitos ao contratado:
| — Vencimento equivalente ao percebido pelos servidores de igual ou assemelhada
função no quadro permanente do respectivo poder no Município;
Il — Jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adi-
cionais de insalubridade, periculosidade e noturno e gratificação natalina proporcional, nos
termos desta Lei;
HI — Férias proporcionais, ao término do contrato;
IV — Inscrição no Regime Geral da Previdência Social.
Art. 203º - Ao contratado por tempo determinado, aplicam-se, no que couber, as
disposições referentes ao regime disciplinar de que trata o Título Vl.
Art. 204º - O contrato por tempo determinado extinguir-se-á:
|- Pelo término do prazo contratual ou
Il — Antecipadamente, por iniciativa de qualquer uma das partes contratantes.
8 1º A extinção do contrato por iniciativa do contratado deverá ser comunicada com
a antecedência mínima de quinze dias, sob pena de desconto da remuneração correspondente
ao período.
8 2º A extinção do contrato por iniciativa do contratante, decorrente do interesse pú-
blico e devidamente motivada, importará no pagamento da remuneração dos dias trabalhados,
das férias proporcionais e da gratificação natalina proporcional.
8 3º Excetua-se a extinção do contrato decorrente do cometimento de infração dis-
ciplinar punível com demissão e decorrente de procedimento disciplinar, hipótese em que será
devida apenas a remuneração pelos dias trabalhados.
Título IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo único
Art. 205º - O Dia do Servidor Público será comemorado a vinte e oito de outubro.
Art. 206º - Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos previstos nesta
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lei, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.
$ 1º - Os prazos somente começam a correr em dias úteis.
8 2º - Considera-se prorrogado até o primeiro dia útil seguinte o prazo vencido em
dia em que não haja expediente.
Art. 207º - No caso de exoneração, falecimento ou aposentadoria, como base de
cálculo para a indenização, será considerado o último vencimento acrescido de todas as van-
tagens incorporadas e da média das vantagens variáveis que compuseram a remuneração nos
últimos doze meses de efetivo exercício.
— TítuloX
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Capítulo único
Art. 208º - Os atuais servidores municipais, admitidos mediante prévio concurso pú-
blico ficam submetidos ao regime desta Lei, os casos omissos sobre a matéria seguem a Le-
gislação Federal.
Art. 209º - Os vencimentos dos servidores do município, ativos e inativos, serão re-
vistos, anualmente no mês de fevereiro de cada ano, por indexador oficial.
Art. 210º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º
2698, de 14 de janeiro de 2011, Lei Municipal Nº 2.484 de 12 de agosto de 2009 e Lei Munici-
pal Nº 3463 de 25 de novembro de 2014.
Art. 211º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos .....dias do mês de
condi ano de 2015.
Otomar Vivian,
Prefeito.
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Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei nº.............. 12015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Trata o presente Projeto de Lei do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do
Município de Caçapava do Sul, suas Autarquias e Fundações Públicas.
O atual Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais completará no pró-
ximo dia 14 de janeiro de 2016, 5 (cinco) anos de sua vigência, o que levou a necessidade
de atualização no sentido de adequá-lo a atual legislação vigente.
Vale destacar que o texto deste Projeto de Lei, elaborado pela Secretaria de
Município da Administração, foi construído com o devido acompanhamento técnico-jurídico
da DPM — Delegações das Prefeituras Municipais, como também com o conhecimento e
participação do Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais.
A apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Caçapava do Sul, 03 de dezembro de 2015.
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