___ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
___ PREËEITuRA _MUNICIPALDE CAÇAPAVA_DÓSUL
CPNJ 88.14230210001-45 - Rua X\/ de ?4ôvembro. 438- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
Oficio n° 341/2024/GAB.
Caçapava do Sul, 15 de maio de 2024.
A Senhora
Vereadora Jussarete Vargas Dias
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
Senhora Presidente:
ám3r3 Municipal de Vóreadores
-rotorpio 14° LIôi
Jata: jJJ,p)4
Horário: 4 Q.Çc,O - -
Entrega (kMaos () COrreio4
Destino:
Servidor
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa que
me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, anexo projeto de Lei
que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
280.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser submetido à apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razõës e finalidades
da presente proposta.
Atenciosamente,
da Silva
cipal
.5ôoi
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_DO_SUL
C°N) 88.142302/0001-45 - Pua XV de Novembro, 438 - CtP 96.570-000 - C açapava do Sul
PROJETO DE LEI No 6 /4... ........ /2024.
• AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 280.000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. -.
Art. ? - Fica o Poder Executivo autorizado a procdêr à abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 280.000,00, na seguinte funcional programática abaixo:
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA SAÚDE
10.03.10.302.0106.2.271 - MANUTENÇÃO DAUTI MÓVEL
3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 40.000,00 -
3.3.90.34 - Outras Despesas de Pessoal dêcárrentes de contratação - R$ 200.00000
3.3.90.39 - Outros serv. de terceiros - Pessoa Jurídica - R$ 40.000,00
Fonte 1500- Recursos hão Vinculados de Impostos
Desdobram: 0040- AS PS
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE
10.01.10.122.0106.2212 - MANUTENÇÃO DE VEICULOS
(1626) .3.90.30 - Material de consumo - R$ 80.000,00
t0.01:10.122.0106.2.140 '- MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
(6484) 3.3.90.34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de contratação -
200.000,00
Fonte 1500 -Rêcursos hão Vinculados de Impostos
Desdobram: 0040 - ASPS
Art. - -3° - -O objetivo desta lei será adequar o orçamento para possibilitar
evidenciar as despesas com a UTI Móvel por meio da ação 2.271 - MANUTENÇÃO DAUTI
MÓVEL- cujo objetivo é garantir o atendimento e transporte de pacientes de alto risco em
érnergências pré-hospitalares e/ou de transporte Intér hospitalar que necessitam de
cuidados médicos intensivos.
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PREFEITURA _MUNICIPAL _DE CAÇAPAVA_bÕ_SUL
- CflH 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novémbro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
Art. 40 - Ficam esses créditos adicionais autorizados incluídos no PIaÃo
: Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024, que ficam
- -
- Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
.
- - -------
GABINETE: DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2024.
- Giovanc*
P
da Silva
refeit unicipa?
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CPNJ 88.142.30210001-45 -Rua XV de Novembro. 438. CEP 96.570.000 - Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ......................... /2024.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto á elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do presente
Projeto de Lei que visa à abertua de Ciédito Adicional Especial, 'no valor de R$ 280.000,00
(duzentos e oitenta mil reais) e dá outras providências.
Justifica-se o pédido de adequaçãd ao orçamento em fonte de recurso 1500,
detalhamento da fonte n0 40 - ASPS, pará o que segue:
Recurso: 1500140 - Reduzido: Criar R$ 40.000,00, justifica-se este pedido de
adequação, considerando a compra de material de consumo para a manutenção veicular e
também a manutenção geral da UTI móvel.
Recurso: 1500140— Reduzido: Criar R$ 40.000,00, justifica-se este pedida de
adequação, considerando a prestação de serviços em relação a manutenção veicular da UTI
móvel.
Recurso: 1500140 - Reduzido: Criar R$ 200.000,00, justifica-se este pedido de
adequação, considerando os valores a empenhar para a empresa prestadôra dê serviços
médicos e de enfermagem, contratada através de processo licitatório para a execução deste
serviço.
O valor a ser reduzido é da dotação da manutenção veicular da Secretaria dé
Município da Saúde, o qual já havia sido considerado o valor previsto para a UTI móvel, e
também de dotação que está destinada ao pagamento de despesas de pessoal decorrentes
de contratação, o qual já havia sendo empenhado até o momento.
Seguem anexos Piano de Aplicação n° 012/2024 é Resolução n° 0012024.
Aguardamos a apreciação e posterior aprov
esclarecimentos.
Caçapava do Sul, 15 de maio de 2024.
Giovar
à disposição para
Silva
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Secretaria de Município da Saúde
PLANO DE APLICAÇÃO
N° 01212024
FINALIDADE:
Descrição Recurso Valor Total
Material de Consúmo . 1500140 R$ 40.000,00
Outros Serviços de terceiros - Pessoa Jurídica 1500140 R$ 40.000,00
Outras Déspesas de Pessoal Decorrente de Contratação 1500140 R$ 200.000,00
TOTAL R$ 28000000
Solicitação de crédito adicional.
(x ) Suplementação
Especial
Extraordinário
, 2 \ Proj/Ativ Elemento Recurso Reduzido Valor.
CRIAR - Manutenção UTI Móvel 3.3.90.30.00.00 1500140 CRIAR R$ 40.000,00
CRIAR - Manutenção UTI Móvel 3.3.90.39.00.00 1500140 CRIAR R$•40.000.00
CRIAR - Manutenção UTI Móvel 3.3.90.34.00.00 1500{9J CRIAR R$200.000,00
TOTAL R$ 280.00000
:x) REDUÇÃO
Projeto Atividade Recurso Reduzido Valor
2,212
2.140
1500140
1500/40 r
1626
6484
R$ 80.000,00
R$ 200.000,00
R$ 280.000,00
Ohs.:Para adequar o orçamento para a realização da manutenção veicular preventiva e corretiva 'da UTI
móvel e também para empenhar as despesas com a empresa de prestação de serviços médicos e de
enfeinagem.
Renata Nobre Flores
Sec Adjunta de Saude
Prol' Municiai de Caçapava do Sul
Responsáv - e a Secretaria
\
_ÇQQ$jQMUQC!Ø8! de Saúde -
CAÇAPAVÃ DO SUL. - P5
Lfl MJNC1PAL. W 150 de 09t10i1990
EM Riu, Op'urai Os4r10M43 - SecretaTia Mun,r.ipa! de Saúde
1
O Conselho Municipal de Saúde de (. aça pava do Sul /145, com base cm suas
competências Regimentais e nas conlèridas pelas Leis Federais W 8080 e 8142190 e na Lei
Municipal n° 150/90, em sua reunião ocorrida em 15 de março de 2023
IlESO! NE:
Art. 1 0- Aprovar a jusiiliêatia dc 'l; ci.; de lei. para adequar o orçuinenlo riu
Fonte de recurso 1500. detalhamento da Fonte 40ASPS. para o que segue:
a) Recurso: 1500 1 40-Reduzido: Criar RS 40,000,00 - Compra material de consumo para
manutenção veicular e manutençún geral da IJTI móvel.
b) Recurso 1 500140-Reduzido -Criar RS 40 000.00 - Prestação de serviços em relaç ã o
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- l'(.P. l 1 -.•1• t'nh:i ;:t4 !çU)i;..
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O valor a ser reduzido é da dolação da manutenção veicular da Secretaria dc Municipio
da Saúde, o qual já havia sido considerado o valor previsto para UTI móvel. e rambni de
dotação que está destinada ao pagamento de despesas de pessoal decorrentes de contratação. o
qual já havia sido empenhado até o momento.
Art. 2° . Pedir inÍ()rinaçics sobre ü rernhlI de Cessiio de Servidor Público do
.Munteipm de 'aehpc ir:d:S1J1 (tnoJe etc cele - .ervdi,ra Aline 1'urrcs de 1 rct,a:z ptn Suas fiinçôe,; de !iaE!ie;'ancui'.a no inuntcioo de Caçapa a (lo Sul E o porquê essa cedência
gerou unia divida do município de Caçapava do Sul com o de Cachoeira do Sul. Para em cunjt
posterior, decidir sobre o pedido de Projeto de Lei para adequar
o orçamento, para pagamento dessa dívida.
.%rt. 3°- Ftn Rc.rluço i Cm vrRr a partir de DE de maio de 2024.
i ) oN ttt ii'ii o' is.' 'ti
-A a
Johann leixeira 1 orto
Pr,~'sicjentc do ('nscJhi, Municipal de Saúde