ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CPNJ 14Q2/ÇQCi45- RYA XV de NQvn*rp, 48 ÇP ?QQQQ Cpv S
Oficio n° 629120241GAB.
Caçapava do Sul, 26 de setembro de 2024.
A Senhora
Vereadora Jussarete Vargas Dias
Presidente da Crnara Municipál de Vereadores
Senhora Presidente:
Câmara Municipal de ereadores
rotocolo N° í°i 2
)ata: 202) 1p
Horàrio: IV: 5
Entrega (SG Mãos ( ) Corrijo
0e::ino;
Sen'dor
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa que
me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, anexo projeto de Lei
que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
433.188,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a fim de ser submetido à apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e finalidades
da presente proposta.
Atenciosamente,
St9y ia
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e ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CPNJ 88.142.302/0001-45 - Rua )C' de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N 0 .( d 12024
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 433.188,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. i FIQ8 o Poder EXeWtiMQ qtqri$p a prp.edr A çrqitq
Adicional Especial, no valor de R$ 433.188,00 na seguinte funcional programática abaixo
SECRETARIA MUNICIPAL TRANSP. SERV. URBANOS E INTERIOR T.M
08.01.15.451.0103.2.108 - RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTO PARTIC. DO MUNIC. EM
CALÇAMENTO COMUNITÁRIO
4.4.30.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00
4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 433.187,00
Fonte de recursos: 1701 Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres
betalhamento: 3840 Pavimentação, Passeio e Drenagem de Vias Urbanas
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior o auxílio financeiro oriundo de repasse conforme
Processo n° 2312600-0001191-8 etermo de Convênio FPE n° 202315154 no valor de R$
433.188,00 na Fonte de recursos: 1701 Outras Transferências de Convênios ou
Instrumentos Congêneres dos Estados, detalhamento: 3840 Pavimentação, Passeio e
Drenagem de Vias Urbanas.
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das
despesas da secretaria com projeto do Programa Pavimenta conforme Processo n°23/2600-
0001191-8 e termo de Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul - FPE n°2023/5154.
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos .......... dias do mês de ,.,,,,., do ano de 2024,
da Silva
Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CPNJ 68.142.302/0001-45 - Pua XV de Novembro. 438 - CEP 96.570-000 - Caçapave do Sul
EXPÇ.$IÇ4Q PC MQTPVPS
AHSMa ao Projeto de Lei ri 9......................... /64,
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do presente
Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 433.188,00
(Quatrocentos e trinta e três mil, cento e oitenta e oito centavos) e dá outras providências.
Joitiflozse 9 pFeøflt? Prpjetp $ I&I paro Y39P Ç9 Q.PPYI.jP
administrativo que entre si celebram e Estado do. Rio Grande do Sul, por intermédio da
Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, e o Município de Caçapava do Sul,
objetivando melhoria da infraestrutura Rodoviária no Território do Município de Caçapava do
Sul, nós termos do projeto apresentado e aprovado pelo programa pavimenta, conforme
Processo n1 23120600-0001191-8 e termo do Convênio FPE n° 202315154.
O presente Convêncio tem por objeto a execução de obra de melhoria da
infraestrutura rodoviária, especificamente a pavimentação com blocos de concreto nos
bairros PrQrnorpr e I4nFiu.
Seguem anexos Plano de Aplicação n° 02812024.e Balancete da Receita.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação. Estamos à disposição para
esclarecimentos.
Caçapava do Sul, 26 de setembro de 2024.
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ESIIASO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
UM'J.03 1C O210,00I- nw-.;a 5j,:3261-1351 Rua Vde Novo mto.438- CEP 96.570-000 - Caça;)nvr. coSulRs
FINALIDADE: convênio administrativo que entre si celebram o Estado cio Rio Grande do
Sul, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano, eu
Muniipio de Caçapava do Sul, objetivando melhoria da infraestrutura Rodoviária no
Território do Municipio de Caçapava do Sul, nos termos do projeto apresentado e aprovado
pelo programa pavimenta, conforme Processo n 02312600-0001191-8 e termo do Convênio
FPE n°202315154.
SUPLEMENTAÇÃO
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da Receita Ser" ro/2O24 Folha,
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Reçeã0 ?i7otiCaQ t'fÇ'%i84L9 Liquido 4V1'OCOdDdØnó Moo Arrecadado no Ano Dicorejica 1701 Outr*ø TrSnQferoflctao do Con'2qnio# 04 Ipotçu oito cRagoneros dos otaaÕa -
40 Pvijsçntaopo Pasanj.puo DQnaØnm do Ve Urbanos
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0,00 0.09 5.277,03 5,299,93 l.3.E1.ØZ.Q , 0.00.80 , Qp Ramuna,'ioo de Uopoaitos
Baricarlos 0,00 0.00 5,377.93 5,277,93 1,3.2.1.O1.O,3,O0,oQ.00 Remunoracao de Dapouitoo
Bnncarioa - Princ{pal 0,00 0,00 5.277,93 5.277.93 1.3.2.1.0I.0.1.01.00.00 Remunoracao do Dopositon
de Recuroon Vinculados 0.00 0,00 5.277.93 5.277,93 1.3.2.1.01.0.1.01.99.00Romuno. Outros I3cpositon
Dancarioc do Recurson
Vinculados 0,00 0,00 5.277,93 5,277,93 1.3.2.1.02.0.1.01.99.52 Roodim. do Estado de
Convcr,io p/ I'r,vimunt,ieao
G35 0.00 0.00 5,277,94 5.277,93 2.0.0,0.0010,0.00,00.00 RncuLt.nu cio C'n, tal 0.00 0,00 433.188,00 433.188.00 2.4,D.0,00.0,0,00.00,00 Trnnnfere,Icjrn, de, CRIIitai 0.00 0,00 433.488.00 433.188.00 2.4.2 .0.00.0.0.00.00.00 Tl'nnsíorc,lc$afl dos
Eotacloa c do Dl' e do suas
Entidades 0,00 0,00 433,180.00 433.180,00 2,I.2,2.00.0,0.00,00.00 Transforencias Cooveníos
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PREFEITO MUNIc:PAL SECRETARIA oic N'JMICIPIO DA FAZENDA 610.320.420-87
Cl'?: 009.854.830-16 CPO', 390.226.680-53 CONTADOR: R8"06845210-G
PONTE, GOVTJR - EzacucRo oroamontaria a contabilidade Publico. 2615at/2024. 11h o 2318,