materia nº 5183/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL _DECAÇAPAVA_DO_SUL 
CFNJ 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro. 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
Üflclø n" 6104IOA. 
Caçapava do Sul, 27 de setembro de 2024. 
A Senhora 
Vereadora Jussarete Vargas Dias 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
NIC 
Senhora Presidente: 
câmara YereadoreS 
protocOlO 19 
Data: 
HorãdO Correio Entrega (4 Ma 
Des:: Se%doF::.. 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa que 
me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, anexo projeto de Lei 
que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
608.296,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a fim de ser submetido à apreciação dessa 
Egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e finalidades 
da presente proposta. 
Atenciosamente, 
Qjgynl Ç!? $i!Y 
Prefeito unlelpal 
e 1 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVADO SUL 
CPNJ 88J42.30210001-45 - Rue XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapeve do Sul 
Lk 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 608.296,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. l - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder á abertura de Crédito 
Adiciona! Especial, no valor de R$ 608.296,00 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA MUMe, ÍRAW8. SRV. URBANO& E IFJWERIÜM W.M 
08.01.15.451.0103.2.108— RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTO PARTIC. DO MUNIC. EM 
CALÇAMENTO COMUNITÁRIO 
4.4.90.51 - Obras e instalações - R$.166.500,00 
08.01.15.451.0103.1.062 - 100+ 
4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 441.796,00 
Fonte de recursos: 1755 Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta 
Art, arviro de recursos para fins de cobertura dos eródites a serem 
abertos na forma do artigo anterior o excesso de arrecadação no valor de R$ 608.296,00 na 
Fonte de recursos: 1755 Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta. 
Art. 30 - O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da secretaria com pavimentação de vias urbanas com utilização de recursos da 
alienação de bens. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua pvbliçaçãq. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE Ç2LÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de...............do ano de 2024. 
Giovantoy da Silva 
Prefeito Municipal 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CPNJ 88142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° ......................... /2024. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
M aiúvada conid@F@02desta E@FáBia tae LoiIivu 
Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 608.296,00 
(seiscentos e oito mil, duzentos e noventa e seis reais) e dá outras providências. 
Justifica-se o presente Projeto de Lei de abertura de crédito para utilização dos 
recursos provenientes da alienação de bens/ativos do Leilão Eletrônico n° 0112024 e Edital 
n° 360612024. Considerando que esses recursos devem ser aplicados em investimentos, 
serão destinados à pavimentação de ruas no município. 
Ecuo 6fflçwuAtes ae parte de um eeAjunte de: rneItieri ?RU8 
visam resolver problemas em áreas urbanas, facilitar a manutenção, melhorar a 
trafegabilidade e garantir acessibilidade e segurança para os usuários. 
Seguem anexos Plano de Aplicação n° 02912024 e Balancete da Receita 
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação. Estamos à disposição para 
esclarecimentos. 
eapava d $ul 27 de setembp de 204, 
Gio' da Silva 
!pai 
b&DO DO RIO SíE QjLJL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
112 :102Øcrol .1' I 1. 1 !ia (V cio Ni)von,bf0.430 -CEP 9 ,3 570.000 Cnqipavn do Ski1.1Z5 
SOLICITAÇÃO DE SUPLEMENTAÇÁO E PLANO DE APLICAÇÃO 
02912024 
FINALIDADE: pavimentação de ruas no município. 
ABERTURA DE CREDITO 
Pra je 
108J4.4.90.1 1 
1.062_44.4S0.51 .ij i 
Reçlirso 
1755 
1755 
Rõdpzido 
criar 
criar 
Valor R$ 
166.50Õ,Og 
441.796,00! 
TOTAL,, $ 608.296,00: 
dos recursos: 
N°1755 
Aristic eira Costa 
Secretário de Município 
dos Transp. Serv. Urb. e Interior. 
vc 
Estado do Rio Grande do Sul Balancete da Receita Setembro/2024 Folha: 
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul - 
LOO 0,00 toa. 296.00 — 600 0 
hllOflsCAo da Dar,; 0,00 0,00 600.2t6.00 605.296,00 
!2. 2 . 1 .0.00.0.G.00.0.9. 00 MSepoçOc, do lono H&vto 0.00 0,00 90 ; C9.00 605.296,00 
j2,Li.),OC.Q.Q.0D.b.g0 Mapt,çkp da $vi1I, 
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, âttaV,J,L69 J. q,0. Oiil CM, 29.04 
.3.ij1.O.I.00.00.00 AI 1.n,'çAo tio I,.,o. $4v,'t 
0,00 600.296,00 600.296,00 
00.o:. AI',tco.. '16 II,.,. 
- m,ç0 ROIS II. , 0.00 609.200,011 600 6,00 
Alienocâod0 r,o,l1.MSvcIl, 
606 COO 0,00 600.296,00 600.296 1 00 
Total Ooçd. Ponta Recoloca 0.00 0,00 600.296,00 600.296,00 
TotaL da O'onto 0,00 6.00 600t996,00 601.296,00 
Total G,,ral .............. . . 0,00 . - 0.00 600. 206,00 600, 296,00 
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