ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPÂVA DO SUL
CPNJ 88.142.30/0001-45- Rua XV de Novembro, 438 Cf 95.570-000 - Caçapava do Sul
Ofício n° 588120241GAB.
Caçapava do Sul, 27 de agosto de 2024.
A Senhora
Vereadora .Jussarete Vargas Dias
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
Senhora Presidente:
Cam;ra Municipal de Vereadores
rotocoloN° jybcS
Data: SJSLh
Horário: 1 1 o 5
Entrega t4MãOS ( )Correlø
¶ Servidor
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa que
me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, anexo projeto de Lei
que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
3.200,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a fim de ser submetido à apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e finalidades
da presente proposta.
Atenciosamente,
f/00
Giova ni4daSilva
Prefeito unicipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CPNJ 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000- Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N0 ..5.lô......12024
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 3.200,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1 1- Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 3.200,00 na seguinte funcional programática abaixo:
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.03.08.244.0108.2.169 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
3.3.90.91 - Sentenças judiciais - R$ 3.200,00
Fonte...: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
Desdobram: 0001 Recurso Livre
Art. 20- Servirá de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática:
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
11.03.08.244.0108.2.169 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSIST. SOCIAL
(2166) - 3.3.90.32 - Material, bem ou serv. de distribuição gratuita - R$ 3.200,00
Fonte...: 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
Desdobram: 0001 Recurso Livre
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da secretaria.
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE flAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2024.
GiovarkkWstov da Silva
Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL
CPNJ 88.142.02/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçepava do ut
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n°........................./2024.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do presente
Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 3.200,00
(três mil e duzentos reais) e dá outras providências.
Justifica-se o presente Projeto de Lei de adequação do orçamento para
emissão de empenho para pagamento do auxílio-funeral de Vilson Chaves da Silveira,
falecido em 1310812024, conforme descrito abaixo:
- Ação Ordinária por parte de André Ricardo Carvalho da Silveira, proposta ao
Juizado Especial da Fazenda Pública.
-Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública n°
500334042.2024.8.211.0040/RS.
- Memorando n° 1.74212024 PMCP-PGM-PROC
- Guia de arrecadação n° 040.2415864843, Conta Judicial 748983.6-81,
Agência n°0137, Banrisul, Caçapava do Sul.
O pagamento será em conta judicial através da Guia de Recolhimento n°
040.2415767816 emitido em 2110812024.
Seguem anexos Plano de Aplicação n° 04312024 e demais documentos.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação. Estamos á disposição para
esclarecimentos.
Caçapava do Sul, 27 de agosto de 2024.
GiovániÇmbstov da Silva
Municipal
e
ESTADO DC RIO GRANDE DE) SUL
PREFFITURA ML.'N!CIPAL DE CAÇAPAV.A DO SUL
cNp;- - Fuite;iax (55) 3281 1351 - Uua XV de Niweunbro, 438— 96.570-000 —Caçapava do Sul —RS
PLANO DE APLICAÇÃO N°. 04312024
Data:
r
EL Quantidade Valor
3.
Solç de crédito Adicional
( x :. 1p€ r.nr;ta -
, rdináro
[1.17 1IIE
1 (7 anutenção do Funde
Mnic'p! de Assistência Soci
-J Elemento Recurso Reduzido Valor
1500
3.3.90.91.03 (Detalha CRIAR R$ 3.20000
II mento
Cos Recursos
(2 c ) 1arit'riç.
pfr. rrcin 80
tI:
2/Atividade J Elemento Recurso Reduzido Valor
E 1500
O do Fundo Municipal 33.90.32. (Detalha 2166 R$ 3.200,00
ial menlo
_01)
Seor e :.'.orttrole interno - SMAS Secretária de Mun lo aAss cia Social - SMAS
ndressa Lisboa da Silva
oecretã ria de Municipio de
Assisténci Socia
LosO
...
•.
211012024 12:05 w
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do 5W
Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Caçapava do Sul
Avenida Santos Drnnont, 455,Avioção - Bairro: Centro CEP: 96570000- Fona: (559912-0943
frcacapsuuee@tjrs.jus.br
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA N° 34()
42.20248,2I.004OLRS
REQUERENTK ANDRE RICARDO CARVALHO DA SILVEIRA
REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAÇAPAVA DO SULRS
DESPACHO/DECISÃO
MOISES TARCISIO DA SILVA MARQUES ajuizou açiic ci'dinüsia aoni
pedido de tutela de urgência para concessão de auxílio-funeral, em face do .MUNICt L) DE
CAÇAPAVA DO SUL / RS.
Relata o autor que : filho de VILSON CHAVES DA SILVEIRA,JálcckL a:: 13
de agosto de 2024, conforme certidão de óbito em anexo, por causas nattinrís. aevu;a a
parada cardiorrespiratória, bem como tinha insuficiência renal e neoplasia dc. p1':da
Ocorre que se trata de pessoa pobre, economicamente hiposstflcienze, saro d5as da
custear por meios próprios as despesas funerá rias, para providenciar a minm:a dignidoa:
momento de luto em memória ao familiar no momento de sua morte. O ncohan;c: YaatÇa
pelo menos R$3.200 (três mil e duzentos reais) na Funerária Santo António (Onde o pa do
pai do autor se encontra) e o demandante está desempregado. Além disso, sua irmã efi3o do
falecido é faxineira e não recebe sequer um salário-mínimo. Outrossim, adu nà aturas
familiares vivos aptos auxiliar com o custeio. Ademais, o falecido era pessoa dii.c»'eíadi iVa
entanto, ao solicitar o auxílio-funeral /unto à Prefeitura de Caçapava do 9id, bc.4i'c:o
concedido a pessoas carentes de recursos para que possam sepultar de firma dgna at5çurn
parente, o autor recebem resposta negativa (não documentada), conforme e-mau em r, onaao'
Diante do exposto, requereu a concessão de tutela de urgência para: "det:'rúwr
ao Município de 6'açapava do Sul que conceda, imediatamente e na data de ho/e, o auxíliofuneral ao requerente, inclusive em regime de plantão (ah. 9', § 2, da Lei Munir:al n"
3.37812014), incluídos todos os atos e serviços conelatos ainda remnanescentes Ú;an ,worte,
sepultamento, capela, placa de identificação, etc.), via serviço público reguLanneme bailado,
ou contratação direta emergencial junto à iniciativa privada, autorizando-se a d:ísméncia
para obtenção de orçamentos inferiores ao(s) aqui trazido(s) pelo requerido, rob pana de
multa de R$ 2.500,00, e ulterior bloqueio de valores do remanescente no essório rabra a
multa para custeio das rcjéridas despesas.'
É breve o relato.
Decido.
Recebo a inicial.
Defiro o beneficio da gratuidade judiciária ao autor.
5003340-42.2024.821.0040 5 llD65%114S' .Y'5
Ic3Tclee4?aaal 2;ci4f1 454. 1(3
ESTADO DO RIO GRÀN5t:D0 Sul. GUIA DE RECOLHIMENTO 1W ngpôsito
'R JUDICIÁRIO DEPOSITAR SOMENTE NO BANCO 1)0 LS1tOO UUIU3$
cl. Cicia bata dt Erninio
040.2415864843 121/08'2024 10137 (74953.6_1
k PF/CNP.I 1
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Comarca dc Caçapava do Sul
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ESTADO DO RIO GRANDII DCUL GUIA DE RECOLHIMENTO DE )EPóSITO
POIDERJUDICIÁRiO DEPOSITAR SOM ENTENO, HANCOLJO ESTADO J))f;
Ni da G&a Data dcEmI.o 4Agncia jconli .l,idic-àrI
402415864843 J2;/Q8/2024 J0137 J748983.6-n -
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Vaiar 1 Comarca de Caçapava do Sul
O PAGAMENTO PELO CÓDIGO IKBAHFiÃSSOMENTE PODERÃ S,R EFETUADO NO BANCO DOLSTAI)ODU 1110 GIIÀNDI. Ijoal;,.- HARISIJL
I'A5tA OUTRAS INSIITIJ!ÇÔE.S BANCA lUAS UTILIZE O PIN. J
89640000032-0 00001210104-4 02458648430-5 13774898360-8
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