materia nº 5184/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CAÇAPAVA DO SUL
Projeto de Lei das Diretrizes 
Orçamentárias 2025
LDO/2025
Prefeito: 
Giovani Amestoy da Silva
Vice-Prefeito: 
Luiz Carlos Guglielmin
Oficio nº 632/2024 -GAB. PREF. Caçapava do Sul, 30 de Setembro de 2024.
A Senhora,
Jussarete Vargas Dias,
Presidente da Câmara de Vereadores,
Nesta Cidade.
Senhora Presidente,
Encaminhamos, conforme previsto pelo artigo 57 inciso III da Lei Orgânica do 
Município, o Projeto de Lei da LDO 2025, para ser submetido à apreciação dessa egrégia 
Casa Legislativa.
 Atenciosamente,
 Giovani Amestoy da Silva,
 Prefeito.
GIOVANI AMESTOY 
DA 
SILVA:00985483016
Assinado de forma digital 
por GIOVANI AMESTOY DA 
SILVA:00985483016 
Dados: 2024.09.30 12:32:12 
-03'00'
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ANTEPROJETO DE LEI
Dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício 
financeiro de 2025.
Capítulo I - Disposições Preliminares
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da 
Constituição Federal, no art. 45 da Lei Orgânica do Município de Caçapava do 
Sul, e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes gerais para 
elaboração do orçamento do Município, relativas ao exercício de 2025, compreendendo:
I - as metas e as prioridades da administração municipal;
II - a organização e estrutura do orçamento;
III- as diretrizes para elaboração e execução do orçamento e suas alterações;
IV- as disposições relativas à dívida pública municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos 
sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VII - as disposições gerais.
Parágrafo único. Integram esta lei os seguintes anexos:
I – Anexo I, de metas fiscais, composto dos demonstrativos:
a) das metas fiscais anuais de acordo com o art. 4o
, § 1o
, da Lei Complementar nº 
101/2000, acompanhado da memória e metodologia de cálculo;
b) da avaliação do cumprimento das metas fiscais relativas ao ano de 2023;
c) das metas fiscais previstas para 2025, 2026 e 2027, comparadas com as fixadas 
nos exercícios de 2022, 2023 e 2024;
d) da evolução do patrimônio líquido, conforme o art. 4o
, § 2o
, inciso III, da Lei 
Complementar nº 101/2000;
e) da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, em 
cumprimento ao disposto no art. 4o
, § 2o
, inciso III, da Lei Complementar nº 101/2000;
f) da avaliação da situação financeira e atuarial do Regime Próprio de Previdência 
dos Servidores Públicos Municipais, de acordo com o art. 4o
, § 2o
, inciso IV, da Lei 
Complementar nº 101/2000;
g) da estimativa e compensação da renúncia de receita, conforme art. 4
o
, § 2o
, inciso 
V, da Lei Complementar nº 101/2000;
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h) da margem de expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
(DOCC), conforme art. 4o
, § 2o
, inciso V, da Lei Complementar nº 101/2000, cujo 
resultado é meramente indicativo de alerta para a criação de novas DOCC, ou da 
existência de espaço fiscal para a criação de novas despesas.
II – Anexo II, de Riscos Fiscais e providências, contendo a avaliação dos riscos 
orçamentários e os passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, em 
cumprimento ao art. 4o
, § 3o
, da Lei Complementar nº 101/2000.
III – Anexo III, As metas e prioridades de caráter informativo e não normativo, 
contemplando o detalhamento dos Programas e Ações previstos no Plano Plurianual, 
com execução prevista para próximo exercício, o qual deverá servir de referência para
o planejamento, podendo ser atualizado pela lei orçamentária ou através de 
créditos adicionais.
IV – Anexo IV, informando as despesas para conservação do patrimônio público e
para os projetos em andamento, em cumprimento ao disposto no art. 45 da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Capítulo II - Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal
Art. 2º A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária e a execução da
respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de superávit e déficit 
primário consolidado, de R$ 0,00 (zero), conforme demonstrado no Anexo de Metas 
Fiscais constante do Anexo I a esta Lei do Resultado Nominal (sem RPPS) – abaixo da 
linha.
§ 1º Para fins da demonstração da compatibilidade referida no caput, a meta de resultado 
primário poderá ser ajustada quando do encaminhamento do projeto de lei orçamentária anual, 
se verificadas alterações no comportamento das variáveis macroeconômicas utilizadas nas 
estimativas das receitas e despesas;
§ 2º Na hipótese prevista pelo § 1º, o demonstrativo de que trata a alínea “a” do
inciso I do parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser reelaborado e encaminhado 
juntamente com o projeto de lei orçamentária anual, acompanhado da memória e
metodologia de cálculo devidamente atualizadas.
§ 3
o Sem prejuízo do disposto no art. 65, II, da Lei Complementar nº 101/2000, em
caso de não atingimento da meta de resultado primário estabelecida para 2025, admite￾se, como limite de tolerância, o valor equivalente à frustração da arrecadação das receitas 
que são objeto das transferências previstas nos arts. 158, 159 e 212-A da Constituição 
Federal.
§ 4
o Para os fins do disposto no § 3º, considera-se frustração de arrecadação, a
diferença a menor que for observada ao final de cada quadrimestre entre os valores da 
arrecadação acumulada do exercício, em comparação com igual período do ano anterior.
§ 5o para efeitos da audiência pública prevista no art. 9o
, § 4o
, da Lei Complementar 
nº 101/2000, a meta alcançada em cada quadrimestre será comparada com a meta
prevista para o mesmo período ajustada, quando for o caso, ao limite de tolerância 
previsto no § 3º deste artigo.
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Art. 3º As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2025 relacionadas com 
a execução de programas e ações orçamentárias estão estruturadas de acordo com o 
Plano Plurianual para 2022/2025 - Lei no 4.272/2021, e suas alterações, estão 
especificadas no Anexo III desta Lei.
§ 1º As metas e prioridades de que trata o caput, bem como as respectivas ações 
planejadas para o seu atingimento, poderão ser alteradas até a data do encaminhamento 
da proposta orçamentária ao Poder Legislativo, se surgirem novas demandas ou 
situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público, ou em decorrência 
de créditos adicionais ocorridos.
§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo 1
o
, as alterações do Anexo III serão
evidenciadas em demonstrativo específico, a ser encaminhado juntamente com a 
proposta orçamentária para o próximo exercício.
Capítulo III - Da Organização e Estrutura do Orçamento
Art. 4º Na lei de orçamento, a despesa será discriminada por órgão, unidade 
orçamentária, função, subfunção, programa, ação orçamentária e natureza de despesa, 
detalhada até o nível de elemento.
§ 1º O conceito de órgão corresponde ao maior nível da classificação institucional,
que tem por finalidade agrupar unidades orçamentárias.
§ 2º O conceito de unidade orçamentária corresponde ao menor nível da 
classificação institucional e sua classificação atenderá, no que couber, ao disposto no art.
14 da Lei Federal nº 4.320/64.
§ 3º Os conceitos de função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação 
especial são aqueles dispostos na Portaria SOF/SETO/ME n.º 42/1999, e em suas 
alterações.
§ 4º Os conceitos e códigos de categoria econômica, grupo de natureza dedespesa, 
modalidade de aplicação e elemento de despesa são aqueles dispostos na Lei Federal 
nº 4.320/1964 e na Portaria Interministerial STN/SOF n.º 163, de 4 de maio de 2001, e 
em suas alterações.
§ 5º As operações especiais relacionadas ao pagamento de encargos gerais 
do Município, serão consignadas em unidade orçamentária específica.
§ 6º Os Fundos Municipais com CNPJ constituirão unidade orçamentária
específica, e terão suas Receitas vinculadas a Despesas relacionadas com seus 
objetivos, identificadas em Planos de Aplicação, representados nas Planilhas de 
Despesas referidas no inciso V do parágrafo único do art. 7º desta Lei.
Art. 5º Independentemente da natureza de despesa em que for classificado, todo e 
qualquer crédito orçamentário deve ser consignado diretamente à unidade orçamentária 
à qual pertencem as ações correspondentes.
Parágrafo único. As operações entre órgãos, fundos e entidades previstas nos 
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, que demandem emissão de empenho, serão 
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executadas nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, utilizando-se a modalidade de
aplicação 91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e 
Entidades Integrantes do Orçamento Fiscal e do Orçamento da Seguridade Social.
Art. 6º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão o conjunto das 
receitas públicas, bem como das despesas dos Poderes do Município, seus fundos, 
órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive fundações instituídas e
mantidas pelo Município, devendo a correspondente execução ser registrada no sistema 
integrado de execução orçamentária e financeira a que se refere o art. 48, § 6o
, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado ao Poder Legislativo 
até 30 de setembro, conforme estabelecido no § 5º do art. 165 da Constituição Federal, 
no art. 57, da Lei Orgânica do Município e no art. 2º, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Parágrafo único. Integrarão a Proposta Orçamentária e a respectiva Lei 
Orçamentária, além dos quadros exigidos pela legislação federal:
I - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos 
fiscal e da seguridade social;
II – demonstrativo da evolução da receita, por origem, em atendimento ao disposto
no art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000;
III – demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da 
margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado, de acordo com o
art. 5º, inciso II, da Lei Complementar nº 101/2000;
IV – quadro que evidencie, em colunas distintas, as receitas por origem e as 
despesas por grupo de natureza de despesa, dos orçamentos fiscal e da seguridade 
social, conforme art. 165, § 5º, III, da Constituição Federal;
V - demonstrativo da receita por origem (2º nível de detalhamento) e planos de 
aplicação das despesas dos Fundos Especiais de que trata o art. 2º, § 2º, I, da Lei 
Federal nº 4.320/1964;
VI – demonstrativo de compatibilidade da programação do orçamento com a meta 
de resultado primário, observando-se, quando cabível, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º 
desta Lei;
VII - demonstrativo da fixação da despesa com pessoal e encargos sociais, para os 
Poderes Executivo e Legislativo, confrontando a sua totalização com a receita corrente
líquida prevista, conforme metodologia de cálculo prevista na Instrução Normativa nº 
18/2023, do Tribunal de Contas do Estado ou da norma que lhe for superveniente;
VIII - demonstrativo da previsão das aplicações de recursos na Manutenção e
Desenvolvimento do Ensino, nos termos da Lei Federal nº 9.394/1996, inclusive os 
recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) de que trata a Lei Federal nº
14.113/2020;
IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em Ações e 
Serviços Públicos de Saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141/2012;
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X - demonstrativo dos instrumentos de programação a serem financiados 
com recursos de operações de crédito realizadas e a realizar;
XI - demonstrativo do cálculo do limite máximo da despesa do Poder Legislativo, 
conforme o artigo 29-A da Constituição Federal, observado o disposto no § 2º do art. 13
desta Lei.
XII
Art. 8º A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
I - relato sucinto da situação econômica e financeira do Município e projeções para 
o próximo exercício, com destaque, se for o caso, para o comprometimento da receita
corrente líquida com o pagamento da dívida;
II - resumo da política econômica e social do Governo;
III – memória de cálculo e justificativa da estimativa da receita e da fixação da 
despesa, observando-se, no que couber, ao disposto nos arts. 22, I, 39 e 30 da Lei Federal
nº 4.320/1964 e no art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000.
IV - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do seu estoque nos 
últimos três anos, a situação provável no final de 2024 e a previsão para o exercício de
2025;
V - relação dos precatórios a serem cumpridos com as dotações para tal fim
constantes na proposta orçamentária;
VI – relação das ações prioritárias aprovadas nas audiências públicas realizadas
pelo Executivo na forma estabelecida pelo art. 12 desta Lei, com a identificação dos 
respectivos projetos, atividades ou operações especiais, com destaque para os valores 
correspondentes às priorizações.
Art. 9º. Deverão ser discriminadas em ações orçamentárias específicas as 
dotações destinadas:
I - às ações de alimentação escolar;
II - às ações de transporte escolar;
III - à concessão de subvenções econômicas e subsídios a pessoas físicas e
jurídicas com finalidade lucrativa;
IV – à concessão de subvenções sociais, contribuições correntes, contribuições de 
capital e auxílios a entidades privadas sem fins lucrativos;
V – à transferência de recursos para Consórcios Públicos em decorrência de 
contrato de rateio;
VI - ao pagamento de sentenças judiciais;
VII- às despesas com publicidade institucional;
VIII – às despesas com amortização, juros e encargos da dívida pública;
IX - ao pagamento de benefícios do Regime Próprio de Previdência Social;
X – ao custeio, pelo Município, de despesas de competência de outros entes da 
Federação, observado o disposto no art. 62 desta Lei.
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Art.10. A Reserva de Contingência para fins de atendimento dos riscos fiscais 
especificados no Anexo II desta Lei será constituída com recursos não vinculados, e será
fixada em, no mínimo, 14,31% (quatorze, trinta um por cento) da receita corrente líquida.
§ 1º Para fins de utilização da reserva de contingência referidos no caput, considera￾se evento fiscal imprevisto a necessidade de atendimento de despesas não previstas ou 
insuficientemente dotadas na lei orçamentária, mediante abertura de créditos adicionais.
§ 2º A Reserva de Contingência da Unidade Gestora do Regime Próprio de
Previdência Social será constituída dos recursos que corresponderão à previsão de seu 
superávit orçamentário e somente poderá ser utilizada para a cobertura de créditos 
adicionais do próprio regime.
§ 3º Além da Reserva de Contingência referida no caput, o Projeto de Lei
Orçamentária conterá reservas para o atendimento de programações decorrentes de 
emendas parlamentares que forem aprovadas nos termos dos arts. 33 a 37 desta Lei.
Capítulo IV - Das Diretrizes para Elaboração e Execução do Orçamento e
suas Alterações
Seção I - Das Diretrizes Gerais
Art. 11. Os órgãos da Administração Indireta e o Poder Legislativo encaminharão à 
Secretaria de Município da Fazenda, até 30 de outubro de 2024, suas respectivas 
propostas orçamentárias, para fins de consolidação do Projeto de Lei Orçamentária, 
observadas as disposições desta Lei.
Parágrafo único. O prazo estabelecido no caput também se aplica ao respectivo 
conselho, em relação às deliberações que, por força de norma legal, devem efetuar
emrelação às propostas de aplicação dos recursos vinculados em especial:
I - ao Fundo Municipal de Saúde - FMS;
II – ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS;
III – ao fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA;
IV ao Fundo Municipal do Idoso - FM Idoso;
V – ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); 
VI – Fundo Municipal de Assistência a Saúde do Servidor Municipal (FASM) e
VII – ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS);
Art. 12. A elaboração, a aprovação e execução do orçamento obedecerão, entre 
outros, ao princípio da publicidade, promovendo-se a transparência da gestão fiscal e 
permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma 
dessas etapas.
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§ 1º Para fins de atendimento ao disposto no art. 48, § 1º, I, da Lei Complementar 
nº 101/2000, o Poder Executivo organizará audiência(s) pública(s) a fim de assegurar 
aos cidadãos a participação na seleção das prioridades de investimentos, que terão 
recursos consignados no orçamento.
§ 2º A Câmara Municipal organizará audiência(s) pública(s) para discussão da 
proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação.
§ 3º Se por situação de emergência, calamidade ou de saúde pública houver medida 
restritiva à circulação e reunião de pessoas, as audiências públicas de que trata este 
artigo poderão ser realizadas de forma virtual, mediante o uso de tecnologias que 
permitam a participação de qualquer interessado.
Art. 13. Os estudos para definição do Orçamento da Receita deverão observar os
efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos e benefícios fiscais autorizados, a 
inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos 
tributos, a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois anos 
seguintes ao exercício de 2025.
§ 1º Até 30 dias antes do encaminhamento da Proposta Orçamentária ao Poder 
Legislativo, o Poder Executivo Municipal colocará à disposição da Câmara Municipal 
os estudos e as estimativas de receitas para próximo exercício, inclusive da receita 
corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
§ 2º Para fins da fixação da despesa orçamentária da Câmara Municipal, observado 
os limites estabelecidos no art. 29-A da Constituição Federal e a metodologia de
cálculo estabelecida pela Instrução Normativa nº 18/2023 do Tribunal de Contas do 
Estado ou da norma que lhe for superveniente, considerar-se-á a receita arrecadada até 
mês de abril, acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício.
Art. 14. Observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101/2000, somente 
serão destinadas dotações para novos projetos para investimentos se:
I - tiverem sido adequada e suficientemente contempladas as despesas para 
conservação do patrimônio público e para os projetos em andamento, constantes do 
Anexo IV desta Lei;
II - a ação estiver compatível com o Plano Plurianual.
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao início ou continuidade de 
investimentos programados com recursos oriundos de transferências voluntárias, de 
operações de crédito ou de alienação de bens, cuja execução fica limitada à respectiva 
disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 15. Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário￾financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, I e II, da Lei 
Complementar nº 101/2000, quando forem exigíveis, deverão ser inseridos no processo
que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.
§ 1º Para efeito do disposto no art. 16, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, 
entendem-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor no exercício financeiro de 
2025, em cada evento de contratação, não ultrapasse o limite estabelecido para dispensa 
de licitação de que trata o art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.
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§ 2º No caso de despesas com pessoal e respectivos encargos, desde que não 
configurem geração de despesa obrigatória de caráter continuado, serão consideradas 
irrelevantes aquelas cujo montante, em cada evento de admissão, não exceda a vinte 
(20) vezes o menor padrão de vencimentos.
Art. 16. No caso de aumento de despesas decorrentes da criação, expansão ou 
aperfeiçoamento de ação governamental, que não se enquadrem como de caráter
irrelevante nos termos do art. 15 desta Lei, deverão ser observados os seguintes 
requisitos:
I - se for obrigatória de caráter continuado, atender ao disposto no art. 16 da Lei 
Complementar nº 101/2000 e estar acompanhada de medidas de compensação, no 
exercício em que entre em vigor e nos dois exercícios subsequentes, por meio de:
a) aumento de receita, proveniente de elevação de alíquotas, ampliação da base de 
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição; ou
b) redução permanente de despesas.
II - se não for obrigatória de caráter continuado, cumprir os requisitos previstos no 
art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, dispensada a apresentação de medida 
compensatória.
§1º ficam dispensadas das medidas de compensação as hipóteses de aumento 
permanente de despesas previstas no § 1º do art. 24 da Lei Complementar nº 101/2000.
§2º No caso de criação ou aumento de despesas decorrentes de ações destinadas 
ao combate de situação de calamidade pública, aplicam-se, no que couber, as disposições
do art. 65, § 1º, III, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 17. O controle de custos e avaliação dos resultados dos programas
financiados com recursos dos orçamentos das ações desenvolvidas pelo Poder Público
Municipal deverá ser orientado para o estabelecimento da relação entre a despesa pública
e o resultado obtido, de forma a priorizar a análise da eficiência na alocação dos recursos, 
permitindo o acompanhamento das gestões orçamentária, financeira e patrimonial.
§ 1º Os custos serão apurados e avaliados através das operações orçamentárias, 
tomando-se por base, a comparação entre as despesas autorizadas e liquidadas, bem 
como a comparação entre as metas físicas previstas e as realizadas.
§ 2º Caberá À Secretaria de Município da Fazenda organizar a formação de Grupos 
Setoriais de Custos, oportunizando o acesso a treinamentos, reuniões técnicas e outros 
eventos a serem realizados com vistas ao aperfeiçoamento da gestão de custos na 
Administração Pública Municipal.
§ 3º As informações sobre a previsão e execução física e financeira dos programas 
finalísticos, cuja totalidade de recursos contemplados no respectivo orçamento seja
superior a R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhoes de reais) deverão ser objeto de
capítulo específico no relatório de avaliação das metas fiscais do último quadrimestre 
do exercício, a ser apresentado em audiência pública na forma do art. 25 desta Lei.
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Seção II - Das Diretrizes Específicas do Orçamento da Seguridade Social
Art. 18. O Orçamento da Seguridade Social compreenderá as dotações destinadas 
a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, e contará, entre outros, 
com recursos provenientes:
I – do produto da arrecadação de impostos e transferências constitucionais
vinculados às ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementarnº 
141, de 13 de janeiro de 2012;
II – das receitas vinculadas ao Regime Próprio de Previdência Social dos
Servidores Municipais;
III – das demais receitas cujas despesas integram, exclusivamente, o orçamento 
referido no caput deste artigo;
IV – de aportes de recursos do Orçamento Fiscal.
Parágrafo único. O orçamento da seguridade social será evidenciado na forma do 
demonstrativo previsto no inciso IV do parágrafo único do art. 7º desta Lei.
Seção III – Da programação financeira e limitação de empenhos
Art. 19. O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá, através de Decreto, em
até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual, o desdobramento da receita
prevista em metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira das receitas e 
despesas e o cronograma de execução mensal para todas as Unidades Orçamentárias, 
considerando, nestas, eventuais déficits financeiros apurados no Balanço Patrimonial do 
exercício anterior, de forma a restabelecer equilíbrio.
§ 1º O ato referido no caput deste artigo e os que o modificarem conterá:
I - metas quadrimestrais para o resultado primário, que servirão de parâmetro para 
a avaliação de que trata o art. 9º, § 4º da Lei Complementar nº 101/2000;
II - metas bimestrais de realização de receitas, em atendimento ao disposto no art. 
13 da Lei Complementar nº 101/2000, discriminadas, no mínimo, por origem, 
identificando-se separadamente, quando cabível, as medidas de combate à evasão e à 
sonegação fiscal e da cobrança da dívida ativa;
III - cronograma de desembolso mensal de despesas, por órgão e unidade
orçamentária.
§ 2º Excetuadas as despesas com pessoal e encargos sociais, precatórios e 
sentenças judiciais, o cronograma de desembolso do Poder Legislativo terá, como 
referencial, o repasse previsto no art. 168 da Constituição Federal, na forma de 
duodécimos.
Art. 20. Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita 
ordinária poderá afetar o cumprimento das metas fiscais, e observado o disposto no §2º
do art. 2º desta Lei, os Poderes Executivo e Legislativo, adotarão, no âmbito das 
respectivas competências, a limitação de empenhos e movimentação financeira 
observadas as respectivas fontes de recursos, nas seguintes despesas:
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I – contrapartida para projetos ou atividades vinculados a recursos oriundos de 
fontes extraordinárias, como transferências voluntárias, operações de crédito, alienação 
de ativos, desde que ainda não comprometidos;
II - obras em geral, cuja fase ou etapa ainda não esteja iniciada;
III – aquisição de combustíveis e derivados, destinada à frota de veículos, exceto 
dos setores de Ensino e Saúde;
IV - dotação para materiais de consumo e serviços de terceiros das diversas 
atividades;
V – diárias de viagem;
VI – festividades, homenagens, recepções e demais eventos da mesma natureza;
VII – despesas com publicidade institucional;
VIII – horas extras.
§ 1º Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para 
implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação 
financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no Balanço Patrimonial
do exercício de 2024, observada a vinculação de recursos.
§ 2º Não serão objeto de limitação de empenho:
I - despesas relacionadas com vinculações constitucionais e legais, nos termos do 
§ 2º do art. 9º da Lei Complementar nº 101/2000 e do art. 28 da Lei Complementar Federal 
n.º 141, de 13 de janeiro de 2012;
II - as despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais de
pequeno valor;
III - as despesas fixas e obrigatórias com pessoal e encargos sociais; e
IV - as despesas financiadas com recursos de Transferências Voluntárias da União 
e do Estado, Operações de Crédito e Alienação de bens, observado o disposto no art. 22
desta Lei.
§ 3º o montante da limitação a ser promovida pelos Poderes Executivo e Legislativo
será estabelecido de forma proporcional à participação de cada um no conjunto das 
dotações orçamentárias iniciais, excluídas as dotações das despesas ressalvadas de 
limitação de empenho, na forma prevista no § 2º deste artigo.
§ 4º Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo, com base na informação 
a que se refere o § 3º, editarão ato, até o trigésimo dia subsequente ao encerramento do 
respectivo bimestre, que evidencie a limitação de empenho e movimentação financeira.
§ 5º Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará 
obedecendo ao disposto no art. 9º, § 1º, da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 6º Sem prejuízo das disposições do art. 65 da Lei Complementar nº 101/2000, na 
ocorrência de calamidade pública, reconhecida na forma da lei, serão dispensadas a
obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho enquanto
perdurar essa situação.
“§ 7º No caso de alteração de alíquota ou de metodologia de cálculo na apuração de 
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encargos patronais que visam redução de despesas, esta redução poderá ser 
implementada com o bloqueio das dotações economizadas, não sendo portado abrangido 
pelo disposto no inciso III do paragrafo § 2º deste artigo.”
Art. 21. Observado o disposto no § 2º do art. 29-A, da Constituição Federal e o 
cronograma referido no § 2º do art. 19 desta Lei, o repasse financeiro da cota destinada 
ao atendimento das despesas do Poder Legislativo será repassado até o dia 20 de cada 
mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela Mesa Diretora da 
Câmara Municipal.
§ 1º Os rendimentos das aplicações financeiras e outros ingressos orçamentários 
que venham a ser arrecadados através do Poder Legislativo, serão contabilizados como 
receita pelo Poder Executivo, tendo como contrapartida o repasse referido no caput este 
artigo.
§ 2º Para fins do disposto no § 2º do art. 168 da Constituição Federal, até o último 
dia útil do exercício, o saldo de recursos financeiros porventura existentes na Câmara, 
será devolvido ao Poder Executivo, livre de quaisquer vinculações, deduzidos os 
valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar, nelas incluídos os restos a
pagar do Poder Legislativo;
§ 3º O eventual saldo que não for devolvido no prazo estabelecido no parágrafo
anterior, será devidamente registrado na contabilidade e considerado como antecipação
de repasse do exercício financeiro de 2026 .
Art. 22. As dotações dos projetos, atividades e operações especiais previstos na Lei 
Orçamentária, ou em seus créditos adicionais, que dependam de recursos oriundos de 
transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros recursos 
vinculados, só serão movimentadas se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo
de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
§ 1º No caso dos recursos de transferências voluntárias e de operações de crédito, 
o ingresso no fluxo de caixa será considerado garantido a partir da assinatura do 
respectivo convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como na assinatura dos
correspondentes aditamentos que impliquem aumento dos valores a serem transferidos, 
não se confundindo com as liberações financeiras de recursos, que devem obedecer ao 
cronograma de desembolso previsto nos respectivos instrumentos.
§ 2º A execução das Receitas e das Despesas identificará com codificação adequada
cada uma das fontes de recursos, de forma a permitir o adequado controle da vinculação,
na forma estabelecida pelo parágrafo único do art. 8º, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 23. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e suficiente 
disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de
qualquer procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida 
disponibilidade.
Parágrafo único. Os valores constantes no Projeto de Lei Orçamentária de 2025
poderão ser utilizados, até a sanção da respectiva Lei, para demonstrar a previsão 
orçamentária nos procedimentos referentes à fase interna da licitação.
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Art. 24. Para efeito do disposto no § 1º do art. 1º e do art. 42 da Lei Complementar 
nº 101/2000, considera-se contraída a obrigação, e exigível o empenho da despesa 
correspondente, no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento 
congênere.
§ 1º No caso de despesas relativas a obras e prestação de serviços, consideram-se 
compromissadas apenas as prestações cujos pagamentos devam ser realizados no 
exercício financeiro, observado o cronograma pactuado.
§ 2º Sem prejuízo do disposto no caput, a inscrição ou a manutenção dos restos a
pagar processados e não processados subordinam-se às regras definidas na Instrução
Normativa nº 18/2023, do Tribunal de Contas ou norma que lhe for superveniente.
Art. 25. As metas de receitas e despesas programadas para cada quadrimestre nos 
termos do art. 19 desta Lei serão objeto de avaliação em audiência pública na Câmara 
Municipal até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, de modo a acompanhar o 
cumprimento dos seus objetivos.
§ 1º Compete ao Poder Legislativo Municipal, mediante prévio agendamento com o 
Poder Executivo, convocar e coordenar a realização das audiências públicas referidas no 
caput.
§ 2º Se por situação de emergência, calamidade ou de saúde pública houver medida 
restritiva à circulação e reunião de pessoas, as audiências públicas de que trata este 
artigo poderão ser realizadas de forma virtual, mediante o uso de tecnologias que 
permitam a participação de qualquer interessado.
Seção IV - Das Alterações da Lei Orçamentária
Art. 26. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei Federal nº 
4.320/1964.
§ 1º A apuração do excesso de arrecadação para fins de abertura de créditos 
adicionais será realizada por fonte de recursos, conforme exigência contida no art. 
8º,parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º Os recursos alocados na Lei Orçamentária para pagamento de precatórios ou 
de requisições de pequeno valor somente poderão ser cancelados para a abertura de 
créditos suplementares ou especiais para finalidades diversas a partir do mês de 
novembro, caso se verifique sua desnecessidade, ou durante o exercício mediante 
autorização legislativa específica.
§ 3º Nos casos de créditos à conta de recursos de excesso de arrecadação ou à 
conta de receitas não previstas no orçamento, as exposições de motivos conterão a 
atualização das estimativas de receitas para o exercício, comparando-as com as
estimativas constantes na Lei Orçamentária, a identificação das parcelas já utilizadas em 
créditos adicionais, abertos ou cujos projetos se encontrem em tramitação.
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§ 4º Nos casos de abertura de créditos suplementares e especiais à conta de 
superávit financeiro, as exposições de motivos conterão informações relativas a:
I - superávit financeiro do exercício de 2024, por fonte de recursos;
II - créditos especiais e extraordinários reabertos no exercício de 2025;
III – valores do superávit já utilizados em créditos adicionais, abertos ou em
tramitação;
IV – saldo atualizado do superávit financeiro disponível, por fonte de recursos.
§ 5º Considera-se superávit financeiro do exercício anterior, para fins do § 2º do art.
43 da Lei Federal nº 4.320/1964, os recursos que forem disponibilizados a partir do
cancelamento de restos a pagar, obedecida a fonte de recursos correspondente.
§ 6º Os créditos adicionais serão abertos conforme detalhamento constante no art. 
4.º desta Lei.
Art. 27. No âmbito do Poder Legislativo, a abertura de créditos suplementares 
autorizados pela Lei Orçamentária Anual, com indicação de recursos compensatórios do 
próprio órgão, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/1964, 
proceder- se-á por ato do Presidente da Câmara dos Vereadores.
Art. 28. Quando necessária, a reabertura dos créditos especiais e extraordinários, 
conforme disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal, será efetivada por ato do 
Poder Executivo.
Parágrafo único. A codificação da programação objeto da reabertura dos créditos 
especiais e extraordinários poderá ser adequada à constante da LeiOrçamentária, desde
que não haja alteração da finalidade das ações orçamentárias.
Art. 29. O Poder Executivo poderá, mediante Decreto, transpor, remanejar, transferir
ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei 
Orçamentária Anual e em créditos adicionais, mantida a estrutura programática, conforme
as definições do art. 4º desta Lei.
§ 1º Para fins do disposto no caput, considera-se:
I – Transposições: deslocamento de dotações orçamentárias entre programas de 
trabalho alocados dentro do mesmo órgão ou unidade orçamentária;
II – Remanejamentos: deslocamento de dotações orçamentárias de um órgão 
para outro ou de uma unidade orçamentária para outra, em decorrência de alterações na
estrutura administrativa por meio da criação, extinção, cisão ou fusão de unidades 
administrativas da administração direta ou de órgãos da administração indireta.
III – Transferências: deslocamento de dotações de despesas correntes para 
despesas de capital, ou vice-versa, dentro do mesmo órgão ou unidade orçamentária e 
do mesmo programa de governo.
§ 2º As transposições, transferências ou remanejamentos não poderão resultar na 
criação de novas categorias de programação nem alteração do total da despesa
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autorizada na Lei Orçamentária, podendo haver, excepcionalmente, ajuste na 
classificação por funções e subfunções.
Art. 30. Não serão considerados créditos adicionais as modificações das fontes de 
recursos e das modalidades de aplicação da despesa aprovadas na lei orçamentária e em
seus créditos adicionais, que poderão ser alteradas por ato do Poder Executivo para 
atender às necessidades de execução orçamentária da despesa, desde que verificada a 
inviabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito, através da fonte 
de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais.
Parágrafo único. O disposto no caput também se aplica no caso de ajustes na 
codificação orçamentária, decorrentes da necessidade de adequação à classificação 
vigente, desde que não impliquem em mudança de valores e de finalidade da 
programação.
Seção V - Da execução provisória do Projeto de Lei Orçamentária
Art. 31. Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de
2024, sua programação poderá ser executada até a publicação da lei orçamentária 
respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze 
avos das dotações para despesas correntes de atividades e um treze avos quando se
tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes na proposta 
orçamentária.
§ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas 
áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço 
da dívida, amortização, cumprimento de sentenças judiciais e despesas à conta de 
recursos oriundos de transferências voluntárias e de operações de crédito, que serão 
executadas segundo suas necessidades específicas e a efetiva disponibilidade de 
recursos.
§ 2º Não será interrompido o processamento de despesas com obras em 
andamento, assim entendidas aquelas constantes no projeto de lei orçamentária cuja
execução financeira, até 31 de dezembro de 2024, já tenha ultrapassado 20% (vinte por
cento) do valor contratado.
Seção VI - Das Disposições Relativas às Emendas ao Projeto de Lei de 
Orçamento
Subseção I – Disposições Gerais
Art. 32. Toda e qualquer e emenda ao projeto de lei orçamentária ou aos projetos
de lei que a modifiquem, deverão ser compatíveis com os programas e objetivos da
Lei nº 4 . 2 7 2 / 2 0 2 1 - Plano Plurianual 2022/2025 e com as diretrizes, 
disposições, prioridades e metas desta Lei.
§ 1º Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do § 3º do art. 166 da
Constituição Federal, as emendas que resultem na diminuição das programações das
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despesas com pessoal e encargos sociais e com o serviço da dívida.
§ 2º Para fins do disposto no § 3º, inciso I, do art. 166 da Constituição,
serão consideradas incompatíveis com as diretrizes orçamentárias estabelecidas por
esta Lei:
I - as emendas que acarretem a aplicação de recursos abaixo dos gastos mínimos 
constitucionalmente previstos para a manutenção e desenvolvimento do ensino e com as 
ações e serviços públicos de saúde
II - as emendas que não preservem as dotações destinadas ao pagamento de
sentenças judiciais; 
III – as emendas que reduzirem o montante de dotações suportadas por recursos 
oriundos de transferências legais e voluntárias da União e/ou do Estado;
IV – as emendas que reduzirem em mais de 50,00% (cinquenta por cento) do 
montante destinado para despesas de conservação do patrimônio público e para os 
projetos arrolados no Anexo IV desta Lei.
§ 3º Para fins do disposto no art. 166, § 8º, da Constituição Federal, serão levados 
à reserva de contingência os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição 
do projeto da Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes. 
Subseção II - Do Regime de Aprovação e Execução das Emendas Individuais e de
Bancada
Art. 33. Sem prejuízo do disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica do 
Município, o regime de aprovação e execução das emendas individuais e de bancada ao 
projeto de lei orçamentária atenderá ao disposto nesta subseção.
Art. 34. É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das 
programações decorrentes de emendas individuais e de bancada aprovadas ao projeto
de lei orçamentária, observado, na execução, o disposto nos §§ 11 e 12 do art. 166 da
Constituição.
§ 1º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório
que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal 
às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
§ 2º No caso das emendas que contemplem recursos para entidades privadas sob 
a forma de subvenções, auxílios ou contribuições, os autores deverão indicar, quando 
necessário, na forma e prazos estabelecidos pelo Poder Executivo, os beneficiários
específicos e a ordem de prioridade para efeito da aplicação do disposto no § 1º.
§ 3º Ressalvada a ocorrência de impedimentos cujo prazo para superação 
inviabilize o reconhecimento da despesa até o final do exercício financeiro, entende-se 
por:
I - execução orçamentária: o empenho e a liquidação da despesa, inclusive a sua 
inscrição em restos a pagar;
III - execução financeira: o pagamento da despesa, inclusive dos restos a pagar que 
deverá corresponder, no mínimo, à metade do montante total das programações das 
emendas individuais e de bancada.
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§ 4º Na ocorrência de situação que determine a limitação de empenhos e
movimentação financeira nos termos do art. 20 desta Lei, a execução orçamentária das
programações orçamentárias das emendas poderá ser reduzida na mesma proporção.
Art. 35. Para fins de atendimento ao disposto nesta Subseção, constarão no
Projeto de Lei Orçamentária as seguintes reservas de contingência:
I – de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida arrecadada no exercício 
financeiro de 2023, sendo 1% (um por cento) de recursos livres e 1% (um por cento) de 
recursos vinculados às ações e serviços públicos de saúde, a qual deverá ser indicada 
como fonte de recursos para a aprovação das emendas individuais;
II – de 1% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 
2024, constituída de recursos livres, a qual deverá ser indicada como fonte de recursos
para a aprovação das emendas de bancada.
§ 1º Para fins de cálculo do valor da Receita Corrente Líquida referida nos incisos I
e II do caput, considerar-se-á a metodologia estabelecida na Instrução Normativa nº 
18/2023, do Tribunal de Contas do Estado ou a norma que lhe for superveniente.
§ 2º Para apresentação das emendas de que trata estra seção, o Legislativo
observará o que segue:
I – no caso das emendas individuais, o valor total por autor será obtido a partir da 
divisão do montante estabelecido no inciso I do caput pelo número de Vereadores com 
assento da Câmara Municipal;
II – para as emendas de bancada, o valor total a ser atribuído a cada uma será
obtido a partir da divisão do montante estabelecido no inciso II do caput pelo número de 
Vereadores com assento da Câmara Municipal, multiplicando-se o resultado obtido pelo 
número de representantes de cada bancada.
§ 3º É vedada qualquer forma de cessão ou transferência entre vereadores ou entre 
bancadas, dos limites de que tratam os incisos I e II do parágrafo anterior.
§ 4º Não será obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas
individuais e de bancada que desatenderem os critérios estabelecidos nesta subseção,
sendo os recursos correspondentes revertidos à reserva de contingência, os quais 
poderão ser utilizados pelo Poder Executivo para a abertura de créditos adicionais.
Art. 36. Para fins do disposto no § 13 do art. 166 da Constituição, serão 
considerados impedimentos de ordem técnica quaisquer situações ou eventos de ordem
fática ou legal que, enquanto não superados, obstam ou suspendem a execuçãoda 
programação orçamentária das emendas, em consonância com as regras e os princípios 
que regem a administração pública.
§ 1º Sem prejuízo de outros critérios e procedimentos adicionais que venham a ser 
estabelecidos em ato do Poder Executivo, são consideradas hipóteses de impedimentos 
de ordem técnica:
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I - não indicação, pelo autor da emenda, quando for o caso, do beneficiário e 
respectivo valor;
II – no caso de emendas que proponham transferências de recursos sob a forma
de subvenções, auxílios ou contribuições:
a) não cumprimento pela entidade beneficiária, dos requisitos estabelecidos na
Seção VII do Capítulo IV desta Lei;
b) ausência de pertinência temática entre o objeto proposto e a finalidade institucional 
da entidade beneficiária;
c) não apresentação de proposta ou plano de trabalho ou apresentação fora dos
prazos previstos em regulamento;
d) não realização de complementação ou ajustes solicitados em proposta ou plano 
de trabalho, bem como realização de complementação ou ajustes fora dos prazos 
previstos.
III - desistência expressa do beneficiário da emenda;
IV - incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da 
ação orçamentária emendada;
V – no caso de emendas relativas à aquisição de equipamentos ou execução de 
obras ou instalações:
a) incompatibilidade do valor proposto com o custo de aquisição dos equipamentos
ou, no caso de obras, com o cronograma físico financeiro de execução do projeto que
permita, no mínimo, a conclusão de etapa útil com funcionalidade que permita o usufruto
dos benefícios pela sociedade;
b) ausência de projeto de engenharia aprovado pelo órgão responsável, nos casos 
em que for necessário;
c) a ausência de licença ambiental prévia, nos casos em que for necessária;
d) não comprovação, por parte do órgão ou entidade beneficiada pela emenda, da 
capacidade de aportar recursos para manutenção e operação do empreendimento, após
a sua conclusão;
VI – a aprovação de emenda individual que conceda dotação para instalação ou 
funcionamento de serviço público que não esteja anteriormente criado por Lei, ou que 
implique na criação de despesa obrigatória de caráter continuado, nos termos do art. 17, 
da Lei Complementar nº 101/2000;
VII– a não indicação das Reservas de Contingência referidas nos incisos I e II art. 35
desta Lei, como fonte de recursos para, respectivamente, atender as emendas 
individuais e de bancada;
§ 2º Não constitui impedimento de ordem técnica a classificação indevida de 
modalidade de aplicação e elemento de despesa, cabendo ao Poder Executivo realizar 
os ajustes necessários.
§ 3º Em atendimento ao disposto no § 14 do art. 166 da Constituição, com o fim de 
viabilizar a execução das programações incluídas por emendas individuais e de bancada, 
até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo 
estabelecerá, em decreto, o cronograma para análise e verificação de eventuais 
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impedimentos das programações aprovadas pelo Legislativo e demais procedimentos 
necessários à viabilização da execução das emendas de que trata esta subseção.
§ 3º Inexistindo impedimento de ordem técnica ou tão logo o óbice seja superado, 
os órgãos e as unidades deverão, nos termos do Decreto referido do parágrafo anterior,
adotar os meios e as medidas necessários à execução das programações, observados 
os limites da programação orçamentária e financeira vigente.
§ 4º As dotações orçamentárias relativas às emendas individuais ou de bancada 
que permanecerem com impedimento técnico insuperável após 20 de novembro de 2025
poderão ser utilizadas pelo Poder Executivo como fonte de recursos para a abertura de 
créditos adicionais, na forma da Lei Federal nº 4.320/1964.
§ 5º As justificativas para a inexecução das programações orçamentárias das 
emendas individuais e de bancada comporão o relatório de avaliação das metas fiscais 
do último quadrimestre do exercício, a ser apresentado em audiência pública na formado 
art. 25 desta Lei.
Art. 37. A identificação, controle e acompanhamento da execução orçamentária da 
programação incluída ou acrescida mediante emendas de que trata esta subseção 
deverão ser viabilizados através de relatórios extraídos do sistema de execução 
financeira e orçamentária do Poder Executivo.
Parágrafo único. Os relatórios referidos no caput deste artigo, deverão detalhar, no 
mínimo, a relação das emendas aprovadas, o autor, a classificação, a ação orçamentária,
bem como os respectivos valores aprovados e executados.
Seção VII - Da Destinação de Recursos Públicos a Pessoas Físicas e Jurídicas 
Subseção I - Das Subvenções Econômicas
Art. 38. A destinação de recursos para equalização de encargos financeiros ou de
preços, o pagamento de bonificações a produtores rurais e a ajuda financeira, a 
qualquer título, a entidades privadas com fins lucrativos, poderá ocorrer desde que 
atendido o disposto nos artigos 26, 27 e 28 da Lei Complementar no 101/2000.
§ 1o Em atendimento ao disposto no art. 19 da Lei Federal no 4.320/1964, a 
destinação de recursos às entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput 
somente poderá ocorrer por meio de subvenções econômicas, sendo vedada a 
transferência a título de contribuições ou auxílios para despesas de capital.
§ 2
o As transferências a entidades privadas com fins lucrativos de que trata o caput
deste artigo, serão executadas na modalidade de aplicação 60 – Transferências a
Instituições Privadas com fins lucrativos” e no elemento de despesa 45 – Subvenções 
Econômicas.
Art. 39. No caso das pessoas físicas, a ajuda financeira referida art. 26 da Lei 
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Complementar nº 101/2000 será efetivada exclusivamente por meio de programas
instituídos nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, desporto, geração 
de trabalho e renda, agricultura e política habitacional, nos termos da legislação 
específica e serão executadas na modalidade de aplicação 90 – Aplicações Diretas e no
elemento de despesa 48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas.
Subseção II - Das Subvenções Sociais
Art. 40. A transferência de recursos a título de subvenções sociais, nos termos dos
arts. 12, § 3º, I, 16 e 17 da Lei Federal no 4.320/1964, atenderá às entidades privadas 
sem fins lucrativos que exerçam atividades de natureza continuada nas áreas de cultura, 
assistência social, saúde e educação.
Subseção III - Das Contribuições Correntes e de Capital
Art. 41. A transferência de recursos a título de contribuição corrente somente será 
destinada a entidades sem fins lucrativos que preencham (pelo menos) uma das 
seguintes condições:
I – estejam autorizadas em lei específica, que identifique expressamente a entidade 
beneficiária;
II - estejam nominalmente identificadas na Lei Orçamentária; ou
III - sejam selecionadas para execução, em parceria com a Administração Pública 
Municipal, de atividades ou projetos que contribuam diretamente para o alcance de
diretrizes, objetivos e metas previstas no Plano Plurianual.
Art. 42. A alocação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título 
de contribuições de capital, fica condicionada à autorização em lei especial anterior de 
que trata o art. 12, § 6o
, da Lei Federal no 4.320/1964.
Subseção IV - Dos Auxílios
Art. 43. A transferência de recursos a título de auxílios, previstos no art. 12, § 6o
, da 
Lei Federal no 4.320/1964, que dependa da abertura de crédito adicional especial ou 
extraordinário, somente poderá ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos
que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para a educação básica 
ou educação especial;
II – para o desenvolvimento de programas voltados a manutenção e preservação 
do Meio Ambiente;
III - voltadas a ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, 
prestadas por entidades sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades 
beneficentes de assistência social na área de saúde;
IV - qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público -
OSCIP, com termo de parceria firmada com o Poder Público Municipal, de acordo coma 
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Lei Federal no 9.790/1999, e que participem da execução de programas constantes no 
plano plurianual, devendo a destinação de recursos guardar conformidade com os
objetivos sociais da entidade;
V - qualificadas para o desenvolvimento de atividades esportivas que contribuam 
para a formação e capacitação de atletas;
VI - destinada a atender, assegurar e a promover o exercício dos direitos e das 
liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua habilitação,
reabilitação e integração social e cidadania, nos termos da Lei Federal no 13.146/2015;
VII - constituídas sob a forma de associações ou cooperativas formadas 
exclusivamente por pessoas físicas em situação de risco social, reconhecidas pelo poder 
público como catadores de materiais recicláveis e/ou reutilizáveis, cujas ações estejam 
contempladas no Plano Municipal de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, de que trata 
a Lei Federal n
o 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto Federal no 7.404/2010; e
VIII - voltadas ao atendimento direto e gratuito ao público na área de assistência 
social que:
a) se destinem a pessoas idosas, crianças e adolescentes em situação de
vulnerabilidade social, risco pessoal e social;
b) sejam voltadas ao atendimento de pessoas em situação de vulnerabilidade social, 
violação de direito ou diretamente alcançadas por programas e ações de combate à 
pobreza e geração de trabalho e renda;
§ 1º No caso do inciso I, a transferência de recursos públicos deve ser
obrigatoriamente justificada e vinculada ao plano de expansão da oferta pública na 
respectiva etapa e modalidade de educação.
Subseção V - Das Disposições Gerais para Destinação de Recursos Públicos
para Pessoas Físicas e Jurídicas
Art. 44. Sem prejuízo das demais disposições contidas nesta seção, a transferência 
de recursos prevista na Lei Federal no 4.320/1964, a entidade privada sem fins lucrativos, 
dependerá ainda de:
I – execução da despesa na modalidade de aplicação 50 – Transferências a
Instituições Privadas sem fins lucrativos;
II – estar regularmente constituída, assim considerado:
a)no mínimo 01 (um) ano anos de existência, com cadastro ativo, comprovados por
meio de documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base
no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, admitida a redução deste prazo por
autorização legislativa específica na hipótese de nenhuma pessoa jurídica de direito 
privado sem fins lucrativos atingi-lá.
b)a) No mínimo 01 (um) ano de existência, com cadastro ativo, comprovados por meio de 
documentação emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base no cadastro Nacional da 
Pessoa Jurídica – CNPJ.
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c) tenha escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e
com as Normas Brasileiras de Contabilidade;
III – ter apresentado as prestações de contas de recursos anteriormente recebidos,
nos prazos e condições fixados na legislação e no convênio ou termo de parceria, 
contrato ou instrumento congênere celebrados;
IV – inexistir prestação de contas rejeitada pela Administração Pública nos últimos 
5 (cinco) anos, exceto se a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre 
recurso com efeito suspensivo, for sanada a irregularidade ou quitados os débitos ou
reconsiderada a decisão pela rejeição
V – não ter como dirigente pessoa que:
a) seja membro de Poder, órgão ou entidade da Administração Pública Municipal, 
estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como
parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau;
b) incida em quaisquer das hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 1
o
, inciso
I, da Lei Complementar no 64, de 18 de maio de 1990;
c) cujas contas relativas a convênios, termos de parcerias, contratos ou 
instrumentos congêneres tenham sido julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou
Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos 
8 (oito) anos;
d) tenha sido julgada responsável por falta grave e inabilitada para o exercício de
cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação;
e) tenha sido considerada responsável por ato de improbidade, enquanto durarem 
os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei no 8.429, de 2 de junho de 
1992.
VI – formalização de processo administrativo, no qual fiquem 
demonstrados formalmente o cumprimento das exigências legais em razão do regime 
jurídico aplicável à espécie, além da emissão de pareceres do órgão técnico da 
Administração pública e do órgão de assessoria ou consultoria jurídica da Administração 
Pública acerca da possibilidade de celebração da parceria.
Parágrafo único. Caberá a Unidade do Sistema de Controle Central Interno - USCI
verificar e declarar a implementação das condições previstas neste artigo e demais 
requisitos estabelecidos nesta seção, comunicando à Unidade Central de Controle Interno 
eventuais irregularidades.
Art. 45. É necessária a contrapartida, não necessariamente financeira, mas 
poderá ser da obrigação de fazer a demanda que originou ação para as 
transferências previstas na forma de subvenções, auxílios e contribuições, que poderá 
ser atendida por meio de recursos financeiros ou de bens ou serviços economicamente 
mensuráveis, cuja expressão monetária será obrigatoriamente identificada no termo de 
colaboração ou de fomento.
Art. 46. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a 
qualquer título, sujeitar-se-ão à fiscalização da Administração Pública e dos conselhos de 
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políticas públicas setoriais, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e 
objetivos para os quais receberam os recursos.
§1º Enquanto vigentes os respectivos convênios, termos de parceria, contratos ou 
instrumentos congêneres, o Poder Executivo deverá divulgar e manter atualizadas na
internet relação das entidades privadas beneficiadas com recursos de subvenções, 
contribuições e auxílios, contendo, pelo menos:
I – nome e CNPJ da entidade;
II– nome, função e CPF dos dirigentes;
III– área de atuação;
IV – endereço da sede;
V – data, objeto, valor e número do convênio, termo de parceria, contrato ou 
instrumento congênere;
VI – valores transferidos e respectivas datas.
§2º Além do disposto no §1º, no caso das parcerias celebradas com base nas 
disposições da Lei Federal nº 13.019/2014, deverão ser observadas, no que couber, as 
disposições dos arts. 10, 11 e 12 da referida Lei.
Art. 47. A notas de empenho das transferências de recursos de que trata esta Seção 
deverá serão emitidas até a data da assinatura do respectivo convênio, termo de parceria, 
ajuste ou instrumento congênere, observado o princípio da competência da despesa,
n o s t e r m o s d o no art. 50, inciso II, da Lei Complementar n
o 101/2000.
Art. 48. Toda movimentação de recursos relativos às subvenções, contribuições e 
auxílios de que trata esta Seção, por parte das entidades beneficiárias, somente será 
realizada observando-se os seguintes preceitos:
I – depósito e movimentação em conta bancária específica para cada instrumento 
de transferência;
II - desembolsos mediante documento bancário, por meio do qual se faça crédito
na conta bancária de titularidade do fornecedor ou prestador de serviços.
Parágrafo único. Quando formalmente demonstrada a impossibilidade de 
pagamento de fornecedores ou prestadores de serviços mediante transferência bancária, 
o convênio, o termo de parceria, o ajuste ou instrumento congênere poderá admitir a 
realização de pagamento em espécie, desde que a relação de tais pagamentos conste no
plano de trabalho e os recibos ou documentos fiscais pertinentes identifiquem 
adequadamente os credores.
Art. 49. Não se aplicam a disposições desta seção os recursos entregues a 
Consórcios Públicos mediante contrato de rateio, nos termos regulados pela Lei Federal
nº 11.107/2005 e pelo Decreto Federal nº 6.017/2017.
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Seção VIII - Dos Empréstimos, Financiamentos e Refinanciamentos
Art. 50. Observado o disposto no art. 27 da Lei Complementar nº 101/2000, a
concessão de empréstimos e financiamentos destinados a pessoas físicas e jurídicas fica 
condicionada ao pagamento de juros não inferiores a 6,00% (seis por cento) ao ano, ou 
ao custo de captação e também às seguintes exigências:
I - concessão através de fundo rotativo ou programa governamental específico;
II - pré- seleção e aprovação dos beneficiários pelo Poder Público;
III - formalização de contrato;
IV – assunção, pelo mutuário, dos encargos financeiros, eventuais comissões, taxas 
e outras despesas cobradas pelo agente financeiro, quando for o caso.
§ 1º No caso das pessoas jurídicas, serão consideradas como prioritárias, para a 
concessão de empréstimos ou financiamentos, as empresas que:
I - desenvolvam projetos de responsabilidade socioambiental;
II - integrem as cadeias produtivas locais;
III - empreguem pessoas com deficiência em proporção superior à exigida no art.
110 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991;
IV - adotem políticas de participação dos trabalhadores nos lucros;
§ 2º Através de lei específica, poderá ser concedido subsídio para o pagamento 
dos empréstimos e financiamentos de que trata o caput deste artigo.
§ 3º As prorrogações e composições de dívidas decorrentes de empréstimos, 
financiamentos e refinanciamentos concedidos com recursos do Município dependem de 
autorização expressa em lei específica.
Capítulo V - Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 51. A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da dívida 
pública municipal, nos termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência
social.
Art. 52. O projeto de Lei Orçamentária somente poderá incluir, na composição da 
receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito já contratadas 
ou autorizadas pelo Ministério da Fazenda, respeitados os limites estabelecidos no artigo 
167, inciso III, da Constituição Federal e em Resolução do Senado Federal.
Capítulo VI - Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e 
Encargos Sociais
Art. 53. No exercício de 2025, a concessão de vantagens, aumento de remuneração, 
criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como 
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a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e 
Legislativo, compreendidas as entidades mencionadas no art. 6º dessa Lei, deverão
obedecer às disposições deste capítulo e, no que couber, a Lei Complementar nº 
101/2000.
Parágrafo único. Todas as unidades gestoras deverão ter como base de projeção de
suas propostas orçamentárias, relativo a pessoal e encargos sociais, a despesa com a 
folha de pagamento do mês Julho de 2024, compatibilizada com as despesas 
apresentadas até esse mês e os eventuais acréscimos legais com efeito financeiro no 
próximo exercício, inclusive a revisão geral anual da remuneração dos servidores 
públicos e o crescimento vegetativo.
Art. 54. Para fins dos limites previstos no art. 19, inciso III, alíneas “a” e “b” da Lei 
Complementar nº 101/2000, o cálculo das despesas com pessoal dos poderes executivo 
e legislativo deverá observar as prescrições da Instrução Normativa nº 18/2023 do
Tribunal de Contas do Estado, ou a norma que lhe for superveniente.
Parágrafo único. Em atendimento ao disposto no § 1º do artigo 18 da Lei
Complementar nº 101/2000, os contratos, convênios e demais ajustes celebrados pelos 
órgãos e entidades mencionados no art. 6º desta Lei, que contenham elementos 
indicativos de contratação de mão de obra empregada em atividade-fim da do órgão
contratante ou inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo respectivo plano de 
cargos e salários do seu quadro de pessoal deverão obrigatoriamente identificar, em 
planilha de custos específica, integrante dos respectivos instrumentos, o valor que se 
refere ao custo da remuneração de pessoal e encargos sociais, diretamente relacionado 
com o objeto do ajuste.
Art. 55. Em cumprimento ao disposto no art. 39, § 6º da Constituição Federal, até 
30 dias antes do prazo previsto para envio do Projeto de Lei Orçamentária ao Poder 
Legislativo, o Poder Executivo publicará os valores do subsídio e da remuneração dos 
cargos e empregos públicos.
Parágrafo único. O Poder Legislativo, observará o cumprimento do disposto neste 
artigo, mediante ato da mesa diretora da Câmara Municipal.
Art. 56. O aumento da despesa com pessoal, em decorrência de quaisquer das 
medidas relacionadas no artigo 169, § 1º, da Constituição Federal, respeitados os limites
previstos nos artigos 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar nº 101/2000, e
cumpridas as exigências previstas nos artigos 16, 17 e 21 do referido diploma legal, fica 
autorizado para:
I - conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
II - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
III – prover cargos efetivos, mediante concurso público, bem como efetuar
contratações por tempo determinado para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público, respeitada a legislação municipal vigente;
IV – prover cargos em comissão e funções de confiança.
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§ 1º Também estão autorizadas as seguintes ações, relacionadas com a política
de pessoal da Administração Municipal:
I - proporcionar o desenvolvimento profissional de servidores municipais, mediante 
a realização de programas de treinamento;
II - proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a 
realização de programas informativos, educativos e culturais;
III - melhorar as condições de trabalho, equipamentos e 
infraestrutura,especialmente no que concerne à saúde, alimentação, transporte e 
segurança no trabalho.
§ 2º No caso dos incisos I, II, III e IV do Caput, as exposições de motivos dos projetos
de lei ou, quando for o caso, os procedimentos administrativos correspondentes, deverão 
demonstrar, para os efeitos dos artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 101/2000, as 
seguintes informações:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que devam 
entrar em vigor e nos dois subsequentes, especificando-se, no mínimo por grupo de 
natureza de despesa, os valores a serem acrescidos nas despesas com pessoal e o seu 
acréscimo percentual em relação à Receita Corrente Líquida estimada;
II - declaração do ordenador de despesa de que há adequação orçamentária e 
financeira e compatibilidade com esta Lei e com o Plano Plurianual, devendo ser
indicadas as naturezas das despesas e as categorias de programação da Lei
Orçamentária Anual que contenha as dotações orçamentárias, detalhando os valores já 
utilizados e os saldos remanescentes.
§ 3º As estimativas de impacto orçamentário-financeiro e declaração do
ordenador de despesas para o aumento dos gastos com pessoal, terão validade de 
12 (meses) meses contados da data da sua elaboração, devendo tais documentos ser
reelaborados na hipótese de não ser praticado, dentro deste prazo, o ato que resulte
aumento da despesa com pessoal.
§ 4º No caso de aumento de despesas com pessoal do Poder Legislativo, deverão
ser obedecidos, adicionalmente, os limites fixados nos arts. 29 e 29-A da Constituição 
Federal.
§ 5º Os atos que provoquem aumento da despesa de que tratam os incisos I, II,III e
IV do Caput serão considerados nulos de pleno direito, caso praticados sem o 
atendimento das disposições dos incisos I e II do § 2º deste artigo.
§ 6º As disposições deste capítulo aplicam-se no que couber às proposições 
legislativas relacionadas com o aumento de gastos com pessoal, inclusive de cunho 
indenizatório, que não poderão conter dispositivo com efeitos financeiros anteriores à sua
entrada em vigor ou à plena eficácia da norma.
§ 7º As disposições do § 2º do art. 56 desta Lei não se aplicam aos atos de
concessão de vantagens já previstas na legislação pertinente, de caráter meramente
declaratório bem como as despesas irrelevantes, até o valor estabelecido no art. 15, § 2º 
desta lei.
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Art. 57. Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta e 
um inteiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos por cento) da
Receita Corrente Líquida, respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, 
acontratação de horas- extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento
de situações emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como:
I – as situações de emergência ou de calamidade pública;
II – as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
III – a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra 
alternativa possível.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no âmbito
do Poder Executivo, nas condições estabelecidas neste artigo, é de exclusiva
competência do Prefeito.
Capítulo VII - Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 58. As receitas serão estimadas e discriminadas:
I - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei 
orçamentária à Câmara Municipal;
II - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, 
resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de
apresentação da proposta orçamentária de 2025, especialmente sobre:
a) atualização da planta genérica de valores do Município;
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e 
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos 
e isenções, inclusive com relação à progressividade desse imposto;
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de
Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício
do poder de polícia;
g) revisão das isenções tributárias, para atender ao interesse público e à justiça
social;
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja 
necessidade tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial;
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 59. Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do art. 58, 
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ou essas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos 
estimados, o Poder Executivo providenciará, conforme o caso, os ajustes necessários na 
programação da despesa, mediante Decreto.
Art. 60. O Executivo Municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar 
incentivos ou benefícios fiscais de natureza tributária ou não tributária com vistas a 
estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar 
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, conceder remissão e anistia para 
estimular a cobrança da dívida ativa, e conceder descontos pela antecipação do 
pagamento, devendo esses eventos ser considerados nos cálculos do orçamento 
da receita.
§ 1º A concessão ou ampliação de qualquer desoneração que importe renúncia
fiscal de natureza tributária ou não tributária, não considerada na estimativa da receita, 
dependerá da realização do estudo do impacto orçamentário e financeiro e somente
entrará em vigor se adotadas, conjunta ou isoladamente, as seguintes medidas de 
compensação:
a) aumento de receita proveniente de elevação de alíquota, ampliação da basede 
cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição;
b) cancelamento, durante o período em que vigorar o benefício, de despesas em
valor equivalente.
§ 2º Poderá ser considerado como aumento permanente de receita, para efeito do 
disposto neste artigo, o acréscimo que for observado na arrecadação dos tributos que 
são objeto de transferência constitucional, com base nos artigos 158 e 159 da 
Constituição Federal, em percentual que supere a variação do Índice Nacional de Preços 
ao Consumidor Amplo calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística - IBGE.
§ 3º Não se sujeitam às regras do § 1º:
I - a homologação de pedidos concessão de incentivos ou benefícios apresentados 
com base na legislação municipal preexistente;
II – a concessão de incentivos ou benefícios de natureza tributária ou não tributária 
cujo impacto seja irrelevante, assim considerado o limite de dois décimo (0,20%) da
Receita Corrente Líquida prevista para o exercício de 2025/.
III – os incentivos ou benefícios de natureza tributária ou não tributária conced/idos 
de acordo com as disposições do art. 65, § 1º, III, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 61. Conforme permissivo do art. 172, inciso III, da Lei Federal nº 5.172, de 25 
de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, e o inciso II, do §3º do art. 14, da Lei 
Complementar nº 101/2000, os créditos tributários lançados e não arrecadados, inscritos
em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, 
poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia 
de receita.
Capítulo VIII - Das Disposições Gerais
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Art. 62. Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº 
101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios, ajustes e/ou contratos,
para o custeio de despesas de competência da União, do Estado ou de outros Municípios, 
exclusivamente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, 
fiscalização sanitária, tributária e ambiental, educação, cultura, saúde, assistência
social, agricultura, meio ambiente, alistamento militar, defesa civil ou ainda a execução
de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais, deverão 
contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que
trata o caput deste artigo.
Art. 63. Por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, o Poder Executivo deverá 
atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e 
qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.
Art. 64. Em consonância com o que dispõe o § 5º do art. 166 da Constituição Federal 
e o art. 58, §2º da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara
Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver
concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 65 Fica facultado ao Poder Executivo publicar no órgão oficial de imprensa, de
forma simplificada, a Lei Orçamentária Anual bem como as leis e os decretos de abertura
dos créditos adicionais.
Art. 66. Fica autorizada a retificação e republicação da Lei Orçamentária e dos 
Créditos Adicionais, nos casos de inexatidões formais.
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput consideram-se inexatidões 
formais quaisquer inconformidades com a legislação vigente, da codificação ou descrição 
de órgãos, unidades orçamentárias, funções, subfunções, programas, ações, natureza 
da despesa ou da receita e fontes de recursos, desde que não impliquem em mudança de
valores e de finalidade da programação.
Art. 67. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Nota Nº 01 ao Anteprojeto da LDO/2025:
A apuração dos valores das Metas para 2025 para UG: 0000 Prefeitura seguirá a seguinte metodologia no 
sistemo SIAFIC -
Gerar a informação no modulo CP nos seguintes passos: 
1)Relatório/Demonstrativos/Despesas/Demonstrativo da despesa Realizada;
2) preencher o orgão a que se refere;
3) no campo opção - marcar projeto/Atividade (ação);
4) no campo valores - marcar Empenhado e Liquidado.
No Relatório gerado, para encontrar o valor médio do período, considerar a coluna dos valores 
liquidados no período ( janeiro a Julho) e dividir por sete (07) e multiplicar por doze (12) e acrescentar dois 
por cento (02%) apurado dessa forma o valor das metas para 2025, exceto as metas de Folha de Pessoal, 
Encargos e Precatórios e PASEP.
Nota Nº 02 ao Anteprojeto da LDO/2024:
No levantamento das despesa prevista para o exercício de 2025 pelas Secretarias foi verificado um 
déficit (despesas maiores que as receitas apuradas prevista para 2025) de R$ 22.897.684,95 que ficou coberto 
conforme despacho do Prefeito Municipal, ficando distribuido na previsão da Receita para 2025 na seguinte 
forma:
1.7.1.9.61.0.1 Auxílio Finan. Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. - Principal 7.561.212,52 33,02%
1.7.1.9.62.0.1 Transf. Compensação ICMS- Art. 3º, §4º LC 194/22 - Principal 5.350.990,61 23,37%
1.7.1.9.63.0.1 Transf. ICMS - CFEM à União - Art. 3º LC 194/22 - Principal 5.000.000,00 21,84%
2.1.1.2.54.0.1 
Operação Crédito Internas Programa Modernização Adm. 
Pública -Principal 4.985.481,82 21,77%
Total do Déficit apurado após a apresentação das propostas das 
Secretarias 22.897.684,95 12,93%
Legislação consultada LC Nº 194/2022 - Art. 3º A União deduzirá do valor das parcelas dos contratos 
de dívida do Estado ou do Distrito Federal administradas pela Secretaria do Tesouro Nacional, 
independentemente de formalização de aditivo contratual, as perdas de arrecadação dos Estados ou do 
Distrito Federal ocorridas no exercício de 2022 decorrentes da redução da arrecadação do Imposto sobre 
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual 
e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) que exceda ao percentual de 5% (cinco por cento) em relação à 
arrecadação deste tributo no ano de 2021.
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, GABINETE DO PREFEITO, 30/Set/2024, 09h e 17m.
Município de Cacapava do Sul - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
2025
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art 4º, § 1º) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2025 2026 2027
Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL Valor Valor % PIB % RCL
Corrente Constante Corrente Constante Corrente Constante
(a) (a/PIB) (a/RCL) (b) (b/PIB) (b/RCL) (c) (c/PIB) (c/RCL)
x 100 x 100 x 100 x 100 x 100 x 100
 Receita Total 169.813.113,90 164.070.641,45 1,384 - 209.512.546,51 195.960.872,38 1,606 - 205.830.475,35 186.366.858,33 1,485 - 
 Receitas Primárias (I) 169.813.113,90 164.070.641,45 1,384 - 153.372.072,67 143.451.672,27 1,176 - 205.830.475,35 186.366.858,33 1,485 - 
 Receitas Primárias Correntes 169.813.113,90 164.070.641,45 1,384 - 153.241.405,64 143.329.457,04 1,175 - 205.830.475,35 186.366.858,33 1,485 - 
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 25.522.540,91 24.659.459,82 0,208 - 23.942.658,27 22.394.001,12 0,184 - 30.935.871,84 28.010.532,62 0,223 - 
 Transferências Correntes 125.740.132,60 121.488.050,82 1,025 - 119.741.165,61 111.996.076,91 0,918 - 152.712.639,72 138.271.919,37 1,102 - 
 Demais Receitas Primárias Correntes 18.550.440,39 17.923.130,81 0,151 - 9.557.581,76 8.939.379,00 0,073 - 22.484.988,80 20.358.776,88 0,162 - 
 Receitas Primárias de Capital - - - - 130.667,03 122.215,24 0,001 - - - - - 
 Despesa Total 136.765.763,21 132.140.834,02 1,115 - 282.662.213,68 264.379.078,51 2,167 - 165.773.781,59 150.097.981,44 1,196 - 
 Despesas Primárias(II) 136.765.763,21 132.140.834,02 1,115 - 282.662.213,68 264.379.078,51 2,167 - 165.773.781,59 150.097.981,44 1,196 - 
 Despesas Primárias Correntes - - - - - - - - - - - - 
 Pessoal e Encargos Sociais - - - - - - - - - - - - 
 Outras Despesas Correntes - - - - - - - - - - - - 
 Despesas Primárias de Capital - - - - - - - - - - - - 
 Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias - - - - - - - - - - - - 
 Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II) 33.047.350,69 31.929.807,43 0,269 - (129.290.141,01) (120.927.406,23) (0,991) - 40.056.693,76 36.268.876,89 0,289 - 
 Dívida Pública Consolidada (DC) - - - - - - - - - - - - 
 Dívida Consolidada Líquida (DCL) - - - - - - - - - - - - 
 Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha - - - - - - - - - - - - 
PARÂMETROS 2025 2026 2027
PIB Nominal ### ### ###
Receita Corrente Líquida - RCL - - - 
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser
consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
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30/09/2024 09:21:26
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, GABINETE DO PREFEITO, 30/Set/2024, 09h e 21m.
Município de Cacapava do Sul - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
2025
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, § 2º, inciso I) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
I-Metas Previstas II-Metas Realizadas Variação (II-I)
em 2023 % PIB % RCL em 2023 % PIB % RCL Valor %
(a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100
 Receita Total 157.658.560,22 1,489 - 145.284.901,18 1,372 107,491 (12.373.659,04) -7,85
 Receitas Primárias (I) 153.994.558,58 1,455 - 145.284.901,18 1,372 104,993 (8.709.657,40) -5,66
 Receitas Primárias Correntes 153.994.558,58 1,455 - 140.797.372,43 1,330 104,993 (13.197.186,15) -8,57
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 12.586.830,37 0,119 - 21.525.240,17 0,203 8,582 8.938.409,80 71,01
 Transferências Correntes 115.653.376,26 1,093 - 111.208.022,25 1,051 78,852 (4.445.354,01) -3,84
 Demais Receitas Primárias Correntes 25.754.351,95 0,243 - 3.013.259,20 0,028 17,559 (22.741.092,75) -88,3
 Receitas Primárias de Capital - - - 4.487.528,75 0,042 - 4.487.528,75 0
 Despesa Total 224.547.072,00 2,121 - 178.979.407,98 1,691 153,095 (45.567.664,02) -20,29
 Despesas Primárias(II) 208.409.995,14 1,969 - 178.979.407,98 1,691 142,093 (29.430.587,16) -14,12
 Despesas Primárias Correntes - - - 126.233.756,31 1,192 - 126.233.756,31 0
 Pessoal e Encargos Sociais - - - 88.026.435,05 0,832 - 88.026.435,05 0
 Outras Despesas Correntes - - - 38.207.321,26 0,361 - 38.207.321,26 0
 Despesas Primárias de Capital - - - 4.078.442,91 0,039 - 4.078.442,91 0
 Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias - - - 1.692.046,31 0,016 - 1.692.046,31 0
 Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (I – II) (54.415.436,56) (0,514) - (33.694.506,80) (0,318) (37,100) 20.720.929,76 -38,08
 Dívida Pública Consolidada (DC) - - - 7.622.125,90 0,072 - 7.622.125,90 0
 Dívida Consolidada Líquida (DCL) - - - 30.820.185,67 0,291 - 30.820.185,67 0
 Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha (34.174.904,47) (0,323) - (17.369.315,01) (0,164) (23,300) 16.805.589,46 -49,18
Valor Valor
Parâmetros Previsto Realizado
2023 2023
PIB Nominal 10.586.000.000,00 10.586.000.000,00 
Receita Corrente Líquida - RCL - 146.671.693,67 
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS no 
cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
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30/09/2024 09:23:53
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, GABINETE DO PREFEITO, 30/Set/2024, 09h e 23m.
Município de Cacapava do Sul - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
2025
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art 4º, § 2º, inciso II) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 %
 Receita Total 142.983.915,37 157.658.560,22 10,26 203.933.796,40 29,35 169.813.113,90 -16,73 209.512.546,51 23,38 205.830.475,35 -1,76
 Receitas Primárias (I) 137.929.352,87 153.994.558,58 11,65 203.928.777,65 32,43 169.813.113,90 -16,73 153.372.072,67 -9,68 205.830.475,35 34,2
 Receitas Primárias Correntes 137.929.352,87 153.994.558,58 11,65 203.863.201,89 32,38 169.813.113,90 -16,7 153.241.405,64 -9,76 205.830.475,35 34,32
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 16.164.648,00 12.586.830,37 -22,13 22.030.493,42 75,03 25.522.540,91 15,85 23.942.658,27 -6,19 30.935.871,84 29,21
 Transferências Correntes 99.221.732,18 115.653.376,26 16,56 151.030.737,33 30,59 125.740.132,60 -16,75 119.741.165,61 -4,77 152.712.639,72 27,54
 Demais Receitas Primárias Correntes 22.542.972,69 25.754.351,95 14,25 30.801.971,14 19,6 18.550.440,39 -39,78 9.557.581,76 -48,48 22.484.988,80 135,26
 Receitas Primárias de Capital - - 0 65.575,76 0 - 0 130.667,03 0 - 0
 Despesa Total 163.276.997,43 224.547.072,00 37,53 224.547.072,60 0 136.765.763,21 -39,09 282.662.213,68 106,68 165.773.781,59 -41,35
 Despesas Primárias(II) 163.276.997,43 208.409.995,14 27,64 224.547.072,60 7,74 136.765.763,21 -39,09 282.662.213,68 106,68 165.773.781,59 -41,35
 Despesas Primárias Correntes - - 0 - 0 - 0 - 0 - 0
 Pessoal e Encargos Sociais - - 0 - 0 - 0 - 0 - 0
 Outras Despesas Correntes - - 0 - 0 - 0 - 0 - 0
 Despesas Primárias de Capital - - 0 - 0 - 0 - 0 - 0
 Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primári - - 0 - 0 - 0 - 0 - 0
 Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (25.347.644,56) (54.415.436,56) 114,68 (20.618.294,95) -62,11 33.047.350,69 -260,28 (129.290.141,01) -491,23 40.056.693,76 -130,98
 Dívida Pública Consolidada (DC) - - 0 - 0 - 0 - 0 - 0
 Dívida Consolidada Líquida (DCL) - - 0 - 0 - 0 - 0 - 0
 Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha (5.054.562,50) (34.174.904,47) 576,12 - 0 - 0 - 0 - 0
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2022 2023 % 2024 % 2025 % 2026 % 2027 %
 Receita Total 153.011.949,29 164.280.219,75 7,36 203.933.796,40 24,14 164.070.641,45 -19,55 195.960.872,38 19,44 186.366.858,33 -4,9
 Receitas Primárias (I) 147.602.890,10 160.462.330,04 8,71 203.928.777,65 27,09 164.070.641,45 -19,55 143.451.672,27 -12,57 186.366.858,33 29,92
 Receitas Primárias Correntes 147.602.890,10 160.462.330,04 8,71 203.863.201,89 27,05 164.070.641,45 -19,52 143.329.457,04 -12,64 186.366.858,33 30,03
 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 17.298.339,42 13.115.477,25 -24,18 22.030.493,42 67,97 24.659.459,82 11,93 22.394.001,12 -9,19 28.010.532,62 25,08
 Transferências Correntes 106.180.549,14 120.510.818,06 13,5 151.030.737,33 25,33 121.488.050,82 -19,56 111.996.076,91 -7,81 138.271.919,37 23,46
 Demais Receitas Primárias Correntes 24.124.001,54 26.836.034,73 11,24 30.801.971,14 14,78 17.923.130,81 -41,81 8.939.379,00 -50,12 20.358.776,88 127,74
 Receitas Primárias de Capital - - 0 65.575,76 0 - 0 122.215,24 0 - 0
 Despesa Total 174.728.266,37 233.978.049,02 33,91 224.547.072,60 -4,03 132.140.834,02 -41,15 264.379.078,51 100,07 150.097.981,44 -43,23
 Despesas Primárias(II) 174.728.266,37 217.163.214,94 24,29 224.547.072,60 3,4 132.140.834,02 -41,15 264.379.078,51 100,07 150.097.981,44 -43,23
 Despesas Primárias Correntes - - 0 - 0 - 0 - 0 - 0
 Pessoal e Encargos Sociais - - 0 - 0 - 0 - 0 - 0
 Outras Despesas Correntes - - 0 - 0 - 0 - 0 - 0
 Despesas Primárias de Capital - - 0 - 0 - 0 - 0 - 0
 Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primári - - 0 - 0 - 0 - 0 - 0
 Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (III) = (27.125.376,26) (56.700.884,90) 109,03 (20.618.294,95) -63,64 31.929.807,43 -254,86 (120.927.406,23) -478,73 36.268.876,89 -129,99
 Dívida Pública Consolidada (DC) - - 0 - 0 - 0 - 0 - 0
 Dívida Consolidada Líquida (DCL) - - 0 - 0 - 0 - 0 - 0
 Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha (5.409.059,19) (35.610.250,46) 558,34 - 0 - 0 - 0 - 0
NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes
do RPPS no cálculo acima da linha. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo abaixo da linha.
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27/09/2024 13:15:43
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, GABINETE DO PREFEITO, 27/Set/2024, 13h e 15m.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
2025
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso III) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021 %
Patrimônio/Capital 35.654.225,47 (5,51) 49.571.172,29 139,03 37.958.054,63 76,57 
Reservas - - - - - - 
Resultado Acumulado (682.542.094,95) 105,51 (13.916.946,82) (39,03) 11.613.117,66 23,43 
TOTAL (646.887.869,48) 100,00 35.654.225,47 100,00 49.571.172,29 100,00 
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2023 % 2022 % 2021 %
Patrimônio (125.071.337,25) (110,13) (84.885.392,91) 67,87 (16.299.786,47) 19,20 
Reservas - - - - - - 
Lucros ou Prejuízos Acumulados 238.641.747,15 210,13 (40.185.944,34) 32,13 (68.585.606,44) 80,80 
TOTAL 113.570.409,90 100,00 (125.071.337,25) 100,00 (84.885.392,91) 100,00 
Página: 1 de 1
27/09/2024 13:25:22
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, GABINETE DO PREFEITO, 27/Set/2024, 13h e 25m.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
2025
LRF, art 4º, § 2º, inciso III
RECEITAS 2023 2022 2021
REALIZADAS (a) (b) (c)
 TOTAL (I)
DESPESAS 2023 2022 2021
EXECUTADAS (d) (e) (f)
 TOTAL (II)
 SALDO FINANCEIRO (g)=((Ia-IId)+IIIh) (h)=((Ib-IIe)+ IIIi) (i)=(Ic-IIf)
 VALOR (III) 
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, GABINETE DO PREFEITO, 27/Set/2024, 13h e 28m.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
2025
AMF - Demonstrativo 6 (LRF,art.4º,§2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2021 2022 2023
RECEITAS CORRENTES (I) 34.099.615,59 40.563.045,22 38.062.012,86
Receita de Contribuições dos Segurados 5.206.384,08 6.903.076,56 7.738.604,10
Ativo 3.970.048,29 5.085.583,55 5.566.283,60
Inativo 997.693,95 1.710.178,96 2.044.602,58
Pensionista 238.641,84 107.314,05 127.717,92
Receita de Contribuições Patronais 26.953.062,67 29.069.254,52 21.778.323,21
Ativo 8.718.761,06 8.551.746,11 18.817.979,92
Inativo 16.443.137,95 19.308.006,74 2.812.462,52
Pensionista 1.791.163,66 1.209.501,67 147.880,77
Receita Patrimonial 1.456.072,10 4.050.175,08 6.764.888,50
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 1.456.072,10 4.050.175,08 6.764.888,50
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 484.096,74 540.539,06 1.780.197,05
Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 0,00 0,00
Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)¹ 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 484.096,74 540.539,06 1.780.197,05
RECEITAS DE CAPITAL (III) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II) 34.099.615,59 40.563.045,22 38.062.012,86
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2021 2022 2023
Benefícios 24.197.417,52 30.820.473,42 35.226.246,42
Aposentadorias 24.197.417,52 30.820.473,42 31.491.461,51
Pensões por Morte 0,00 0,00 3.734.784,91
Outras Despesas Previdenciárias 9.300,00 1.767,56 25.397,34
Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 9.300,00 1.767,56 25.397,34
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 24.206.717,52 30.822.240,98 35.251.643,76
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)² 9.892.898,07 9.740.804,24 2.810.369,10
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2021 2022 2023
VALOR 0,00 0,00 0,00
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2021 2022 2023
VALOR 1.523.281,66 10.651.558,41 16.742.688,43
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 2021 2022 2023
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2021 2022 2023
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 40.962.776,23 49.872.763,43 53.386.493,45
Outros Bens e Direitos 14.571.008,21 20.746.590,18 42.349.234,71
Página: 2 de 5
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, GABINETE DO PREFEITO, 27/Set/2024, 13h e 28m.
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2021 2022 2023
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
RECEITAS CORRENTES (VII) 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE CAPITAL (VIII) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2021 2022 2023
Benefícios 0,00 0,00 0,00
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
Pensões por Morte 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX - X)² 0,00 0,00 0,00
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS 2021 2022 2023
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00
Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2021 2022 2023
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outros Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2021 2022 2023
ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS
Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2021 2022 2023
Despesas Correntes (XIII) 0,00 0,00 0,00
Pessoal e Encargos Sociais 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00
Despesas de Capital (XIV) 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII - XV)² 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS 2021 2022 2023
Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00
Outros Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2021 2022 2023
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO
Contribuições dos Servidores 0,00 0,00 0,00
Demais Receitas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII) 0,00 0,00 0,00
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2021 2022 2023
Aposentadorias 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII) 0,00 0,00 0,00
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)² 0,00 0,00 0,00
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)
EXERCÍCIO
Receitas
Previdenciárias
(a)
Despesas
Previdenciárias
(b)
Resultado
Previdenciário
(c)=(a-b)
Saldo Financeiro
do Exercício
(d)=(d Exercício Anterior)+(c)
2024 0,00 0,00 0,00 95.808.812,22
2025 53.398.386,76 45.574.095,79 7.824.290,97 103.633.103,19
2026 53.693.021,91 46.421.465,05 7.271.556,86 110.904.660,05
2027 53.975.336,03 46.817.130,44 7.158.205,59 118.062.865,64
2028 54.055.809,18 48.027.124,46 6.028.684,72 124.091.550,36
2029 54.265.025,28 47.962.963,13 6.302.062,15 130.393.612,51
2030 53.282.126,83 48.073.858,38 5.208.268,45 135.601.880,96
2031 53.890.306,54 47.845.148,94 6.045.157,60 141.647.038,56
2032 54.308.953,19 50.259.801,44 4.049.151,75 145.696.190,31
2033 55.363.359,26 50.279.494,47 5.083.864,79 150.780.055,10
2034 56.598.255,83 49.799.289,84 6.798.965,99 157.579.021,09
2035 57.896.294,41 49.461.698,29 8.434.596,12 166.013.617,21
2036 59.293.938,18 49.318.997,59 9.974.940,59 175.988.557,80
2037 60.543.257,81 50.134.039,71 10.409.218,10 186.397.775,90
2038 61.995.679,85 50.530.563,92 11.465.115,93 197.862.891,83
2039 63.632.185,89 50.125.536,49 13.506.649,40 211.369.541,23
2040 65.237.712,98 50.542.283,84 14.695.429,14 226.064.970,37
2041 67.115.801,36 49.986.188,46 17.129.612,90 243.194.583,27
2042 69.059.117,66 49.972.363,73 19.086.753,93 262.281.337,20
2043 71.282.788,25 49.153.692,19 22.129.096,06 284.410.433,26
2044 73.518.978,19 49.491.088,72 24.027.889,47 308.438.322,73
2045 76.145.992,68 48.354.314,69 27.791.677,99 336.230.000,72
2046 78.889.991,49 47.917.212,47 30.972.779,02 367.202.779,74
2047 82.002.532,22 46.619.690,44 35.382.841,78 402.585.621,52
2048 85.448.684,88 45.149.054,81 40.299.630,07 442.885.251,59
2049 89.214.804,28 43.641.489,29 45.573.314,99 488.458.566,58
2050 93.288.841,40 42.309.117,74 50.979.723,66 539.438.290,24
2051 97.739.341,53 40.822.757,68 56.916.583,85 596.354.874,09
2052 102.584.866,27 39.247.579,42 63.337.286,85 659.692.160,94
2053 107.867.881,11 37.559.026,21 70.308.854,90 730.001.015,84
2054 113.546.143,98 36.057.825,40 77.488.318,58 807.489.334,42
2055 44.837.093,35 34.691.457,79 10.145.635,56 817.634.969,98
2056 45.119.762,56 33.214.499,26 11.905.263,30 829.540.233,28
2057 45.503.259,28 31.742.803,21 13.760.456,07 843.300.689,35
2058 46.029.788,97 30.099.909,45 15.929.879,52 859.230.568,87
2059 46.671.909,97 28.495.893,53 18.176.016,44 877.406.585,31
2060 47.433.581,09 26.932.079,51 20.501.501,58 897.908.086,89
2061 48.318.708,80 25.408.601,42 22.910.107,38 920.818.194,27
2062 49.301.524,48 24.059.715,28 25.241.809,20 946.060.003,47
2063 50.436.951,28 22.613.468,53 27.823.482,75 973.883.486,22
2064 51.708.385,62 21.205.243,59 30.503.142,03 1.004.386.628,25
2065 53.120.624,04 19.834.133,30 33.286.490,74 1.037.673.118,99
2066 54.678.951,58 18.501.129,34 36.177.822,24 1.073.850.941,23
2067 56.388.827,88 17.206.815,70 39.182.012,18 1.113.032.953,41
2068 58.256.055,68 15.952.611,72 42.303.443,96 1.155.336.397,37
2069 60.286.516,46 14.738.436,82 45.548.079,64 1.200.884.477,01
2070 62.486.517,64 13.565.426,56 48.921.091,08 1.249.805.568,09
2071 64.862.748,74 12.435.593,97 52.427.154,77 1.302.232.722,86
2072 67.422.106,86 11.350.600,24 56.071.506,62 1.358.304.229,48
2073 70.171.625,32 10.310.760,55 59.860.864,77 1.418.165.094,25
2074 73.118.960,40 9.319.186,05 63.799.774,35 1.481.964.868,60
2075 76.271.962,34 8.378.569,88 67.893.392,46 1.549.858.261,06
2076 79.638.582,47 7.489.952,87 72.148.629,60 1.622.006.890,66
2077 83.227.344,14 6.656.450,66 76.570.893,48 1.698.577.784,14
2078 87.046.665,79 5.877.490,45 81.169.175,34 1.779.746.959,48
2079 91.105.698,35 5.155.036,41 85.950.661,94 1.865.697.621,42
2080 95.413.861,78 4.489.973,19 90.923.888,59 1.956.621.510,01
2081 99.980.968,75 3.882.804,02 96.098.164,73 2.052.719.674,74
2082 104.817.287,01 3.333.813,40 101.483.473,61 2.154.203.148,35
2083 109.933.322,68 2.840.631,81 107.092.690,87 2.261.295.839,22
2084 115.340.272,76 2.401.217,25 112.939.055,51 2.374.234.894,73
2085 121.049.908,20 2.012.563,83 119.037.344,37 2.493.272.239,10
2086 127.074.748,59 1.671.704,72 125.403.043,87 2.618.675.282,97
2087 133.428.034,11 1.375.016,26 132.053.017,85 2.750.728.300,82
2088 140.123.890,78 1.119.059,86 139.004.830,92 2.889.733.131,74
2089 147.177.369,61 900.737,85 146.276.631,76 3.036.009.763,50
2090 154.604.399,64 716.476,61 153.887.923,03 3.189.897.686,53
2091 162.421.942,51 563.103,19 161.858.839,32 3.351.756.525,85
2092 170.647.971,94 437.318,33 170.210.653,61 3.521.967.179,46
2093 179.301.488,63 335.264,58 178.966.224,05 3.700.933.403,51
2094 188.402.715,40 253.679,39 188.149.036,01 3.889.082.439,52
2095 197.973.123,27 189.814,30 197.783.308,97 4.086.865.748,49
2096 208.035.377,28 140.518,17 207.894.859,11 4.294.760.607,60
2097 218.613.505,57 103.145,97 218.510.359,60 4.513.270.967,20
2098 229.732.910,82 75.225,65 229.657.685,17 4.742.928.652,37
2099 0,00 0,00 0,00 4.742.928.652,37
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)
EXERCÍCIO
Receitas
Previdenciárias
(a)
Despesas
Previdenciárias
(b)
Resultado
Previdenciário
(c)=(a-b)
Saldo Financeiro
do Exercício
(d)=(d Exercício Anterior)+(c)
2024 0,00 0,00 0,00 0,00
2025 0,00 0,00 0,00 0,00
2026 0,00 0,00 0,00 0,00
2027 0,00 0,00 0,00 0,00
2028 0,00 0,00 0,00 0,00
2029 0,00 0,00 0,00 0,00
2030 0,00 0,00 0,00 0,00
2031 0,00 0,00 0,00 0,00
2032 0,00 0,00 0,00 0,00
2033 0,00 0,00 0,00 0,00
2034 0,00 0,00 0,00 0,00
2035 0,00 0,00 0,00 0,00
2036 0,00 0,00 0,00 0,00
2037 0,00 0,00 0,00 0,00
2038 0,00 0,00 0,00 0,00
2039 0,00 0,00 0,00 0,00
2040 0,00 0,00 0,00 0,00
2041 0,00 0,00 0,00 0,00
2042 0,00 0,00 0,00 0,00
2043 0,00 0,00 0,00 0,00
2044 0,00 0,00 0,00 0,00
2045 0,00 0,00 0,00 0,00
2046 0,00 0,00 0,00 0,00
2047 0,00 0,00 0,00 0,00
2048 0,00 0,00 0,00 0,00
2049 0,00 0,00 0,00 0,00
2050 0,00 0,00 0,00 0,00
2051 0,00 0,00 0,00 0,00
2052 0,00 0,00 0,00 0,00
2053 0,00 0,00 0,00 0,00
2054 0,00 0,00 0,00 0,00
2055 0,00 0,00 0,00 0,00
2056 0,00 0,00 0,00 0,00
2057 0,00 0,00 0,00 0,00
2058 0,00 0,00 0,00 0,00
2059 0,00 0,00 0,00 0,00
2060 0,00 0,00 0,00 0,00
2061 0,00 0,00 0,00 0,00
2062 0,00 0,00 0,00 0,00
2063 0,00 0,00 0,00 0,00
2064 0,00 0,00 0,00 0,00
2065 0,00 0,00 0,00 0,00
2066 0,00 0,00 0,00 0,00
2067 0,00 0,00 0,00 0,00
2068 0,00 0,00 0,00 0,00
2069 0,00 0,00 0,00 0,00
2070 0,00 0,00 0,00 0,00
2071 0,00 0,00 0,00 0,00
2072 0,00 0,00 0,00 0,00
2073 0,00 0,00 0,00 0,00
2074 0,00 0,00 0,00 0,00
2075 0,00 0,00 0,00 0,00
2076 0,00 0,00 0,00 0,00
2077 0,00 0,00 0,00 0,00
2078 0,00 0,00 0,00 0,00
2079 0,00 0,00 0,00 0,00
2080 0,00 0,00 0,00 0,00
2081 0,00 0,00 0,00 0,00
2082 0,00 0,00 0,00 0,00
2083 0,00 0,00 0,00 0,00
2084 0,00 0,00 0,00 0,00
2085 0,00 0,00 0,00 0,00
2086 0,00 0,00 0,00 0,00
2087 0,00 0,00 0,00 0,00
2088 0,00 0,00 0,00 0,00
2089 0,00 0,00 0,00 0,00
2090 0,00 0,00 0,00 0,00
2091 0,00 0,00 0,00 0,00
2092 0,00 0,00 0,00 0,00
2093 0,00 0,00 0,00 0,00
2094 0,00 0,00 0,00 0,00
2095 0,00 0,00 0,00 0,00
2096 0,00 0,00 0,00 0,00
2097 0,00 0,00 0,00 0,00
2098 0,00 0,00 0,00 0,00
2099 0,00 0,00 0,00 0,00
NOTA:
1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá
compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração.
2 O resultado previdenciário poderá ser apresentado por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do
1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre).

Página: 1 de 1
27/09/2024 14:33:31
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, GABINETE DO PREFEITO, 27/Set/2024, 14h e 33m.
Município de Cacapava do Sul - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2025
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
TRIBUTO MODALIDADE RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 2025 2026 2027
IPTU Anistia 98.911,57 108.026,14 121.733,64 
ISS Anistia 135.405,90 147.883,38 166.648,38 
TOTAL 234.317,47 255.909,52 288.382,02 
Fonte da Renuncia: 
SETOR/PROGRAMA/ 
BENEFICIÁRIO
Contribuinte com imóveis no 
município Aumento Permanente da arrecadação por 
novas incrições e atualização da base de 
Alvará de funcionamento e cálculo.
taxas
Página: 1 de 1
27/09/2024 13:17:10
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, GABINETE DO PREFEITO, 27/Set/2024, 13h e 17m.
Município de Cacapava do Sul - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
2025
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
EVENTO Valor Previsto 2025
 Aumento Permanente da Receita 11.014.541,65 
 (-) Transferências Constitucionais 9.898.005,39 
 (-) Transferências ao FUNDEB 1.961.155,95 
 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) (844.619,69)
 Redução Permanente da Despesa(II) 16.681.257,01 
 Margem Bruta (III) = (I + II) 15.836.637,32 
 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 15.836.637,32 
 Novas DOCC 15.836.637,32 
 Novas DOCC geradas por PPP - 
 Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) - 
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27/09/2024 13:34:20
FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, GABINETE DO PREFEITO, 27/Set/2024, 13h e 34m.
Município de Cacapava do Sul - RS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
2025
ARF(LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Financiamento das ações em saúde 523.221,97 Reduçãoe limitação de despesas 523.221,97 
Direitos do Servidor 1.700,61 Utilização da Reserva de contin gencia 1.700,61 
Emendas parlamentares 2.732.258,37 Utilização da Reserva de Contingência 2.732.258,37 
Contratos Adminisdtrativos 1.688.286,01 1.688.286,01 
SUBTOTAL 4.945.466,96 SUBTOTAL 4.945.466,96 
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Financiamento junho ao BRDE 624.997,54 Reserva de contingência 624.997,54 
Frustração na arrecadação de receitas 10.078.429,83 10.000,00 
 1.929.978,12 
Reserva de contingencia 8.138.451,71 
Pagamentos do RPPS suspensos em 2024 6.263.004,70 Reserva de contingencia 6.263.004,70 
Piso Nacional dos Professores e enfermagem 0,01 Reserva de contingencia 0,01 
chuvas intensas e ou estiagem 0,01 Reserva de contingência 0,01 
Gastos com pandemias 11.165,23 Utilização da reserva de con tin gencia 11.165,23 
SUBTOTAL 16.977.597,32 SUBTOTAL 16.977.597,32 
TOTAL 21.923.064,28 TOTAL 21.923.064,28 
FONTE:
Relatórios de empenhos por Credor (202) nos anos 2022/2023
elemento 3.1.90,91
Emenda à Lei Orgânica
Relatórios de Empenhos liquidados com Contratos de 2022
Projeção de receitas para 2025
ação 2.250
Con tingenciamento e/ ou redução de 
despesas discricionárias
Aumento da Receita: regularização de 
dívidas, gestão alien. ativos, redução 
benefício
Contingenciamento e/ou redução de 
despesas discricionárias
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Tipo
P
A
A
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.002 - QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES SERVIDOR QUALIFICADO und 22.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 1-Legislativa Subfunção: 31-Ação Legislativa
Objetivo da Ação: Implantar programas de capacitação, padronização e controle dos procedimentos.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
28,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.001 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO ATIVIDADE MANTIDA und 980.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 1-Legislativa Subfunção: 31-Ação Legislativa
Objetivo da Ação: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
12,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
1.002 - Melhoria e Expansão do Expaço Físico da Câmara Municipal PREDIO PÚBLICO CONSTRUÍDO/MELHORADO und 197.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 1-Legislativa Subfunção: 31-Ação Legislativa
Objetivo da Ação: Melhoria e Expansão do Expaço Físico da Câmara Municipal
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
200,00
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
1.001 - Reaparelhamento da Câmara Municipal P Equipamento Adquirido und 136.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 1-Legislativa Subfunção: 31-Ação Legislativa
Objetivo da Ação: Reaparelhamento da Câmara Municipal
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
11,00
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade Responsável: 01.01.00 - CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Programa: 1 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO Tipo: Apoio Administrativo
Objetivo:
Garantir o pleno funcionamento das atividades do Poder Legislativo Municipal;Implantar Programas de Capacitação Padronização e Controle de Procedimentos; Divulgar os Atos do Legislativo; Contínua ampliação e 
modernização do sistema de informática bem como das instalações de bens móveis e equipamentos necessários; Aquisição de Painel Eletrônico para o Plenário da Câmara; Efetuar Reformas e melhorias no Prédio das 
Instalações do Poder Legislativo; Aquisição de Veículo; Disponibilizar recursos para o funcionamento e desenvolvimento do Legislativo.
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Tipo
A
A
Tipo
A
2.034 - MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS A ATIVIDADE MANTIDA und 130.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 4-Administração Subfunção: 122-Administração Geral
Total
13,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.033 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO ATIVIDADE MANTIDA und 500.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 4-Administração Subfunção: 122-Administração Geral
Objetivo da Ação: Atender as necessidades básicas de funcionamento do gabinete do Prefeito.
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
Objetivo: Produzir bens e serviços típicos de apoio administrativo, ofertados ao próprio Município, incluindo atividades de natureza tipicamente administrativa, que colaboram para a consecução dos objetivos dos programas 
finalísticos.
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.005 - MANUTENÇÃO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS DO GAPRE A MANUTENÇÃO DA FOLHA und 2.115.159,09
Situação: Em Elaboração Função: 4-Administração Subfunção: 122-Administração Geral
Objetivo da Ação: Manter o pagamento dos servidores em dia e com reposição, de forma a manter e a melhorar as condições salariais. Contribuir ao PIS/PASEP, previdência social, RPPS e FGTS. Proporcionar ao servidor auxilio, em sua alimentação facilitando sua refeição principal 
durante seus dias de expediente, através de ticket-cartão.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Situação: Em Elaboração Função: 1-Legislativa Subfunção: 31-Ação Legislativa
Objetivo da Ação: MANUTENÇÃO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS DA CÂMARA DE VEREADORES
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
13,00
TOTAL NA LDO DA CÂMARA 6.347.000,00
Unidade Responsável: 02.01.00 - GABINETE DO PREFEITO
Programa: 2 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO Tipo: Apoio Administrativo
Situação: Em Elaboração Função: 1-Legislativa Subfunção: 31-Ação Legislativa
Objetivo da Ação: PUBLICIDADE LEGAL E INSTITUCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
12,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.004 - MANUTENÇÃO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS DA CÂMARA DE VEREADORES MANUTENÇÃO DA FOLHA und 4.978.000,00
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.003 - PUBLICIDADE LEGAL E INSTITUCIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL ATIVIDADE MANTIDA und 34.000,00
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Tipo
Tipo
Situação: Nova Função: 4-Administração Subfunção: 124-Controle Interno
Objetivo da Ação: Melhoria dos serviços públicos e a efetiva entrega do produto de suas ações ao cliente-cidadão, alcançando assim, o implícito princípio da efetividade que é o de atender os anseios da coletividade.
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 19.000,00
Unidade Responsável: 02.03.00 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Unidade Responsável: 02.02.00 - ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO
Programa: 2 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO Tipo: Apoio Administrativo
Objetivo: Produzir bens e serviços típicos de apoio administrativo, ofertados ao próprio Município, incluindo atividades de natureza tipicamente administrativa, que colaboram para a consecução dos objetivos dos programas 
finalísticos.
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.039 - MANUTENÇÃO DA CENTRAL DE CONTROLE INTERNO A ATIVIDADE MANTIDA und 19.000,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.038 - MANUTENÇÃO DO PROCON A CONSUMIDOR ATENDIDO und 11.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 14-Direitos da Cidadania Subfunção: 422-Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Objetivo da Ação: Manutenção e modernização das relações de consumo através do serviço municipal com qualidade, fortalecendo a cidadania, com campanhas educativas, folder, e-mail, etc.
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 111.000,00
Objetivo: Divulgação oficial e Publicação de atos e atividades; Manutenção e Aperfeiçoamento dos órgãos de Gestão e Controle; Promoção da Administração Financeira e Tributária; Ampliação e Retransmissão de Sinais de TV, 
Celulares e Internet; Promoção da Igualdade e da Defesa de Direitos.
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.037 - DIVULGAÇÃO OFICIAL E PUBLICAÇÃO DE ATOS E ATIVIDADES A ASSESSORIA DE IMPRENSA und 100.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 4-Administração Subfunção: 131-Comunicação Social
Objetivo da Ação: Divulgar informações e atos administrativos oficiais de interesse da comunidade, proporcionando transparência e viabilizando acesso a dados e informações da Administração Municipal em especial aos de exigência da lei de responsabilidade fiscal.
2.036 - QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES A SERVIDOR QUALIFICADO und 20.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 4-Administração Subfunção: 128-Formação de Recursos Humanos
Objetivo da Ação: Dar condição ao servidor municipal de atualizar-se na área de atuação para melhor desenvolver suas atividades.
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 2.865.161,09
Programa: 101 - CONSTRUIR O PRESENTE, PROJETAR O FUTURO Tipo: Finalístico
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.250 - Enfrentamento de Emergências e Pandemias A ATIVIDADE MANTIDA und 2,00
Situação: Nova Função: 4-Administração Subfunção: 122-Administração Geral
Objetivo da Ação: Enfrentamento de Emergências e Pandemias
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Objetivo da Ação: Dar suporte físico para o veículo de acordo com as necessidades específicas.
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.035 - RECEPÇÃO E HOMENAGEM A AUTORIDADES E VISITANTES ILUSTRES A ATIVIDADE MANTIDA und 100.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 4-Administração Subfunção: 122-Administração Geral
Objetivo da Ação: Promover recepção e/ou homenagem, a autoridades ilustres, homenagem póstuma a pessoas que tenham prestado serviços relevantes, bem como instituições e entidades que prestem serviços de alto alcance social.
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
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Tipo
Tipo
Tipo
A
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 16.000,00
2.043 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA GERAL ATIVIDADE MANTIDA und 50.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 4-Administração Subfunção: 122-Administração Geral
Objetivo da Ação: MANUTENÇÃO DA SECRETARIA GERAL
2.006 - MANUTENÇÃO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS DA SGM A MANUTENÇÃO DA FOLHA und 815.630,36
Situação: Em Elaboração Função: 4-Administração Subfunção: 122-Administração Geral
Objetivo da Ação: Manter o pagamento dos servidores em dia e com reposição, de forma a manter e a melhorar as condições salariais. Contribuir ao PIS/PASEP, previdência social, RPPS e FGTS. Proporcionar ao servidor auxilio, em sua alimentação facilitando sua refeição principal 
durante seus dias de expediente, através de ticket-cartão.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
Situação: Em Elaboração Função: 14-Direitos da Cidadania Subfunção: 422-Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Objetivo da Ação: Oportunizar a melhoria da estrutura da COMPIR, para fins de implementação da Lei de criação e efetivação dos projetos e ações. Buscar a adequação aos pré-requisitos mínimos para adesão ao SINAPIR e as Políticas Públicas Federais.
TOTAL NA LDO DO GABINETE DO PREFEITO 3.041.161,09
Unidade Responsável: 03.01.00 - GABINETE DO SECRETÁRIO
Programa: 2 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO Tipo: Apoio Administrativo
Objetivo: Produzir bens e serviços típicos de apoio administrativo, ofertados ao próprio Município, incluindo atividades de natureza tipicamente administrativa, que colaboram para a consecução dos objetivos dos programas 
finalísticos.
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.042 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL A AÇÕES SOCIAIS und 1.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 14-Direitos da Cidadania Subfunção: 122-Administração Geral
Objetivo da Ação: Manutenção do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.041 - MANUTENÇÃO DA COORDENADORIA MUNICIPAL DA PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL-COMPIR A AÇÕES SOCIAIS und 15.000,00
Objetivo da Ação: Cumprir o mandamento constitucional de defender a municipalidade no duplo grau de jurisdição. Dotar a procuradoria geral do município de livros técnicos e CDs como matéria prima necessária para o exame e estudo das causas cíveis, tributárias entre outras. 
Permitir a Procuradoria Geral do Município mais agilidade e eficiência.
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 30.000,00
Unidade Responsável: 02.04.00 - COORD. DA PROM. DA IGUALDADE RACIAL
Programa: 101 - CONSTRUIR O PRESENTE, PROJETAR O FUTURO Tipo: Finalístico
Objetivo: Divulgação oficial e Publicação de atos e atividades; Manutenção e Aperfeiçoamento dos órgãos de Gestão e Controle; Promoção da Administração Financeira e Tributária; Ampliação e Retransmissão de Sinais de TV, 
Celulares e Internet; Promoção da Igualdade e da Defesa de Direitos.
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Programa: 2 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO Tipo: Apoio Administrativo
Objetivo: Produzir bens e serviços típicos de apoio administrativo, ofertados ao próprio Município, incluindo atividades de natureza tipicamente administrativa, que colaboram para a consecução dos objetivos dos programas 
finalísticos.
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.040 - MANUTENÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO A ATIVIDADE MANTIDA und 30.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 3-Essencial à Justiça Subfunção: 92-Representação Judicial e Extrajudicial
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
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Tipo
A
Tipo
Tipo
A
Situação: Em Elaboração Função: 6-Segurança Pública Subfunção: 182-Defesa Civil
Objetivo da Ação:
Promover a Gestão de Riscos e Prevenção de Desastres Coordenar o Sistema Municipal de Defesa Civil de forma integrada com a União, o Estado e a comunidade em geral, com o objetivo de manter, de forma sistêmica, ações permanentes, para a prevenção, 
preparação,resposta e reconstrução do cenário, relacionadas a desastres e ocorrências que venham a agredir o ambiente e colocar a população em situação de risco. Reduzir o tempo-resposta no atendimento às comunidades atingidas por calamidades. Atuar em 
parceria com órgãos afins, visando qualificar as ações de monitoramento, prevenção e respostas aos desastres, decorrentes de eventos da natureza, produtos perigosos e outros fenômenos ou acontecimentos.
Situação: Em Elaboração Função: 6-Segurança Pública Subfunção: 181-Policiamento
Objetivo da Ação: Diminuir a criminalidade, proporcionado maior segurança à população, ao patromônio público e ao comércio local. Fortalecer políticas para garantir segurança à sociedade.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
100,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.047 - MANUTENÇÃO DO ÓRGÃO MUNICPAL DA DEFESA CIVIL POPULAÇÃO ATENDIDA und 20.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 75.000,00
Programa: 102 - MUNICÍPIO FORTE, SEGURANÇA PARA TODOS Tipo: Finalístico
Objetivo:
Implantar e Manter a Guarda Municipal; Proporcinar maior segurança com iluminação pública adequada nas vias e espaços públicos; Manter e ampliar os pontos de Iluminação Pública; Manter a Defesa Civil; Promover a 
Gestão de Riscos e a Prevenção de Desastres; Atuar em parceria com órgãos afins, visando qualificar as ações de monitoramento, prevenção e respostas aos desastres, decorrentes de eventos da natureza, produtos 
perigosos e outros fenômenos ou acontecimentos; Manter os Serviços de Cooperação Técnica de Combate à Incêndios, Busca e Salvamento; Fortalecer o Controle contra o Abigeato;
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.046 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL A POPULAÇÃO ATENDIDA und 100,00
Objetivo: Divulgação oficial e Publicação de atos e atividades; Manutenção e Aperfeiçoamento dos órgãos de Gestão e Controle; Promoção da Administração Financeira e Tributária; Ampliação e Retransmissão de Sinais de TV, 
Celulares e Internet; Promoção da Igualdade e da Defesa de Direitos.
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.045 - MANUTENÇÃO DAS ANTENAS REPETIDORAS DE SINAL A SERVIÇOS URBANOS und 75.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 24-Comunicações Subfunção: 722-Telecomunicações
Objetivo da Ação: MANUTENÇÃO DAS ANTENAS REPETIDORAS DE SINAL
2.044 - QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES A SERVIDOR QUALIFICADO und 5.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 4-Administração Subfunção: 128-Formação de Recursos Humanos
Objetivo da Ação: QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 870.631,36
Programa: 101 - CONSTRUIR O PRESENTE, PROJETAR O FUTURO Tipo: Finalístico
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.250 - Enfrentamento de Emergências e Pandemias ATIVIDADE MANTIDA und 1,00
Situação: Nova Função: 4-Administração Subfunção: 122-Administração Geral
Objetivo da Ação: Enfrentamento de Emergências e Pandemias
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
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A
Tipo
A
Situação: Nova Função: 27-Desporto e Lazer Subfunção: 812-Desporto Comunitário
Objetivo da Ação: Manutenção dos módulos esportivos para que estes possam sediar o desenvolvimento das atividades do desporto amador em nosso município.
Situação: Nova Função: 27-Desporto e Lazer Subfunção: 812-Desporto Comunitário
Objetivo da Ação: Disponibilizar apoio financeiro para escolinhas e associações como forma a incentivar um estilode vida saudável e integração da comunidade caçapavana através de práticas esportivas.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
2,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.049 - MANUTENÇÃO DOS MÓDULOS ESPORTIVOS E ATIVIDADES DO DESPORTO AMADOR ESPORTE und 180.000,00
100,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 20.200,00
Unidade Responsável: 03.02.00 - CONSELHO MUNICIPAL DE DESPORTO
Programa: 106 - A SUA SAÚDE É A NOSSA PREOCUPAÇÃO Tipo: Finalístico
Objetivo:
Garantir a manutenção e ampliação do acesso da população aos serviços de saúde prestados pelo município proporcionando qualidade e resolutividade de forma efetiva no atendimento prestado, mantendo a agilidade e 
qualidade em atendimento de urgência, emergência e Atenção Pré-Hospitalar; Fortalecer e Intensificar os serviços na Atenção Primária à Saúde, através das Estratégias Saúde da Família (ESF), como porta de entrada do 
SUS e demais ações e serviços incluídos nos diversos programas que abrangem a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, tratamento e a reabilitação, e Ecoterapia; Ampliar as ações e 
projetos que busquem a qualidade de vida da população, através do esporte e lazer; Garantir a manutenção e melhoria da Atenção Especializada à Saúde, construindo, reformando, equipando e qualificando os serviços de 
Média Complexidade, incluindo apoio diagnóstico e terapêutico; Ampliar os atendimentos de saúde através da Unidade Móvel que visa aumentar a promoção e prevenção em saúde no atendimento da população na área 
rural, com a oferta de atendimentos médicos, de enfermagem e odontológicos; Fortalecer e Intensificar a rede de Saúde Mental, ampliando o acesso da promoção em Atenção Psicossocial por meio de gestão única que 
garanta a população o acesso universal, equânime e cuidado integral, com resolutividade e controle social; Promover o acesso à Assistência Farmacêutica nos diversos níveis de atenção à saúde, adotando medidas 
relacionadas à garantia da seleção, programação, aquisição, armazenamento, distribuição e dispensação dos fármacos, assim como prover informação, acolhimento e acompanhamento dos usuários para o uso correto dos 
medicamentos; Fortalecer e Ampliar as ações de Vigilância em Saúde a fim de reduzir os riscos e agravos referentes à saúde humana; Aperfeiçoar a Gestão Municipal com a manutenção da Central de Regulação e 
transportes de pacientes, através do controle, avaliação, auditorias, planejamento e orçamento, e demais setores, com ampliação na garantia do acesso e gestão participativa, com foco em resultados na participação social e 
financiamento estável, ofertando ações de Educação em Saúde e incentivo à implementação de políticas específicas.
No que se refere a possíveis fatores e acontecimentos naturais, que influenciem diretamente na saúde da população, decorrentes à emergência de saúde e/ou no estado de calamidade pública, fortalecer e garantir o acesso 
da população a serviços e atendimentos das necessidades de saúde, visando reduzir os riscos e agravos relacionados à saúde da população, mediante ações de prevenção, em conjunto com a Vigilância em Saúde, 
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
0.006 - APOIO FINANCEIRO PARA ESCOLINHAS E ASSOCIAÇÕES ESPORTIVAS O ENTIDADE APOIADA/ASSISTIDA und 2,00
20.000,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.048 - EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E COOPERAÇÃO TÉCNICA DE COMBATE A INCÊNDIOS, BUSCA E SALVAMENTO POPULAÇÃO ATENDIDA und 100,00
Situação: Em Elaboração Função: 6-Segurança Pública Subfunção: 182-Defesa Civil
Objetivo da Ação: Manter o corpo de bombeiros, com materiais e equipamentos necessários a realização de suas atividades. Manter serciços de cooperação técnica de combate a incêndios, busca e salvamento.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
Página 7 de 82
A
A
A
A
170.000,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.053 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA SEGUNDO TEMPO DESPORTO und 2,00
Situação: Em Elaboração Função: 27-Desporto e Lazer Subfunção: 812-Desporto Comunitário
Objetivo da Ação: Incentivar um estilo de vida saudável e integração com o esporte através do desenvolvimento e prática de projetos voltados à realização das atividades do desporto amador com crianças e adolescentes no Município, através de um Núcleo de Esporte Educacional.
25.000,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.052 - ARBITRAGEM PARA OS CAMPEONATOS MUNICIPAIS DESPORTO und 170.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 27-Desporto e Lazer Subfunção: 812-Desporto Comunitário
Objetivo da Ação: ARBITRAGEM PARA OS CAMPEONATOS MUNICIPAIS
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
200.000,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.051 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE DESPORTO NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DESPORTO und 25.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 27-Desporto e Lazer Subfunção: 812-Desporto Comunitário
Objetivo da Ação: Incentivar um estilo de vida saúdavel e integração co o esporte atraves do desenvolvimento e prática de projetos voltados à realização das atividades do desporto amador com alunos da rede municpal de ensino.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
180.000,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.050 - REVITALIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO DOS MÓDULOS ESPORTIVOS ESPORTE und 200.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 27-Desporto e Lazer Subfunção: 812-Desporto Comunitário
Objetivo da Ação: Revitalização e recuperação dos módulos esportivos para que estes possam sediar o desenvolvimento das atividades do desporto amador em nosso municipio
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
Página 8 de 82
A
Tipo
TOTAL NA LDO DA SECRETARIA GERAL DO MUNICIPIO 1.540.837,36
Objetivo da Ação: Manter o pagamento dos servidores em dia e com reposição, de forma a manter e a melhorar as condições salariais. Contribuir ao PIS/PASEP, previdência social, RPPS e FGTS. Proporcionar ao servidor auxilio, em sua alimentação facilitando sua refeição principal 
durante seus dias de expediente, através de ticket-cartão.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Situação: Em Elaboração Função: 4-Administração Subfunção: 121-Planejamento e Orçamento
Objetivo da Ação: Dar suporte físico para todos os equipamentos e materiais permantes de acordo com a necessidade.
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.007 - MANUTENÇÃO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS DA SMPMA A MANUTENÇÃO DA FOLHA und 2.003.262,14
Situação: Em Elaboração Função: 4-Administração Subfunção: 122-Administração Geral
2.056 - MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA A ATIVIDADE MANTIDA und 80.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 4-Administração Subfunção: 121-Planejamento e Orçamento
Objetivo da Ação: Possibilitar melhores condições de trabalho e serviços prestados. Possibilitar definição de ação governamental em projetos estratégicos.
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.057 - MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES A ATIVIDADE MANTIDA und 20.000,00
Objetivo: Produzir bens e serviços típicos de apoio administrativo, ofertados ao próprio Município, incluindo atividades de natureza tipicamente administrativa, que colaboram para a consecução dos objetivos dos programas 
finalísticos.
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.055 - REAPARELHAMENTO DA SECRETARIA A ATIVIDADE MANTIDA und 20.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 4-Administração Subfunção: 121-Planejamento e Orçamento
Objetivo da Ação: Dar suporte de acordo com as necessidades.
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
Situação: Em Elaboração Função: 27-Desporto e Lazer Subfunção: 812-Desporto Comunitário
Objetivo da Ação: Incentivar um estilo de vida saudável e integração com o esporte através do desenvolvimento e prática de projetos voltados à descoberta e desenvolvimento das potencialidades de atletas dentro do município de Caçapava do Sul.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
2,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 575.006,00
Unidade Responsável: 04.01.00 - SECRET DE MUNIC. DO PLANEJAMENTO
Programa: 2 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO Tipo: Apoio Administrativo
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
2,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.054 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SELEÇÕES PARA O FUTURO DESPORTO und 2,00
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
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Tipo
A
Tipo
Tipo
Tipo
Situação: Em Elaboração Função: 18-Gestão Ambiental Subfunção: 541-Preservação e Conservação Ambiental
Objetivo da Ação: Favorecer a conservação ambiental. essas unidades são improtantes porque contribuem diretamewnte para a amnutenção do patrimônio natural e cultural do estado e do país, incentivo às pesquisas científicas, educação e informação ambiental, preservação das 
espécies e da diversidade genética e outras formas de geração de renda com o mínimo de impacto humano.
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 50.000,00
Programa: 107 - MUNICÍPIO SUSTENTÁVEL Tipo: Apoio Administrativo
Objetivo:
Promover a coleta, através da criação de Ecopontos inclusive, e destinação ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos Urbanos; Incentivar a destinação correta de resíduos; Promover qualificação para melhorar a 
separação correta dos Resíduos de Saúde, Resíduos da construção civil, resíduos públicos, resíduos sólidos urbanos entre outros; Incentivar ações de Educação Ambiental; Desenvolver em conformidade com as atribuições 
do município as atividades de planejamento, de licenciamento ambiental, fiscalização, coleta seletiva e de implantação de unidades de conservação e manutenção; Tornar mais ágil a emissão de permissões ambientais de 
competência do órgão municipal, Apoiar iniciativas de Entidades que tenham como objetivo proteção ao meio ambiente e sustentabilidade; Preservar os recursos hídricos do município; Investir em canalização de drenagem 
pluvial e rede de esgoto; Manter e ampliar o Saneamento Básico;
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.064 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO A UNIDADES DE CONSERVAÇÃO und 100,00
Objetivo: Produzir bens e serviços típicos de apoio administrativo, ofertados ao próprio Município, incluindo atividades de natureza tipicamente administrativa, que colaboram para a consecução dos objetivos dos programas 
finalísticos.
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.060 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DO MEIO AMBIENTE A ATIVIDADE MANTIDA und 50.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 18-Gestão Ambiental Subfunção: 542-Controle Ambiental
Objetivo da Ação: Promover a gestão de desenvolvimento, controle e fiscalização da qualidade ambiental.
2.059 - MANUTENÇÃO DA CENTRAL DE PROJETOS A PROJETOS und 1.000,00
Situação: Nova Função: 4-Administração Subfunção: 121-Planejamento e Orçamento
Objetivo da Ação: Adequar e elaborar projetos visando a captação de recursos junto aos órgãos federais e estaduais.
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 1.000,00
Unidade Responsável: 04.02.00 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
Programa: 2 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO Tipo: Apoio Administrativo
Situação: Em Elaboração Função: 4-Administração Subfunção: 128-Formação de Recursos Humanos
Objetivo da Ação: Dar condição ao servidor municipal de atualizar-se na área de atuação para melhor desenvolver suas atividades.
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 2.127.605,34
Programa: 100 - PLANEJANDO O FUTURO Tipo: Finalístico
Objetivo: Planejar o futuro nas diversas áreas de atuação do município; Captar recursos estaduais e federais através de projetos oriundos da gestão pública em benefício da população; Buscar melhorias para o poder executivo; 
Maximizar o atendimento às demandas dos Munícipes.
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.250 - Enfrentamento de Emergências e Pandemias ATIVIDADE MANTIDA und 100,00
Situação: Nova Função: 4-Administração Subfunção: 122-Administração Geral
Objetivo da Ação: Enfrentamento de Emergências e Pandemias
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.058 - QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES A SERVIDOR QUALIFICADO und 4.243,20
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
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A
Tipo
A
TOTAL NA LDO DA SECRETARIA D PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE 2.196.573,60
Objetivo da Ação: Dospor de recursos suficientes para atender as necessidades da secretaria.Possibilitar melhores condições de trabalho e serviços prestados; Adquirir material permanente e de expediente. Possibilitar definição de ação governamental em projetos estratégicos.
Objetivo da Ação: Manter o pagamento dos servidores em dia e com reposição, de forma a manter e a melhorar as condições salariais. Contribuir ao PIS/PASEP, previdência social, RPPS e FGTS. Proporcionar ao servidor auxilio, em sua alimentação facilitando sua refeição principal 
durante seus dias de expediente, através de ticket-cartão.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.065 - MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA ATIVIDADE MANTIDA und 342.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 4-Administração Subfunção: 122-Administração Geral
Situação: Em Elaboração Função: 4-Administração Subfunção: 122-Administração Geral
Objetivo da Ação: Recuperar e valorizar o patrimônio municipal, dando-lhe perfeitas condições de segurança e solução de espaço físico, reduzindo gastos com alugueis.
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.008 - MANUTENÇÃO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS DA SMA A MANUTENÇÃO DA FOLHA und 2.024.165,40
Situação: Em Elaboração Função: 4-Administração Subfunção: 122-Administração Geral
1.003 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS P EQUIPAMENTO/ACERVO ADQUIRIDO und 1,00
Situação: Nova Função: 4-Administração Subfunção: 122-Administração Geral
Objetivo da Ação: Possibilitar a locomoção dos servidores, melhorando as condições de transporte a que se destinam, bem como acesso imediato a determinados compromissos indispensáveis ao funcionamento do serviço público, tais como: atendimento ao público e visitantes, 
viagens, cursos, reuniões, levantamentos.
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
1.005 - REFORMA E AMPLIAÇÃO DOS PRÉDIOS DA PREFEITURA MUNICIPAL P PREDIO PÚBLICO CONSTRUÍDO/MELHORADO und 1,00
Objetivo da Ação: Preservação do meio ambiente, desenvolvimento econômico do Município, ocupação adequado do solo e aprevenção de acidentes ambientais e eventos como enchentes, falta de recursos hídricos e poluição.
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 17.968,26
Unidade Responsável: 05.01.00 - SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA ADMINISTRAÇÃO
Programa: 2 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO Tipo: Apoio Administrativo
Objetivo: Produzir bens e serviços típicos de apoio administrativo, ofertados ao próprio Município, incluindo atividades de natureza tipicamente administrativa, que colaboram para a consecução dos objetivos dos programas 
finalísticos.
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
Situação: Em Elaboração Função: 18-Gestão Ambiental Subfunção: 542-Controle Ambiental
Objetivo da Ação: O licenciamento ambiental é um instrumento utilizado no Brasil com o objetico de exercer o controle prévio e de ralizar o acompanhamento de atividades que utilizem recursos naturais que sejam poluidoras ou que possam causar degradação do meio ambiente.
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.063 - GERENCIAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO A ATIVIDADE MANTIDA und 2.768,26
Situação: Nova Função: 18-Gestão Ambiental Subfunção: 542-Controle Ambiental
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
2.061 - MANUTENÇÃO DA COLETA SELETIVA LIXO RECICLADO und 100,00
Situação: Nova Função: 18-Gestão Ambiental Subfunção: 542-Controle Ambiental
Objetivo da Ação: Separar o lixo para que seja reciclado e vire matéria-prima e visando a preservação do meio ambiente.
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.062 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL A LICENÇAS EMITIDAS und 15.000,00
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
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Tipo
A
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.070 - QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES A SERVIDOR QUALIFICADO und 5.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 4-Administração Subfunção: 128-Formação de Recursos Humanos
Objetivo da Ação: Atualizar o servidor através de cursos, palestras e seminários, para que seja desenvolvido um trabalho em prol dos servidores e demais munícipes, com qualidade e aperfeiçoamento.
Objetivo da Ação: Valorizar o servidor público, proporcionando equipamentos que lhe garantam o desenvolvimento de um trabalho com tranqüilidade e eficiência.
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.072 - AQUISIÇÃO, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARE, A ATIVIDADE MANTIDA und 127.200,00
Situação: Em Elaboração Função: 4-Administração Subfunção: 126-Tecnologia da Informação
Objetivo da Ação: Proporcionar um trabalho com modernidade e praticidade, através de banco de dados que viabilizem o histórico instantâneo da vida funcional dos servidores públicos municipais.
Situação: Nova Função: 4-Administração Subfunção: 122-Administração Geral
Objetivo da Ação: MANUTENÇÃO DO PATRIMÕNIO
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
1.004 - AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA P EQUIPAMENTO/ACERVO ADQUIRIDO und 25.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 4-Administração Subfunção: 126-Tecnologia da Informação
2.073 - MANUTENÇÃO. REFORMA E AMPLAÇÃO DO ARQUIVO MUNICIPAL A PREDIO PÚBLICO CONSTRUÍDO/MELHORADO und 1,00
Situação: Em Elaboração Função: 4-Administração Subfunção: 122-Administração Geral
Objetivo da Ação: MANUTENÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DO ARQUIVO MUNICIPAL
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.213 - MANUTENÇÃO DO PATRIMÕNIO A ADMINISTRAÇÃO und 5.000,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.069 - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE LTCAT/PPRA A ATIVIDADE MANTIDA und 15.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 4-Administração Subfunção: 122-Administração Geral
Objetivo da Ação: Emissão dos laudos necessários para o fornecimento do formulário PPP (Perfil profissiográfico previdenciário) e Laudo de Insalubridade e Periculosidade.
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
Objetivo da Ação: Proporcionar melhores condições de trabalho aos servidores através de treinamentos terceirizados, e informatização dos setores.
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.068 - REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO A ATIVIDADE MANTIDA und 1,00
Situação: Em Elaboração Função: 4-Administração Subfunção: 122-Administração Geral
Objetivo da Ação: Concursos destinados para completar os cargos vagos e suprir necessidades do serviço público.
Situação: Em Elaboração Função: 4-Administração Subfunção: 122-Administração Geral
Objetivo da Ação: Dar suporte físico para o veiculo, de acordo com as necessidades.
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.067 - CONTRATAÇÃO DE ASSESSORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA A ATIVIDADE MANTIDA und 1,00
Situação: Em Elaboração Função: 4-Administração Subfunção: 122-Administração Geral
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.066 - MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS ATIVIDADE MANTIDA und 2.000,00
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Tipo
A
Tipo
A
P
TOTAL NA LDO DA SECRETARIA DE MUNICIPIO DA ADMINISTRAÇÃO 6.690.594,96
1.006 - REAPARELHAMENTO DA SECRETARIA DA FAZENDA EQUIPAMENTO/ACERVO ADQUIRIDO und 26.574,00
2.250 - Enfrentamento de Emergências e Pandemias ATIVIDADE MANTIDA und 5.000,00
Situação: Nova Função: 4-Administração Subfunção: 122-Administração Geral
Objetivo da Ação: Enfrentamento de Emergências e Pandemias
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
100,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.009 - MANUTENÇÃO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS DA SMF A MANUTENÇÃO DA FOLHA und 3.209.230,00
Situação: Em Elaboração Função: 4-Administração Subfunção: 122-Administração Geral
Objetivo da Ação: Manter o pagamento dos servidores em dia e com reposição, de forma a manter e a melhorar as condições salariais. Contribuir ao PIS/PASEP, previdência social, RPPS e FGTS. Proporcionar ao servidor auxilio, em sua alimentação facilitando sua refeição principal 
durante seus dias de expediente, através de ticket-cartão.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
Objetivo da Ação: MANUTENÇÃO DA FOLHA E ENCARGOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS, PASSIVO ATUARIAL DA CÂMARA, JUROS SOBRE PARCELAMENTOS E OUTROS GASTOS DECORRENTES DE PESSOAL.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 6.690.594,96
Unidade Responsável: 06.01.00 - SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA FAZENDA
Programa: 2 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO Tipo: Apoio Administrativo
Objetivo: Produzir bens e serviços típicos de apoio administrativo, ofertados ao próprio Município, incluindo atividades de natureza tipicamente administrativa, que colaboram para a consecução dos objetivos dos programas 
finalísticos.
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
Situação: Em Elaboração Função: 4-Administração Subfunção: 128-Formação de Recursos Humanos
Objetivo da Ação: Investir em programas de gestão para melhorar o desenvolvimento das atividades e processos administrativos e desempenho dos servidores.
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
0.003 - ENCARGOS ESPECIAIS O ENCARGOS ESPECIAIS und 4.145.223,56
Situação: Em Elaboração Função: 4-Administração Subfunção: 272-Previdência do Regime Estatutário
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.071 - INVESTIMENTO EM GESTÃO DE PESSOAS E PROCESSOS ATIVIDADE MANTIDA und 1,00
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
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A
A
A
A
Objetivo da Ação: Objetivo de Informar a população sobre a importância do Pagamento de Tributos.
Objetivo da Ação: Agilizar e melhorar o sistema de controle e processamento de dados através de programas e pessoal atualizados.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
100,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.082 - PROGRAMA EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA ATIVIDADE MANTIDA und 5.100,00
Situação: Em Elaboração Função: 4-Administração Subfunção: 123-Administração Financeira
Objetivo da Ação: Atender as necessidades da secretaria, conservar e manter o ambiente de trabalho agradável, através de ações e implantação de projetos.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
100,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.077 - AQUISIÇÃO, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARE ATIVIDADE MANTIDA und 864.466,00
Situação: Nova Função: 4-Administração Subfunção: 123-Administração Financeira
Objetivo da Ação: Dar suporte físico para o veículo de acordo com as necessidades específicas.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
100,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.076 - MANUTENÇÃO E LOCAÇÃO DE IMÓVEL ATIVIDADE MANTIDA und 240.711,00
Situação: Nova Função: 4-Administração Subfunção: 123-Administração Financeira
Objetivo da Ação: Possibilitar a locomoção dos servidores, melhorando as condições de transporte a que se destina, bem como acesso imediato a determinados compromissos indispensáveis ao funcionamento do serviço público, tais como: Atendimento ao público e visitantes, 
cursos, reuniões, levantamentos, vistoria e fiscalização de projetos realizados através de verbas específicas.Valorizar o servidor público proporcionando equipamentos que lhe garantam o desenvolvimento de um trabalho eficiente com tranqüilidade e eficiência.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
100,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.075 - MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS ATIVIDADE MANTIDA und 21.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 4-Administração Subfunção: 123-Administração Financeira
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Situação: Em Elaboração Função: 4-Administração Subfunção: 123-Administração Financeira
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A
A
A
2.081 - ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO A ATIVIDADE MANTIDA und 51.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 4-Administração Subfunção: 129-Administração de Receitas
Objetivo da Ação: Manter o cadastro atualizado.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
100,00
2.080 - REVISÃO E REFORMA DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ATIVIDADE MANTIDA und 5.100,00
Situação: Em Elaboração Função: 4-Administração Subfunção: 129-Administração de Receitas
Objetivo da Ação: Adaptar e atualizar o Código Tributário do município a novas Legislações de outras esferas de governo e a realidade do município.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
100,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.079 - MANUTENÇÃO DA COBRANÇA DA DÍVIDA ATIVA E CRÉDITOS ATIVIDADE MANTIDA und 5.100,00
Situação: Em Elaboração Função: 4-Administração Subfunção: 129-Administração de Receitas
Objetivo da Ação: Diminuir os índices de inadimplência do município, fortalecendo a cobrança da dívida ativa.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
100,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.078 - QUALIFICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS SERVIDORES SERVIDOR QUALIFICADO und 16.384,00
Situação: Em Elaboração Função: 4-Administração Subfunção: 128-Formação de Recursos Humanos
Objetivo da Ação: Dar condições para o servidor da secretaria de atualização e ainda proceder à troca de experiências com outros municípios e estados.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
100,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
100,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
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Tipo
A
Tipo
A
TOTAL NA LDO DA SECRETARIA DE MUNICIPIO DA FAZENDA 4.449.665,00
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.096 - ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONSELHO DO PATRIMÔNIO ATIVIDADE MANTIDA und 101,00
Situação: Em Elaboração Função: 13-Cultura Subfunção: 125-Normatização e Fiscalização
Objetivo:
Fomentar e implementar ações culturais como meio de democratizar o acesso aos bens culturais de forma a promover a diversidade cultural e contribuir para as atividades culturais como vetor de desenvolvimento social, 
econômico e turistico. Promover a revitalização, conservação ampliação, manutenção e restuaro do patrimônio histórico-artistico-cultural, material, imaterial e natural do município, bem como a construção de novos 
equipamentos culturais.
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.092 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS CULTURAIS A ATIVIDADE MANTIDA und 101,00
Situação: Em Elaboração Função: 13-Cultura Subfunção: 125-Normatização e Fiscalização
Objetivo da Ação: Apoiar, incentivar e manter as ações, atribuições e funções do Conselho Municipal de Política Cultural.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
2.086 - INSTRUMENTALIZAÇÃO,APARELHAMENTO E AQUISIÇÃO DE BENS PARA A SECRETARIA ATIVIDADE MANTIDA und 8.500,00
Situação: Em Elaboração Função: 13-Cultura Subfunção: 122-Administração Geral
Objetivo da Ação: Aquisição de veículos, manutenção de frota, adequação as necessidades específicas.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 105.675,90
Programa: 112 - CULTURA PARA TODOS Tipo: Finalístico
2.010 - MANUTENÇÃO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS DA CULTURA A MANUTENÇÃO DA FOLHA und 97.175,90
Situação: Em Elaboração Função: 4-Administração Subfunção: 122-Administração Geral
Objetivo da Ação: Manter o pagamento dos servidores em dia e com reposição, de forma a manter e a melhorar as condições salariais. Contribuir ao PIS/PASEP, previdência social, RPPS e FGTS. Proporcionar ao servidor auxilio, em sua alimentação facilitando sua refeição principal 
durante seus dias de expediente, através de ticket-cartão.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 4.449.665,00
Unidade Responsável: 07.01.00 - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
Programa: 2 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO Tipo: Apoio Administrativo
Objetivo: Produzir bens e serviços típicos de apoio administrativo, ofertados ao próprio Município, incluindo atividades de natureza tipicamente administrativa, que colaboram para a consecução dos objetivos dos programas 
finalísticos.
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Página 16 de 82
A
O
O
0.010 - APOIO A PESQUISA HISTÓRICO-CULTURAL O ENTIDADE APOIADA/ASSISTIDA und 1,00
Situação: Nova Função: 13-Cultura Subfunção: 392-Difusão Cultural
Objetivo da Ação: APOIO A PESQUISA HISTÓRICO-CULTURAL
0.009 - APOIO A ENTIDADES CULTURAIS ENTIDADE APOIADA/ASSISTIDA und 80.000,00
Situação: Nova Função: 13-Cultura Subfunção: 392-Difusão Cultural
Objetivo da Ação: Incentivar a execução de projetos e atividades ligadas à música instrumental, canto coral, dança, canto do folclore regional, nacional e internacional e cultura populares.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
0.007 - APOIO A EVENTOS INSTITUCIONAIS, PROJETOS E AÇÕES ARTÍSTICO-HISTÓRICO-CULTURAL E TURISTICO EVENTO REALIZADO/APOIADO und 15.000,00
Situação: Nova Função: 13-Cultura Subfunção: 392-Difusão Cultural
Objetivo da Ação: APOIO A EVENTOS INSTITUCIONAIS, PROJETOS E AÇÕES ARTÍSTICO-HISTÓRICO-CULTURAL E TURISTICO DE CUNHO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.084 - RECUPERAÇÃO, PRESERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ACERVO E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E NATURAL PATRIMONIO HISTÓRICO, ARTIST.CULTURAL und 10.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 13-Cultura Subfunção: 391-Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
Objetivo da Ação: Atender a demanda de conservação de imóveis tombados, do patrimônio cultural, artistico, material, imaterial e natural, do acerto da Biblioteca Pública, arquivo histórico, Museu Lanceiros do Sul, entre outros.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Objetivo da Ação: ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONSELHO DO PATRIMÔNIO
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
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O
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O
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
0.025 - Fundo Municipal da Cultura - FMC CULTURA und 30.958,34
Situação: Nova Função: 13-Cultura Subfunção: 392-Difusão Cultural
Objetivo da Ação: Fomentar projetos culturais, seguindo a Lei Municipal nº 3076 de 05/12/2012 dispõe da criação do Fundo Municipal de Cultura,(cfe percentual de 3%).
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
0.013 - FOMENTAR A CULTURA VIVA E OS PONTOS DE CULTURA PROJETOS und 2.707,00
Situação: Nova Função: 13-Cultura Subfunção: 392-Difusão Cultural
Objetivo da Ação: Incentivar a contibuidade das atividades dos pontos de cultura do Município
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
0.012 - APOIAR INTERVENÇÕES DE DANÇA, TEATRO, MÚSICA, AUDIOVISUAL APRESENTAÇÕES DE COLETIVOS CULTURAIS PRESENTES NO 
CALENDÁRIOS DE EVENTOS EVENTO REALIZADO/APOIADO und 4.001,00
Situação: Nova Função: 13-Cultura Subfunção: 392-Difusão Cultural
Objetivo da Ação: Incentivar intervenções orgranizxadas por coletivos, entidades.
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
0.011 - APOIAR FEIRAS E ESPOSIÇÕES DE CULTURA EVENTO REALIZADO/APOIADO und 1.001,00
Situação: Nova Função: 13-Cultura Subfunção: 392-Difusão Cultural
Objetivo da Ação: APOIAR FEIRAS E ESPOSIÇÕES DE CULTURA
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
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Tipo
P
P
P
A
2.085 - PROGRAMA DE FORMAÇÃO NA ÁREA DA CULTURA A SISTEMA IMPLANTADO und 1.001,00
Situação: Em Elaboração Função: 13-Cultura Subfunção: 392-Difusão Cultural
Objetivo da Ação: Criar e implantar e apoiar programas de formação na área da cultura. Criar e implantar o Sistema de Informação e Indicadores Culturais.
2.083 - MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO DA CULTURA E TURISMO ATIVIDADE MANTIDA und 501,00
Situação: Em Elaboração Função: 13-Cultura Subfunção: 392-Difusão Cultural
Objetivo da Ação: Realizar atividades de capacitação de agentes culturais e turisiticos locais. Contratar artistas e oficineiros para desenvolvimento de ações em micro-regiões do município.Realizar oficinas culturais itinerantes, contratação de espetáculos visando o acesso, a 
circulação, a criação e a produção.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
1.014 - REALIZAR EVENTOS DE DANÇA, TEATRO,MÚSICA, AUDIOVISUAL PREVISTOS NO CALENDÁRIO DE EVENTOS EVENTO REALIZADO/APOIADO und 1.001,00
Situação: Em Elaboração Função: 13-Cultura Subfunção: 392-Difusão Cultural
Objetivo da Ação: REALIZAR EVENTOS DE DANÇA, TEATRO,MÚSICA, AUDIOVISUAL PREVISTOS NO CALENDÁRIO DE EVENTOS
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
1.010 - EXECUTAR PROJETOS CULTURAIS ATRAVÉS DE LEIS DE INCENTICO A CULTURA PROJETOS und 501,00
Situação: Em Elaboração Função: 13-Cultura Subfunção: 392-Difusão Cultural
Objetivo da Ação: Apoiar e direcionar recursos para investimentos em projetos culturais
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
1.007 - ESTRUTURAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA SISTEMA IMPLANTADO und 101,00
Situação: Nova Função: 13-Cultura Subfunção: 392-Difusão Cultural
Objetivo da Ação: Viabilizar a implantação gradativa do Sistema Municipal de Cultura (Conselho, Plano,Fundo e Órgão Gestor Exclusivo ). Realizar fóruns, assembleias setoriais e Conferencias Municipais.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
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A
A
A
A
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.260 - Capacitação e Fomento dos Segmentos Culturais do Município CULTURA und 1.001,00
Situação: Nova Função: 13-Cultura Subfunção: 392-Difusão Cultural
Objetivo da Ação: Capacitação e Fomento dos Segmentos Culturais do Município
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.100 - ADESÃO E MANUTENÇÃO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO MUNICIPAL, ESTADUAL E FEDERAL ATIVIDADE MANTIDA und 49.799,36
Situação: Em Elaboração Função: 13-Cultura Subfunção: 392-Difusão Cultural
Objetivo da Ação: Manter, aderir, viabilizar e participar de programas de incentivo a cultura dos governos Estadual e Federal, visando à realização de convênios mediante contrapartida.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.095 - MANUTENÇÃO DA VILA DO ARTESANATO TURISMO und 101,00
Situação: Em Elaboração Função: 13-Cultura Subfunção: 392-Difusão Cultural
Objetivo da Ação: MANTEUNÇÃO DA VILA DO ARTESANATO
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.090 - RECUPERAÇÃO, AMPLIAÇÃO E MANUTENÇÃO DO QUIOSQUE MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO und 30.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 13-Cultura Subfunção: 392-Difusão Cultural
Objetivo da Ação: Readequar o projeto de revitalização do imóvel denominado Quiosque Municipal, objetivando a ampliação e a reforma do imóvel, tanto no telhado, piso e janelas do salão principal, além do jardim e da calçada, onde funciona a SECULTUR.
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
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Tipo
A
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A
Tipo
Objetivo da Ação: Manter o pagamento dos servidores em dia e com reposição, de forma a manter e a melhorar as condições salariais. Contribuir ao PIS/PASEP, previdência social, RPPS e FGTS. Proporcionar ao servidor auxilio, em sua alimentação facilitando sua refeição principal 
durante seus dias de expediente, através de ticket-cartão.
Programa: 2 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO Tipo: Apoio Administrativo
Objetivo: Produzir bens e serviços típicos de apoio administrativo, ofertados ao próprio Município, incluindo atividades de natureza tipicamente administrativa, que colaboram para a consecução dos objetivos dos programas 
finalísticos.
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.011 - MANUTENÇÃO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS DO TURISMO A MANUTENÇÃO DA FOLHA und 542.735,66
Situação: Em Elaboração Função: 4-Administração Subfunção: 122-Administração Geral
2.266 - Fundo Municipal da Cultural - FMC CULTURA und 23.004,00
Situação: Nova Função: 13-Cultura Subfunção: 392-Difusão Cultural
Objetivo da Ação: Fomentarr projetos culturais seguindo a Lei Municipal nº 3076 de 05/12/2012 dispõe a criação do Fundo Municipal de Cultura (cfe. percentual de 3%) voltada a pessoas físicas e pessoa jurídicas.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
2,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 254.382,70
Unidade Responsável: 07.02.00 - PROMOÇÃO DO TURISMO
2.262 - Fomento a Cultura Viva e os Pontos de Cultura CULTURA und 2.501,00
Situação: Nova Função: 13-Cultura Subfunção: 392-Difusão Cultural
Objetivo da Ação: Criar projeti; reativar e fomentar pontos de cultura, a participação social, a coloboração e a gestão compartilhada de poliíticas públicas no campo da cultura.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.261 - Realizar Confência da Cultura CULTURA und 1.001,00
Situação: Nova Função: 13-Cultura Subfunção: 392-Difusão Cultural
Objetivo da Ação: Organizar a realização da conferência, convocação e regulamentação, utilizando recursos na ampla difusão do evento e pós conferência.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
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A
Tipo
Objetivo:
Estruturar, promover e fomentar os pontos, os atrativos e produtos turisiticos de Caçapava do sul. Fortalecer e ampliar as atividades e a cadeia do turismo como vetor do desenvolvimento social, econômico, por meio da 
geração de trabalho e renda, com a inclusão da atividade na agenda dos caçapavanos. estruturação dos equipamentos turísticos, elaboração de projetos e programas de interesse turistico com apoio da sociedade 
organizada, do setor de comércio e serviços, visando incrementar o fluxo de turistas ao Município através da promoção do destino municipal.
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.099 - ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONSELHO DO TURISMO A ATIVIDADE MANTIDA und 5,00
Situação: Em Elaboração Função: 4-Administração Subfunção: 125-Normatização e Fiscalização
2.083 - MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE CAPACITAÇÃO E DESCENTRALIZAÇÃO DA CULTURA E TURISMO ATIVIDADE MANTIDA und 1.001,00
Situação: Em Elaboração Função: 13-Cultura Subfunção: 122-Administração Geral
Objetivo da Ação: Realizar atividades de capacitação de agentes culturais e turisiticos locais. Contratar artistas e oficineiros para desenvolvimento de ações em micro-regiões do município.Realizar oficinas culturais itinerantes, contratação de espetáculos visando o acesso, a 
circulação, a criação e a produção.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 622.606,66
Programa: 113 - DESENVOLVIMENTO DO TURISMO E DESTINOS TURISTICOS Tipo: Finalístico
2.088 - QUALIFICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE SERVIDORES DA SECULTUR. SERVIDOR QUALIFICADO und 3.870,00
Situação: Em Elaboração Função: 4-Administração Subfunção: 128-Formação de Recursos Humanos
Objetivo da Ação: Proporcionar condições para os servidores da SECULTUR, de atualização, de formação continuada, de participação em seminários, congressos, cursos e ainda, cursos em nível de pós graduação, possibilitando qualidade no serviço.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.087 - MANUTENÇÃO GERAL DA SECULTUR ATIVIDADE MANTIDA und 75.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 4-Administração Subfunção: 122-Administração Geral
Objetivo da Ação: Proporcionar ao serviço público maior praticidade e racionalidade, instrumentalizando e agilizando os serviços. Equipar a secretaria para atender as necessidades. Adquirir moveis projetados para a SECULTUR. Estabelecer parcerias e convênios, a fim de 
possibilitar o desenvolvimento da cultura e do Turismo.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
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1.020 - PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO DESTINO TURISTICO P DIVULGAÇÃO/PROMOÇÃO und 1.001,00
Situação: Em Elaboração Função: 4-Administração Subfunção: 695-Turismo
Objetivo da Ação: PROMOÇÃO E DIVULGAÇÃO DO MUNICÍPIO COMO DESTINO TURISTICO
1.018 - ELABORAR PROJETO DE IMPLEMENTAÇÃO DO TURISMO RURAL PROJETOS und 1.001,00
Situação: Em Elaboração Função: 4-Administração Subfunção: 695-Turismo
Objetivo da Ação: Criar projeto para implementar a oferta de produtos, serviços e equipamentos de hospedagem, alimentação, visitação a propriedades rurais.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
1.017 - ELABORAR PROJETOS DE IMPLEMENTAÇÃO DO CICLOTURISMO PROJETOS und 1.001,00
Situação: Em Elaboração Função: 4-Administração Subfunção: 695-Turismo
Objetivo da Ação: Criar projetopara implementar trilhas, roteiros do cicloturismo, criação de rotas de adesão de programa regional.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
0.014 - APOIO A ENTIDADES LIGADAS AO TURISMO EVENTO REALIZADO/APOIADO und 5.001,00
Situação: Nova Função: 4-Administração Subfunção: 695-Turismo
Objetivo da Ação: Incentivar e valorizar projetos de entidades ligadas ao turismo, que apresentem propostas para o desenvolvimento do turismo. Buscar a cooperação, através de parcerias afins.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Objetivo da Ação: ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CONSELHO DO TURISMO
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
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P
P
A
A
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
4,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.091 - ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE TURISMO ATIVIDADE MANTIDA und 3,00
Situação: Em Elaboração Função: 4-Administração Subfunção: 695-Turismo
Objetivo da Ação: Construção,ampliação e melhorias nos prédios e infraestrutura turística. Paisagismo e sinalização de atrativos turísticos. Implantação de centros de informações turísticas. Aquisição de equipamentos permanentes.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.089 - INFRA-ESTRUTURA E MANUTENÇÃO DOS PONTOS TURÍSTICOS. INFRAESTRUTURA CONSERVADA/MELHORADA und 139.803,18
Situação: Em Elaboração Função: 4-Administração Subfunção: 695-Turismo
Objetivo da Ação:
Adequar e desenvolver o produto turístico do município, para novas opções de geração de emprego e renda na área do turismo. Realizar nos Pontos Turísticos do Município (Pedra do Segredo/ Cascata do Salso/Minas do camaquã...), a infra-estrutura necessária , 
tais como: rede elétrica, hidráulica, construção de banheiros, churrasqueiras, quiosques. Delimitar a área dos atrativos turísticos, construir pórticos de acesso e proporcionar zeladoria. Restaurar e repor placas de sinalização nos atrativos turísticos e de acesso a 
cidade. Apoio a divulgação, desenvolvimento e promoção do produto turístico natural, e incentivos a produção e comercialização dos produtos artesanais da região.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
1.022 - FOMENTO E PROMOÇÃO DO TURISMO (CFME LEI 3.409/2014) ENTIDADE APOIADA/ASSISTIDA und 1,00
Situação: Nova Função: 4-Administração Subfunção: 695-Turismo
Objetivo da Ação: FOMENTO E PROMOÇÇÃO DO TURISMO (CFME LEI 3.409/2014)
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
2,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
1.021 - IMPLEMENTAR E MANTER A SINALIZAÇÃO TURISTICA DA ÁREA URBANA E RURAL TURISMO und 6.000,00
Situação: Nova Função: 4-Administração Subfunção: 695-Turismo
Objetivo da Ação: IMPLEMENTAR E MANTER A SINALIZAÇÃO TURISTICA DA ÁREA URBANA E RURAL
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
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Tipo
A
A
A
O
1.015 - ORGANIZAR E IMPLANTAR A AGENDA CULTURAL E TURISTICA DO MUNICIPIO ATRAVÉS DO CALENDÁRIO DE EVENTOS P EVENTO REALIZADO/APOIADO und 1,00
Situação: Em Elaboração Função: 13-Cultura Subfunção: 695-Turismo
0.016 - PROMOÇÃO , INCENTIVO E APOIO A FESTIVIDADES CULTURAIS, TURÍSTICAS, FOLCLÓRICAS E ESPORTIVAS, AS SELECIONADAS EM 
EDITAIS PÚBLICOS E AS PREVISTAS NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO. EVENTO REALIZADO/APOIADO und 1,00
Situação: Nova Função: 13-Cultura Subfunção: 695-Turismo
Objetivo da Ação: Integrar a comunidade e divulgar o turismo de Caçapava do Sul. Promover os produtos turísticos do município.Incentivar a cooperação através de parcerias com instituições afins. Proporcionar a integração com outros municípios participantes. Apoio a eventos 
culturais,folclóricos, esportivos, que possibilitem e estimulem o fluxo de turistas e geração de renda.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
2,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.098 - ESTRUTURAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA COORDENADORIA DO GEOPARQUE DE CAÇAPAVA DO SUL ATIVIDADE MANTIDA und 11.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 4-Administração Subfunção: 695-Turismo
Objetivo da Ação: ESTRUTURAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA COORDENADORIA DO GEOPARQUE DE CAÇAPAVA DO SUL
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.097 - ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃAO TURISTA- CAT ATIVIDADE MANTIDA und 1.500,00
Situação: Em Elaboração Função: 4-Administração Subfunção: 695-Turismo
Objetivo da Ação: ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃAO TURISTA- CAT
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.093 - DIVULGAÇÃO DO TURISMO E CULTURA ATIVIDADE MANTIDA und 10.001,00
Situação: Em Elaboração Função: 4-Administração Subfunção: 695-Turismo
Objetivo da Ação: Divulgação do Município (Turismo, cultura...), através de placas indicativas e informativas, folders,site, banners,camisetas,imprensa falada, escrita, televisiva; cartões postais, cartilhas, adesivos e outros.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
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A
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Tipo
TOTAL NA LDO DA SECRETARIA DE MUNICIPIO DA CULTURA E TURISMO 1.436.895,33
Objetivo da Ação: DIFUSÃO DO GEOPARQUE
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
5,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 454.230,07
Unidade Responsável: 08.01.00 - COORDENAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA MUNICIPAL
Programa: 2 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO Tipo: Apoio Administrativo
Objetivo: Produzir bens e serviços típicos de apoio administrativo, ofertados ao próprio Município, incluindo atividades de natureza tipicamente administrativa, que colaboram para a consecução dos objetivos dos programas 
finalísticos.
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
Objetivo da Ação: FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO DA CADEIA DO TURISMO E RECEPTIVO LOCAL
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
30,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
1.019 - DIFUSÃO DO GEOPARQUE DIVULGAÇÃO/PROMOÇÃO und 40.000,00
Situação: Nova Função: 23-Comércio e Serviços Subfunção: 695-Turismo
Objetivo da Ação: Integrar a comunidade e divulgar o turismo de Caçapava do Sul. Promover os produtos turísticos do município.Incentivar a cooperação através de parcerias com instituições afins. Proporcionar a integração com outros municípios participantes. Apoio a eventos 
culturais,folclóricos, esportivos, que possibilitem e estimulem o fluxo de turistas e geração de renda.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
5,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
1.016 - FORMAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO DA CADEIA DO TURISMO E RECEPTIVO LOCAL CAPACITAÇÃO/CONFERÊNCIA REALIZADA und 5,00
Situação: Em Elaboração Função: 23-Comércio e Serviços Subfunção: 695-Turismo
Objetivo da Ação: ORGANIZAR E IMPLANTAR A AGENDA CULTURAL E TURISTICA DO MUNICIPIO ATRAVÉS DO CALENDÁRIO DE EVENTOS
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.094 - REALIZAÇÃO DAS FESTIVIDADES CULTURAIS, TURÍSTICAS, FOLCLÓRICAS E ESPORTIVAS, AS SELECIONADAS EM EDITAIS PÚBLICOS E AS 
PREVISTAS NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DO MUNICÍPIO. EVENTO REALIZADO/APOIADO und 237.905,89
Situação: Em Elaboração Função: 13-Cultura Subfunção: 695-Turismo
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
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A
A
Tipo
Total
67.700,00
Objetivo: GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.115 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. A OBRAS E SANEAMENTO und 67.700,00
Situação: Em Elaboração Função: 17-Saneamento Subfunção: 511-Saneamento Básico Rural
Objetivo da Ação: Dotar as localidades rurais com redes simplificadas e poços artesianos. Continuar a concessão com a CORSAN.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
2.250 - Enfrentamento de Emergências e Pandemias A ATIVIDADE MANTIDA und 2.000,00
Situação: Nova Função: 4-Administração Subfunção: 122-Administração Geral
Objetivo da Ação: Enfrentamento de Emergências e Pandemias
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 6.352.906,30
Programa: 7 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO Tipo: Apoio Administrativo
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.103 - MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMA DAS INSTALAÇÕES DA OFICINA. A ATIVIDADE MANTIDA und 50.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 4-Administração Subfunção: 122-Administração Geral
Objetivo da Ação: Manutenção da estrutura física da oficina, bem como aparelhamento e ferramentas necessárias ao bom funcionamento do serviço. Proporcionar uma estrutura física adequada a realização dos serviços da oficina municipal. Proporcionar uma estrutura física 
adequada, conservando e reformando as instalações já existentes.
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
Objetivo da Ação: Possibilitar melhores condições de trabalho e serviços prestados; Proporcionar ao servidor público municipal maior qualificação e agilização dos serviços. Dar condições para o servidor da secretaria de atualização e ainda proceder à troca de experiências com 
outros municípios e estados.
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.102 - MANUTENÇÃO DAS TURMAS DO INTERIOR E AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO PARA SEGURANÇA NO TRABALHO. A OBRAS E SANEAMENTO und 124.500,00
Situação: Em Elaboração Função: 4-Administração Subfunção: 122-Administração Geral
Objetivo da Ação: Dar condições de alimentação e segurança aos servidores. Diminuir as possibilidades de riscos no trabalho, melhorando as condições de serviços.
Objetivo da Ação: Manter o pagamento dos servidores em dia e com reposição, de forma a manter e a melhorar as condições salariais. Contribuir ao PIS/PASEP, previdência social, RPPS e FGTS. Proporcionar ao servidor auxilio, em sua alimentação facilitando sua refeição principal 
durante seus dias de expediente, através de ticket-cartão.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.101 - MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA. ATIVIDADE MANTIDA und 153.501,00
Situação: Em Elaboração Função: 4-Administração Subfunção: 122-Administração Geral
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
2.012 - MANUTENÇÃO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS DA SMTSUI MANUTENÇÃO DA FOLHA und 6.022.905,30
Situação: Em Elaboração Função: 4-Administração Subfunção: 122-Administração Geral
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Tipo
Tipo
A
A
Situação: Em Elaboração Função: 15-Urbanismo Subfunção: 451-Infra-estrutura Urbana
Situação: Em Elaboração Função: 15-Urbanismo Subfunção: 451-Infra-estrutura Urbana
Objetivo da Ação: Aquisição de combustíveis, para a manutenção do parque rodoviário, entre outros; Dar suporte físico para os veículos , máquinas e implementos de acordo com as necessidades específicas.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1.701.500,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.105 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO OBRAS E SANEAMENTO und 129.101,00
Situação: Nova Função: 15-Urbanismo Subfunção: 451-Infra-estrutura Urbana
Objetivo da Ação: Melhorar as condições de trafegabilidade da zona urbana, dando a comunidade melhores condições de vida.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1.225.049,77
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.104 - MANUTENÇÃO E COMBUSTÍVEL PARA FROTA DE VEÍCULOS, MÁQUINAS E IMPLEMENTOS. ESTRADAS/RUAS/AVENIDAS km 1.701.500,00
Total
1.855.800,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 1.855.800,00
Programa: 103 - CONSTRUINDO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS ATRAVÉS DA MODERNIZAÇÃO Tipo: Finalístico
Objetivo:
Proporcionar melhores condições das vias urbanas e rurais; Revitalizar e implantar passeios e espaços públicos buscando parcerias com entidades e iniciativa privada; Promover parcerias visando mutirões de reparo, 
desobstrução e manutenção de pontes, bueiros e valetas (drenagem pluvial) e manutenção de vias; Manutenção da Malha Viária; Manutenção das Ações do Trânsito Municipal; realizar investimentos em calçamento de ruas 
e no conserto das inúmeras ruas danificadas pelo perímetro urbano.
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
1.062 - 100+ P OBRAS E SANEAMENTO und 1.225.049,77
Objetivo:
Implantar e Manter a Guarda Municipal; Proporcinar maior segurança com iluminação pública adequada nas vias e espaços públicos; Manter e ampliar os pontos de Iluminação Pública; Manter a Defesa Civil; Promover a 
Gestão de Riscos e a Prevenção de Desastres; Atuar em parceria com órgãos afins, visando qualificar as ações de monitoramento, prevenção e respostas aos desastres, decorrentes de eventos da natureza, produtos 
perigosos e outros fenômenos ou acontecimentos; Manter os Serviços de Cooperação Técnica de Combate à Incêndios, Busca e Salvamento; Fortalecer o Controle contra o Abigeato;
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.107 - MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA A SERVIÇOS URBANOS und 1.855.800,00
Situação: Em Elaboração Função: 15-Urbanismo Subfunção: 452-Serviços Urbanos
Objetivo da Ação: Aumentar a segurança do município, dando maior segurança a comunidade com iluminação adequada.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 67.700,00
Programa: 102 - MUNICÍPIO FORTE, SEGURANÇA PARA TODOS Tipo: Finalístico
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2.000,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
1.023 - AQUISIÇÃO DE VIATURAS, CAMINHÕES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA A MALHA VIÁRIA EQUIPAMENTO/ACERVO ADQUIRIDO und 3,00
Situação: Em Elaboração Função: 26-Transporte Subfunção: 782-Transporte Rodoviário
Objetivo da Ação: Proceder as condições ideais para trafegabilidade e maior agilidade no serviço, com aquisição de máquinas e equipamentos necessários para conservação e manutenção da malha viária do município.
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
376.000,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.109 - PROGRAMA PAVICOM. ESTRADAS/RUAS/AVENIDAS km 2.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 15-Urbanismo Subfunção: 451-Infra-estrutura Urbana
Objetivo da Ação:
Os recursos serão destinados a possibilitar a melhoria das condições urbanas da cidade, ampliação da área pavimentada de nossa cidade, tendo como objetivo, além da pavimentação, a redução de gastos da Prefeitura na manutenção viária, geração de empregos 
com a criação de uma nova fonte de trabalho com o engajamento da população na melhoria de qualidade de vida da comunidade, com vistas a elevação do desenvolvimento econômico e social, com prioridade na viabilização e vitalização de pavimentação das 
ruas e vias públicas do Município de acordo com Lei 3.612/15.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
10,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.108 - RECUPERAÇÃO DE CALÇAMENTO, PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO EM CALÇAMENTO COMUNITÁRIO E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS. ESTRADAS/RUAS/AVENIDAS km 376.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 15-Urbanismo Subfunção: 451-Infra-estrutura Urbana
Objetivo da Ação: Melhorar as condições de trafegabilidade da zona urbana, dando a comunidade melhores condições de vida. Dar andamento a pavimentação e asfaltamento em diversas ruas da cidade.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
129.101,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.106 - CONVÊNIO COM O FOCEM - FUNDO DE CONVERGÊNCIA ESTRUTURAL PARA O MERCOSUL. PROJETOS und 10,00
Situação: Em Elaboração Função: 15-Urbanismo Subfunção: 451-Infra-estrutura Urbana
Objetivo da Ação: Realizar projetos buscando convênio(s) com o Fundo de Convergência Estrutural para o Mercosul, com base no Regulamento FOCEM. Dentre estes, projetos de saneamento, água potável, reabilitação e construção de estradas, instalação de redes elétricas e 
estações de alta tensão, entre outros.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Objetivo da Ação: Dar maior segurança no trânsito, maior tranqüilidade de trafegabilidade, proporcionando segurança a motoristas, pedestres e turistas.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
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Tipo
2.112 - REALIZAÇÃO E/OU TERCEIRIZAÇÃO DA COLETA DE LIXO E MANUTENÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO. A OBRAS E SANEAMENTO und 2.858.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 17-Saneamento Subfunção: 512-Saneamento Básico Urbano
Objetivo da Ação: Manter a cidade limpa com recolhimento de lixo eficiente e valorização do aspecto ambiental e urbanístico. Dar um destino adequado ao lixo urbano cumprindo as exigências legais.
Objetivo da Ação: FUNDESTRADAS
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
829.837,32
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 7.056.829,76
Programa: 107 - MUNICÍPIO SUSTENTÁVEL Tipo: Apoio Administrativo
Objetivo:
Promover a coleta, através da criação de Ecopontos inclusive, e destinação ambientalmente adequada de Resíduos Sólidos Urbanos; Incentivar a destinação correta de resíduos; Promover qualificação para melhorar a 
separação correta dos Resíduos de Saúde, Resíduos da construção civil, resíduos públicos, resíduos sólidos urbanos entre outros; Incentivar ações de Educação Ambiental; Desenvolver em conformidade com as atribuições 
do município as atividades de planejamento, de licenciamento ambiental, fiscalização, coleta seletiva e de implantação de unidades de conservação e manutenção; Tornar mais ágil a emissão de permissões ambientais de 
competência do órgão municipal, Apoiar iniciativas de Entidades que tenham como objetivo proteção ao meio ambiente e sustentabilidade; Preservar os recursos hídricos do município; Investir em canalização de drenagem 
pluvial e rede de esgoto; Manter e ampliar o Saneamento Básico;
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
Objetivo da Ação: Proceder às condições ideais para trafegabilidade (descapoeiramento) e especialmente para escoamento das safras agropecuárias e de produção primária.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1.323.328,67
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.208 - FUNDESTRADAS OBRAS E SANEAMENTO und 829.837,32
Situação: Nova Função: 26-Transporte Subfunção: 782-Transporte Rodoviário
Objetivo da Ação: Proceder as condições ideais para trafegabilidade e maior agilidade no serviço de Iluminação Pública, com aquisição de máquinas, viaturas e veículos. Aquisição de máquinas e equipamentos necessários para conservação e manutenção da malha viária do 
município.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1.470.000,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.113 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS ESTRADAS PONTES E PASSARELAS DO INTERIOR DO MUNICÍPIO ESTRADAS/RUAS/AVENIDAS km 1.323.328,67
Situação: Nova Função: 26-Transporte Subfunção: 782-Transporte Rodoviário
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
1.024 - AMORTIZAÇÃO DAS AQUISIÇÕES DE VIATURAS, CAMINHÃO, MÁQUINAS DE TRRAPLANGEM E QUIPAMENTOS PARA A MALHA VIÁRIA EQUIPAMENTO/ACERVO ADQUIRIDO und 1.470.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 26-Transporte Subfunção: 782-Transporte Rodoviário
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Tipo
A
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Situação: Em Elaboração Função: 15-Urbanismo Subfunção: 452-Serviços Urbanos
Objetivo da Ação: Melhorar as condições de utilização dos cemitérios, gerando mais segurança e preservação dos locais.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
10.300,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 148.300,00
Unidade Responsável: 08.02.00 - MINAS DO CAMAQUA
Programa: 103 - CONSTRUINDO OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS ATRAVÉS DA MODERNIZAÇÃO Tipo: Finalístico
Situação: Em Elaboração Função: 15-Urbanismo Subfunção: 452-Serviços Urbanos
Objetivo da Ação: Melhorar as condições de lazer e embelezamento da cidade tornando-a mais alegre e, principalmente as praças com condições de uso pela comunidade e turistas em geral, contando com o apoio de entidades locais; Tornar a cidade mais alegre, aconchegante, 
fazendo com que o turista se sinta bem e para que a imagem da cidade torne-se um cartão de visitas. Melhorar as condições de trafegabilidade das rua da cidade, dando uma maior segurança a comunidade, bem como aos moradores da região sul da cidade.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
138.000,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.111 - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS CEMITÉRIOS. SERVIÇOS URBANOS und 10.300,00
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
210.752,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 3.068.752,00
Programa: 114 - PRAÇAS, PARQUES, JARDINS E ESPAÇOS PÚBLICOS Tipo: Finalístico
Objetivo: Recuperaçãode praças , parques, jardins e manutenção do perímetro urbano. Melhorar o aspecto urbano e paisagistisco da cidade. Manter em boas condições de limpeza e conservação os espacços públicos de lazer, 
recreação para os municípes e visitantes. Manter em boas condições de limpeza e conservação os cemitérios municipais.
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.110 - RECUPERAÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS E MANUTENÇÃO DO PERÍMETRO URBANO. A SERVIÇOS URBANOS und 138.000,00
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
2.858.000,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.114 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO. OBRAS E SANEAMENTO und 210.752,00
Situação: Em Elaboração Função: 17-Saneamento Subfunção: 512-Saneamento Básico Urbano
Objetivo da Ação: Dar a população uma melhor condição de vida através do sistema de saneamento no município.
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
Tipo
Tipo
A
A
TOTAL NA LDO DA SECRETARIA DE MUNICIPIO DE TRANSPORTES, SERVIÇOS URBANOS E INTERIOR 18.561.292,06
Total
13,33
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.119 - MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E APOIO AO ENSINO FUNDAMENTAL. EDUCAÇÃO und 290.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 12-Educação Subfunção: 361-Ensino Fundamental
Total
13,33
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.014 - ENSINO FUNDAMENTAL 30% - MANUTENÇÃO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS EDUCAÇÃO und 6.773.564,97
Situação: Em Elaboração Função: 12-Educação Subfunção: 331-Proteção e Benefícios ao Trabalhador
Objetivo da Ação: Manter o pagamento dos servidores em dia e com reposição, de forma a manter e a melhorar as condições salariais. Contribuir ao PIS/PASEP, previdência social, RPPS e FGTS. Proporcionar ao servidor auxilio, em sua alimentação facilitando sua refeição principal 
durante seus dias de expediente, através de ticket-cartão.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Objetivo:
Elevar o atendimento escolar por meio de promoção do acesso, permanência e conclusão da educação básica, nas suas etapas e modalidades de ensino, em colaboração com as parcerias, também por meio da ampliação 
e qualificação da rede física; Criar condições para garantir uma educação básica de qualidade; Ampliar o atendimento a pessoas com necessidades especiais; Qualificar a oferta da educação de jovens e adultos, e também 
o ensino de tempo integral, Garantir condições físicas e de segurança para as escolas municipais, além de possiblilitar o auxílio de equipamentos e materiais didático-pedagógicos; Aperfeiçoar agestão dos recursos 
humanos; Qualificar a gestão do sistema municipal de educação.
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.013 - ENSINO FUNDAMENTAL 70% - MANUTENÇÃO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS A EDUCAÇÃO und 28.588.696,48
Situação: Em Elaboração Função: 12-Educação Subfunção: 331-Proteção e Benefícios ao Trabalhador
Objetivo da Ação: Manter o pagamento dos servidores em dia e com reposição, de forma a manter e a melhorar as condições salariais. Contribuir ao PIS/PASEP, previdência social, RPPS e FGTS. Proporcionar ao servidor auxilio, em sua alimentação facilitando sua refeição principal 
durante seus dias de expediente, através de ticket-cartão.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Situação: Em Elaboração Função: 15-Urbanismo Subfunção: 451-Infra-estrutura Urbana
Objetivo da Ação: Dar condições de atender as necessidades básicas de funcionamento da localidade Minas do Camaquã através da sub-prefeitura.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
11.004,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 11.004,00
Unidade Responsável: 09.01.00 - ENSINO FUNDAMENTAL
Programa: 105 - A EDUCAÇÃO DO FUTURO SE FAZ NO PRESENTE Tipo: Finalístico
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Objetivo:
Proporcionar melhores condições das vias urbanas e rurais; Revitalizar e implantar passeios e espaços públicos buscando parcerias com entidades e iniciativa privada; Promover parcerias visando mutirões de reparo, 
desobstrução e manutenção de pontes, bueiros e valetas (drenagem pluvial) e manutenção de vias; Manutenção da Malha Viária; Manutenção das Ações do Trânsito Municipal; realizar investimentos em calçamento de ruas 
e no conserto das inúmeras ruas danificadas pelo perímetro urbano.
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.117 - MANUTENÇÃO DA LOCALIDADE DAS MINAS DO CAMAQUÃ. A OBRAS E SANEAMENTO und 11.004,00
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A
A
A
2.125 - MANTER A AUTONOMIA FINANCEIRA DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO. A EDUCAÇÃO und 467.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 12-Educação Subfunção: 361-Ensino Fundamental
Objetivo da Ação: Dar condições e agilizar as funções de Educação nas Escolas Municipais através das disponibilidades de recursos financeiros para fins de manutenção geral das escolas e EMEIS.
2.124 - MANUTENÇÃO E ATENDIMENTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO EDUCAÇÃO und 280.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 12-Educação Subfunção: 361-Ensino Fundamental
Objetivo da Ação: Manter o Sistema municipal de Ensino com vistas a reestruturação do funcionamento dos órgãos educacionais e escolas municipais criando autonomia pedagógica em relação ao Sistema Municipal de Ensino e Autonomia Financeira das Escolas Municipais de 
acordo com a Lei nº 1444/03 e Decreto Executivo nº 1446/04.).
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
280.000,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.123 - MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA DOS IMÓVEIS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL, ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO 
INFANTIL EDUCAÇÃO und 290.479,18
Situação: Em Elaboração Função: 12-Educação Subfunção: 361-Ensino Fundamental
Objetivo da Ação: Construir, reformar, ampliar, conservar prédios escolares, mantendo em boas condições de funcionamento, aumentando o número de vagas, visando atender a demanda crescente do Ensino Infantil e Fundamental. As diretrizes norteadoras da Educação 
Fundamental estão contidas na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes da Educação Nacional e nas Diretrizes Curricular para o Ensino Fundamental.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
290.479,18
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.122 - MANUTENÇÃO DE CURSOS, PROMOÇÃO DE EVENTOS, APERFEIÇOAMENTO, QUALIFICAÇÃO, FORMAÇÃO CONTINUADA. EDUCAÇÃO und 70.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 12-Educação Subfunção: 361-Ensino Fundamental
Objetivo da Ação: Oportunizar condições de participação em cursos, seminários, oficinas, encontros e Projetos/Programas do Governo, ao Profissional da Educação, para a continuidade na qualificação do processo de Ensino, contribuindo para a melhoria da formação dos 
Profissionais da Educação.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
70.000,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Objetivo da Ação: Oportunizar condições de manter o Ensino Fundamental de qualidade, atendendo despesas de pessoal, encargos, material de consumo e serviços, qualificação dos profissionais da educação nas Escolas Municipais e concessão de bolsa-auxílio, como 
remuneração do estágio.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
290.000,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
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A
A
A
A
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
4.839.224,71
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1.906.711,20
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.133 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR EDUCAÇÃO und 4.839.224,71
Situação: Em Elaboração Função: 12-Educação Subfunção: 361-Ensino Fundamental
Objetivo da Ação: Garantir o bom funcionamento do Transporte Escolar e dos veículos do Transporte Escolar a serviço dos alunos, do Gabinete, da Equipe Pedagógica e Equipe de Apoio da SEDUC.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
57.000,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.130 - MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR EDUCAÇÃO und 1.906.711,20
Situação: Em Elaboração Função: 12-Educação Subfunção: 361-Ensino Fundamental
Objetivo da Ação: Oportunizar complemento nutricional aos alunos das escolas Municipais,e Programa AABB Comunidade, através de oferta da alimentação escolar.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
38.000,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.129 - MANTER E APOIAR OS PROJETOS E PROGRAMAS DO FNDE EDUCAÇÃO und 57.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 12-Educação Subfunção: 361-Ensino Fundamental
Objetivo da Ação: Apoiar e manter os Programas do FNDE, visando a autonomia das escolas e a melhoria das gestões educacional da rede de Ensino Municipal.
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
467.000,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.126 - MANTER E APOIAR OS CONSELHOS MUNICIPAIS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO und 38.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 12-Educação Subfunção: 361-Ensino Fundamental
Objetivo da Ação: Dar condições e atender as despesas necessárias para o bom funcionamento ao Ensino o Conselho Municipal de Educação para que possa atender de forma atuante e transparente na Rede de Ensino.
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
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Tipo
A
A
A
A
2.268 - EMEF Eliana Bassi Melho A EDUCAÇÃO und 100.000,00
Situação: Nova Função: 12-Educação Subfunção: 361-Ensino Fundamental
2.250 - Enfrentamento de Emergências e Pandemias ATIVIDADE MANTIDA und 20,00
Situação: Nova Função: 12-Educação Subfunção: 361-Ensino Fundamental
Objetivo da Ação: Enfrentamento de Emergências e Pandemias
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
20,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.137 - MANUTENÇÃO DA EMEF PATRICIO DIAS FERREIRA, PARA TEMPO INTEGRAL COM FOCO NA AGROINDÚSTRIA EDUCAÇÃO und 80.000,00
Situação: Nova Função: 12-Educação Subfunção: 361-Ensino Fundamental
Objetivo da Ação: Ampliar a capacitação dos alunos da EMEF Patricio Dias Ferreira, através de implantação de turno integral.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
80.000,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.136 - INCENTIVAR E APOIAR A EDUCAÇÃO AMBIENTAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EDUCAÇÃO und 20,00
Situação: Nova Função: 12-Educação Subfunção: 361-Ensino Fundamental
Objetivo da Ação:
Buscar parcerias com as Universidades para qualificar os professores para a Educação Ambiental;Elaborar material didático de Educação Ambiental para distribuição aos alunos da rede pública;Realizar atividades mensais nas escolas para a Educação Ambiental; 
Premiar as escolas que se destacarem na elaboração de projetos na área de Educação Ambiental; Adquirir material didático sobre Educação Ambiental para as escolas;Implantar projetos que visem a conscientização do meio ambiente através da coleta seletiva do 
lixo, reciclagem arborização e embelezamento da cidade.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
20,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.135 - MANUTENÇÃO E INCENTIVO AO ESPORTE DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EDUCAÇÃO und 60.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 12-Educação Subfunção: 361-Ensino Fundamental
Objetivo da Ação: Realização e participação de competições esportivas escolares a nível municipal e intermunicipal, incentivando o oportunizando a participação dos alunos das escolas Municipais nos principais eventos esportivos escolares organizados pela SEDUC e destinando 
recursos necessários para manter esses eventos esportivos.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
60.000,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
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Tipo
A
2.118 - MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E APOIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL. A EDUCAÇÃO und 150.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 12-Educação Subfunção: 365-Educação Infantil
Objetivo da Ação:
Oportunizar condições de manter a Educação Infantil de qualidade, atendendo despesas de pessoal, encargos, material de consumo e serviços, qualificação dos profissionais nas creches Municipais e Escolas Municipais de Educação Infantil e concessão de bolsa￾auxílio, como remuneração do estágio. Tornar oportuno o atendimento pedagógico e social adequado e qualificado aos alunos que freqüentam as Escola Municipais de Educação Infantil com vistas a otimizar o funcionamento desta etapa da Educação básica, que 
tem como dever, ser de qualidade para todos.
2.016 - ENSINO INFANTIL (PRÉ) 30% - MANUTENÇÃO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS EDUCAÇÃO und 864.358,65
Situação: Em Elaboração Função: 12-Educação Subfunção: 365-Educação Infantil
Objetivo da Ação: Manter o pagamento dos servidores em dia e com reposição, de forma a manter e a melhorar as condições salariais. Contribuir ao PIS/PASEP, previdência social, RPPS e FGTS. Proporcionar ao servidor auxilio, em sua alimentação facilitando sua refeição principal 
durante seus dias de expediente, através de ticket-cartão.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.015 - ENSINO INFANTIL (PRÉ) 70% - MANUTENÇÃO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS A EDUCAÇÃO und 1.985.235,59
Situação: Em Elaboração Função: 12-Educação Subfunção: 365-Educação Infantil
Objetivo da Ação: Manter o pagamento dos servidores em dia e com reposição, de forma a manter e a melhorar as condições salariais. Contribuir ao PIS/PASEP, previdência social, RPPS e FGTS. Proporcionar ao servidor auxilio, em sua alimentação facilitando sua refeição principal 
durante seus dias de expediente, através de ticket-cartão.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
Objetivo da Ação: Tempo integral com foco no Ensino Profssionalizante.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
100.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 43.840.716,54
Unidade Responsável: 09.02.00 - ENSINO INFANTIL PRÉ-ESCOLA
Programa: 105 - A EDUCAÇÃO DO FUTURO SE FAZ NO PRESENTE Tipo: Finalístico
Objetivo:
Elevar o atendimento escolar por meio de promoção do acesso, permanência e conclusão da educação básica, nas suas etapas e modalidades de ensino, em colaboração com as parcerias, também por meio da ampliação 
e qualificação da rede física; Criar condições para garantir uma educação básica de qualidade; Ampliar o atendimento a pessoas com necessidades especiais; Qualificar a oferta da educação de jovens e adultos, e também 
o ensino de tempo integral, Garantir condições físicas e de segurança para as escolas municipais, além de possiblilitar o auxílio de equipamentos e materiais didático-pedagógicos; Aperfeiçoar agestão dos recursos 
humanos; Qualificar a gestão do sistema municipal de educação.
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
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A
A
A
A
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
275.000,00
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
10,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.130 - MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR EDUCAÇÃO und 275.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 12-Educação Subfunção: 365-Educação Infantil
Objetivo da Ação: Oportunizar complemento nutricional aos alunos das escolas Municipais,e Programa AABB Comunidade, através de oferta da alimentação escolar.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
50.000,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.129 - MANTER E APOIAR OS PROJETOS E PROGRAMAS DO FNDE EDUCAÇÃO und 10,00
Situação: Em Elaboração Função: 12-Educação Subfunção: 365-Educação Infantil
Objetivo da Ação: Apoiar e manter os Programas do FNDE, visando a autonomia das escolas e a melhoria das gestões educacional da rede de Ensino Municipal.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
50.000,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.123 - MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA DOS IMÓVEIS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL, ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO 
INFANTIL EDUCAÇÃO und 50.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 12-Educação Subfunção: 365-Educação Infantil
Objetivo da Ação: Construir, reformar, ampliar, conservar prédios escolares, mantendo em boas condições de funcionamento, aumentando o número de vagas, visando atender a demanda crescente do Ensino Infantil e Fundamental. As diretrizes norteadoras da Educação 
Fundamental estão contidas na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes da Educação Nacional e nas Diretrizes Curricular para o Ensino Fundamental.
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
150.000,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.122 - MANUTENÇÃO DE CURSOS, PROMOÇÃO DE EVENTOS, APERFEIÇOAMENTO, QUALIFICAÇÃO, FORMAÇÃO CONTINUADA. EDUCAÇÃO und 50.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 12-Educação Subfunção: 365-Educação Infantil
Objetivo da Ação: Oportunizar condições de participação em cursos, seminários, oficinas, encontros e Projetos/Programas do Governo, ao Profissional da Educação, para a continuidade na qualificação do processo de Ensino, contribuindo para a melhoria da formação dos 
Profissionais da Educação.
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
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Tipo
A
Tipo
A
A
Objetivo da Ação:
Oportunizar condições de manter a Educação Infantil de qualidade, atendendo despesas de pessoal, encargos, material de consumo e serviços, qualificação dos profissionais nas creches Municipais e Escolas Municipais de Educação Infantil e concessão de bolsa￾auxílio, como remuneração do estágio. Tornar oportuno o atendimento pedagógico e social adequado e qualificado aos alunos que freqüentam as Escola Municipais de Educação Infantil com vistas a otimizar o funcionamento desta etapa da Educação básica, que 
tem como dever, ser de qualidade para todos.
Objetivo da Ação: Manter o pagamento dos servidores em dia e com reposição, de forma a manter e a melhorar as condições salariais. Contribuir ao PIS/PASEP, previdência social, RPPS e FGTS. Proporcionar ao servidor auxilio, em sua alimentação facilitando sua refeição principal 
durante seus dias de expediente, através de ticket-cartão.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
13,33
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.118 - MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E APOIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL. EDUCAÇÃO und 450.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 12-Educação Subfunção: 365-Educação Infantil
Objetivo da Ação: Manter o pagamento dos servidores em dia e com reposição, de forma a manter e a melhorar as condições salariais. Contribuir ao PIS/PASEP, previdência social, RPPS e FGTS. Proporcionar ao servidor auxilio, em sua alimentação facilitando sua refeição principal 
durante seus dias de expediente, através de ticket-cartão.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.018 - ENSINO INFANTIL (CRECHE) 30% - MANUTENÇÃO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS EDUCAÇÃO und 3.190.063,56
Situação: Em Elaboração Função: 12-Educação Subfunção: 365-Educação Infantil
Programa: 105 - A EDUCAÇÃO DO FUTURO SE FAZ NO PRESENTE Tipo: Finalístico
Objetivo:
Elevar o atendimento escolar por meio de promoção do acesso, permanência e conclusão da educação básica, nas suas etapas e modalidades de ensino, em colaboração com as parcerias, também por meio da ampliação 
e qualificação da rede física; Criar condições para garantir uma educação básica de qualidade; Ampliar o atendimento a pessoas com necessidades especiais; Qualificar a oferta da educação de jovens e adultos, e também 
o ensino de tempo integral, Garantir condições físicas e de segurança para as escolas municipais, além de possiblilitar o auxílio de equipamentos e materiais didático-pedagógicos; Aperfeiçoar agestão dos recursos 
humanos; Qualificar a gestão do sistema municipal de educação.
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.017 - ENSINO INFANTIL (CRECHE) 70% - MANUTENÇÃO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS A EDUCAÇÃO und 4.040.014,13
Situação: Em Elaboração Função: 12-Educação Subfunção: 365-Educação Infantil
2.133 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR EDUCAÇÃO und 20,00
Situação: Em Elaboração Função: 12-Educação Subfunção: 365-Educação Infantil
Objetivo da Ação: Garantir o bom funcionamento do Transporte Escolar e dos veículos do Transporte Escolar a serviço dos alunos, do Gabinete, da Equipe Pedagógica e Equipe de Apoio da SEDUC.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
20,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 3.374.624,24
Unidade Responsável: 09.03.00 - ENSINO INFANTIL - CRECHE
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
Página 38 de 82
A
A
A
2.133 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR A EDUCAÇÃO und 20,00
Situação: Em Elaboração Função: 12-Educação Subfunção: 365-Educação Infantil
Objetivo da Ação: Garantir o bom funcionamento do Transporte Escolar e dos veículos do Transporte Escolar a serviço dos alunos, do Gabinete, da Equipe Pedagógica e Equipe de Apoio da SEDUC.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
20,00
2.130 - MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR EDUCAÇÃO und 246.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 12-Educação Subfunção: 365-Educação Infantil
Objetivo da Ação: Oportunizar complemento nutricional aos alunos das escolas Municipais,e Programa AABB Comunidade, através de oferta da alimentação escolar.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
246.000,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.129 - MANTER E APOIAR OS PROJETOS E PROGRAMAS DO FNDE EDUCAÇÃO und 20,00
Situação: Em Elaboração Função: 12-Educação Subfunção: 365-Educação Infantil
Objetivo da Ação: Apoiar e manter os Programas do FNDE, visando a autonomia das escolas e a melhoria das gestões educacional da rede de Ensino Municipal.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
20,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.123 - MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA DOS IMÓVEIS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL, ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO 
INFANTIL EDUCAÇÃO und 100.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 12-Educação Subfunção: 365-Educação Infantil
Objetivo da Ação: Construir, reformar, ampliar, conservar prédios escolares, mantendo em boas condições de funcionamento, aumentando o número de vagas, visando atender a demanda crescente do Ensino Infantil e Fundamental. As diretrizes norteadoras da Educação 
Fundamental estão contidas na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes da Educação Nacional e nas Diretrizes Curricular para o Ensino Fundamental.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
100.000,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
450.000,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
Página 39 de 82
Tipo
A
A
2.120 - MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E APOIO A EDUCAÇÃO ESPECIAL E CENTRO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO A EDUCAÇÃO und 30.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 12-Educação Subfunção: 367-Educação Especial
Objetivo da Ação:
Oportunizar condições de manter a Educação de qualidade, atendendo despesas de pessoal, encargos, material de consumo e serviços, qualificação dos profissionais nas creches Municipais e Escolas Municipais Infanfis e de Educação Especial e concessão de 
bolsa-auxílio, como remuneração do estágio. Tornar oportuno o atendimento pedagógico e social adequado e qualificado aos alunos que freqüentam as Escola Municipais com vistas a otimizar o funcionamento desta etapa da Educação básica, que tem como 
dever, ser de qualidade para todos.
2.032 - ENSINO ESPECIAL 30% - MANUTENÇÃO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS E AQUISIÇÃO DE TICKET 
ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO EDUCAÇÃO und 369.450,83
Situação: Em Elaboração Função: 12-Educação Subfunção: 367-Educação Especial
Objetivo da Ação: ENSINO ESPECIAL 30% - MANUTENÇÃO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS E AQUISIÇÃO DE TICKET ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃOindicadores de saúde deste município.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
13,33
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.021 - ENSINO ESPECIAL 70% - MANUTENÇÃO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS E AQUISIÇÃO DE TICKET 
ALIMENTAÇÃO/REFEIÇÃO EDUCAÇÃO und 1.614.072,85
Situação: Em Elaboração Função: 12-Educação Subfunção: 367-Educação Especial
Objetivo da Ação: Manter o pagamento dos servidores em dia e com reposição, de forma a manter e a melhorar as condições salariais. Contribuir ao PIS/PASEP, previdência social, RPPS e FGTS. Proporcionar ao servidor auxilio, em sua alimentação facilitando sua refeição principal 
durante seus dias de expediente, através de ticket-cartão.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
13,33
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
0.030 - APOIO A ENTIDADES DA ÁREA DA EDUCAÇÃO O EDUCAÇÃO und 50.000,00
Situação: Nova Função: 12-Educação Subfunção: 367-Educação Especial
Objetivo da Ação: APOIO A ENTIDADES DA ÁREA DA EDUCAÇÃO
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
50.000,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 8.026.117,69
Unidade Responsável: 09.05.00 - ENSINO ESPECIAL
Programa: 105 - A EDUCAÇÃO DO FUTURO SE FAZ NO PRESENTE Tipo: Finalístico
Objetivo:
Elevar o atendimento escolar por meio de promoção do acesso, permanência e conclusão da educação básica, nas suas etapas e modalidades de ensino, em colaboração com as parcerias, também por meio da ampliação 
e qualificação da rede física; Criar condições para garantir uma educação básica de qualidade; Ampliar o atendimento a pessoas com necessidades especiais; Qualificar a oferta da educação de jovens e adultos, e também 
o ensino de tempo integral, Garantir condições físicas e de segurança para as escolas municipais, além de possiblilitar o auxílio de equipamentos e materiais didático-pedagógicos; Aperfeiçoar agestão dos recursos 
humanos; Qualificar a gestão do sistema municipal de educação.
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Página 40 de 82
A
A
A
Tipo
2.124 - MANUTENÇÃO E ATENDIMENTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO A EDUCAÇÃO und 20,00
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
50.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 2.126.043,68
Unidade Responsável: 09.06.00 - ENSINO MÉDIO E SUPERIOR
Programa: 105 - A EDUCAÇÃO DO FUTURO SE FAZ NO PRESENTE Tipo: Finalístico
Objetivo:
Elevar o atendimento escolar por meio de promoção do acesso, permanência e conclusão da educação básica, nas suas etapas e modalidades de ensino, em colaboração com as parcerias, também por meio da ampliação 
e qualificação da rede física; Criar condições para garantir uma educação básica de qualidade; Ampliar o atendimento a pessoas com necessidades especiais; Qualificar a oferta da educação de jovens e adultos, e também 
o ensino de tempo integral, Garantir condições físicas e de segurança para as escolas municipais, além de possiblilitar o auxílio de equipamentos e materiais didático-pedagógicos; Aperfeiçoar agestão dos recursos 
humanos; Qualificar a gestão do sistema municipal de educação.
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
12.500,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.133 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR EDUCAÇÃO und 50.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 12-Educação Subfunção: 367-Educação Especial
Objetivo da Ação: Garantir o bom funcionamento do Transporte Escolar e dos veículos do Transporte Escolar a serviço dos alunos, do Gabinete, da Equipe Pedagógica e Equipe de Apoio da SEDUC.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
20,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.130 - MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR EDUCAÇÃO und 12.500,00
Situação: Em Elaboração Função: 12-Educação Subfunção: 367-Educação Especial
Objetivo da Ação: Oportunizar complemento nutricional aos alunos das escolas Municipais,e Programa AABB Comunidade, através de oferta da alimentação escolar.
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
30.000,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.129 - MANTER E APOIAR OS PROJETOS E PROGRAMAS DO FNDE EDUCAÇÃO und 20,00
Situação: Em Elaboração Função: 12-Educação Subfunção: 367-Educação Especial
Objetivo da Ação: Apoiar e manter os Programas do FNDE, visando a autonomia das escolas e a melhoria das gestões educacional da rede de Ensino Municipal.
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
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A
A
Tipo
2.022 - EJA 70% - MANUTENÇÃO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS A EDUCAÇÃO und 553.223,47
Situação: Em Elaboração Função: 12-Educação Subfunção: 366-Educação de Jovens e Adultos
Objetivo da Ação: Manter o pagamento dos servidores em dia e com reposição, de forma a manter e a melhorar as condições salariais. Contribuir ao PIS/PASEP, previdência social, RPPS e FGTS. Proporcionar ao servidor auxilio, em sua alimentação facilitando sua refeição principal 
durante seus dias de expediente, através de ticket-cartão.
Objetivo da Ação: Garantir o bom funcionamento do Transporte Escolar e dos veículos do Transporte Escolar a serviço dos alunos, do Gabinete, da Equipe Pedagógica e Equipe de Apoio da SEDUC.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1.000.020,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 1.000.060,00
Unidade Responsável: 09.07.00 - ENSINO JOVENS E ADULTOS - EJA
Programa: 105 - A EDUCAÇÃO DO FUTURO SE FAZ NO PRESENTE Tipo: Finalístico
Objetivo:
Elevar o atendimento escolar por meio de promoção do acesso, permanência e conclusão da educação básica, nas suas etapas e modalidades de ensino, em colaboração com as parcerias, também por meio da ampliação 
e qualificação da rede física; Criar condições para garantir uma educação básica de qualidade; Ampliar o atendimento a pessoas com necessidades especiais; Qualificar a oferta da educação de jovens e adultos, e também 
o ensino de tempo integral, Garantir condições físicas e de segurança para as escolas municipais, além de possiblilitar o auxílio de equipamentos e materiais didático-pedagógicos; Aperfeiçoar agestão dos recursos 
humanos; Qualificar a gestão do sistema municipal de educação.
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
Objetivo da Ação: Oportunizar subsídio financeiro à APAE, Entidade Mantenedora da Escola Especial Wantuil Miranda. Oportunizar e manter complemento suplementar de verbas para o Ensino Superior, bem como transporte escolar para o Profissional da Educação do Município de 
Caçapava do Sul, visando iniciativas que busquem melhorias e aumento da escolaridade da população do município, quando houver necessidade.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
20,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.133 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR EDUCAÇÃO und 1.000.020,00
Situação: Em Elaboração Função: 12-Educação Subfunção: 362-Ensino Médio
Objetivo da Ação: Manter o Sistema municipal de Ensino com vistas a reestruturação do funcionamento dos órgãos educacionais e escolas municipais criando autonomia pedagógica em relação ao Sistema Municipal de Ensino e Autonomia Financeira das Escolas Municipais de 
acordo com a Lei nº 1444/03 e Decreto Executivo nº 1446/04.).
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
20,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.128 - OPORTUNIZAR, MANTER E APOIAR O INCENTIVO FINANCEIRO À APAE E UNIVERSITÁRIOS. EDUCAÇÃO und 20,00
Situação: Em Elaboração Função: 12-Educação Subfunção: 362-Ensino Médio
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Situação: Em Elaboração Função: 12-Educação Subfunção: 362-Ensino Médio
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A
A
A
A
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
50.000,00
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
20.000,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.133 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR EDUCAÇÃO und 50.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 12-Educação Subfunção: 366-Educação de Jovens e Adultos
Objetivo da Ação: Garantir o bom funcionamento do Transporte Escolar e dos veículos do Transporte Escolar a serviço dos alunos, do Gabinete, da Equipe Pedagógica e Equipe de Apoio da SEDUC.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
129.869,93
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.130 - MANUTENÇÃO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR EDUCAÇÃO und 20.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 12-Educação Subfunção: 366-Educação de Jovens e Adultos
Objetivo da Ação: Oportunizar complemento nutricional aos alunos das escolas Municipais,e Programa AABB Comunidade, através de oferta da alimentação escolar.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
13,33
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.121 - MANUTENÇÃO, AMPLIAÇÃO E APOIO A EJA EDUCAÇÃO und 10.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 12-Educação Subfunção: 366-Educação de Jovens e Adultos
Objetivo da Ação: Ampliar, manter e estimular a oferta de Educação de Jovens e Adultos a nível do Município, bem como, articular as políticas de Educação de Jovens e Adultos para que o educando seja beneficiado de ações que permitam ampliar seus conhecimentos.
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.023 - EJA 30% - MANUTENÇÃO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS EDUCAÇÃO und 129.869,93
Situação: Em Elaboração Função: 12-Educação Subfunção: 366-Educação de Jovens e Adultos
Objetivo da Ação: Manter o pagamento dos servidores em dia e com reposição, de forma a manter e a melhorar as condições salariais. Contribuir ao PIS/PASEP, previdência social, RPPS e FGTS. Proporcionar ao servidor auxilio, em sua alimentação facilitando sua refeição principal 
durante seus dias de expediente, através de ticket-cartão.
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
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Tipo
Tipo
Tipo
A
TOTAL NA LDO DA SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO 61.539.864,99
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.253 - EMENDA PARLAMENTAR INDIVUAL ATIVIDADE MANTIDA und 1,00
Objetivo: Produzir bens e serviços típicos de apoio administrativo, ofertados ao próprio Município, incluindo atividades de natureza tipicamente administrativa, que colaboram para a consecução dos objetivos dos programas 
finalísticos.
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.252 - EMENDA PARLAMENTAR DE BANCADA A ATIVIDADE MANTIDA und 1,00
Situação: Nova Função: 10-Saúde Subfunção: 121-Planejamento e Orçamento
Objetivo da Ação: Através dos repasses de emenda parlamentar de bancada efetuar o financiamento de ações e serviços públicos de saúde compreendidos por ações de atenção básica, vigilância, média e alta complexidade, bem como aquisição e distribuição de medicamentos e 
insumo, aquisição de equipamentos, contratação de serviços de saúde e divulgação de informações à população.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Situação: Em Elaboração Função: 12-Educação Subfunção: 368-Educação Básica
Objetivo da Ação: Manter o pagamento dos servidores em dia e com reposição, de forma a manter e a melhorar as condições salariais. Contribuir ao PIS/PASEP, previdência social, RPPS e FGTS. Proporcionar ao servidor auxilio, em sua alimentação facilitando sua refeição principal 
durante seus dias de expediente, através de ticket-cartão.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 2.309.209,44
Unidade Responsável: 10.01.00 - FMS - GESTÃO DO SUS
Programa: 2 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO Tipo: Apoio Administrativo
Objetivo da Ação: Custear e manter as despesas de manutenção da Secretaria de Educação e outras despesas que por sua natureza genérica, não podem ser utilizadas diretamente nas Escolas. Encargos com estagiários e concessão de bolsa-auxílio, como remuneração do estágio.
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 100.000,00
Programa: 105 - A EDUCAÇÃO DO FUTURO SE FAZ NO PRESENTE Tipo: Finalístico
Objetivo:
Elevar o atendimento escolar por meio de promoção do acesso, permanência e conclusão da educação básica, nas suas etapas e modalidades de ensino, em colaboração com as parcerias, também por meio da ampliação 
e qualificação da rede física; Criar condições para garantir uma educação básica de qualidade; Ampliar o atendimento a pessoas com necessidades especiais; Qualificar a oferta da educação de jovens e adultos, e também 
o ensino de tempo integral, Garantir condições físicas e de segurança para as escolas municipais, além de possiblilitar o auxílio de equipamentos e materiais didático-pedagógicos; Aperfeiçoar agestão dos recursos 
humanos; Qualificar a gestão do sistema municipal de educação.
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.019 - MDE 30% - MANUTENÇÃO E PAGTº DA FOLHA DO SETOR ADMINISTRATIVO DA SEDUC A EDUCAÇÃO und 2.309.209,44
Programa: 2 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO Tipo: Apoio Administrativo
Objetivo: Produzir bens e serviços típicos de apoio administrativo, ofertados ao próprio Município, incluindo atividades de natureza tipicamente administrativa, que colaboram para a consecução dos objetivos dos programas 
finalísticos.
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.127 - MANTER E CUSTEAR A MANUTENÇÃO DA SEDUC, ABRANGENDO A INFORMATIZAÇÃO DA SECRETARIA, ESCOLAS E SETORES ADJACENTES A EDUCAÇÃO und 100.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 12-Educação Subfunção: 368-Educação Básica
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 763.093,40
Unidade Responsável: 09.08.00 - Gabinete da Secretaria de Educação
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A
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Situação: Em Elaboração Função: 10-Saúde Subfunção: 122-Administração Geral
Situação: Em Elaboração Função: 10-Saúde Subfunção: 122-Administração Geral
Objetivo da Ação:
Aumentar e qualificar o acesso aos serviços de saúde. Proporcionar tomadas de decisões que influenciem na melhoria da saúde dos usuários. Otimizar a elaboração das produções ambulatoriais e aumentar a captação de recursos. Dar assistência à população. 
Dar condições para o servidor da secretaria de atualização e ainda proceder à troca de experiências com outros municípios e estados. Possibilitar melhores condições de trabalho e serviços prestados, adquirir material permanente e de expediente. Proporcionar ao 
serviço público maior praticidade e racionalidade instrumentalizando e agilizando os serviços. Manutenção das Unidades de Saúde para proporcionar as melhores condições de atendimento a comunidade.Reforma, reparos e/ou pintura dos setores de regulação, 
transporte e administrativo da SMS. Manter a UTI móvel do Município, equipamentos e insumos.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.141 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE. ATIVIDADE MANTIDA und 2.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 10-Saúde Subfunção: 122-Administração Geral
Objetivo da Ação: Manter o pagamento dos servidores em dia e com reposição, de forma a manter e a melhorar as condições salariais. Contribuir ao PIS/PASEP, previdência social, RPPS e FGTS. Proporcionar ao servidor auxilio, em sua alimentação facilitando sua refeição principal 
durante seus dias de expediente, através de ticket-cartão.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.140 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. ATIVIDADE MANTIDA und 2.000.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 10-Saúde Subfunção: 122-Administração Geral
Objetivo da Ação: Possibilitar a locomoção dos servidores, melhorando as condições de transporte a que se destina, bem como acesso imediato a determinados compromissos indispensáveis ao funcionamento do serviço público, tais como: Atendimento ao público e visitantes, 
cursos, reuniões, levantamentos, vistoria e fiscalização de estabelecimentos, transporte de pacientes realizados através de verbas específicas. Aquisição de uma ambulância para o transporte de pacientes necessitando de maca.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.024 - MANUTENÇÃO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS DA SMS MANUTENÇÃO DA FOLHA und 4.381.442,94
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Situação: Nova Função: 10-Saúde Subfunção: 121-Planejamento e Orçamento
Objetivo da Ação: Através dos repasses de emenda parlamentar individual efetuar o financiamento de ações e serviços públicos de saúde compreendidos por ações de atenção básica, vigilância, média e alta complexidade, bem como aquisição e distribuição de medicamentos e 
insumo, aquisição de equipamentos, contratação de serviços de saúde e divulgação de informações à população.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
1.029 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS EQUIPAMENTO/ACERVO ADQUIRIDO und 1,00
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
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A
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Total
1,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 6.943.545,94
Programa: 106 - A SUA SAÚDE É A NOSSA PREOCUPAÇÃO Tipo: Finalístico
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.139 - AQUISIÇÃO, LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARES E DA CENTRAL DE TELE AGENDAMENTO ATIVIDADE MANTIDA und 205.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 10-Saúde Subfunção: 126-Tecnologia da Informação
Objetivo da Ação: Integrar as Unidades de Saúde, Hospital e Pronto Atendimento com informações. Consentir a participação do município em programas que possam surgir para melhor atender a população. Permitir o acesso da população a procedimentos, inclusive consultas 
médicas e exames de diagnósticos.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
1.025 - REAPARELHAMENTO DA SECRETARIA EQUIPAMENTO/ACERVO ADQUIRIDO und 100,00
Situação: Em Elaboração Função: 10-Saúde Subfunção: 126-Tecnologia da Informação
Objetivo da Ação: Valorizar o servidor público proporcionando equipamentos que lhe garantam o desenvolvimento de um trabalho eficiente com tranqüilidade e eficiência.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.212 - MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS ATIVIDADE MANTIDA und 355.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 10-Saúde Subfunção: 122-Administração Geral
Objetivo da Ação: MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Objetivo da Ação: Facilitar acesso dos conselheiros aos documentos da secretaria, reorganizar e reestruturar as entidades formadoras do CMS com objetivo de proporcionar a participação efetiva dos mesmos.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
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Tipo
Tipo
1.027 - ESTRUTURAÇÃO DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE P ATIVIDADE MANTIDA und 1,00
Situação: Nova Função: 10-Saúde Subfunção: 301-Atenção Básica
Objetivo da Ação: Aquisição de equipamentos e material permanente para as unidades de saúde com recurso oriundos de emenda Parlamentar.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 12.000,00
Unidade Responsável: 10.02.00 - FMS - ATENÇÃO BÁSICA
Programa: 106 - A SUA SAÚDE É A NOSSA PREOCUPAÇÃO Tipo: Finalístico
Objetivo:
Garantir a manutenção e ampliação do acesso da população aos serviços de saúde prestados pelo município proporcionando qualidade e resolutividade de forma efetiva no atendimento prestado, mantendo a agilidade e 
qualidade em atendimento de urgência, emergência e Atenção Pré-Hospitalar; Fortalecer e Intensificar os serviços na Atenção Primária à Saúde, através das Estratégias Saúde da Família (ESF), como porta de entrada do 
SUS e demais ações e serviços incluídos nos diversos programas que abrangem a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, tratamento e a reabilitação, e Ecoterapia; Ampliar as ações e 
projetos que busquem a qualidade de vida da população, através do esporte e lazer; Garantir a manutenção e melhoria da Atenção Especializada à Saúde, construindo, reformando, equipando e qualificando os serviços de 
Média Complexidade, incluindo apoio diagnóstico e terapêutico; Ampliar os atendimentos de saúde através da Unidade Móvel que visa aumentar a promoção e prevenção em saúde no atendimento da população na área 
rural, com a oferta de atendimentos médicos, de enfermagem e odontológicos; Fortalecer e Intensificar a rede de Saúde Mental, ampliando o acesso da promoção em Atenção Psicossocial por meio de gestão única que 
garanta a população o acesso universal, equânime e cuidado integral, com resolutividade e controle social; Promover o acesso à Assistência Farmacêutica nos diversos níveis de atenção à saúde, adotando medidas 
relacionadas à garantia da seleção, programação, aquisição, armazenamento, distribuição e dispensação dos fármacos, assim como prover informação, acolhimento e acompanhamento dos usuários para o uso correto dos 
medicamentos; Fortalecer e Ampliar as ações de Vigilância em Saúde a fim de reduzir os riscos e agravos referentes à saúde humana; Aperfeiçoar a Gestão Municipal com a manutenção da Central de Regulação e 
transportes de pacientes, através do controle, avaliação, auditorias, planejamento e orçamento, e demais setores, com ampliação na garantia do acesso e gestão participativa, com foco em resultados na participação social e 
financiamento estável, ofertando ações de Educação em Saúde e incentivo à implementação de políticas específicas.
No que se refere a possíveis fatores e acontecimentos naturais, que influenciem diretamente na saúde da população, decorrentes à emergência de saúde e/ou no estado de calamidade pública, fortalecer e garantir o acesso 
da população a serviços e atendimentos das necessidades de saúde, visando reduzir os riscos e agravos relacionados à saúde da população, mediante ações de prevenção, em conjunto com a Vigilância em Saúde, 
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Objetivo:
Garantir a manutenção e ampliação do acesso da população aos serviços de saúde prestados pelo município proporcionando qualidade e resolutividade de forma efetiva no atendimento prestado, mantendo a agilidade e 
qualidade em atendimento de urgência, emergência e Atenção Pré-Hospitalar; Fortalecer e Intensificar os serviços na Atenção Primária à Saúde, através das Estratégias Saúde da Família (ESF), como porta de entrada do 
SUS e demais ações e serviços incluídos nos diversos programas que abrangem a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, tratamento e a reabilitação, e Ecoterapia; Ampliar as ações e 
projetos que busquem a qualidade de vida da população, através do esporte e lazer; Garantir a manutenção e melhoria da Atenção Especializada à Saúde, construindo, reformando, equipando e qualificando os serviços de 
Média Complexidade, incluindo apoio diagnóstico e terapêutico; Ampliar os atendimentos de saúde através da Unidade Móvel que visa aumentar a promoção e prevenção em saúde no atendimento da população na área 
rural, com a oferta de atendimentos médicos, de enfermagem e odontológicos; Fortalecer e Intensificar a rede de Saúde Mental, ampliando o acesso da promoção em Atenção Psicossocial por meio de gestão única que 
garanta a população o acesso universal, equânime e cuidado integral, com resolutividade e controle social; Promover o acesso à Assistência Farmacêutica nos diversos níveis de atenção à saúde, adotando medidas 
relacionadas à garantia da seleção, programação, aquisição, armazenamento, distribuição e dispensação dos fármacos, assim como prover informação, acolhimento e acompanhamento dos usuários para o uso correto dos 
medicamentos; Fortalecer e Ampliar as ações de Vigilância em Saúde a fim de reduzir os riscos e agravos referentes à saúde humana; Aperfeiçoar a Gestão Municipal com a manutenção da Central de Regulação e 
transportes de pacientes, através do controle, avaliação, auditorias, planejamento e orçamento, e demais setores, com ampliação na garantia do acesso e gestão participativa, com foco em resultados na participação social e 
financiamento estável, ofertando ações de Educação em Saúde e incentivo à implementação de políticas específicas.
No que se refere a possíveis fatores e acontecimentos naturais, que influenciem diretamente na saúde da população, decorrentes à emergência de saúde e/ou no estado de calamidade pública, fortalecer e garantir o acesso 
da população a serviços e atendimentos das necessidades de saúde, visando reduzir os riscos e agravos relacionados à saúde da população, mediante ações de prevenção, em conjunto com a Vigilância em Saúde, 
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.142 - FINANCIAMENTO DAS AÇÕES DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (FAN) A ATIVIDADE MANTIDA und 12.000,00
Situação: Nova Função: 10-Saúde Subfunção: 306-Alimentação e Nutrição
Objetivo da Ação: Incentivo de custeio para estruturação e implantação de ações de alimentação e nutrição, com base na Política Nacional de Alimentação e Nutrição, conforme Portaria nº 55 de 06 de janeiro de 2017.
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
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P
P
A
A
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
13,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.026 - ESF-MANUTENÇÃO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS SAÚDE und 2.995.589,38
Situação: Em Elaboração Função: 10-Saúde Subfunção: 301-Atenção Básica
Objetivo da Ação: Manter o pagamento dos servidores em dia e com reposição, de forma a manter e a melhorar as condições salariais. Contribuir ao PIS/PASEP, previdência social, RPPS e FGTS. Proporcionar ao servidor auxilio, em sua alimentação facilitando sua refeição principal 
durante seus dias de expediente, através de ticket-cartão.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.025 - ACS-MANUTENÇÃO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS SAÚDE und 3.211.155,81
Situação: Em Elaboração Função: 10-Saúde Subfunção: 301-Atenção Básica
Objetivo da Ação: Manter o pagamento dos servidores em dia e com reposição, de forma a manter e a melhorar as condições salariais. Contribuir ao PIS/PASEP, previdência social, RPPS e FGTS. Proporcionar ao servidor auxilio, em sua alimentação facilitando sua refeição principal 
durante seus dias de expediente, através de ticket-cartão.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
1.065 - Repasses Financeiros a Entidades Municipais ENTIDADE APOIADA/ASSISTIDA und 1,00
Situação: Nova Função: 10-Saúde Subfunção: 301-Atenção Básica
Objetivo da Ação: Atender interesses mutuos do Município e Entidades que executam ações afins das funções de interesse público.
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
5,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
1.028 - INCENTIVO PARA MANUTENÇÃO DA ACADEMIA DE SAÚDE PREDIO PÚBLICO CONSTRUÍDO/MELHORADO und 1,00
Situação: Em Elaboração Função: 10-Saúde Subfunção: 301-Atenção Básica
Objetivo da Ação: Contribuir para a promoção da saúde da população a partir da implantação de polos de infraestrutura, equipamentos e quadro de pessoal qualificado para a orientação de práticas corporais e atividade física e de lazer e modos de vida saudáveis.
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
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Tipo
A
A
A
A
2.202 - IMPLEMENTAR E MANTER O PROGRAMA REDE BEM CUIDAR-RBC A SAÚDE und 96.000,00
2.146 - MANUTENÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS. ATIVIDADE MANTIDA und 250.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 10-Saúde Subfunção: 301-Atenção Básica
Objetivo da Ação: Garantir o acesso da população a demanda não atendida pelo SUS a serviços especializados, consultas e exames, permitir a contratação de profissionais para complementação do quadro deficitário em algumas especialidades, garantia de hospitalização em 
outros municípios. Ampliar as contratações de consultas Neuropediatricas, Psiquiatricas e Pediatricas. Exames suplementares para especialidades.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.145 - AUXILIO AOS POVOS INDÍGENAS. ATIVIDADE MANTIDA und 24.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 10-Saúde Subfunção: 301-Atenção Básica
Objetivo da Ação: Manutenção do Programa do Povo Indígena do Durasnal.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.140 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. ATIVIDADE MANTIDA und 250.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 10-Saúde Subfunção: 301-Atenção Básica
Objetivo da Ação:
Aumentar e qualificar o acesso aos serviços de saúde. Proporcionar tomadas de decisões que influenciem na melhoria da saúde dos usuários. Otimizar a elaboração das produções ambulatoriais e aumentar a captação de recursos. Dar assistência à população. 
Dar condições para o servidor da secretaria de atualização e ainda proceder à troca de experiências com outros municípios e estados. Possibilitar melhores condições de trabalho e serviços prestados, adquirir material permanente e de expediente. Proporcionar ao 
serviço público maior praticidade e racionalidade instrumentalizando e agilizando os serviços. Manutenção das Unidades de Saúde para proporcionar as melhores condições de atendimento a comunidade.Reforma, reparos e/ou pintura dos setores de regulação, 
transporte e administrativo da SMS. Manter a UTI móvel do Município, equipamentos e insumos.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.027 - BUCAL-MANUTENÇÃO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS SAÚDE und 675.797,25
Situação: Em Elaboração Função: 10-Saúde Subfunção: 301-Atenção Básica
Objetivo da Ação: Manter o pagamento dos servidores em dia e com reposição, de forma a manter e a melhorar as condições salariais. Contribuir ao PIS/PASEP, previdência social, RPPS e FGTS. Proporcionar ao servidor auxilio, em sua alimentação facilitando sua refeição principal 
durante seus dias de expediente, através de ticket-cartão.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
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A
A
A
A
Objetivo da Ação: MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS
Objetivo da Ação: Contribuir para a formação integral da Rede Pública de Educação básica por meio de ações de prevenção, promoção e atenção a saúde.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.212 - MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS ATIVIDADE MANTIDA und 100.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 10-Saúde Subfunção: 301-Atenção Básica
Objetivo da Ação: SAÚDE QUILOMBOLA
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.211 - PISO DE ATENÇÃO BASICA - APS - PSE ATIVIDADE MANTIDA und 1,00
Situação: Em Elaboração Função: 10-Saúde Subfunção: 301-Atenção Básica
Objetivo da Ação: PROGRAMA PRIMEIRA INFÃNCIA MELHOR - PIM
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
100,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.210 - SAÚDE QUILOMBOLA SAÚDE und 20.400,00
Situação: Nova Função: 10-Saúde Subfunção: 301-Atenção Básica
Objetivo da Ação:
– Implementar o programa RBC em, pelo menos, uma ESF do município, de acordo com o Decreto Estadual Nº 56.062/2021, Portaria SES 2ª Edição Nº 360/2023 e Nota Técnica DAPPS/PIAPS Nº 04/2023;
– Fortalecer e qualificar a assistência em saúde à população idosa;
– Implementar a Avaliação Multidimensional da pessoa idosa;
– Ampliar e qualificar o acesso dos usuários aos serviços;
–Proporcionar a melhoria das práticas de saúde e o cuidado para o envelhecimento saudável, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população em todas as idades
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
100,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.205 - PROGRAMA PRIMEIRA INFÃNCIA MELHOR - PIM SAÚDE und 9.360,00
Situação: Nova Função: 10-Saúde Subfunção: 301-Atenção Básica
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Situação: Nova Função: 10-Saúde Subfunção: 301-Atenção Básica
Página 50 de 82
A
A
A
2.238 - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA- APS ESFs A SAÚDE und 3.525.205,44
Situação: Nova Função: 10-Saúde Subfunção: 301-Atenção Básica
Objetivo da Ação: Aumentar o vínculo dos profissionais e as relações de confiança/comprometimento com a comunidade com vistas à oferta de serviços de maior qualidade e integridade para Munícipes. Proporcionar à cominidade do interior acesso qualificado à saúde. Assegurar 
retaguarda especializada às equipes de saúde da familia, através da criação de espaços de escuta para a construção conjunta de planos de cuidados coletivos e individuais. Melhorar os indicadores de saúde deste município.
2.237 - PISO DE ATENÇÃO BASICA - APS BUCAL SAÚDE und 100.000,00
Situação: Nova Função: 10-Saúde Subfunção: 301-Atenção Básica
Objetivo da Ação: Aumentar o vínculo dos profissionais e as relações de confiança/comprometimento com a comunidade com vistas à oferta de serviços de maior qualidade e integridade para Munícipes. Proporcionar à cominidade do interior acesso qualificado à saúde. Assegurar 
retaguarda especializada às equipes de saúde da familia, através da criação de espaços de escuta para a construção conjunta de planos de cuidados coletivos e individuais. Melhorar os indicadores de saúde deste município.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
13,33
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.236 - PISO DE ATENÇÃO BÁSICA - APS ESTRATÉGIA AGENTE COMUNICTÁRIOS DE SAÚDE SAÚDE und 1.000,00
Situação: Nova Função: 10-Saúde Subfunção: 301-Atenção Básica
Objetivo da Ação: Garantir a manutenção do Programa, aumentar a oferta dos serviços do ACS para um número maior de pessoas, aumentar as possibilidades de ações dos ACS através das capacitações e instrumentalização. Melhorar as condições de trabalho, possibilitando a 
adequação às legislações e maior satisfação do ACS em sua jornada laboral. Aumento do piso salarial conforme portaria ministerial nº 2.109/2022.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
13,33
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.214 - MANUTENÇÃO DA REDE CEGONHA SAÚDE und 1,00
Situação: Nova Função: 10-Saúde Subfunção: 301-Atenção Básica
Objetivo da Ação: Manter as atividades relacionadas ao cuidado e controle de gestaçao e atendimento a gestantes e puerperos.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
100,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
Página 51 de 82
A
A
A
A
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.253 - EMENDA PARLAMENTAR INDIVUAL ATIVIDADE MANTIDA und 1,00
Situação: Nova Função: 10-Saúde Subfunção: 301-Atenção Básica
Objetivo da Ação: Através dos repasses de emenda parlamentar individual efetuar o financiamento de ações e serviços públicos de saúde compreendidos por ações de atenção básica, vigilância, média e alta complexidade, bem como aquisição e distribuição de medicamentos e 
insumo, aquisição de equipamentos, contratação de serviços de saúde e divulgação de informações à população.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.252 - EMENDA PARLAMENTAR DE BANCADA ATIVIDADE MANTIDA und 1,00
Situação: Nova Função: 10-Saúde Subfunção: 301-Atenção Básica
Objetivo da Ação: Através dos repasses de emenda parlamentar de bancada efetuar o financiamento de ações e serviços públicos de saúde compreendidos por ações de atenção básica, vigilância, média e alta complexidade, bem como aquisição e distribuição de medicamentos e 
insumo, aquisição de equipamentos, contratação de serviços de saúde e divulgação de informações à população.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.250 - Enfrentamento de Emergências e Pandemias ATIVIDADE MANTIDA und 1,00
Situação: Nova Função: 10-Saúde Subfunção: 301-Atenção Básica
Objetivo da Ação: Enfrentamento de Emergências e Pandemias
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
13,33
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.246 - Pronto Atendimento, Hospital e Serviços de Média e alta Complexidade SAÚDE und 1,00
Situação: Nova Função: 10-Saúde Subfunção: 301-Atenção Básica
Objetivo da Ação: Manutenção dos Serviços de Média e alta Complexidade e repasses para Entidades da àrea da Saúde￾Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
Página 52 de 82
Tipo
A
Tipo
A
Objetivo da Ação: Manter o pagamento dos servidores em dia e com reposição, de forma a manter e a melhorar as condições salariais. Contribuir ao PIS/PASEP, previdência social, RPPS e FGTS. Proporcionar ao servidor auxilio, em sua alimentação facilitando sua refeição principal 
durante seus dias de expediente, através de ticket-cartão.
Objetivo da Ação: Oferecer acesso à detecção precoce da gestação, com acolhimento e orientações a cada usuária.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.028 - SAÚDE MENTAL-MANUTENÇÃO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS SAÚDE und 1.617.232,62
Situação: Em Elaboração Função: 10-Saúde Subfunção: 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 106 - A SUA SAÚDE É A NOSSA PREOCUPAÇÃO Tipo: Finalístico
Objetivo:
Garantir a manutenção e ampliação do acesso da população aos serviços de saúde prestados pelo município proporcionando qualidade e resolutividade de forma efetiva no atendimento prestado, mantendo a agilidade e 
qualidade em atendimento de urgência, emergência e Atenção Pré-Hospitalar; Fortalecer e Intensificar os serviços na Atenção Primária à Saúde, através das Estratégias Saúde da Família (ESF), como porta de entrada do 
SUS e demais ações e serviços incluídos nos diversos programas que abrangem a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, tratamento e a reabilitação, e Ecoterapia; Ampliar as ações e 
projetos que busquem a qualidade de vida da população, através do esporte e lazer; Garantir a manutenção e melhoria da Atenção Especializada à Saúde, construindo, reformando, equipando e qualificando os serviços de 
Média Complexidade, incluindo apoio diagnóstico e terapêutico; Ampliar os atendimentos de saúde através da Unidade Móvel que visa aumentar a promoção e prevenção em saúde no atendimento da população na área 
rural, com a oferta de atendimentos médicos, de enfermagem e odontológicos; Fortalecer e Intensificar a rede de Saúde Mental, ampliando o acesso da promoção em Atenção Psicossocial por meio de gestão única que 
garanta a população o acesso universal, equânime e cuidado integral, com resolutividade e controle social; Promover o acesso à Assistência Farmacêutica nos diversos níveis de atenção à saúde, adotando medidas 
relacionadas à garantia da seleção, programação, aquisição, armazenamento, distribuição e dispensação dos fármacos, assim como prover informação, acolhimento e acompanhamento dos usuários para o uso correto dos 
medicamentos; Fortalecer e Ampliar as ações de Vigilância em Saúde a fim de reduzir os riscos e agravos referentes à saúde humana; Aperfeiçoar a Gestão Municipal com a manutenção da Central de Regulação e 
transportes de pacientes, através do controle, avaliação, auditorias, planejamento e orçamento, e demais setores, com ampliação na garantia do acesso e gestão participativa, com foco em resultados na participação social e 
financiamento estável, ofertando ações de Educação em Saúde e incentivo à implementação de políticas específicas.
No que se refere a possíveis fatores e acontecimentos naturais, que influenciem diretamente na saúde da população, decorrentes à emergência de saúde e/ou no estado de calamidade pública, fortalecer e garantir o acesso 
da população a serviços e atendimentos das necessidades de saúde, visando reduzir os riscos e agravos relacionados à saúde da população, mediante ações de prevenção, em conjunto com a Vigilância em Saúde, 
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
1.064 - IMPLEMENTAÇÃO DA REDE CEGONHA P SAÚDE und 1,00
Situação: Nova Função: 10-Saúde Subfunção: 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
2.270 - FOLHA - IMPLEMENTAR E MANTER O PROGRAMA REDE BEM CUIDAR-RBC SAÚDE und 21.528,84
Situação: Nova Função: 10-Saúde Subfunção: 301-Atenção Básica
Objetivo da Ação:
– Implementar o programa RBC em, pelo menos, uma ESF do município, de acordo com o Decreto Estadual Nº 56.062/2021, Portaria SES 2ª Edição Nº 360/2023 e Nota Técnica DAPPS/PIAPS Nº 04/2023;
– Fortalecer e qualificar a assistência em saúde à população idosa;
– Implementar a Avaliação Multidimensional da pessoa idosa;
– Ampliar e qualificar o acesso dos usuários aos serviços;
–Proporcionar a melhoria das práticas de saúde e o cuidado para o envelhecimento saudável, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população em todas as idades
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 11.280.045,72
Unidade Responsável: 10.03.00 - FMS-ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
Página 53 de 82
A
A
A
2.146 - MANUTENÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS. A ATIVIDADE MANTIDA und 500.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 10-Saúde Subfunção: 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Objetivo da Ação: Garantir o acesso da população a demanda não atendida pelo SUS a serviços especializados, consultas e exames, permitir a contratação de profissionais para complementação do quadro deficitário em algumas especialidades, garantia de hospitalização em 
outros municípios. Ampliar as contratações de consultas Neuropediatricas, Psiquiatricas e Pediatricas. Exames suplementares para especialidades.
2.143 - CENTRO MATERNO INFANTIL-MANUTENÇÃO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS SAÚDE und 1,00
Situação: Nova Função: 10-Saúde Subfunção: 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Objetivo da Ação: CENTRO MATERNO INFANTIL-MANUTENÇÃO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.140 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. ATIVIDADE MANTIDA und 350.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 10-Saúde Subfunção: 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Objetivo da Ação:
Aumentar e qualificar o acesso aos serviços de saúde. Proporcionar tomadas de decisões que influenciem na melhoria da saúde dos usuários. Otimizar a elaboração das produções ambulatoriais e aumentar a captação de recursos. Dar assistência à população. 
Dar condições para o servidor da secretaria de atualização e ainda proceder à troca de experiências com outros municípios e estados. Possibilitar melhores condições de trabalho e serviços prestados, adquirir material permanente e de expediente. Proporcionar ao 
serviço público maior praticidade e racionalidade instrumentalizando e agilizando os serviços. Manutenção das Unidades de Saúde para proporcionar as melhores condições de atendimento a comunidade.Reforma, reparos e/ou pintura dos setores de regulação, 
transporte e administrativo da SMS. Manter a UTI móvel do Município, equipamentos e insumos.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.029 - SAMU-MANUTENÇÃO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS SAÚDE und 936.872,94
Situação: Em Elaboração Função: 10-Saúde Subfunção: 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Objetivo da Ação: Manter o pagamento dos servidores em dia e com reposição, de forma a manter e a melhorar as condições salariais. Contribuir ao PIS/PASEP, previdência social, RPPS e FGTS. Proporcionar ao servidor auxilio, em sua alimentação facilitando sua refeição principal 
durante seus dias de expediente, através de ticket-cartão.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
13,33
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
Página 54 de 82
A
A
A
A
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
100,00
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.218 - MANUTENÇÃO DA POLICLINA SAÚDE und 100.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 10-Saúde Subfunção: 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Objetivo da Ação: Manutenção, reparos, reforma e /ou pintura da policlínica Municipal.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.215 - MANUTENÇÃO DO CENTRO MATERNO INFANTIL SAÚDE und 1,00
Situação: Nova Função: 10-Saúde Subfunção: 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Objetivo da Ação: Fortalecer os serviços do Centro Materno In fantil para manter em funcionamento os atendimentos pediatricos, ginecologicos, obstetricos, fonoaudiologicos, psicologicos, nutricionais e clinica da dor. Acompanhar o cescimento e o desenvolvimento das crianças e 
estimular o aleitamento materno; identificar e cptar precocemente as crianças de risco para acompanhamento nutricional e pediatrico; melhorar os indicadores de ´bitos infantis e neonatais, buscando a promoção á saúde e prevenção de agravos, 
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.212 - MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS ATIVIDADE MANTIDA und 145.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 10-Saúde Subfunção: 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Objetivo da Ação: MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.147 - TRANSPORTE DE PACIENTES PARA OUTROS MUNICÍPIOS. ATIVIDADE MANTIDA und 4.500.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 10-Saúde Subfunção: 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Objetivo da Ação: Dar condições aos usuários do SUS quando necessário, de deslocamento para atendimento a serviços especializados.
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
Página 55 de 82
Tipo
A
A
A
A
2.271 - MANUTENÇÃO DA UTI MÓVEL A SAÚDE und 860.000,00
Situação: Nova Função: 10-Saúde Subfunção: 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Objetivo da Ação: Garantir o atendimento e transporte de pacientes de alto risco em emergências pré-hospitalares e ou de transporte inter hospitalar que necessitam de cuidados médicos intensivos
2.246 - Pronto Atendimento, Hospital e Serviços de Média e alta Complexidade SAÚDE und 6.100.000,00
Situação: Nova Função: 10-Saúde Subfunção: 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Objetivo da Ação: Manutenção dos Serviços de Média e alta Complexidade e repasses para Entidades da àrea da Saúde￾Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
12,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.239 - POLICLINICA- MANUTENÇÃO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS SAÚDE und 3.667.745,76
Situação: Nova Função: 10-Saúde Subfunção: 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Objetivo da Ação: Manter o pagamento dos servidores em dia e com reposição, de forma a manter e a melhorar as condições salariais. Contribuir ao PIS/PASEP, previdência social, RPPS e FGTS. Proporcionar ao servidor auxilio, em sua alimentação facilitando sua refeição principal 
durante seus dias de expediente, através de ticket-cartão.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
13,33
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.222 - SAÚDE MENTAL SAÚDE und 100.000,00
Situação: Nova Função: 10-Saúde Subfunção: 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Objetivo da Ação: Garantir a população o acesso aos serviços de saúde especializados e manutenção do CAPS e suas atividades. Contratação de consultas com Psiquiatra através do Consórcio Intermunicipal de Saúde.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.221 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO SAMU SAÚDE und 100.000,00
Situação: Nova Função: 10-Saúde Subfunção: 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Objetivo da Ação: Serviço de atendimento móvel de urgência à população.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
100,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
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Tipo
A
Situação: Em Elaboração Função: 10-Saúde Subfunção: 303-Suporte Profilático e Terapêutico
Objetivo da Ação: Através da garantia da seleção, programação, aquisição, armazenamento, distribuição e dispensação dos fármacos, assim como informação, acolhimento e acompanhamento dos usuários para uso correto dos medicamentos.
Situação: Em Elaboração Função: 10-Saúde Subfunção: 303-Suporte Profilático e Terapêutico
Objetivo da Ação: Manter o pagamento dos servidores em dia e com reposição, de forma a manter e a melhorar as condições salariais. Contribuir ao PIS/PASEP, previdência social, RPPS e FGTS. Proporcionar ao servidor auxilio, em sua alimentação facilitando sua refeição principal 
durante seus dias de expediente, através de ticket-cartão.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
13,33
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.219 - PROMOÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA ADMINISTRAÇÃO und 700.000,00
1.060 - ORGAN. DOS SERV. DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SUS P ATIVIDADE MANTIDA und 72.000,00
Situação: Nova Função: 10-Saúde Subfunção: 303-Suporte Profilático e Terapêutico
Objetivo da Ação: ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO SUS
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.144 - FARMACIA-MANUTENÇÃO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS A ATIVIDADE MANTIDA und 279.929,53
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 18.976.854,32
Unidade Responsável: 10.04.00 - FMS - ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Programa: 106 - A SUA SAÚDE É A NOSSA PREOCUPAÇÃO Tipo: Finalístico
Objetivo:
Garantir a manutenção e ampliação do acesso da população aos serviços de saúde prestados pelo município proporcionando qualidade e resolutividade de forma efetiva no atendimento prestado, mantendo a agilidade e 
qualidade em atendimento de urgência, emergência e Atenção Pré-Hospitalar; Fortalecer e Intensificar os serviços na Atenção Primária à Saúde, através das Estratégias Saúde da Família (ESF), como porta de entrada do 
SUS e demais ações e serviços incluídos nos diversos programas que abrangem a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, tratamento e a reabilitação, e Ecoterapia; Ampliar as ações e 
projetos que busquem a qualidade de vida da população, através do esporte e lazer; Garantir a manutenção e melhoria da Atenção Especializada à Saúde, construindo, reformando, equipando e qualificando os serviços de 
Média Complexidade, incluindo apoio diagnóstico e terapêutico; Ampliar os atendimentos de saúde através da Unidade Móvel que visa aumentar a promoção e prevenção em saúde no atendimento da população na área 
rural, com a oferta de atendimentos médicos, de enfermagem e odontológicos; Fortalecer e Intensificar a rede de Saúde Mental, ampliando o acesso da promoção em Atenção Psicossocial por meio de gestão única que 
garanta a população o acesso universal, equânime e cuidado integral, com resolutividade e controle social; Promover o acesso à Assistência Farmacêutica nos diversos níveis de atenção à saúde, adotando medidas 
relacionadas à garantia da seleção, programação, aquisição, armazenamento, distribuição e dispensação dos fármacos, assim como prover informação, acolhimento e acompanhamento dos usuários para o uso correto dos 
medicamentos; Fortalecer e Ampliar as ações de Vigilância em Saúde a fim de reduzir os riscos e agravos referentes à saúde humana; Aperfeiçoar a Gestão Municipal com a manutenção da Central de Regulação e 
transportes de pacientes, através do controle, avaliação, auditorias, planejamento e orçamento, e demais setores, com ampliação na garantia do acesso e gestão participativa, com foco em resultados na participação social e 
financiamento estável, ofertando ações de Educação em Saúde e incentivo à implementação de políticas específicas.
No que se refere a possíveis fatores e acontecimentos naturais, que influenciem diretamente na saúde da população, decorrentes à emergência de saúde e/ou no estado de calamidade pública, fortalecer e garantir o acesso 
da população a serviços e atendimentos das necessidades de saúde, visando reduzir os riscos e agravos relacionados à saúde da população, mediante ações de prevenção, em conjunto com a Vigilância em Saúde, 
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
Página 57 de 82
A
Tipo
A
Situação: Em Elaboração Função: 10-Saúde Subfunção: 304-Vigilância Sanitária
Objetivo da Ação: Ações e serviços que proporcionem conhecimento e intervenção em fatores de risco para a saúde humana.
Situação: Em Elaboração Função: 10-Saúde Subfunção: 304-Vigilância Sanitária
Objetivo da Ação: Manter o pagamento dos servidores em dia e com reposição, de forma a manter e a melhorar as condições salariais. Contribuir ao PIS/PASEP, previdência social, RPPS e FGTS. Proporcionar ao servidor auxilio, em sua alimentação facilitando sua refeição principal 
durante seus dias de expediente, através de ticket-cartão.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
13,33
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.149 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ATIVIDADE MANTIDA und 26.000,00
1,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 1.651.929,53
Unidade Responsável: 10.05.00 - FMS - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Programa: 106 - A SUA SAÚDE É A NOSSA PREOCUPAÇÃO Tipo: Finalístico
Objetivo:
Garantir a manutenção e ampliação do acesso da população aos serviços de saúde prestados pelo município proporcionando qualidade e resolutividade de forma efetiva no atendimento prestado, mantendo a agilidade e 
qualidade em atendimento de urgência, emergência e Atenção Pré-Hospitalar; Fortalecer e Intensificar os serviços na Atenção Primária à Saúde, através das Estratégias Saúde da Família (ESF), como porta de entrada do 
SUS e demais ações e serviços incluídos nos diversos programas que abrangem a promoção e a proteção da saúde, a prevenção de agravos, o diagnóstico, tratamento e a reabilitação, e Ecoterapia; Ampliar as ações e 
projetos que busquem a qualidade de vida da população, através do esporte e lazer; Garantir a manutenção e melhoria da Atenção Especializada à Saúde, construindo, reformando, equipando e qualificando os serviços de 
Média Complexidade, incluindo apoio diagnóstico e terapêutico; Ampliar os atendimentos de saúde através da Unidade Móvel que visa aumentar a promoção e prevenção em saúde no atendimento da população na área 
rural, com a oferta de atendimentos médicos, de enfermagem e odontológicos; Fortalecer e Intensificar a rede de Saúde Mental, ampliando o acesso da promoção em Atenção Psicossocial por meio de gestão única que 
garanta a população o acesso universal, equânime e cuidado integral, com resolutividade e controle social; Promover o acesso à Assistência Farmacêutica nos diversos níveis de atenção à saúde, adotando medidas 
relacionadas à garantia da seleção, programação, aquisição, armazenamento, distribuição e dispensação dos fármacos, assim como prover informação, acolhimento e acompanhamento dos usuários para o uso correto dos 
medicamentos; Fortalecer e Ampliar as ações de Vigilância em Saúde a fim de reduzir os riscos e agravos referentes à saúde humana; Aperfeiçoar a Gestão Municipal com a manutenção da Central de Regulação e 
transportes de pacientes, através do controle, avaliação, auditorias, planejamento e orçamento, e demais setores, com ampliação na garantia do acesso e gestão participativa, com foco em resultados na participação social e 
financiamento estável, ofertando ações de Educação em Saúde e incentivo à implementação de políticas específicas.
No que se refere a possíveis fatores e acontecimentos naturais, que influenciem diretamente na saúde da população, decorrentes à emergência de saúde e/ou no estado de calamidade pública, fortalecer e garantir o acesso 
da população a serviços e atendimentos das necessidades de saúde, visando reduzir os riscos e agravos relacionados à saúde da população, mediante ações de prevenção, em conjunto com a Vigilância em Saúde, 
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.148 - CBEA-MANUTENÇÃO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS A ATIVIDADE MANTIDA und 78.299,27
100,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.240 - ASSISTENCIA FARMACEUTICA - FRALDAS ATIVIDADE MANTIDA und 600.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 10-Saúde Subfunção: 303-Suporte Profilático e Terapêutico
Objetivo da Ação: Através da garantia da seleção, programação, aquisição, armazenamento, distribuição e dispensação de fraldas, assim como informação, acolhimento e acompanhamento dos usuários das mesmas.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
Página 58 de 82
A
A
A
A
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.220 - PROTEÇÃO E BEM ESTAR ANIMAL. SAÚDE und 150.000,00
Situação: Nova Função: 10-Saúde Subfunção: 304-Vigilância Sanitária
Objetivo da Ação: Proporcionar auxílio a Entidades de Proteção Animal, visando controle e acompanhamento dos animais abandonados e a erradicação de zoonoses. Firmar Convênio com Clínicas Particulares (do Município) com a finalidade de atender animais (Caninos e Felinos) 
em situação de Rua e Abandono com consultas, exames e cirurgias. Construção maternidade CBEA.
100,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.212 - MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS ATIVIDADE MANTIDA und 5.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 10-Saúde Subfunção: 304-Vigilância Sanitária
Objetivo da Ação: MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.203 - VIGIÁGUA - SERV. DE MONIT.E CONTROLE DO TRATº DE AGUA P/ CONSUMO HUMANO SAÚDE und 1,00
Situação: Nova Função: 10-Saúde Subfunção: 304-Vigilância Sanitária
Objetivo da Ação: VIGIÁGUA - SERV. DE MONIT.E CONTROLE DO TRATº DE AGUA P/ CONSUMO HUMANO
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.150 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E SERVIÇOS EM VIGILÂNCIA - ATIVIDADE MANTIDA und 1,00
Situação: Em Elaboração Função: 10-Saúde Subfunção: 304-Vigilância Sanitária
Objetivo da Ação: Ações e serviços que proporcionem conhecimento e intervenção em fatores de risco para a saúde humana.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
Página 59 de 82
A
A
A
A
Situação: Em Elaboração Função: 10-Saúde Subfunção: 305-Vigilância Epidemiológica
Objetivo da Ação: Ações e serviços que proporcionem conhecimento e intervenção em fatores de risco para a saúde humana.
Situação: Em Elaboração Função: 10-Saúde Subfunção: 305-Vigilância Epidemiológica
Objetivo da Ação: Manter o pagamento dos servidores em dia e com reposição, de forma a manter e a melhorar as condições salariais. Contribuir ao PIS/PASEP, previdência social, RPPS e FGTS. Proporcionar ao servidor auxilio, em sua alimentação facilitando sua refeição principal 
durante seus dias de expediente, através de ticket-cartão.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
13,33
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.217 - VIGILÂNCIA EM SAUDE SAÚDE und 77.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 10-Saúde Subfunção: 305-Vigilância Epidemiológica
Objetivo da Ação:
Aumentar e qualificar o acesso aos serviços de saúde. Proporcionar tomadas de decisões que influenciem na melhoria da saúde dos usuários. Otimizar a elaboração das produções ambulatoriais e aumentar a captação de recursos. Dar assistência à população. 
Dar condições para o servidor da secretaria de atualização e ainda proceder à troca de experiências com outros municípios e estados. Possibilitar melhores condições de trabalho e serviços prestados, adquirir material permanente e de expediente. Proporcionar ao 
serviço público maior praticidade e racionalidade instrumentalizando e agilizando os serviços. Manutenção das Unidades de Saúde para proporcionar as melhores condições de atendimento a comunidade.Reforma, reparos e/ou pintura dos setores de regulação, 
transporte e administrativo da SMS. Manter a UTI móvel do Município, equipamentos e insumos.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.151 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE-MANUTENÇÃO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS ATIVIDADE MANTIDA und 581.762,57
Situação: Nova Função: 10-Saúde Subfunção: 304-Vigilância Sanitária
Objetivo da Ação: AGENTES DE COMBATES À ENDEMIAS
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
100,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.140 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. ATIVIDADE MANTIDA und 1,00
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.223 - AGENTES DE COMBATES À ENDEMIAS SAÚDE und 10.000,00
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
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A
A
A
Tipo
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 1.312.485,73
Situação: Em Elaboração Função: 4-Administração Subfunção: 122-Administração Geral
Objetivo da Ação: Aperfeiçoar o trabalho já desenvolvido aos produtores, para o público preferencial da agricultura familiar.(Em cumprimento a meta 04.04 do PPA).
13,33
TOTAL NA LDO DA SECRETARIA DE MUNICIPIO DA SAÚDE 40.176.861,24
Unidade Responsável: 11.01.00 - GABINETE DO SECRETÁRIO
Programa: 2 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO Tipo: Apoio Administrativo
Objetivo: Produzir bens e serviços típicos de apoio administrativo, ofertados ao próprio Município, incluindo atividades de natureza tipicamente administrativa, que colaboram para a consecução dos objetivos dos programas 
finalísticos.
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
1.030 - CONSTRUÇÃO DE ALBERGUE P PREDIO PÚBLICO CONSTRUÍDO/MELHORADO und 3.342.935,52
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.251 - ENDEMIAS-MANUTENÇÃO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS ATIVIDADE MANTIDA und 384.418,89
Situação: Nova Função: 10-Saúde Subfunção: 305-Vigilância Epidemiológica
Objetivo da Ação: Manter o pagamento dos servidores em dia e com reposição, de forma a manter e a melhorar as condições salariais. Contribuir ao PIS/PASEP, previdência social, RPPS e FGTS. Proporcionar ao servidor auxilio, em sua alimentação facilitando sua refeição principal 
durante seus dias de expediente, através de ticket-cartão.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.250 - Enfrentamento de Emergências e Pandemias ATIVIDADE MANTIDA und 1,00
Situação: Nova Função: 10-Saúde Subfunção: 305-Vigilância Epidemiológica
Objetivo da Ação: Enfrentamento de Emergências e Pandemias
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
100,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.244 - QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÃNCIA EM SAÚDE - PQA ATIVIDADE MANTIDA und 1,00
Situação: Nova Função: 10-Saúde Subfunção: 305-Vigilância Epidemiológica
Objetivo da Ação: QUALIFICAÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÃNCIA EM SAÚDE - PQA
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
Página 61 de 82
A
A
A
A
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.164 - MANUTENÇÃO DO COMDICA. ATIVIDADE MANTIDA und 7,00
Situação: Em Elaboração Função: 8-Assistência Social Subfunção: 243-Assistência à Criança e ao Adolescente
Objetivo da Ação: Fortalecer mecanismos estimulando a manutenção e a valorização do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente.
Total
12,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.165 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO DEFICIENTE. ATIVIDADE MANTIDA und 7,00
Situação: Em Elaboração Função: 8-Assistência Social Subfunção: 242-Assistência à Pessoa com Deficiência
Objetivo da Ação: Fortalecer mecanismos estimulando a manutenção e a valorização do Conselho Municipal do Deficiente.
Total
12,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.153 - MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS. ATIVIDADE MANTIDA und 55.630,44
Situação: Em Elaboração Função: 8-Assistência Social Subfunção: 122-Administração Geral
Objetivo da Ação: Proporcionar condições adequadas para o tráfego dos veículos, de acordo com as necessidades específicas e legislação vigente.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.152 - MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA. ATIVIDADE MANTIDA und 252.416,67
Situação: Em Elaboração Função: 8-Assistência Social Subfunção: 122-Administração Geral
Objetivo da Ação: Garantir as atividades de apoio administrativo, bem como, a qualidade dos serviços sócio assistenciais disponibilizados, através da estrutura do trabalho, da qualificação e da valorização dos servidores.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
Página 62 de 82
Tipo
A
A
A
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.173 - CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE RESTAURANTE POPULAR AÇÕES SOCIAIS und 4,00
Situação: Em Elaboração Função: 8-Assistência Social Subfunção: 244-Assistência Comunitária
Objetivo da Ação: CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE RESTAURANTE POPULAR
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.156 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ATIVIDADE MANTIDA und 3.001,00
Situação: Em Elaboração Função: 8-Assistência Social Subfunção: 244-Assistência Comunitária
Objetivo da Ação: Fortalecer mecanismos estimulando a manutenção e a valorização do Conselho Municipal da Assistência Social.
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.155 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR. ATIVIDADE MANTIDA und 99.821,64
Situação: Em Elaboração Função: 8-Assistência Social Subfunção: 243-Assistência à Criança e ao Adolescente
Objetivo da Ação: Fortalecer mecanismos estimulando a manutenção e a valorização do Conselho Tutelar.
Objetivo: Minimizar a vulnerabilidade social da população Caçapavana; Minimizar a vulnerabilidade habitacional da população Caçapavana; Garantir opções de lazer para inclusão da população de baixa renda;
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.154 - MANUTENÇÃO DO CONSELHO DO IDOSO. A ATIVIDADE MANTIDA und 1.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 8-Assistência Social Subfunção: 241-Assistência à Pessoa Idosa
Objetivo da Ação: Fortalecer mecanismos estimulando a manutenção e a valorização do Conselho Municipal do Idoso.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 3.650.996,63
Programa: 108 - ASSISTÊNCIA SOCIAL SEMPRE PERTO DE VOCÊ Tipo: Apoio Administrativo
Página 63 de 82
Tipo
Tipo
2.163 - PSB- ACESSUAS/TRABALHO A AÇÕES SOCIAIS und 12,00
Situação: Em Elaboração Função: 8-Assistência Social Subfunção: 243-Assistência à Criança e ao Adolescente
Objetivo da Ação: Identificar e acolher as demandas, mobilizar e garantir direitos a ser vocalizadora da população em vulnerabilidade, pois essa reconhece a capacidade de potencialidade dos usuários, promove seu protagonismo na busca de direitos e espaço de integração 
relacionados ao mundo do trabalho, bem como, o resgate de sua autoestima e autonomia.
2.158 - PROGRAMA BPC NA ESCOLA A ATIVIDADE MANTIDA und 11,00
Situação: Em Elaboração Função: 8-Assistência Social Subfunção: 243-Assistência à Criança e ao Adolescente
Objetivo da Ação: Acompanhar e monitorar o acesso e permanência na Escola das pessoas com deficiência, beneficiárias do benefício de Prestação continuada da assistência social.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
11,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
Total
1,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 200,00
Unidade Responsável: 11.02.00 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Programa: 108 - ASSISTÊNCIA SOCIAL SEMPRE PERTO DE VOCÊ Tipo: Apoio Administrativo
Objetivo: Minimizar a vulnerabilidade social da população Caçapavana; Minimizar a vulnerabilidade habitacional da população Caçapavana; Garantir opções de lazer para inclusão da população de baixa renda;
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
Objetivo:
Executar políticas de Proteção Social Especial através de um conjunto de ações executadas nas unidades de Acolhimento para Idosos, crianças e adolescentes e no Centro de Referência Especializada da Assistência Social 
(CREAS), com foco nas famílias referenciadas, com atenção voltada à criança, ao adolescente,à pessoa idosa, a pessoa portadora de deficiência, à pessoa adulta, etc., para que superem situações de vulnerabilidade social. 
Executar ações integradas de enfrentamento à violência infanto-juvenil e ao Trabalho infantil. Criação de uma Casa/Abrigo para receber Mulheres Vítimas de Violência doméstica e dar assistência e amparo para as mesmas 
e seus filhos.
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
1.030 - CONSTRUÇÃO DE ALBERGUE P PREDIO PÚBLICO CONSTRUÍDO/MELHORADO und 200,00
Situação: Em Elaboração Função: 8-Assistência Social Subfunção: 244-Assistência Comunitária
Objetivo da Ação: Aperfeiçoar o trabalho já desenvolvido aos produtores, para o público preferencial da agricultura familiar.(Em cumprimento a meta 04.04 do PPA).
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 103.826,64
Programa: 110 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL Tipo: Finalístico
Página 64 de 82
Tipo
P
P
2.159 - CREAS - MANUTENÇÃO PISO FIXO DE MÉDIA COMPLEXIDADE - PSE A AÇÕES SOCIAIS und 88.041,22
Situação: Em Elaboração Função: 8-Assistência Social Subfunção: 243-Assistência à Criança e ao Adolescente
1.032 - REFORMA DO ABRIGO PREDIO PÚBLICO CONSTRUÍDO/MELHORADO und 8,00
Situação: Nova Função: 8-Assistência Social Subfunção: 243-Assistência à Criança e ao Adolescente
Objetivo da Ação: Garantir através das políticas públicas os direitos conforme preconiza o ECA.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
0,25
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
1.031 - CONSTRUÇÃO DO CREAS PREDIO PÚBLICO CONSTRUÍDO/MELHORADO und 1.009,00
Situação: Nova Função: 8-Assistência Social Subfunção: 243-Assistência à Criança e ao Adolescente
Objetivo da Ação: Objetivo de prevenir ocorrências de situações de vulnerabilidade e risco social nos territórios, por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisição do fortalecimento de vínculos familiares e da ampliação de acesso aos direitos a cidadania.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
0.017 - MANUTENÇÃO PTMC APOIO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA O ENTIDADE APOIADA/ASSISTIDA und 52.663,38
Situação: Nova Função: 8-Assistência Social Subfunção: 242-Assistência à Pessoa com Deficiência
Objetivo da Ação: MANUTENÇÃO PTMC APOIO A PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 23,00
Programa: 110 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL Tipo: Finalístico
Objetivo:
Executar políticas de Proteção Social Especial através de um conjunto de ações executadas nas unidades de Acolhimento para Idosos, crianças e adolescentes e no Centro de Referência Especializada da Assistência Social 
(CREAS), com foco nas famílias referenciadas, com atenção voltada à criança, ao adolescente,à pessoa idosa, a pessoa portadora de deficiência, à pessoa adulta, etc., para que superem situações de vulnerabilidade social. 
Executar ações integradas de enfrentamento à violência infanto-juvenil e ao Trabalho infantil. Criação de uma Casa/Abrigo para receber Mulheres Vítimas de Violência doméstica e dar assistência e amparo para as mesmas 
e seus filhos.
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
Página 65 de 82
A
A
A
Tipo
Objetivo da Ação: Ofertar serviços de modo articulado com a rede de assistência social, através de atendimentos especializados e continuados a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos (violência física , psicológica, sexual, tráfico de pessoas, 
cumprimento de medidas sócio educativas em meio aberto, desastres ou catástrofes naturais).
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 401.237,85
Unidade Responsável: 11.03.00 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Programa: 108 - ASSISTÊNCIA SOCIAL SEMPRE PERTO DE VOCÊ Tipo: Apoio Administrativo
Objetivo: Minimizar a vulnerabilidade social da população Caçapavana; Minimizar a vulnerabilidade habitacional da população Caçapavana; Garantir opções de lazer para inclusão da população de baixa renda;
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
Objetivo da Ação:
Retirar as crianças e adolescentes do trabalho perigoso, penoso, insalubre e degradante. Possibilitar o acesso, a permanência e o bom desempenho de crianças e adolescnetes na escola; Fomentar e incentivar a ampliação do universo de conhecimento da criança 
e do adolescente por meio de atividades culturais, esportivas, artísticas e de lazer no período compelmentar à escola, ou seja, na jornada ampliada. Proporcionar apoio e orientação às famílias por meio da oferta de ações sócio-educativas. Implementar programas e 
projetos de geração de trabalho e renda para as famílias.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.159 - CREAS - MANUTENÇÃO PISO FIXO DE MÉDIA COMPLEXIDADE - PSE AÇÕES SOCIAIS und 10.740,93
Situação: Em Elaboração Função: 8-Assistência Social Subfunção: 244-Assistência Comunitária
Objetivo da Ação: Garantir através das políticas públicas os direitos conforme preconiza o ECA.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
10,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.161 - PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL - PETI. ENTIDADE APOIADA/ASSISTIDA und 1.024,00
Situação: Em Elaboração Função: 8-Assistência Social Subfunção: 243-Assistência à Criança e ao Adolescente
Objetivo da Ação: Ofertar serviços de modo articulado com a rede de assistência social, através de atendimentos especializados e continuados a famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos (violência física , psicológica, sexual, tráfico de pessoas, 
cumprimento de medidas sócio educativas em meio aberto, desastres ou catástrofes naturais).
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.160 - MANUTENÇÃO DO ABRIGO INSTITUCIONAL BEM-ME-QUER. AÇÕES SOCIAIS und 247.751,32
Situação: Em Elaboração Função: 8-Assistência Social Subfunção: 243-Assistência à Criança e ao Adolescente
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Página 66 de 82
O
P
A
A
A
Objetivo da Ação: Enfrentamento de Emergências e Pandemias
Objetivo da Ação: Enfrentamento de Emergências e Pandemias
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.250 - Enfrentamento de Emergências e Pandemias ATIVIDADE MANTIDA und 2,00
Situação: Nova Função: 8-Assistência Social Subfunção: 243-Assistência à Criança e ao Adolescente
Objetivo da Ação: Enfrentamento de Emergências e Pandemias
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
2,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.250 - Enfrentamento de Emergências e Pandemias ATIVIDADE MANTIDA und 1,00
Situação: Nova Função: 8-Assistência Social Subfunção: 242-Assistência à Pessoa com Deficiência
Objetivo da Ação: REFORMA DO CLUBE MELHOR IDADE VIVÊNCIA PROPORCIONANDO MELHOR ACESSIBILIDADE PARA O GRIUPO DA MELHOR IDADE QUE FREQUENTA O CLUBE, NO DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.250 - Enfrentamento de Emergências e Pandemias ATIVIDADE MANTIDA und 2,50
Situação: Nova Função: 8-Assistência Social Subfunção: 241-Assistência à Pessoa Idosa
Objetivo da Ação: Cofinanciar em conjunto com outras esferas da política da assistência social, tendo como objetivo contribuir para a melhoria da eficiência , eficácia e efetividade dos serviços.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
2,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
1.033 - REFORMA DO CLUBE DO IDOSO PREDIO PÚBLICO CONSTRUÍDO/MELHORADO und 10,00
Situação: Nova Função: 8-Assistência Social Subfunção: 241-Assistência à Pessoa Idosa
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
0.019 - APOIO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS E ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS ENTIDADE APOIADA/ASSISTIDA und 1,00
Situação: Nova Função: 8-Assistência Social Subfunção: 241-Assistência à Pessoa Idosa
Página 67 de 82
O
O
O
2.162 - CADASTRO ÚNICO - PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - IGD/PBF. A ATIVIDADE MANTIDA und 167.239,18
Situação: Em Elaboração Função: 8-Assistência Social Subfunção: 244-Assistência Comunitária
Objetivo da Ação: O Programa Bolsa Família tem como objetivo a transferência direta de renda com condicionalidades, voltado para famílias em situação de pobreza e de extrema miséria.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
0.021 - EMENDA PARLAMENTAR DE BANCADA - SMAS ENTIDADE APOIADA/ASSISTIDA und 10,00
Situação: Nova Função: 8-Assistência Social Subfunção: 244-Assistência Comunitária
Objetivo da Ação: Aplicação de recursos oriundos de emendas parlamentares de bancadas visando o atendimento aos blocos de Proteção Social Especial ( APAE, ACAP, ASCAI, CREAS, ETC .) e blocos de Proteção Social Básica.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
0.020 - EMENDA PARLAMENTAR INDIVIDUAL -SMAS ENTIDADE APOIADA/ASSISTIDA und 16,50
Situação: Nova Função: 8-Assistência Social Subfunção: 244-Assistência Comunitária
Objetivo da Ação: Aplicação de recursos oriundos de emendas parlamentares individuais visando o atendimento aos blocos de Proteção Social Especial ( APAE, ACAP, ASCAI, CREAS, ETC .) e blocos de Proteção Social Básica.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
0.019 - APOIO A ENTIDADES ASSISTENCIAIS E ASSOCIAÇÕES COMUNITÁRIAS ENTIDADE APOIADA/ASSISTIDA und 3,00
Situação: Nova Função: 8-Assistência Social Subfunção: 244-Assistência Comunitária
Objetivo da Ação: Cofinanciar em conjunto com outras esferas da política da assistência social, tendo como objetivo contribuir para a melhoria da eficiência , eficácia e efetividade dos serviços.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
2,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
2,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
Página 68 de 82
Tipo
A
A
A
A
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 312.695,11
Programa: 109 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA Tipo: Finalístico
Objetivo: Prestar atendimento às famílias a nível de proteção social básica; Promover a garantia dos direitos fundamentais; Prevenir situações de vulnerabilidade e risco social, fortalecendo vínculos familiares e de convivência 
comunitárias, através de um conjunto de ações executadas nos Serviços de Fortalecimento de Vínculos, Equipes Volantes e no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) entre outros.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.250 - Enfrentamento de Emergências e Pandemias ATIVIDADE MANTIDA und 5.000,00
Situação: Nova Função: 8-Assistência Social Subfunção: 244-Assistência Comunitária
Objetivo da Ação: Enfrentamento de Emergências e Pandemias
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.171 - MANUTENÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – FEAS. AÇÕES SOCIAIS und 15.841,79
Situação: Em Elaboração Função: 8-Assistência Social Subfunção: 244-Assistência Comunitária
Objetivo da Ação: Formular, coordenar e cofinanciar em conjunto com outras esferas da política da assistência social, tendo como objetivo contribuir para a melhoria da eficiência , eficácia e efetividade dos serviços.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1.987,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.170 - MANUTENÇÃO DO IGD SUAS AÇÕES SOCIAIS und 6.582,64
Situação: Nova Função: 8-Assistência Social Subfunção: 244-Assistência Comunitária
Objetivo da Ação: Apoiar financeiramente a gestão descentralizada dos serviços, programas, projetos e benefícios de Assistência Social.S
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.169 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AÇÕES SOCIAIS und 117.985,50
Situação: Em Elaboração Função: 8-Assistência Social Subfunção: 244-Assistência Comunitária
Objetivo da Ação: Formular, coordenar e cofinanciar em conjunto com outras esferas da política da assistência social, tendo como objetivo contribuir para a melhoria da eficiência , eficácia e efetividade dos serviços.
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Página 69 de 82
Tipo
P
A
Tipo
A
Situação: Em Elaboração Função: 8-Assistência Social Subfunção: 244-Assistência Comunitária
Objetivo da Ação: Atendimento `as pessoas que se encontram em situação de rua devido à vulnerabilidade social
Situação: Nova Função: 8-Assistência Social Subfunção: 241-Assistência à Pessoa Idosa
Objetivo da Ação: Cofinanciar em conjunto com outras esferas da política da assistência social, tendo como objetivo contribuir para a melhoria da eficiência , eficácia e efetividade dos serviços.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.172 - MANUTENÇÃO/ACOLHIMENTO DE ADULTOS E GRUPOS FAMILIARES EM SITUAÇÃO DE RUA AÇÕES SOCIAIS und 57.990,82
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 231.882,74
Programa: 110 - PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL Tipo: Finalístico
Objetivo:
Executar políticas de Proteção Social Especial através de um conjunto de ações executadas nas unidades de Acolhimento para Idosos, crianças e adolescentes e no Centro de Referência Especializada da Assistência Social 
(CREAS), com foco nas famílias referenciadas, com atenção voltada à criança, ao adolescente,à pessoa idosa, a pessoa portadora de deficiência, à pessoa adulta, etc., para que superem situações de vulnerabilidade social. 
Executar ações integradas de enfrentamento à violência infanto-juvenil e ao Trabalho infantil. Criação de uma Casa/Abrigo para receber Mulheres Vítimas de Violência doméstica e dar assistência e amparo para as mesmas 
e seus filhos.
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
0.018 - APOIO A PSE PACI PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL A PESSOA IDOSA O ENTIDADE APOIADA/ASSISTIDA und 15.192,54
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.157 - MANUTENÇÃO DO CRAS/PSB/PBVII/SCFV AÇÕES SOCIAIS und 222.583,92
Situação: Em Elaboração Função: 8-Assistência Social Subfunção: 244-Assistência Comunitária
Objetivo da Ação: Prevenir ocorrências de situações de vulnerabilidade e risco social nos territórios, por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisição do fortalecimento de vínculos familiares e da ampliação de acesso aos direitos a cidadania.
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
1.035 - CONSTRUÇÃO DO CRAS PREDIO PÚBLICO CONSTRUÍDO/MELHORADO und 9.298,82
Situação: Nova Função: 8-Assistência Social Subfunção: 244-Assistência Comunitária
Objetivo da Ação: Construir sede para uma nova unidade do CRAS, com o objetivo de prevenir ocorrências de situações de vulnerabilidade e risco social nos territórios, por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisição do fortalecimento de vínculos familiares e da 
ampliação de acesso aos direitos a cidadania.
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Página 70 de 82
Tipo
P
A
A
Situação: Nova Função: 16-Habitação Subfunção: 481-Habitação Rural
Situação: Nova Função: 16-Habitação Subfunção: 481-Habitação Rural
Objetivo da Ação: Promover a regulamentação de núcleos habitacionais como: loteamentos, terrenos.. favorecendo um melhor planejamento urbano, melhorando a qualidade de vida da população, através de infraestrutura e saneamento básico. Beneficiando também famílias 
carentes que se encontram em situação de vulnerabilidade e ou área de risco, através de reformas, construções e ampliações de residencias.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
4,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.167 - DEPARTAMENTO HABITACIONAL REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DOCUMENTAL AÇÕES SOCIAIS und 2.000,00
Situação: Nova Função: 16-Habitação Subfunção: 481-Habitação Rural
Objetivo da Ação: Construção de Módulos Sanitários beneficiando as famílias carentes que se encontram em situação de vulnerabilidade e ou área de risco.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
10,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.166 - ASSISTÊNCIA HABITACIONAL POPULAÇÃO ATENDIDA und 49.000,00
Situação: Nova Função: 16-Habitação Subfunção: 244-Assistência Comunitária
Objetivo da Ação: Promover a regulamentação de núcleos habitacionais como: loteamentos, terrenos.. favorecendo um melhor planejamento urbano, melhorando a qualidade de vida da população, através de infraestrutura e saneamento básico. Beneficiando também famílias 
carentes que se encontram em situação de vulnerabilidade e ou área de risco, através de reformas, construções e ampliações de residencias com financiamento de habitação.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
1.034 - CONSTRUÇÃO DOS MÓDULOS SANITÁRIOS POPULAÇÃO ATENDIDA und 20,00
1,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 73.183,36
Unidade Responsável: 11.04.00 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
Programa: 111 - HABITAÇÃO, SANEAMENTO BÁSICO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL Tipo: Finalístico
Objetivo: Garantir o atendimento às famílias de menor renda, com a construção de moradias, melhorias nas habitações, regularização fundiária, infraestrutura e sanemaneto básico com ações educativas de convívio social.
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.168 - REFORMA E CONSTRUÇÃO COM RESSARCIMENTO A POPULAÇÃO ATENDIDA und 1.002,00
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
Página 71 de 82
P
A
A
Tipo
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 56.039,00
Total
1,00
TOTAL NA LDO DA SECRETARIA DE MUNCIPIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 4.830.084,33
Unidade Responsável: 12.01.00 - GABINETE DO SECRETÁRIO
Programa: 2 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DO PODER EXECUTIVO Tipo: Apoio Administrativo
Objetivo: Produzir bens e serviços típicos de apoio administrativo, ofertados ao próprio Município, incluindo atividades de natureza tipicamente administrativa, que colaboram para a consecução dos objetivos dos programas 
finalísticos.
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
Total
5,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.167 - DEPARTAMENTO HABITACIONAL REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DOCUMENTAL AÇÕES SOCIAIS und 2.000,00
Situação: Nova Função: 16-Habitação Subfunção: 482-Habitação Urbana
Objetivo da Ação: Promover a regulamentação de núcleos habitacionais como: loteamentos, terrenos.. favorecendo um melhor planejamento urbano, melhorando a qualidade de vida da população, através de infraestrutura e saneamento básico. Beneficiando também famílias 
carentes que se encontram em situação de vulnerabilidade e ou área de risco, através de reformas, construções e ampliações de residencias.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
2,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.166 - ASSISTÊNCIA HABITACIONAL POPULAÇÃO ATENDIDA und 2.000,00
Situação: Nova Função: 16-Habitação Subfunção: 482-Habitação Urbana
Objetivo da Ação: Promover a regulamentação de núcleos habitacionais como: loteamentos, terrenos.. favorecendo um melhor planejamento urbano, melhorando a qualidade de vida da população, através de infraestrutura e saneamento básico. Beneficiando também famílias 
carentes que se encontram em situação de vulnerabilidade e ou área de risco, através de reformas, construções e ampliações de residencias.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
1.034 - CONSTRUÇÃO DOS MÓDULOS SANITÁRIOS POPULAÇÃO ATENDIDA und 17,00
Situação: Nova Função: 16-Habitação Subfunção: 482-Habitação Urbana
Objetivo da Ação: Construção de Módulos Sanitários beneficiando as famílias carentes que se encontram em situação de vulnerabilidade e ou área de risco.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Objetivo da Ação: Promover a regulamentação de núcleos habitacionais como: loteamentos, terrenos.. favorecendo um melhor planejamento urbano, melhorando a qualidade de vida da população, através de infraestrutura e saneamento básico. Beneficiando também famílias 
carentes que se encontram em situação de vulnerabilidade e ou área de risco, através de reformas, construções e ampliações de residencias.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
Página 72 de 82
P
A
Tipo
2.185 - INCENTIVO A ASSOCIAÇÕES COOPERATIVAS E AGROINDÚSTRIAS A AGROPECUÁRIA und 15.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 4-Administração Subfunção: 331-Proteção e Benefícios ao Trabalhador
Objetivo da Ação: Diminuir as possibilidades de acidente de trabalho, bem como melhorar as condições para exercer suas funções.
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 1.399.829,93
Unidade Responsável: 12.02.00 - DESENVOLVIMENTO DA AGROPEC., IND. E COM.
Programa: 116 - DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES ECONÔMICOS Tipo: Apoio Administrativo
Objetivo:
Incentivar, promover e fomentar iniciativas que visem à geração de novos empreendimentos e oportunidades de trabalho, através da capacitação dos empresários, colaboradores e dos seus negócios inclusive, e o aumento 
da competitividade da economia local, a elevação do valor agregado da produção de mercadorias e serviços, bem como a formação, qualificação e atualização dos empresários locais. Desenvolver atividades voltadas para a 
expansão e melhoria dos produtos e serviços turísticos com vistas à ampliação da oferta turística; Aumentar o fluxo turístico, a taxa de permanência e o gasto de turistas no município, reforçar o potencial turisitico priorizando 
ações der infraestrutura e qualificação da mão de obra de forma a ampliar as oportunidades de trabalho, geração de renda e divisas.
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.180 - QUALIFICAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DOS SERVIDORES A ADMINISTRAÇÃO und 1.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 4-Administração Subfunção: 128-Formação de Recursos Humanos
Objetivo da Ação: Dar condições para o servidor da secretaria de atualização e ainda proceder à troca de experiências com outros municípios e estados.
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.181 - PROTEÇÃO E SEGURANÇA DOS FUNCIONÁRIOS A AGROPECUÁRIA und 2.000,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.178 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DOS PRÉDIOS DA SEAGROPIC A ADMINISTRAÇÃO und 64.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 4-Administração Subfunção: 122-Administração Geral
Objetivo da Ação: Proporcionar melhores condições de atendimento a comunidade, bem como manter os bens públicos, dando perfeitas condições de segurança e solução de espaço físico.
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.176 - MANUTENÇÃO GERAL DA SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO und 106.030,62
Situação: Em Elaboração Função: 4-Administração Subfunção: 122-Administração Geral
Objetivo da Ação: Dar condições ao funcionamento contínuo da secretaria; Melhoria e controle nos serviços prestados pela secretaria; Divulgar informações e atos administrativos oficiais de interesse da comunidade, dar maior transparência, viabilizando acesso a dados e 
informações.
Objetivo da Ação: Valorizar o servidor público proporcionando equipamentos que lhe garantam o desenvolvimento de um trabalho eficiente com tranqüilidade e eficiência.
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.031 - MANUTENÇÃO E PAGAMENTO DA FOLHA DE PESSOAL E ENCARGOS DA SEAGROPIC A MANUTENÇÃO DA FOLHA und 1.221.799,31
Situação: Em Elaboração Função: 4-Administração Subfunção: 122-Administração Geral
Objetivo da Ação: Manter o pagamento dos servidores em dia e com reposição, de forma a manter e a melhorar as condições salariais. Contribuir ao PIS/PASEP, previdência social, RPPS e FGTS. Proporcionar ao servidor auxilio, em sua alimentação facilitando sua refeição principal 
durante seus dias de expediente, através de ticket-cartão.
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LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
1.025 - REAPARELHAMENTO DA SECRETARIA EQUIPAMENTO/ACERVO ADQUIRIDO und 5.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 4-Administração Subfunção: 122-Administração Geral
Página 73 de 82
A
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A
Objetivo da Ação:
Incentivar, promover e fomentar iniciativas que visem à geração de novos empreendimentos e oportunidades de trabalho, e o aumento da competividade da economia local, a levação do valor agregado da produção de mercadorias e serviços, bem como a 
formação, qualificação e atualização dos empresáriosm locais. Desenvolver atividades voltadas para a expansão e melhoria dos produtos e serviços turísticos com vistas à ampliação da oferta turística; Aumentar o fluxo turístico, a taxa de permanência e o gasto de 
turistas no município, reforçar o potencial turisitico priorizando ações der infraestrutura e qualificação da mão de obra de forma a ampliar as oportunidades de trabalho, geração de renda e divisas.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
10.000,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.199 - APOIO E DESENVOLVIMENTO DO COMÉRCIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO und 30.000,00
Objetivo da Ação: Implantação do Selo Verde incentivando o comércio e as indústrias a destinar corretamente os seus resíduos.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1.500,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
0.023 - APOIO A ENTIDADES, CONFORME LEI DE INCENTIVO INDÚSTRIA E COMÉRCIO und 10.000,00
Situação: Nova Função: 23-Comércio e Serviços Subfunção: 691-Promoção Comercial
Objetivo da Ação:
Contratação de assessoria para identificar produtos de acordo com modernas técnicas de marketing e comunicação, aumentando a produtividade, o desenvolvimento e a comercialização dos produtos Caçapavanos, propiciando o maior aporte de renda às 
empresas envolvidas no processo; Propiciar atendimento com qualidade, através de capacitação de pessoal próprio e de terceiros; Buscar novos empreendedores na área de vitivinicultura , participando de reuniões, palestras, encontros, visitas e feiras; Firmar a 
informação e treinamento especializado para mão de obra da indústria local e divulgar os incentivos para a instalação de novas empresas. Possibilitar que um maior número de produtores comercializem seus produtos, proporcionando maior conforto ao comprador e 
aumentando a comercialização do artesanato e Indústria Caseira; Identificar o produto e proporcionar melhor apresentação de acordo com a evolução do mercado. Manter convênios com entidades parceiras, visando a manutenção, o apoio e a continuidade de 
ações voltadas para a criação de núcleos setoriais,fortalecendo ações conjuntas de recursos tecnológicos, capacitando e gestão Empresarial,buscando novos investimentos com a possibilidade de criar assessorias para melhor funcionamento.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
5.000,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
1.066 - IMPLANTAÇÃO DO SELO VERDE AGROPECUÁRIA und 1.500,00
Situação: Nova Função: 23-Comércio e Serviços Subfunção: 541-Preservação e Conservação Ambiental
Objetivo da Ação: Incentivar o produtor a trabalhar de forma associativa, ajudando no desenvolvimento de todas as associações rurais do município devidamente regularizadas. Permitir ao produtor rural o acesso a novas informações e tecnologias, provendo seu deslocamento e/ou 
material para a realização de cursos. Organizar e capacitar os produtores rurais do município. Proporcionar ao produtor um maior desenvolvimento, incentivado para que trabalhem em forma associativa.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
15.000,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.198 - APOIO E DESENVOLVIMENTO A INDÚSTRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO und 5.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 22-Indústria Subfunção: 691-Promoção Comercial
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Situação: Em Elaboração Função: 22-Indústria Subfunção: 661-Promoção Industrial
Página 74 de 82
A
Tipo
A
Total
10.000,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.264 - IMPLANTAÇÃO E REESTRUTURAÇÃO DA FEIRA DO PRODUTOR RURAL AGROPECUÁRIA und 35.000,00
Situação: Nova Função: 20-Agricultura Subfunção: 605-Abastecimento
Objetivo da Ação: Garantir a reestruturação da Feira do produtor com aumento dos Produtores rurais cadastrados, objetivando a qualidade dos produtos ofertados. Realizar a construção domPavilhão da Feira do Produtor e Espaço para que as famílias que vivem da agricultura 
familiar possam comercializar seus produtos.
Objetivo:
Implementar, manter e ampliar as práticas de atenção e promoção da saúde dos cidadãos e mecanismos adotados para prevenção de doenças através de ações específicas, visando o atendimento das necessidades de 
cada empresa/industria englobando desde o produtor artesanal até o de grande porte, sem prejuízos na qualidade do produto ofertado e valorizando principalmente a saúde pública. Qualificar os produtos de origem animal e 
vegetal e as condições de Comercialização das safras por meio de prestação de serviços e assistência técnica aos produtores rurais. Fomentar a produção de alimentos para fins de subsistência dos produtores rurais. 
Amenizar as carências nutricionais da população de baixa renda.
 Aquisição de Produtos oriundos da Agricultura Familiar do Município, como verduras, legumes, tubercilos, grãos e etc, para distribuição a Famílias de baixa renda cadastradas na Secretária de Assistência Social.
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.197 - APOIO AO CONTROLE DO ABIGEATO A AGROPECUÁRIA und 10.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 20-Agricultura Subfunção: 605-Abastecimento
Objetivo da Ação: Desenvolvimento do controle de furtos no setor agropecuário.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
2.243 - MANUTENÇÃO DA SALA DO NÚCLEO DE EMPREENDEDOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO und 31.504,00
Situação: Nova Função: 23-Comércio e Serviços Subfunção: 691-Promoção Comercial
Objetivo da Ação: MANUTENÇÃO DA SALA DO NÚCLEO DE EMPREENDEDOR
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
31.504,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 93.004,00
Programa: 117 - DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA DE ALIMENTOS Tipo: Finalístico
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Situação: Em Elaboração Função: 23-Comércio e Serviços Subfunção: 691-Promoção Comercial
Objetivo da Ação:
Participação em feiras, eventos, convenções dentro e fora do município; Divulgar, dar apoio e ajudar a fortalecer o comércio local, visando seu desenvolvimento como pólo regional. Possibilitar que um maior número de produtores comercializem seus produtos, 
proporcionando maior conforto ao comprador e aumentando a comercialização do artesanato e Indústria Caseira; Identificar o produto e proporcionar melhor apresentação de acordo com a evolução do mercado. Proporcionar atendimento com qualidade, através de 
capacitação de pessoal visando a qualidade no atendimento ao turista; Manter Convênios com entidades parceiras, visando a continuidade de ações conjuntas.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
30.000,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Página 75 de 82
A
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Tipo
A
Total
10.000,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.177 - MANUTENÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS, MÁQUINAS AGRÍCOLAS E IMPLEMENTOS. ADMINISTRAÇÃO und 230.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 20-Agricultura Subfunção: 122-Administração Geral
Objetivo da Ação: Dar condições de trabalho e suporte físico para que os veículos, máquinas e implementos possam dar continuidade aos programas na área; Conservar as máquinas e implementos com manutenção adequada oferecendo um melhor serviço ao produtor.
Objetivo:
Proporcionar sustentabilidade das propriedades rurais, proporcionando o bem estar das famílias rurais, evitando assim o êxodo rural. Manter programas existentes com sucesso e buscar novas alternativas de 
desenvolvimento do Setor no Agronegócio.
 Criação de um Centro Municipal de Capacitação para os pequenos Produtores Rurais, a fim de desenvolver novas culturas, técnicas e manejos agropecuários.
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
1.026 - REEQUIPAMENTO DO PARQUE DE MÁQUINAS P ADMINISTRAÇÃO und 10.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 20-Agricultura Subfunção: 122-Administração Geral
Objetivo da Ação: Através adquisiçao de veículos e implementos agricolas aperfeiçoar o trabalho já desenvolvido aos produtores, para o público preferencial da agricultura familiar.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
2.186 - MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL, AMPLIAÇÃO DOS SERVIÇOS DE INSPEÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM 
ANIMAL AGROPECUÁRIA und 30.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 20-Agricultura Subfunção: 609-Defesa Agropecuária
Objetivo da Ação: Manutenção do Serviço de Inspeção Municipal – S.I.M., do Município de Caçapava do Sul conforme Lei Municipal nº 4.091 de 12 de setembro de 2019.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
30.000,00
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 85.000,00
Programa: 118 - APOIO AOS PRODUTORES RURAIS Tipo: Finalístico
2.263 - INCENTIVO Á PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO und 10.000,00
Situação: Nova Função: 20-Agricultura Subfunção: 608-Promoção da Produção Agropecuária
Objetivo da Ação: INCENTIVO Á PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
10.000,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
35.000,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
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A
A
2.196 - FUNDO DESENVOLVIMENTO AGROPECUÁRIA A AGROPECUÁRIA und 1,00
Situação: Em Elaboração Função: 20-Agricultura Subfunção: 606-Extensão Rural
Objetivo da Ação: Incentivo ao setor primário, com vistas a elevação de seus indices de produção e produtividade e bem estar social, com prioridades para pequenas propriedades rurais do município, através de financiamento a as associações de produtos rurais, cooperativas e 
agroindústrias e produtores rurais. Para cumprimento do repasse ao fundo estipulado em dez por cento do orçamento da SEAGROPIC.
2.192 - CAPACITAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS AGROPECUÁRIA und 1.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 20-Agricultura Subfunção: 606-Extensão Rural
Objetivo da Ação: Aperfeiçoar a capacitação dos produtores rurais do Município de Caçapava do Sul.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1.000,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.187 - CONVÊNIO COM A EMATER/RS - ASCAR AGROPECUÁRIA und 240.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 20-Agricultura Subfunção: 606-Extensão Rural
Objetivo da Ação: Subvenção a EMATER , ou outras entidades oficiais, com pagamento de convênios.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
240.000,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.184 - IMPLANTAÇÃO DE NOVAS TECNOLOGIAS AGROPECUÁRIAS AGROPECUÁRIA und 1.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 20-Agricultura Subfunção: 606-Extensão Rural
Objetivo da Ação: Fomentar a introdução de novas tecnologias ao setor primário, que visem aumentar a sustentabilidade e da produção, propiciando um aumento de renda a cadeia produtiva, bem como mante buscar uma matriz produtiva equilibrada sob a ótica ambiental.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1.000,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
230.000,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
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A
A
A
A
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
5.000,00
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
20.000,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.216 - IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS AGROPECUÁRIA und 5.000,00
Situação: Nova Função: 20-Agricultura Subfunção: 608-Promoção da Produção Agropecuária
Objetivo da Ação: IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE HORTAS COMUNITÁRIAS
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
20.000,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.191 - MANUTENÇÃO E FORTALECIMENTO DA PECUÁRIA AGROPECUÁRIA und 20.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 20-Agricultura Subfunção: 608-Promoção da Produção Agropecuária
Objetivo da Ação: Incentivar o produtor a trabalhar de forma associativa, ajudando no desenvolvimento do setor de pecuária, bem como o seu aperfeiçoamento nesta área.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
20.000,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.189 - MANUTENÇÃO DO SISTEMA TROCA-TROCA AGROPECUÁRIA und 20.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 20-Agricultura Subfunção: 608-Promoção da Produção Agropecuária
Objetivo da Ação: Fornecer aos produtores, sementes, mudas e insumos, objetivando um aumento da produtividade e diversificação de culturas.
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.200 - INCENTIVO A ASSOCIAÇÕES E COMUNIDADES RURAIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO und 20.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 20-Agricultura Subfunção: 606-Extensão Rural
Objetivo da Ação: INCENTIVO A ASSOCIAÇÕES E COMUNIDADES RURAIS
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
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Tipo
A
A
A
P
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 664.001,00
Programa: 0 - ENCARGOS ESPECIAIS Tipo: Operações Especiais
1.067 - MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DO CALÇADÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO und 2.000,00
Situação: Nova Função: 23-Comércio e Serviços Subfunção: 691-Promoção Comercial
Objetivo da Ação: Melhoria da Infra estrura do Calçadão
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
2.000,00
TOTAL NA LDO 2.241.834,93
Unidade Responsável: 13.01.00 - ENCARGOS GERAIS
2.242 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONTROLE DO MORMO E ANEMIA INFECCIOSA AGROPECUÁRIA und 3.000,00
Situação: Nova Função: 20-Agricultura Subfunção: 609-Defesa Agropecuária
Objetivo da Ação: MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO PROGRAMA DE CONTROLE DO MORMO E ANEMIA INFECCIOSA
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
3.000,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.183 - MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA AGROPECUÁRIA und 75.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 20-Agricultura Subfunção: 609-Defesa Agropecuária
Objetivo da Ação: MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
75.000,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.235 - DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA AGROPECUÁRIA und 37.000,00
Situação: Nova Função: 20-Agricultura Subfunção: 608-Promoção da Produção Agropecuária
Objetivo da Ação: DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
37.000,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
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Tipo
O
O
O
0.004 - MANUTENÇÃO DOS CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS O CONSÓRCIO MANTIDO und 297.961,00
0.001 - REPARAÇÕES E INDENIZAÇÕES A TERCEIROS PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS E RPV'S FINANCEIRO und 1.001.600,00
Situação: Em Elaboração Função: 28-Encargos Especiais Subfunção: 846-Outros Encargos Especiais
Objetivo da Ação: Pagamento de Pensões e Indenizações.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
100,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
0.002 - PAGAMENTO DE DIVIDA PÚBLICA FINANCEIRO und 3.497,00
Situação: Em Elaboração Função: 28-Encargos Especiais Subfunção: 843-Serviço da Dívida Interna
Objetivo da Ação: Honrar os compromissos assumidos pelas administrações anteriores, diminuir ao máximo os saldos existentes.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
100,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
0.003 - ENCARGOS ESPECIAIS ENCARGOS ESPECIAIS und 12.246.495,06
Situação: Em Elaboração Função: 28-Encargos Especiais Subfunção: 272-Previdência do Regime Estatutário
Objetivo da Ação: MANUTENÇÃO DA FOLHA E ENCARGOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS, PASSIVO ATUARIAL DA CÂMARA, JUROS SOBRE PARCELAMENTOS E OUTROS GASTOS DECORRENTES DE PESSOAL.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
2.201 - DESPESAS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO A ENCARGOS ESPECIAIS und 731.724,00
Situação: Em Elaboração Função: 4-Administração Subfunção: 122-Administração Geral
Objetivo da Ação: Proceder pagamento de despesas comuns aos órgãos. Possibilitar acompanhamento de processos nos tribunais (renovação de Leis e decisões jurisprudenciais). Manter em dia as obrigações patronais em cumprimento da Legislação, etc.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
100,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Objetivo: ENCARGOS ESPECIAIS
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
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O
Tipo
O
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA
0.027 - EMENDAS PARLAMENTARES/CONTRAPARTIDA DE PROJETOS RESERVA DE CONTINGÊNCIA und 4.225.413,32
Situação: Em Elaboração Função: 99-Reserva de Contingência Subfunção: 999-Reserva de Contingência
Objetivo da Ação: Atender a contrapartida de projetos e a reserva para emendas parlamentares.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
TOTAL NA LDO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA 7.844.222,27
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 7.844.222,27
0.026 - RISCOS FISCAIS O RESERVA DE CONTINGÊNCIA und 3.618.808,95
Situação: Em Elaboração Função: 99-Reserva de Contingência Subfunção: 999-Reserva de Contingência
Objetivo da Ação: Atender os passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
1,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
Objetivo da Ação: CONTRIBUIÇÃO AO PASEP
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
100,00
TOTAL NA LDO DA SECRETARIA DE MUNICIPIO DA AGROPECUÁRIA INDUSTRIA E COM ÉRCIO 16.222.948,06
Unidade Responsável: 14.01.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Programa: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA Tipo: Apoio Administrativo
Objetivo: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
16.222.948,06
Objetivo da Ação: Participação em consórcio para prestar melhor atendimento às demandas da população e do Município.
Metas Físicas / Análise Acumulativa
Total
100,00
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
0.005 - CONTRIBUIÇÃO AO PASEP ENCARGOS ESPECIAIS und 1.941.671,00
Situação: Nova Função: 28-Encargos Especiais Subfunção: 846-Outros Encargos Especiais
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Situação: Nova Função: 28-Encargos Especiais Subfunção: 846-Outros Encargos Especiais
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Tipo
Tipo
Tipo
2.206 - MANUTENÇÃO DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA DO SERVIDOR A ADMINISTRAÇÃO und 4.500.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 9-Previdência Social Subfunção: 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Objetivo da Ação: Garantir Programa de Assistência à saúde dos servidores.
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
Situação: Em Elaboração Função: 9-Previdência Social Subfunção: 302-Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Objetivo da Ação: Gerenciar os recursos do FASM para fins de garantir uma melhor administração do fundo.
2.207 - GERENCIAMENTO DOS RECURSOS DO FASM A ADMINISTRAÇÃO und 10.000,00
Situação: Nova Função: 99-Reserva de Contingência Subfunção: 997-Reserva do RPPS
Objetivo da Ação: RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS/FAPS
TOTAL NA LDO DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS SERVIDORES 55.703.630,92
Unidade Responsável: 16.01.00 - FUNDO DE ASSISTÊNCIA SAÚDE SERVIDOR
Programa: 3 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DOS FUNDOS Tipo: Apoio Administrativo
Objetivo: Garantia de atendimento e pagamento de inativos e pensionistas do Município, por meio da gestão dos recursos previdênciários vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social. Prestar assistência à saúde do servidor 
municipal.
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 9.794.355,91
Objetivo da Ação: Garantir a aposentadoria aos servidores e pensão aos seus dependentes, na forma das legislações específicas.
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 45.909.275,01
Programa: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA Tipo: Apoio Administrativo
Objetivo: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
0.028 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS/FAPS O RESERVA DE CONTINGÊNCIA und 9.794.355,91
Situação: Em Elaboração Função: 9-Previdência Social Subfunção: 272-Previdência do Regime Estatutário
Objetivo da Ação: MANUTENÇÃO DA FOLHA E ENCARGOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS, PASSIVO ATUARIAL DA CÂMARA, JUROS SOBRE PARCELAMENTOS E OUTROS GASTOS DECORRENTES DE PESSOAL.
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
0.022 - PAGAMENTO DE INATIVOS E PENSIONISTAS O MANUTENÇÃO DA FOLHA und 45.776.275,01
Situação: Nova Função: 9-Previdência Social Subfunção: 272-Previdência do Regime Estatutário
2.204 - GERENCIAMENTO DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSAÕ A ADMINISTRAÇÃO und 80.000,00
Situação: Em Elaboração Função: 9-Previdência Social Subfunção: 122-Administração Geral
Objetivo da Ação: Gerenciamento dos recursos do Regime próprio de previdência.
Descrição Ação-Subação Tipo Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
0.003 - ENCARGOS ESPECIAIS O ENCARGOS ESPECIAIS und 53.000,00
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
Unidade Responsável: 15.01.00 - FUNDO DE APOSENT. E PENSÃO SERVIDORES
Programa: 3 - GESTÃO E MANUTENÇÃO DOS FUNDOS Tipo: Apoio Administrativo
Objetivo: Garantia de atendimento e pagamento de inativos e pensionistas do Município, por meio da gestão dos recursos previdênciários vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social. Prestar assistência à saúde do servidor 
municipal.
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
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Tipo
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 1.500.493,84
Objetivo da Ação: Gerenciar os recursos do FASM para fins de garantir uma melhor administração do fundo.
TOTAL NA LDO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DO SERVIDOR 6.010.493,84
TOTAL NA LDO 238.833.959,98
O RESERVA DE CONTINGÊNCIA und 1.500.493,84
Situação: Em Elaboração Função: 99-Reserva de Contingência Subfunção: 999-Reserva de Contingência
Prefeitura Municipal de Cacapava do Sul-RS
LDO/2025 - 2025 - Alteração Legal 1
Proposta de Programa Setorial - Identificação das Ações
Dados Enviados ao Legislativo
Exercício: 2025
Situação: Em Elaboração Fundamento Legal: 2025 Data: 08/07/2024 Tipo: Projeto de Lei
Unidade Gestora: CONSOLIDADO
CUSTO TOTAL ESTIMADO PARA O PROGRAMA 4.510.000,00
Programa: 9999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA Tipo: Apoio Administrativo
Objetivo: RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Descrição Ação-Subação Produto (Bem ou Serviço) Unidade Medida Metas Fiscais (R$ 1)
0.029 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO FASM
FR /
Programa DETALH Valor Conveniado Valor Pago Valor à Pagar Contrapartida Data Fim da 
Execução
Ínicio da 
Vigência
Pav. Romana Cechin 929145/2022 Ministério das Cidades 30/06/2022
Emenda Individual União - 
Implantação e Qualificação 
Viária
1700 / 3840 238.856,00 - 238.856,00 - 20,00% 80,00% Processo licitatório 
em fase de conclusão 162.144,00 30/06/2025 3 - Novo 
Pav. Baltazar de Bem 914293/2021 Ministério das Cidades 14/09/2021 Implantação e Qualificação 
Viária 1700 / 3842 238.856,00 238.856,00 - 70,32% 29,68% - Obra concluída 32.289,36 14/09/2024 1 - Concluído 
Pav. Arnaldo Valli 914189/2021 Ministério das Cidades 14/09/2021 Implantação e Qualificação 
Viária 1700 / 3840 238.856,00 238.856,00 - - 100,00% - Obra em fase final 57.094,07 31/12/2026 2 - Em andamento 
Veículo e ap. ultrassom 911961/2021 Ministério da Agricultura e 
Pecuária 20/10/2021 RS-Emenda-Investimento 1700 / 3814 100.275,00 16.478,16 83.796,84 - 16,43% 83,57% Em execução 7.435,29 31/05/2025 2 - Em andamento 
Caminhão pipa 906036/2020
Ministério da Integração e do 
Desenvolvimento Regional 19/01/2021
Apoio a Estruturação 
produtiva 1700 / 3837 320.000,00 - 320.000,00 - 100,00% -
 Prestação de contas 
em análise 68.000,00 19/01/2024 1 - Concluído 
Pav. D.Pedro e Xirú 899815/2020 Ministério das Cidades 24/07/2020 Emenda Parlamentar 
Impositiva 1700 / 3840 481.104,00 481.104,00 - - 80,00% 20,00% Em execução 141.376,40 24/07/2025 2 - Em andamento 
Quadra EMEF Dagoberto 899364/2020 Ministério dos Esportes 24/07/2020 Emenda Parlamentar Despoto 1570 /1025 238.750,00 238.750,00 - - 50,00% 50,00% Em execução 375.164,45 24/07/2025 2 - Em andamento 
Cabines de tratores 889954/2019 Ministério da Agricultura e Pecuária 31/12/2019
Fomento Agropecuário - 
Investimento 3814 143.250,00 143.250,00 - 100,00% - -
 Prestação de contas 
em análise 4.664,20 31/12/2022 1 - Concluído 
Pav. D.Pedro 884657/2019 Ministério das Cidades 16/12/2019 Planejamento Urbano 1700 / 3835 238.750,00 238.750,00 - - 80,00% 20,00% Em execução 69.694,51 31/12/2026 2 - Em andamento 
Módulos sanitários 857543/2017 Ministério das Cidades 29/12/2017 Melhorias Sanitárias - MDS 1665 / 1123 250.000,00 - 250.000,00 - 50,00% 50,00% Aguardando licitação 54.276,84 31/12/2024 2 - Em andamento 
Pav. João Batista Poglia 09032021-
009610
Ministério da Economia 2021 Transferências Especiais 200.000,00 200.000,00 - - 100,00% - Concluída 21.938,36 01/01/2028 1 - Concluído 
Pav. Castelo Branco 09032021-
009520
Ministério da Economia 2021 Transferências Especiais 100.000,00 100.000,00 - - 100,00% 0,00% Em execução 176.406,18 01/01/2028 2 - Em andamento 
Playgrounds em praças 0903-004455 Ministério da Economia 2020 Transferências Especiais 100.000,00 100.000,00 - - 50,00% 50,00% Projeto em 
andamento - 01/01/2028 2 - Em andamento 
Pav. Juca Medeiros 09032022-
017274
Ministério da Economia 2022 Transferências Especiais 297.782,00 297.782,00 - - 50,00% 50,00% Em execução 68.549,58 01/01/2028 2 - Em andamento 
Caminhão para 
reciclapampa
09032022-
017274
Ministério da Economia 2022 Transferências Especiais 251.900,00 251.900,00 - - 100,00% - Concluída - 01/01/2028 1 - Concluída 
Veículo para Saúde 09032022-
018291
Ministério da Economia 2022 Transferências Especiais 100.000,00 100.000,00 - 100,00% -
 Executado pela 
Secretaria de Saúde. 
Concluída 
- 01/01/2028 1 - Concluída 
Reforma Ginásio das 
Minas do Camaquã
09032022-
018879
Ministério da Economia 2022 Transferências Especiais 250.000,00 250.000,00 - - - 100,00% Adequação de 
Projeto - 01/01/2028 3 - Novo Projeto 
Veículo para Saúde 09032022-
020880
Ministério da Economia 2022 Transferências Especiais 131.091,00 131.091,00 - - 50,00% 50,00%
 Executado pela 
Secretaria de Saúde. 
Concluída 
- 01/01/2028 2 - Em andamento 
Cestas básicas 09032022-
016225
Ministério da Economia 2022 Transferências Especiais 150.000,00 150.000,00 - - 50,00% 50,00%
 Executado pela 
Secretaria de 
Assistência Social. 
Em andamento 
- 01/01/2028 2 - Em andamento 
EXECUÇÃO % RECURSOS PRIORIZADOS PARA 2025
Objeto
1.CONCLUIDOS 
2.EM ANDAMENTO 
3.NOVOS PROJETOS
VALOR DO PROJETO ATÉ EXERC 
ANTERIOR - 
2023
NO 
EXERCÍCI
O DE 2024
A EXECUTAR 
EM 2025
Situação: Empenhado, Publicado e Assinado
PROJETOS EM 
EXECUÇÃO
CONSERVAÇÃO DO 
PATRIMÔNIO
IDENTIFICAÇÃO DAS AÇÕES Número do 
Convênio/Pré-Convênio - Nome do Órgão
INÍCIO DA 
EXECUÇÃO
Recursos de Convênios Federais
RELATÓRIO SOBRE PROJETOS EM EXECUÇÃO E A EXECUTAR E DESPESAS COM CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO 
(Art. 45 da LRF)
 09032022-
019059 Ministério da Fazenda 2022 Transferências Especiais 100.000,00 100.000,00 - 
09032023-
037919 Ministério da Fazenda 2023 Transferências Especiais 112.347,47 112.347,47 - 
09032023-
036051 Ministério da Economia 2023 Transferências Especiais 100.000,00 100.000,00 - 
Pav. Rua Alberto Severo 09032023-
033847
Ministério da Fazenda 2023 Transferências Especiais 350.000,00 350.000,00 - - 10,00% 90,00% Em elaboração de 
projeto - 01/01/2028 2 - Em andamento 
Pav. Tiradentes 09032023-
037919
Ministério da Fazenda 2023 Transferências Especiais 487.652,53 487.652,53 - - 20,00% 80,00% Licitação em 
andamento - 01/01/2028 2 - Em andamento 
Custeio para o Lar do 
Idoso Rosinha Borges
09032023-
031040
Ministério da Fazenda 2023 Transferências Especiais 50.000,00 50.000,00 - - 50,00% 50,00%
 Executado pela 
Secretaria de 
Assistência Social. 
Em andamento 
- 01/01/2028 2 - Em andamento 
Reforma do Ginásio das 
Minas do Camaquã
09032023-
033594 Ministério da Fazenda 2023 Transferências Especiais 230.000,00 - 230.000,00 - 0,00% 100,00% Projeto a elaborar - 01/01/2028 3 - Novo Projeto 
Lei Paulo Gustavo 308821202300
02-008416 Ministério da Cultura 2023
Transferências Fundo a Fundo 
Transferegov 309.073,17 309.073,17 - - 100,00% -
 Executado pela 
Secultur. Em 
andamento 
- 31/12/2024 2 - Em andamento 
Ponte no Passo da 
Chácara Fundestradas 2023 Fundestradas - ITR 400.672,58 400.672,58 - 100,00% 0,00% Concluída 30/06/2024 1 - Concluída 
Ponte na Sanga de Pedra Fundestradas 2023 Fundestradas - ITR 522.510,09 522.510,09 - 100,00% 0,00% Concluída 19/06/2024 1 - Concluída 
Política Nacional Aldir 
Blanc de Fomento à 
Cultura
308821202300
05-015228 Ministério da Cultura 2023
Transferências Fundo a Fundo 
Transferegov 254.286,79 254.286,79 - 50,00% 50,00%
 Executado pela 
Secultur. Em 
andamento 
 2 - Em andamento 
Pav. Rua Carlos Lang 09032024-
075132 Ministério da Fazenda 2024 Transferências Especiais 304.725,14 304.735,14 - - - 100,00%
 Projeto em 
andamento 01/01/2028 3 - Novo Projeto 
Investimento na Escola 
Patrício Dias
09032024-
075132 Ministério da Fazenda 2024 Transferências Especiais 195.274,86 - 195.274,86 - 50,00% 50,00% Aguardando repasse 01/01/2028 3 - Novo Projeto 
Estruturação de Clubes 
Negros e de Igualdade 
Racial
09032024-
074405 Ministério da Fazenda 2024 Transferências Especiais 350.000,00 350.000,00 - - 50,00% 50,00%
 Em elaboração de 
projeto 01/01/2028 3 - Novo Projeto 
Poço artesiano 09032024-
065977 Ministério da Fazenda 2024 Transferências Especiais 100.000,00 100.000,00 - - 50,00% 50,00%
 Em elaboração de 
projeto 01/01/2028 3 - Novo Projeto 
Bebedouros no interior 09032024-
074612 Ministério da Fazenda 2024 Transferências Especiais 250.000,00 250.000,00 - - 50,00% 50,00%
 Em elaboração de 
projeto 01/01/2028 3 - Novo Projeto 
Poço artesiano 09032024-
072279 Ministério da Fazenda 2024 Transferências Especiais 130.000,00 130.000,00 - - 50,00% 50,00%
 Em elaboração de 
projeto 01/01/2028 3 - Novo Projeto 
Poço artesiano 09032024-
065560 Ministério da Fazenda 2024 Transferências Especiais 290.000,00 - 290.000,00 - - 100,00% Aguardando repasse 01/01/2028 3 - Novo Projeto 
Ponte do Salso Fundestradas 2024 Fundestradas - ITR 453.513,77 453.513,77 50,00% 50,00% Em execução 3 - Novo Projeto 
Ponte do Salsinho Fundestradas 2024 Fundestradas - ITR 824.570,49 824.570,49 20,00% 80,00%
 Em elaboração de 
documentos para 
licitar 
 3 - Novo Projeto 
Ponte dos Lanceiros Fundestradas 2024 Fundestradas - ITR 1.236.855,74 1.236.855,74 20,00% 80,00%
 Em elaboração de 
documentos para 
licitar 
 3 - Novo Projeto 
 11.120.952,63 9.513.034,93 1.607.927,70 1.170.483,66 
Escola em tempo integral 26298007082/
2023 FNDE PAC
2629820230004 - Novo PAC - 
Escolas em Tempo Integral 9.743.076,00 0,00% 100,00% Proposta habilitada 3 - Novo Projeto 
Pav. Rua Arlindo Duarte e 
Rua Silva Jardim - 30,00% 70,00% Em execução - 01/01/2028 2 - Em andamento 
1. Sob total: Valor dos Repasses da União:
Situação: Convênios Federais em trâmitação sem estarem formalizados até o momento
Escola de Educação 
Infantil
26298007169/
2023
FNDE PAC
2629820230005 - Novo PAC - 
Creches e Escolas de 
Educação Infantil
 2.753.478,00 0,00% 100,00% Proposta habilitada 3 - Novo Projeto 
Construção de 20 Casas 
MCMV - terrenos da 
prefeitura
56000003863/
2024 Ministério das Cidades PAC
5600020240031 - Minha Casa, 
Minha Vida - MCMV FNHIS 
Sub 50
 2.600.000,00 0,00% 100,00%
 Proposta enviada 
para análise 3 - Novo Projeto 
Construção de 25 Casas 
MCMV - terrenos dos 
beneficiários
56000005309/
2024
Ministério das Cidades PAC
5600020240031 - Minha Casa, 
Minha Vida - MCMV FNHIS 
Sub 50
 3.250.000,00 0,00% 100,00% Proposta enviada 
para análise 3 - Novo Projeto 
Poço Rincão de Lourdes 2022/1607
Sec da Agricultura, Pecuária e 
Desenvolvimento Rural 18/07/2022
Apoio a Qualidade de Vida nos 
Municípios 1701 / 3818 70.000,00 70.000,00 - 100,00% 0,00%
 Em elaboração de 
Prestação de Contas - 17/07/2024 1 - Concluída 
Reforma do Estádio 2022/0305 Secretaria do Esporte e Lazer 24/01/2022
Fotalecimento da prevenção e 
promoção em Saúde 1701 / 1186 411.447,88 411.447,88 - 58,13% 40,87%
 Em elaboração de 
Prestação de Contas 276.201,55 25/01/2025 1 - Concluída 
Museu a Céu Aberto 2022/0470 Secretaria de Turismo 25/01/2022 RS Turismo Sustentável 1701 / 3804 601.727,41 201.727,41 400.000,00 0,00% 100,00%
 Aguardando 
autorização do 
IPHAN 
 66.858,60 26/01/2024 3 - Novo projeto 
12 micro açúdes 2022/0956 Sec da Agricultura, Pecuária e 
Desenvolvimento Rural 18/11/2022
Redução do Impacto da 
Estiagem e Qualificação da 
Infraestrutura no Campo
1701 / 3818 124.799,04 124.799,04 - 100,00% 0,00% Em andamento - 18/11/2024 2 - Em andamento 
Comunidades Tradicionais 
e Direitos Humanos 2023/4755 Secretaria de Justiça, Cidadania e 
Direitos Humanos 22/01/2024 Sistema Estadual de Direitos 
Humanos
 50.000,00 50.000,00 - 50,00% 50,00%
 Com a COMPIR 
para elaboração de 
documentos para 
licitação 
 5.555,56 21/01/2025 3 - Novo projeto 
Eventos Culturais 2023/2157 Secretaria de Cultura 31/10/2023 Sistema de Fomento 152.761,88 152.761,88 - 50,00% 50,00% Com a Secultur para 
execução 
 47.238,12 30/10/2024 2 - Em andamento 
Qualifica Geoparque 2023/2742
Secretaria de Trabalho e 
Desenvolvimento Profissional 18/12/2024
RS TER - Trabalho, Emprego 
e Renda 79.892,53 79.892,53 - 50,00% 50,00%
 Com a Secultur para 
execução 
 12.421,48 19/12/2024 3 - Novo projeto 
Pavimenta 2: Olício e 
Bairro Henriques 2023/5154 Secretaria de Desenvolvimento 
Urbano e Metropolitano 22/03/2024 Pavimenta 2 1.443.960,00 433.188,00 1.010.772,00 - 20,00% 80,00%
 Projeto de Lei de 
Criação de elemento 
de despesa 
 554.987,41 22/09/2025 3 - Novo projeto 
 3 - Novo projeto 
 2.934.588,74 1.523.816,74 1.410.772,00 963.262,72 
 14.055.541,37 11.036.851,67 3.018.699,70 2.133.746,38
Parque da Cascata do 
Salso Secretaria de Turismo RS Consulta Popular (2021) 600.000,00 - 600.000,00 20,00% 50,00%
 Acompanhado pela 
Secultur 58.000,00 3 - Novo Projeto 
Vila do Artesanato 157.505,44 - - 20,00% 50,00%
 Acompanhado pela 
Secultur 3 - Novo Projeto 
Formatação da Rota das 
Águas e Cascatas do 
Pampa Gaúcho
2023/0125 599.606,48 - 599.606,48 0,00% 100,00% 138.315,68 3 - Novo Projeto 
Reforma do Cine Rodeio, 
com intuito de implantar 
um Museu da Mineração.
2024/0333 Secretaria de Cultura e 
Secrtetaria de Turismo 1.352.370,46 - 1.352.370,46 Proposta cadastrada 338.092,62 3 - Novo Projeto 
Reforma e ampliação do 
Quiosque Municipal 
“Espaço Cultural e Centro 
de Informações Turísticas 
Zeno Dias Chaves”
2024/0334 527.543,80 - 527.543,80 Proposta cadastrada 131.885,95 3 - Novo Projeto 
3. TOTAL GERAL DOS REPASSES = SOMA (1. + 2.)
2. Sob total: Valor dos Repasses do Estado:
Situação: Convênios Estaduais em trâmitação sem estarem formalizados até o momento
Recursos de Convênios Estaduais
Implantação da Vila do 
Artesanato
2024/0335 126.004,35 - 126.004,35 Proposta cadastrada 31.501,09 3 - Novo Projeto 
Reforma de Ginásio Ver. 
José Antonio Chaves Dias Secretaria do Esporte e Lazer Pró-Esporte RS 497.618,70 - 497.618,70 Proposta cadastrada - 3 - Novo Projeto 
Placas solares Secretaria de Desenvolvimento 
Urbano e Metropolitano Emendas 121.170,00 - 121.170,00 Em tramitação 2.998,65 3 - Novo Projeto 
Poço artesiano (Caieiras)
Secretaria da Agricultura, 
Pecuária, Produção Sustentável e 
Irrigação
Emendas 100.000,00 - 100.000,00 Em tramitação 5.436,18 3 - Novo Projeto 
Academia ao ar livre - 
Infraestrutura 07/02/2024 80,00% 20,00% Em execução 72.000,00 04/09/2024 2 - Em andamento 
Pavimentação de 6 ruas 06/01/2023 77,44% 22,56% Concluída 1.355.762,43 02/09/2024 1 - Concluída 
Pav. Wantuil Albarnaz 11/12/2023 50,00% 50,00% Em execução 478.045,18 07/11/2024 2 - Em andamento 
Pav. Rua Manoel 
Francisco O. Machado 08/04/2024 50,00% 50,00% Em execução 399.759,32 29/09/2024 2 - Em andamento 
Pav. Rua João Carlos 
Osório Torres 02/04/2024 80,00% 20,00% Em execução 197.636,67 29/10/2024 2 - Em andamento 
Pav. Rua Ver. Luiz 
Coelho Leal 02/04/2024 80,00% 20,00% Em execução 331.473,94 29/10/2024 2 - Em andamento 
Pav. Rua Eleodoro Garcia 50,00% 50,00%
 Ordem de Serviço a 
ser emitida 245.855,05
120 dias após 
OS 2 - Em andamento 
Pav. Rua Bruno Reck 50,00% 50,00% Em licitação 208.000,00 3 - Novo Projeto 
Pav. Ruas Gal. Neto, 
Bento Gonçalves e Barão 
do Rio Branco
50,00% 50,00% Em licitação 998.238,26 3 - Novo Projeto 
Pav. Rua Castelo Branco 50,00% 50,00% Em licitação 275.000,00 3 - Novo Projeto 
Pav. Pinheiro Machado, 
Lino Azambuja e Tomé 
Medeiros
50,00% 50,00% Em licitação 205.000,00 3 - Novo Projeto 
Pav. Dom Pedro II 50,00% 50,00% Em licitação 280.000,00 3 - Novo Projeto 
Pav. Rua Luiz Coelho Leal 0,00% 100,00%
 Projeto em fase final 
de conclusão 174.950,12 3 - Novo Projeto 
 - - 
Observação: Inserir os Projetos que não estão na lista ou que não são referentes a convênios.
Total dos Recursos a Priorizar na LOA - 
Recurso Próprio





















2024 2025
6,10% 4,30%
2,00% 3,84%
8,10% 8,14%
35,00% 40,00%
30,00% 10,00%
Fonte: https://www12.senado.leg.br/ifi/dados/arquivos/projecoes-ifi e Lei Municipal
2025 -> Alíquota Encargo Patronal: 19,99% Reposição salarial: 4,30%
BASE: Folha de pagamento de julho/2024
FOLHA = refeisul = 12 FOLHA: 13,33 12,00
ÓRGÃO: Atividade ELEMENTO DESCRIÇÃO: FOLHA JULHO PROJEÇÃO ANUAL PROJEÇÃO 2025 REC:
41220002 02.01 2.005 3.1.90.04 23 contr. temp determ - - Livre
Gabinete 2.005 3.1.90.07 54 Contrib. Ent. Fechada - - Livre
Gabinete 2.005 3.1.90.11 24 Vencim. Vant. 122.097,24 1.627.556,21 1.760.022,96 Livre
Gabinete 2.005 3.1.90.13 52 Obrig. Patron. 4.778,47 63.697,01 68.881,30 Livre
Gabinete 2.005 3.1.90.16 25 Outras desp variáveis - - Livre
Gabinete 2.005 3.1.90.94 26 Indeniz. trabalh. - - Livre
Gabinete 2.005 3.1.90.96 27 RESSARCIMENTO - Livre
Gabinete 2.005 3.1.91.13.08 53 Obrig. Patron. 13.824,52 184.280,85 199.279,46 Livre
Gabinete 2.005 3.1.91.13.20 53 Passivo atuarial 1.426,63 21.733,69 23.502,59 Livre
Gabinete 2.005 3.3.90.08 28 Outros benefícios prev - - Livre
Gabinete 2.005 3.3.90.46 55 Aux. Aliment. 4.281,09 56.510,39 56.510,39 Livre
Gabinete 2.005 3.3.91.08 29 Outros benefícios prev 536,53 6.438,36 6.962,38 Livre
146.944,48 1.960.216,50 2.115.159,09
41220002 SMG 03.01 3.1.90.04 85 contr. temp determ - - Livre
SMG 2.006 3.1.90.07 107 Contrib. Ent. Fechada - Livre
SMG 2.006 3.1.90.11 86 Vencim. Vant. 47.157,11 628.604,28 679.766,36 Livre
SMG 2.006 3.1.90.13 105 Obrig. Patron. 2.286,26 30.475,85 32.956,27 Livre
SMG 2.006 3.1.90.16 87 Outras desp variáveis - -
SMG 2.006 3.1.90.94 88 Indeniz. trabalh. - - Livre
SMG 2.006 3.1.90.96 89 - - Livre
SMG 2.006 3.1.91.13.08 106 Obrig. Patron. 3.116,24 41.539,48 44.920,38
SMG 2.006 3.1.91.13.20 106 Passivo atuarial 1.774,51 27.033,39 29.233,64 Livre
SMG 2.006 3.3.90.08 90 Outros benefícios prev - - Livre
SMG 2.006 3.3.90.46 108 Aux. Aliment. 1.945,95 25.686,54 25.686,54
SMG 2.006 3.3.91.08 91 Outros benefícios prev 236,36 2.836,32 3.067,17 Livre
56.516,43 756.175,85 815.630,36
61810102 GUARDA 03.01 3.1.90.04 109 contr. temp determ - 1,00 Livre
GUARDA 2.046 3.1.90.07 Contrib. Ent. Fechada - Livre
GUARDA 2.046 3.1.90.11 110 Vencim. Vant. - 1,00 Livre
GUARDA 2.046 3.1.90.13 111 Obrig. Patron. - 1,00 Livre
TOTAL
Passivo atuarial
Refeisul/Facecard
1 - RELATÓRIO DE PROJEÇÃO PARA FOLHA DE 2025
Município de Caçapava do Sul
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
Indicador
INFLAÇÃO MÉDIA ANUAL (I NP C )
CRESCIMENTO VEGETATIVO DA FOLHA SALARIAL
GUARDA 2.046 3.1.90.16 112 Outras desp variáveis - 1,00 Livre
GUARDA 2.046 3.1.90.94 Indeniz. trabalh. - Livre
GUARDA 2.046 3.1.90.96 - Livre
GUARDA 2.046 3.1.91.13.08 113 Obrig. Patron. - 1,00 Livre
GUARDA 2.046 3.3.90.08 Outros benefícios prev - Livre
GUARDA 2.046 3.3.90.46 143 Aux. Aliment. 1,00
GUARDA 2.046 3.3.91.08 Outros benefícios prev - Livre
 - Livre
0,00 0,00 6,00
41220002 SMPMA 04.01 3.1.90.04 201 contr. temp determ - - Livre
SMPMA 2.007 3.1.90.07 213 Contrib. Ent. Fechada - - Livre
SMPMA 2.007 3.1.90.11 202 Vencim. Vant. 113.745,16 1.516.222,98 1.639.628,33 Livre
SMPMA 2.007 3.1.90.13 211 Obrig. Patron. 2.686,27 35.807,98 38.722,39 Livre
SMPMA 2.007 3.1.90.16 203 Outras desp variáveis - - Livre
SMPMA 2.007 3.1.90.94 204 Indeniz. trabalh. - - Livre
SMPMA 2.007 3.1.90.96 205 - -
SMPMA 2.007 3.1.91.13.08 212 Obrig. Patron. 13.870,42 184.892,70 199.941,11 Livre
SMPMA 2.007 3.1.91.13.20 212 Passivo atuarial - - Livre
SMPMA 2.007 3.3.90.08 206 Outros benefícios prev - - Livre
SMPMA 2.007 3.3.90.46 214 Aux. Aliment. 7.394,61 97.608,85 97.608,85 Livre
SMPMA 2.007 3.3.91.08 207 Outros benefícios prev 2.108,51 25.302,12 27.361,46 Livre
139.804,97 1.859.834,63 2.003.262,14
41220002 SMA 05.01 3.1.90.04 256 - - Livre
SMA 2.008 3.1.90.07 296 Contrib. Ent. Fechada - - Livre
SMA 2.008 3.1.90.11 257 Vencim. Vant. 108.141,78 1.441.529,93 1.558.856,01 Livre
SMA 2.008 3.1.90.13 293 Obrig. Patron. 729,70 9.726,90 10.518,57 Livre
SMA 2.008 3.1.90.16 258 Outras desp variáveis - - Livre
SMA 2.008 3.1.90.94 259 Indeniz. trabalh. - - Livre
SMA 2.008 3.1.90.96 260 - -
SMA 2.008 3.1.91.13.08 295 Obrig. Patron. 16.427,70 218.981,24 236.804,12 Livre
SMA 2.008 3.1.91.13.20 295 Passivo atuarial 2.773,94 42.258,99 45.698,45 Livre
SMA 2.008 3.3.90.08 262 Outros benefícios prev 165,43 165,43 178,89 Livre
SMA 2.008 3.3.90.46 297 Aux. Aliment. 9.729,75 128.432,70 128.432,70 Livre
SMA 2.008 3.3.91.08 263 Outros benefícios prev 3.029,96 40.389,37 43.676,66 Livre
 2.024.165,40
41220002 SMA 05.01 3.1.91.13.08 294 Obrig. Patron/juros 2.624.040,08 2.837.610,63 Livre
SMA 0.003 3.1.91.13.20 294 Obrig. Patron/juros - - Livre
SMA 0.003 3.3.90.08 247 Outros benefícios prev 62,04 826,99 894,30 Livre
SMA 0.003 3.3.91.08 248 Outros benefícios prev 81.833,64 982.003,68 1.061.928,93 Livre
SMA 0.003 3.3.91.39 5830 Outros serv. 16.981,68 226.365,79 244.789,70 Livre
SMA 0.003 APORTE P/ COBERTURA DEFICIT - Livre
SMA 0.003 32.91.21 246 Obrig. Patron. - - Livre
SMA 0.003 4.6.91.71 FASM 4065 Princ. Divida - Livre
 4.145.223,56
239.875,62 5.714.721,11 6.169.388,96
41220002 SMF 06.01 3.1.90.04 298 Outras desp contr terc. - - Livre
SMF 2.009 3.1.90.07 338 Contrib. Ent. Fechada - - Livre
SMF 2.009 3.1.90.11 299 Vencim. Vant. 172.745,07 2.302.691,78 2.490.107,80 Livre
SMF 2.009 3.1.90.13 336 Obrig. Patron. 1.019,27 13.586,87 14.692,70 Livre
SMF 2.009 3.1.90.16 300 Outras desp variáveis - - Livre
SMF 2.009 3.1.90.94 301 Indeniz. trabalh. - - Livre
SMF 2.009 3.1.90.96 302 -
SMF 2.009 3.1.91.13.08 337 Obrig. Patron. 28.051,79 373.930,36 404.364,54 Livre
SMF 2.009 3.1.91.13.20 337 Passivo atuarial - - Livre
SMF 2.009 3.3.90.08 303 Outros benefícios prev - - Livre
SMF 2.009 3.3.90.46 339 Aux. Aliment. 12.453,89 164.391,35 164.391,35 Livre
SMF 2.009 3.3.91.08 304 Outros benefícios prev 3.776,98 45.323,76 49.012,66 Livre
218.047,00 2.899.924,12 3.122.569,05
41220002 turismo 07.02 3.1.90.04 451 outras contr - - Livre
turismo 2.011 3.1.90.07 479 Contrib. Ent. Fechada - - Livre
turismo 2.011 3.1.90.11 452 Vencim. Vant. 31.364,14 418.083,99 452.111,83 Livre
turismo 2.011 3.1.90.13 477 Obrig. Patron. 1.882,79 25.097,59 27.140,28 Livre
turismo 2.011 3.1.90.16 453 Outras desp variáveis - - Livre
turismo 2.011 3.1.90.94 454 Indeniz. trabalh. - - Livre
turismo 2.011 3.1.90.96 455 -
turismo 2.011 3.1.91.13.08 478 Obrig. Patron. 2.271,22 30.275,36 32.739,47 Livre
turismo 2.011 3.1.91.13.20 478 Passivo atuarial - - Livre
turismo 2.011 3.3.90.08 456 Outros benefícios prev - - Livre
turismo 2.011 3.3.90.46 480 Aux. Aliment. 1.945,95 25.686,54 25.686,54 Livre
turismo 2.011 3.3.91.08 457 Outros benefícios prev 389,74 4.676,88 5.057,53 Livre
 542.735,66
41220002 cultura 07.01 3.1.40.11 6456 RESSARCIMENTO - -
cultura 2.010 3.1.90.04 340 outras contr - - Livre
cultura 2.010 3.1.90.07 350 Contrib. Ent. Fechada - - Livre
cultura 2.010 3.1.90.11 341 Vencim. Vant. 5.508,53 73.428,70 79.405,07 Livre
cultura 2.010 3.1.90.13 348 Obrig. Patron. - - Livre
cultura 2.010 3.1.90.16 342 Outras desp variáveis - - Livre
cultura 2.010 3.1.90.94 343 Indeniz. trabalh. - - Livre
cultura 2.010 3.1.90.96 344 -
cultura 2.010 3.1.91.13.08 349 Obrig. Patron. 876,42 11.682,68 12.633,53 Livre
cultura 2.010 3.1.91.13.20 349 Passivo atuarial - - Livre
cultura 2.010 3.3.90.08 345 Outros benefícios prev - - Livre
cultura 2.010 3.3.90.46 351 Aux. Aliment. 389,19 5.137,31 5.137,31 Livre
cultura 2.010 3.3.91.08 346 Outros benefícios prev - - Livre
cultura 2.010 31.40.11 6456 Outras desp variáveis - - Livre
 97.175,90
44.627,98 594.069,05 639.911,56
41220002 OBRAS 08.01 3.1.90.04 544 Outras desp contr terc. - - Livre
OBRAS 2.012 3.1.90.07 581 Contrib. Ent. Fechada - - Livre
OBRAS 2.012 3.1.90.11 545 Vencim. Vant. 333.434,08 4.444.676,29 4.806.428,36 Livre
OBRAS 2.012 3.1.90.13 579 Obrig. Patron. 2.604,60 34.719,32 37.545,12 Livre
OBRAS 2.012 3.1.90.16 546 Outras desp - - Livre
OBRAS 2.012 3.1.90.94 547 Indeniz. trabalh. - - Livre
OBRAS 2.012 3.1.90.96 548 -
OBRAS 2.012 3.1.91.13.08 580 Obrig. Patron. 45.843,95 611.099,85 660.837,25
OBRAS 2.012 3.1.91.13.20 580 Passivo atuarial - - Livre
OBRAS 2.012 3.3.90.08 549 Outros benefícios prev - - Livre
OBRAS 2.012 3.3.90.46 582 Aux. Aliment. 29.189,25 385.298,10 385.298,10
OBRAS 2.012 3.3.91.08 550 Outros benefícios prev 10.233,47 122.801,64 132.796,46 Livre
421.305,35 5.598.595,20 6.022.905,30
123610105 SEDUC 09.01 3.1.90.04 733 Outras desp contr terc. - - FUNDEB
SEDUC 2013 - FUND. 70% 3.1.90.07 723 Contrib. Ent. Fechada - - FUNDEB
SEDUC 2013 - FUND. 70% 3.1.90.11 736 Vencim. Vant. 1.295.177,66 17.264.718,21 18.669.893,13 FUNDEB
SEDUC 2013 - FUND. 70% 3.1.90.13 713 Obrig. Patron. - - FUNDEB
SEDUC 2013 - FUND. 70% 3.1.90.16 738 - - FUNDEB
SEDUC 2013 - FUND. 70% 3.1.90.91 739 - - FUNDEB
SEDUC 2013 - FUND. 70% 3.1.90.92 740 Deso. Exerc. anteriores - - FUNDEB
SEDUC 2013 - FUND. 70% 3.1.90.94 742 Indeniz. trabalh. - - FUNDEB
SEDUC 2013 - FUND. 70% 3.1.90.96 743 - - FUNDEB
SEDUC 2013 - FUND. 70% 3.1.91.13 744 Obrig. Patron. - - LIVRE
SEDUC 2013 - FUND. 70% 3.1.91.13.08 718 Obrig. Patron. 197.847,89 2.637.312,37 2.851.963,15 FUNDEB
SEDUC 2013 - FUND. 70% 3.1.91.13.20 718 Obrig. Patron. 354.944,19 5.407.321,20 5.847.422,92 FUNDEB
SEDUC 2013 - FUND. 70% 3.3.90.08 746 Outros benefícios prev - - FUNDEB
SEDUC 2013 - FUND. 70% 3.3.90.46 728 Aux. Aliment. 73.167,72 965.813,90 965.813,90 FUNDEB
SEDUC 2013 - FUND. 70% 3.3.91.08 748 Outros benefícios prev 19.543,01 234.516,12 253.603,38 FUNDEB
 1.940.680,47 26.509.681,81 28.588.696,48
SEDUC 2013 - FUND. 70% 3.1.30.92 5995 RESSARCIMENTO - -
SEDUC 2013 - FUND. 70% 3.1.30.96 6457 RESSARCIMENTO - -
SEDUC 2013 - FUND. 70% 3.1.90.04 732 Outras desp contr terc. - - MDE
SEDUC 2013 - FUND. 70% 3.1.90.07 722 Contrib. Ent. Fechada - - MDE
SEDUC 2013 - FUND. 70% 3.1.90.11 735 Vencim. Vant. - - MDE
SEDUC 2013 - FUND. 70% 3.1.90.13 712 Obrig. Patron. - - MDE
SEDUC 2013 - FUND. 70% 3.1.90.16 737 - - MDE
SEDUC 2013 - FUND. 70% 3.1.90.94 741 Indeniz. trabalh. - - MDE
SEDUC 2013 - FUND. 70% 3.1.91.13 717 Obrig. Patron. - - MDE
SEDUC 2013 - FUND. 70% 3.3.90.08 745 Outros benefícios prev - - MDE
SEDUC 2013 - FUND. 70% 3.3.90.46 727 Aux. Aliment. - - MDE
SEDUC 2013 - FUND. 70% 3.3.91.08 747 Outros benefícios prev - - MDE
 - - -
 1.940.680,47 26.509.681,81 28.588.696,48
SEDUC 2014 - FUNDAM.30% 3.1.90.04 751 Outras desp contr terc. - - - FUNDEB
SEDUC 2014 - FUNDAM.30% 3.1.90.07 726 Contrib. Ent. Fechada - - FUNDEB
SEDUC 2014 - FUNDAM.30% 3.1.90.11 754 Vencim. Vant. - - FUNDEB
SEDUC 2014 - FUNDAM.30% 3.1.90.13 716 Obrig. Patron. - - FUNDEB
SEDUC 2014 - FUNDAM.30% 3.1.90.16 757 Outras desp variáveis - - FUNDEB
SEDUC 2014 - FUNDAM.30% 3.1.91.13 721 Obrig. Patron. - - FUNDEB
SEDUC 2014 - FUNDAM.30% 3.3.90.08 763 Outros benefícios prev - - FUNDEB
SEDUC 2014 - FUNDAM.30% 3.3.90.46 731 Aux. Aliment. - - FUNDEB
SEDUC 2014 - FUNDAM.30% 3.3.91.08 766 Outros benefícios prev - - FUNDEB
 - - -
 - -
123610105 SEDUC 09.01 3.1.90.04 750 Outras desp contr terc. - - MDE
SEDUC 2014 - FUNDAM.30% 3.1.90.07 725 Contrib. Ent. Fechada - - MDE
SEDUC 2014 - FUNDAM.30% 3.1.90.11 753 Vencim. Vant. 342.669,83 4.567.788,83 4.939.561,04 MDE
SEDUC 2014 - FUNDAM.30% 3.1.90.13 715 Obrig. Patron. - - MDE
SEDUC 2014 - FUNDAM.30% 3.1.90.16 756 Outras desp variáveis - - MDE
SEDUC 2014 - FUNDAM.30% 3.1.30.96 6458 RESSARCIMENTO 36.545,30 MDE
SEDUC 2014 - FUNDAM.30% 3.1.90.94 760 Indeniz. trabalh. - - MDE
SEDUC 2014 - FUNDAM.30% 3.1.91.13.08 720 Obrig. Patron. 49.946,48 665.786,58 719.974,93 MDE
SEDUC 2014 - FUNDAM.30% 3.1.91.13.20 720 Passivo atuarial 17.962,65 273.648,14 273.648,14 MDE
SEDUC 2014 - FUNDAM.30% 3.3.90.08 762 Outros benefícios prev - - MDE
SEDUC 2014 - FUNDAM.30% 3.3.90.46 730 Aux. Aliment. 37.751,43 498.318,88 498.318,88 MDE
SEDUC 2014 - FUNDAM.30% 3.3.91.08 765 Outros benefícios prev 9.399,72 112.796,64 121.977,16 MDE
457.730,11 6.154.884,37 6.553.480,14
123610105 SEDUC 09.01 3.1.90.04 749 Outras desp contr terc. - - Livre
SEDUC 2014 - FUNDAM.30% 3.1.90.07 724 Contrib. Ent. Fechada - - Livre
SEDUC 2014 - FUNDAM.30% 3.1.90.11 752 Vencim. Vant. 11.093,47 147.875,96 159.911,57 Livre
SEDUC 2014 - FUNDAM.30% 3.1.90.13 714 Obrig. Patron. - - Livre
SEDUC 2014 - FUNDAM.30% 3.1.90.16 755 Outras desp variáveis - - Livre
SEDUC 2014 - FUNDAM.30% 3.1.90.94 759 Indeniz. trabalh. - - Livre
SEDUC 2014 - FUNDAM.30% 3.1.91.13.08 719 Obrig. Patron. 1.250,84 16.673,70 18.030,77 Livre
SEDUC 2014 - FUNDAM.30% 3.1.91.13.20 719 Passivo atuarial 2.246,25 34.220,01 37.005,18 Livre
SEDUC 2014 - FUNDAM.30% 3.3.90.08 761 Outros benefícios prev - - Livre
SEDUC 2014 - FUNDAM.30% 3.3.90.46 729 Aux. Aliment. 389,19 5.137,31 5.137,31 Livre
SEDUC 2014 - FUNDAM.30% 3.3.91.08 764 Outros benefícios prev - - Livre
14.979,75 203.906,97 220.084,83
123650105 SEDUC 09.02 3.1.90.04 1114 Outras desp contr terc. - - FUNDEB
SEDUC 2.015 PRE - 70%3.1.90.07 1106 Contrib. Ent. Fechada - - FUNDEB
SEDUC 2.015 PRE - 70%3.1.90.11 1116 Vencim. Vant. 85.487,13 1.139.543,44 1.232.290,85 FUNDEB
SEDUC 2.015 PRE - 70%3.1.90.13 1097 Obrig. Patron. - - FUNDEB
SEDUC 2.015 PRE - 70%3.1.90.16 1118 - - FUNDEB
SEDUC 2.015 PRE - 70%3.1.90.94 1120 Indeniz. trabalh. - - FUNDEB
SEDUC 2.015 PRE - 70%3.1.91.13.08 1102 Obrig. Patron. 15.166,31 202.166,91 218.621,27 FUNDEB
SEDUC 2.015 PRE - 70%3.1.91.13.20 1102 Passivo atuarial 27.235,49 414.913,24 448.683,01 FUNDEB
SEDUC 2.015 PRE - 70%3.3.90.08 1122 Outros benefícios prev - - FUNDEB
SEDUC 2.015 PRE - 70%3.3.90.46 1110 Aux. Aliment. 5.059,47 66.785,00 66.785,00 FUNDEB
SEDUC 2.015 PRE - 70%3.3.91.08 1124 Outros benefícios prev 1.308,05 17.436,31 18.855,45 FUNDEB
 134.256,45 1.840.844,90 1.985.235,59
123650105 SEDUC 09.02 3.1.90.04 1113 Outras desp contr terc. - - MDE
SEDUC 2.015 PRE - 70%3.1.90.07 1105 Contrib. Ent. Fechada - - MDE
SEDUC 2.015 PRE - 70%3.1.90.11 1115 Vencim. Vant. - - MDE
SEDUC 2.015 PRE - 70%3.1.90.13 1098 Obrig. Patron. - - MDE
SEDUC 2.015 PRE - 70%3.1.90.16 1117 - - MDE
SEDUC 2.015 PRE - 70%3.1.90.94 1119 Indeniz. trabalh. - - MDE
SEDUC 2.015 PRE - 70%3.1.91.13 1101 Obrig. Patron. - - MDE
SEDUC 2.015 PRE - 70%3.3.90.08 1121 Outros benefícios prev - - MDE
SEDUC 2.015 PRE - 70%3.3.90.46 1109 Aux. Aliment. - - MDE
SEDUC 2.015 PRE - 70%3.3.91.08 1123 Outros benefícios prev - - MDE
 - - -
134.256,45 1.840.844,90 1.985.235,59 0,00
123650105 SEDUC 09.02 3.1.90.04 1126 Outras desp contr terc. - - FUNDEB
SEDUC 2.016 PRE - 30%3.1.90.07 1108 Contrib. Ent. Fechada - - FUNDEB
SEDUC 2.016 PRE - 30%3.1.90.11 1128 Vencim. Vant. - - FUNDEB
SEDUC 2.016 PRE - 30%3.1.90.13 1100 Obrig. Patron. - - FUNDEB
SEDUC 2.016 PRE - 30%3.1.90.16 1130 - - FUNDEB
SEDUC 2.016 PRE - 30%3.1.90.94 1132 Indeniz. trabalh. - - FUNDEB
SEDUC 2.016 PRE - 30%3.1.91.13 1104 Obrig. Patron. - - FUNDEB
SEDUC 2.016 PRE - 30%3.1.91.13.20 1104 Passivo atuarial - - FUNDEB
SEDUC 2.016 PRE - 30%3.3.90.08 1134 Outros benefícios prev - - FUNDEB
SEDUC 2.016 PRE - 30%3.3.90.46 1112 Aux. Aliment. - - FUNDEB
SEDUC 2.016 PRE - 30%3.3.91.08 1136 Outros benefícios prev - - FUNDEB
 - - -
SEDUC 2.016 PRE - 30%3.1.90.04 1125 Outras desp contr terc. - - MDE
SEDUC 2.016 PRE - 30%3.1.90.07 1107 Contrib. Ent. Fechada - - MDE
SEDUC 2.016 PRE - 30%3.1.90.11 1127 Vencim. Vant. 44.351,19 591.201,36 639.319,22 MDE
SEDUC 2.016 PRE - 30%3.1.90.13 1099 Obrig. Patron. 541,32 7.215,80 7.803,09 MDE
SEDUC 2.016 PRE - 30%3.1.90.16 1129 - - MDE
SEDUC 2.016 PRE - 30%3.1.90.92 4730 Indeniz. trabalh. - - MDE
SEDUC 2.016 PRE - 30%3.1.90.94 1131 Indeniz. trabalh. - - MDE
SEDUC 2.016 PRE - 30%3.1.91.13.08 1103 Obrig. Patron. 6.215,29 82.849,82 89.592,96 MDE
SEDUC 2.016 PRE - 30%3.1.91.13.20 1103 Passivo atuarial - - MDE
SEDUC 2.016 PRE - 30%3.3.90.08 1133 Outros benefícios prev 248,16 3.307,97 3.577,21 MDE
SEDUC 2.016 PRE - 30%3.3.90.46 1111 Aux. Aliment. 8.172,99 107.883,47 107.883,47 MDE
SEDUC 2.016 PRE - 30%3.3.91.08 1135 Outros benefícios prev 1.247,06 14.964,72 16.182,70
 60.776,01 807.423,13 864.358,65
60.776,01 807.423,13 864.358,65 0,00
123650105 SEDUC 09.03 3.1.90.04 1286 Outras desp contr terc. - - FUNDEB
SEDUC 2.017 CRECHE 60% 3.1.90.07 1278 Contrib. Ent. Fechada - -
SEDUC 2.017 CRECHE 70% 3.1.90.11 1289 Vencim. Vant. 181.346,74 2.417.352,04 2.614.100,26 FUNDEB
SEDUC 2.017 CRECHE 70% 3.1.90.11 1287 Vencim. Vant. - - LIVRE
SEDUC 2.017 CRECHE 70% 3.1.90.13 1271 Obrig. Patron. 1.524,44 20.320,79 21.974,69 FUNDEB
SEDUC 2.017 CRECHE 70% 3.1.90.16 1291 - - FUNDEB
SEDUC 2.017 CRECHE 70% 3.1.90.94 1293 Indeniz. trabalh. - - FUNDEB
SEDUC 2.017 CRECHE 70% 3.1.91.13.08 1275 Obrig. Patron. 27.710,60 369.382,30 399.446,31 FUNDEB
SEDUC 2.017 CRECHE 70% 3.1.91.13.20 1275 Passivo atuarial 48.343,92 736.485,09 796.427,59 FUNDEB
SEDUC 2.017 CRECHE 70% 3.3.90.08 1295 Outros benefícios prev - - FUNDEB
SEDUC 2.017 CRECHE 70% 3.3.90.46 1282 Aux. Aliment. 11.286,51 148.981,93 148.981,93 FUNDEB
SEDUC 2.017 CRECHE 70% 3.3.91.08 1297 Outros benefícios prev 4.553,04 54.636,48 59.083,34 FUNDEB
 274.765,25 3.747.158,63 4.040.014,13
SEDUC 2.017 CRECHE 70% 3.1.90.04 1285 Outras desp contr terc. - - MDE
SEDUC 2.017 CRECHE 70% 3.1.90.07 1277 Contrib. Ent. Fechada - - MDE
SEDUC 2.017 CRECHE 70% 3.1.90.11 1288 Vencim. Vant. - - MDE
SEDUC 2.017 CRECHE 70% 3.1.90.13 1270 Obrig. Patron. - - MDE
SEDUC 2.017 CRECHE 70% 3.1.90.16 1290 - - MDE
SEDUC 2.017 CRECHE 70% 3.1.90.94 1292 Indeniz. trabalh. - - MDE
SEDUC 2.017 CRECHE 70% 3.1.91.13 1274 Obrig. Patron. - - MDE
SEDUC 2.017 CRECHE 70% 3.3.90.08 1294 Outros benefícios prev - - MDE
SEDUC 2.017 CRECHE 70% 3.3.90.46 1281 Aux. Aliment. - - MDE
SEDUC 2.017 CRECHE 70% 3.3.91.08 1296 Outros benefícios prev - - MDE
 - - -
 274.765,25 3.747.158,63 4.040.014,13
123650105 SEDUC 09.03 3.1.90.04 1299 Outras desp contr terc. - - FUNDEB
SEDUC 2.018 CRECHE 30% 3.1.90.07 1280 Contrib. Ent. Fechada - - FUNDEB
SEDUC 2.018 CRECHE 30% 3.1.90.11 1302 Vencim. Vant. - - FUNDEB
SEDUC 2.018 CRECHE 30% 3.1.90.11 1300 Vencim. Vant. - - LIVRE
SEDUC 2.018 CRECHE 30% 3.1.90.13 1273 Obrig. Patron. - - FUNDEB
SEDUC 2.018 CRECHE 30% 3.1.90.16 1304 - - FUNDEB
SEDUC 2.018 CRECHE 30% 3.1.90.94 1306 Indeniz. trabalh. - - FUNDEB
SEDUC 2.018 CRECHE 30% 3.1.91.13.08 1276 Obrig. Patron. - - FUNDEB
SEDUC 2.018 CRECHE 30% 3.1.91.13.20 1276 Passivo atuarial - - FUNDEB
SEDUC 2.018 CRECHE 30% 3..90.08 1309 Outros benefícios prev - - FUNDEB
SEDUC 2.018 CRECHE 30% 3.3.90.46 1284 Aux. Aliment. - - FUNDEB
SEDUC 2.018 CRECHE 30% 3..91.08 1311 Outros benefícios prev - - FUNDEB
 - - -
SEDUC 2.018 CRECHE 30% 3.1.90.04 1298 Outras desp contr terc. - - MDE
SEDUC 2.018 CRECHE 30% 3.1.90.07 1279 Contrib. Ent. Fechada - - MDE
SEDUC 2.018 CRECHE 30% 3.1.90.11 1301 Vencim. Vant. 168.113,78 2.240.956,69 2.423.348,09 MDE
SEDUC 2.018 CRECHE 30% 3.1.90.13 1272 Obrig. Patron. - - MDE
SEDUC 2.018 CRECHE 30% 3.1.90.16 1303 - - MDE
SEDUC 2.018 CRECHE 30% 3.1.90.92 4731 Obrig. Patron. - - MDE
SEDUC 2.018 CRECHE 30% 3.1.90.94 1305 Indeniz. trabalh. - - MDE
SEDUC 2.018 CRECHE 30% 3.1.91.13 1307 Obrig. Patron. 24.373,00 324.892,09 351.335,05 MDE
SEDUC 2.018 CRECHE 30% 3.3.90.08 1308 Outros benefícios prev 1.116,72 14.885,88 16.097,44 MDE
SEDUC 2.018 CRECHE 30% 3.3.90.46 1283 Aux. Aliment. 26.854,11 354.474,25 354.474,25 MDE
SEDUC 2.018 CRECHE 30% 3.3.91.08 1310 Outros benefícios prev 3.453,02 41.436,24 44.808,73 MDE
 223.910,63 2.976.645,15 3.190.063,56
 223.910,63 2.976.645,15 3.190.063,56
 -
123670105 SEDUC 09.05 3.1.90.04 1401 Outras desp contr terc. - - MDE
SEDUC 2.021 -ESPEC. 70% 3.1.90.07 261 Contrib. Ent. Fechada - - MDE
SEDUC 2.021 -ESPEC. 70% 3.1.90.11 1403 Vencim. Vant. - - Livre
SEDUC 2.021 -ESPEC. 70% 3.1.90.11 1404 Vencim. Vant. - - MDE
SEDUC 2.021 -ESPEC. 70% 3.1.90.13 1386 Obrig. Patron. - - MDE
SEDUC 2.021 -ESPEC. 70% 3.1.90.16 1406 Outras desp variáveis - - MDE
SEDUC 2.021 -ESPEC. 70% 3.1.90.94 1408 Indeniz. trabalh. - - MDE
SEDUC 2.021 -ESPEC. 70% 3.1.91.13 1390 Obrig. Patron. - - MDE
SEDUC 2.021 -ESPEC. 70% 3.3.90.08 1410 Outros benefícios prev - - MDE
SEDUC 2.021 -ESPEC. 70% 3.3.90.46 1397 Aux. Aliment. - - MDE
SEDUC 2.021 -ESPEC. 70% 3.3.91.08 1412 Outros benefícios prev - - MDE
0,00 0,00 0,00
SEDUC 2.021 -ESPEC. 70% 3.1.90.04 1402 Outras desp contr terc. - - FUNDEB
SEDUC 2.021 -ESPEC. 70% 3.1.90.07 1394 Contrib. Ent. Fechada - - FUNDEB
SEDUC 2.021 -ESPEC. 70% 3.1.90.11 1405 Vencim. Vant. 73.383,37 978.200,32 1.057.816,02 FUNDEB
SEDUC 2.021 -ESPEC. 70% 3.1.90.13 1387 Obrig. Patron. - - FUNDEB
SEDUC 2.021 -ESPEC. 70% 3.1.90.16 1407 Outras desp variáveis - - FUNDEB
SEDUC 2.021 -ESPEC. 70% 3.1.90.94 1409 Indeniz. trabalh. - - FUNDEB
SEDUC 2.021 -ESPEC. 70% 3.1.91.13.08 1391 Obrig. Patron. 11.348,38 151.273,91 163.586,08 FUNDEB
SEDUC 2.021 -ESPEC. 70% 3.1.91.13.20 1391 Passivo atuarial 20.379,22 310.462,86 335.731,42 FUNDEB
SEDUC 2.021 -ESPEC. 70% 3.3.90.08 1411 Outros benefícios prev - - FUNDEB
SEDUC 2.021 -ESPEC. 70% 3.3.90.46 1398 Aux. Aliment. 3.502,71 46.235,77 46.235,77 FUNDEB
SEDUC 2.021 -ESPEC. 70% 3.3.91.08 1413 Outros benefícios prev 824,83 9.897,96 10.703,55 FUNDEB
 109.438,51 1.496.070,82 1.614.072,85
109.438,51 1.496.070,82 1.614.072,85
123670105 SEDUC 09.05 3.1.90.04 1414 Outras desp contr terc. 2.050,33 27.330,90 29.555,36 MDE
SEDUC 2032 - espec. 30% 3.1.90.07 1395 Contrib. Ent. Fechada - - MDE
SEDUC 2032 - espec. 30%3.1.90.11 1416 Vencim. Vant. 17.223,13 229.584,32 248.270,18 MDE
SEDUC 2032 - espec. 30% 3.1.90.13 1388 Obrig. Patron. - - MDE
SEDUC 2032 - espec. 30%3.1.90.16 1418 Outras desp variáveis - - MDE
SEDUC 2032 - espec. 30%3.1.90.94 1420 Indeniz. trabalh. - - MDE
SEDUC 2032 - espec. 30% 3.1.91.13.08 1392 Obrig. Patron. 3.034,77 40.453,48 43.745,99 MDE
SEDUC 2032 - espec. 30% 3.1.91.13.20 1392 Passivo atuarial - - MDE
SEDUC 2032 - espec. 30%3.3.90.08 1422 Outros benefícios prev - - MDE
SEDUC 2032 - espec. 30% 3.3.90.46 1399 Aux. Aliment. 3.113,52 41.098,46 41.098,46 MDE
SEDUC 2032 - espec. 30%3.3.91.08 1424 Outros benefícios prev 522,54 6.270,48 6.780,83 MDE
25.944,29 344.737,65 369.450,83
SEDUC 2032 - espec. 30%3.1.90.04 1415 Outras desp contr terc. - FUNDEB
SEDUC 2032 - espec. 30% 3.1.90.07 1396 Contrib. Ent. Fechada - FUNDEB
SEDUC 2032 - espec. 30%3.1.90.11 1417 Vencim. Vant. - FUNDEB
SEDUC 2032 - espec. 30% 3.1.90.13 1389 Obrig. Patron. - FUNDEB
SEDUC 2032 - espec. 30%3.1.90.16 1419 Outras desp variáveis - FUNDEB
SEDUC 2032 - espec. 30%3.1.90.94 1421 Indeniz. trabalh. - FUNDEB
SEDUC 2032 - espec. 30% 3.1.91.13.08 1393 Obrig. Patron. - FUNDEB
SEDUC 2032 - espec. 30%3.3.90.08 1423 Outros benefícios prev - FUNDEB
SEDUC 2032 - espec. 30% 3.3.90.46 1400 Aux. Aliment. - FUNDEB
SEDUC 2032 - espec. 30%3.3.91.08 1425 Outros benefícios prev - FUNDEB
0,00 0,00 0,00
123660105 SEDUC 09.07 3.1.90.04 1509 Outras desp contr terc. - - FUNDEB
SEDUC 2022 – EJA 70%3.1.90.07 1501 Contrib. Ent. Fechada - - FUNDEB
SEDUC 2022 – EJA 70%3.1.90.11 1512 Vencim. Vant. 24.834,56 331.044,68 357.988,40 FUNDEB
SEDUC 2022 – EJA 70%3.1.90.11 1510 Vencim. Vant. - - LIVRE
SEDUC 2022 – EJA 70%3.1.90.13 1493 Obrig. Patron. - - FUNDEB
SEDUC 2022 – EJA 70%3.1.90.16 1514 - - FUNDEB
SEDUC 2022 – EJA 70%3.1.90.94 1516 Indeniz. trabalh. - - FUNDEB
SEDUC 2022 – EJA 70%3.1.91.13.08 1497 Obrig. Patron. 3.871,54 51.607,63 55.807,97 FUNDEB
SEDUC 2022 – EJA 70%3.1.91.13.20 1497 Passivo atuarial 6.952,48 105.916,07 114.536,57 FUNDEB
SEDUC 2022 – EJA 70%3.3.90.08 1518 Outros benefícios prev - - FUNDEB
SEDUC 2022 – EJA 70%3.3.90.46 1505 Aux. Aliment. 1.556,76 20.751,61 20.751,61 FUNDEB
SEDUC 2022 – EJA 70%3.3.91.08 1520 Outros benefícios prev 318,95 3.827,40 4.138,91 FUNDEB
 37.534,29 513.147,39 553.223,47
SEDUC 2022 – EJA 70%3.1.90.04 1508 Outras desp contr terc. - - MDE
SEDUC 2022 – EJA 70%3.1.90.07 1500 Contrib. Ent. Fechada - - MDE
SEDUC 2022 – EJA 70%3.1.90.11 1511 Vencim. Vant. - - MDE
SEDUC 2022 – EJA 70%3.1.90.13 1492 Obrig. Patron. - - MDE
SEDUC 2022 – EJA 70%3.1.90.16 1513 - - FUNDEB
SEDUC 2022 – EJA 70%3.1.90.94 1515 Indeniz. trabalh. - - MDE
SEDUC 2022 – EJA 70%3.1.91.13 1496 Obrig. Patron. - - MDE
SEDUC 2022 – EJA 70%3.3.90.08 1517 Outros benefícios prev - - MDE
SEDUC 2022 – EJA 70%3.3.90.46 1504 Aux. Aliment. - - MDE
SEDUC 2022 – EJA 70%3.3.91.08 1519 Outros benefícios prev - - MDE
 - - -
37.534,29 513.147,39 553.223,47
123660105 SEDUC 09.07 3.1.90.04 1521 Outras desp contr terc. - - FUNDEB
SEDUC 2023 – EJA 30%3.1.90.07 1503 Contrib. Ent. Fechada - - FUNDEB
SEDUC 2023 – EJA 30%3.1.90.11 1524 Vencim. Vant. - - FUNDEB
SEDUC 2023 – EJA 30%3.1.90.11 1522 Vencim. Vant. - - LIVRE
SEDUC 2023 – EJA 30%3.1.90.13 1495 Obrig. Patron. - - FUNDEB
SEDUC 2023 – EJA 30%3.1.90.16 1526 - - FUNDEB
SEDUC 2023 – EJA 30%3.1.90.94 1528 Indeniz. trabalh. - - FUNDEB
SEDUC 2023 – EJA 30%3.1.91.13.08 1499 Obrig. Patron. - - FUNDEB
SEDUC 2023 – EJA 30%3.1.91.13.20 1499 Passivo atuarial - - FUNDEB
SEDUC 2023 – EJA 30%3.3.90.08 1530 Outros benefícios prev - - FUNDEB
SEDUC 2023 – EJA 30%3.3.90.46 1507 Aux. Aliment. - - FUNDEB
SEDUC 2023 – EJA 30%3.3.91.08 1532 Outros benefícios prev - - FUNDEB
 - - -
SEDUC 2023 – EJA 30%3.1.90.07 1502 Contrib. Ent. Fechada - MDE
SEDUC 2023 – EJA 30%3.1.90.11 1523 Vencim. Vant. 7.219,18 96.231,67 104.063,96 MDE
SEDUC 2023 – EJA 30%3.1.90.13 1494 Obrig. Patron. - - MDE
SEDUC 2023 – EJA 30%3.1.90.16 1525 - - MDE
SEDUC 2023 – EJA 30%3.1.90.92 4732 Indeniz. trabalh. - - MDE
SEDUC 2023 – EJA 30%3.1.90.94 1527 Indeniz. trabalh. - - MDE
SEDUC 2023 – EJA 30%3.1.91.13.08 1498 Obrig. Patron. 817,50 10.897,28 11.784,20 MDE
SEDUC 2023 – EJA 30%3.3.90.08 1529 Outros benefícios prev - - MDE
SEDUC 2023 – EJA 30%3.3.90.46 1506 Aux. Aliment. 778,38 10.274,62 10.274,62 MDE
SEDUC 2023 – EJA 30%3.3.91.08 1531 Outros benefícios prev 288,76 3.465,12 3.747,15 MDE
 9.103,82 120.868,68 129.869,93
9.103,82 120.868,68 129.869,93
123680105 SEDUC 09.08 3.1.90.04 1583 Outras desp contr terc. - - MDE
SEDUC 2.019 -GABINETE MDE 3.1.90.07 1579 Contrib. Ent. Fechada - - MDE
SEDUC 2.019 -GABINETE MDE 3.1.90.11 1584 Vencim. Vant. 117.014,61 1.559.804,75 1.686.757,22 MDE
SEDUC 2.019 -GABINETE MDE 3.1.90.13 1575 Obrig. Patron. 729,70 9.726,90 10.518,57 MDE
SEDUC 2.019 -GABINETE MDE 3.1.90.16 1585 Outras desp variáveis - - MDE
SEDUC 2.019 -GABINETE MDE 3.1.90.94 1586 Indeniz. trabalh. - - MDE
SEDUC 2.019 -GABINETE MDE 3.1.91.13.08 1577 Obrig. Patron. 14.853,07 197.991,42 214.105,94
SEDUC 2.019 -GABINETE MDE 3.1.91.13.20 1577 Passivo atuarial 18.005,73 274.304,44 296.630,07 MDE
SEDUC 2.019 -GABINETE MDE 3.3.90.08 1587 Outros benefícios prev - - MDE
SEDUC 2.019 -GABINETE MDE 3.3.90.46 1581 Aux. Aliment. 6.227,04 82.196,93 82.196,93
SEDUC 2.019 -GABINETE MDE 3.3.91.08 1588 Outros benefícios prev 1.464,22 17.570,64 19.000,71 MDE
158.294,37 2.141.595,08 2.309.209,44
 -
123680105 SEDUC 09.08 3.1.90.04 1589 Outras desp contr terc. - - LIVRE
SEDUC 2.020 -GABINETE LIVRE 3.1.90.07 1580 Contrib. Ent. Fechada - - LIVRE
SEDUC 2.020 -GABINETE LIVRE 3.1.90.11 1590 Vencim. Vant. - - LIVRE
SEDUC 2.020 -GABINETE LIVRE 3.1.90.13 1576 Obrig. Patron. - LIVRE
SEDUC 2.020 -GABINETE LIVRE 3.1.90.16 1591 Outras desp variáveis - - LIVRE
SEDUC 2.020 -GABINETE LIVRE 3.1.90.94 1592 Indeniz. trabalh. - - LIVRE
SEDUC 2.020 -GABINETE LIVRE 3.1.91.13 1578 Obrig. Patron. - - LIVRE
SEDUC 2.020 -GABINETE LIVRE 3.3.90.08 1593 Outros benefícios prev - - LIVRE
SEDUC 2.020 -GABINETE LIVRE 3.3.90.46 1582 Aux. Aliment. - - LIVRE
SEDUC 2.020 -GABINETE LIVRE 3.3.91.08 1594 Outros benefícios prev - - LIVRE
0,00 0,00 2,00
101220002 SMS 10.01 3.1.90.04 1595 contrt tempo det. 370,60 4.940,10 5.342,17 ASPS
SMS 2.024 3.1.90.07 1635 Contrib. Ent. Fechada - - ASPS
SMS 2.024 3.1.90.11 1596 Vencim. Vant. 244.092,68 3.253.755,42 3.518.578,49 ASPS
SMS 2.024 3.1.90.13 1633 Obrig. Patron. 1.915,20 25.529,62 27.607,47 ASPS
SMS 2.024 3.1.90.16 1597 Outras desp de pessoal - - ASPS
SMS 2.024 3.1.90.94 1598 Indeniz. trabalh. - - ASPS
SMS 2.025 3.1.90.96 1599 -
SMS 2.024 3.1.91.13.08 1634 Obrig. Patron. 36.113,30 481.390,29 520.570,63 ASPS
SMS 2.024 3.1.91.13.20 1634 Passivo atuarial - - ASPS
SMS 2.024 3.3.90.08 1600 Outros benefícios prev - - ASPS
SMS 2.024 3.3.90.46 1636 Aux. Aliment. 17.124,36 226.041,55 226.041,55 ASPS
SMS 2.024 3.3.91.08 1601 Outros benefícios prev 6.419,41 77.032,92 83.302,63 ASPS
306.035,55 4.068.689,90 4.381.442,94
103020106 SMS 10.03 3.1.90.04 1827 contrt tempo det. 23.186,01 309.069,51 334.224,67 ASPS
SMS POLICLINICA-2.239 3.1.90.04 7395 contrt tempo det. - 4511
SMS 2.239 3.1.90.07 1752 Contrib. Ent. Fechada - - ASPS
SMS 2.239 3.1.90.11 1828 Vencim. Vant. 192.030,20 2.559.762,57 2.768.101,57 ASPS
SMS 2.239 3.1.90.11 7396 Vencim. Vant. - - 4511
SMS 2.239 3.1.90.13 1746 Obrig. Patron. - - ASPS
SMS 2.239 3.1.90.16 1829 Outras desp de pessoal - - ASPS
SMS 2.239 3.1.90.94 1830 Indeniz. trabalh. - - ASPS
SMS 2.239 3.1.91.13.08 1749 Obrig. Patron. 29.960,23 399.369,87 431.874,57 ASPS
SMS 2.239 3.1.91.13.20 1749 Passivo atuarial - - ASPS
SMS 2.239 3.3.90.08 1831 Outros benefícios prev - - ASPS
SMS 2.239 3.3.90.46 1838 Aux. Aliment. 8.562,18 113.020,78 113.020,78 ASPS
SMS 2.239 3.3.91.08 1835 Outros benefícios prev 1.581,62 18.979,44 20.524,18 ASPS
255.320,24 3.400.202,16 3.667.745,76
103050106 SMS 10.05 3.1.90.04 1905 contrt tempo det. - - ASPS
SMS VIGILÃNCIA-2.151 3.1.90.04 7397 contrt tempo det. - - 4511
SMS 2.151 3.1.90.07 1868 Contrib. Ent. Fechada - - ASPS
SMS 2.151 3.1.90.11 1907 Vencim. Vant. - - 4502
SMS 2.151 3.1.90.11 7398 Vencim. Vant. - - 4511
SMS 2.151 3.1.90.11 1906 Vencim. Vant. 32.624,60 434.885,92 470.281,27 ASPS
SMS 2.151 3.1.90.13 1863 Obrig. Patron. - - ASPS
SMS 2.151 3.1.90.16 1908 Outras desp de pessoal - - ASPS
SMS 2.151 3.1.90.94 1909 Indeniz. trabalh. - - ASPS
SMS 2.151 3.1.91.13.08 1866 Obrig. Patron. 5.167,35 68.880,78 74.486,98 ASPS
SMS 2.151 3.1.91.13.20 1866 Passivo atuarial - - ASPS
SMS 2.151 3.3.90.08 1910 Outros benefícios prev - - ASPS
SMS 2.151 3.3.90.46 1953 Aux. Aliment. 1.556,76 20.549,23 20.549,23 ASPS
SMS 2.151 3.3.91.08 1919 Outros benefícios prev 1.267,28 15.207,36 16.445,09 ASPS
40.615,99 539.523,29 581.762,57
103040106 SMS 10.05 3.1.90.04 1871 contrt tempo det. - - ASPS
SMS 2.148 3.1.90.07 1867 Contrib. Ent. Fechada - - ASPS
SMS 2.148 3.1.90.11 1873 Vencim. Vant. - - 4502
SMS 2.148 3.1.90.11 1872 Vencim. Vant. 4.309,77 57.449,23 62.125,03 ASPS
SMS 2.148 3.1.90.13 1862 Obrig. Patron. - - ASPS
SMS 2.148 3.1.90.16 1874 Outras desp de pessoal - - ASPS
SMS 2.148 3.1.90.94 1875 Indeniz. trabalh. - - ASPS
SMS 2.148 3.1.91.13.08 1865 Obrig. Patron. 765,66 10.206,25 11.036,93 ASPS
SMS 2.148 3.1.91.13.20 1865 Passivo atuarial - - ASPS
SMS 2.148 3.3.90.08 1878 Outros benefícios prev - - ASPS
SMS 2.148 3.3.90.46 1952 Aux. Aliment. 389,19 5.137,31 5.137,31 ASPS
SMS 2.148 3.3.91.08 1884 Outros benefícios prev - - ASPS
5.464,62 72.792,79 78.299,27
103030106 SMS 10.04 3.1.90.04 1845 contrt tempo det. - - ASPS
SMS FARMACIA-2.144 3.1.90.04 1846 contrt tempo det. - 4503
SMS 2.144 3.1.90.07 1841 Contrib. Ent. Fechada - - ASPS
SMS FARMACIA-2.144 3.1.90.11 1847 Vencim. Vant. 16.440,95 219.157,86 236.995,12 ASPS
SMS FARMACIA-2.144 3.1.90.11 1848 Vencim. Vant. - 4503
SMS 2.144 3.1.90.13 1839 Obrig. Patron. - - ASPS
SMS FARMACIA-2.144 3.1.90.16 1849 Outras desp de pessoal - ASPS
SMS FARMACIA-2.144 3.1.90.16 1850 Outras desp de pessoal - - 4503
SMS FARMACIA-2.144 3.1.90.94 1851 Indeniz. trabalh. - - ASPS
SMS FARMACIA-2.144 3.1.91.13.08 1840 Obrig. Patron. 2.166,38 28.877,85 31.228,21 ASPS
SMS FARMACIA-2.144 3.1.91.13.20 1840 Passivo atuarial - - ASPS
SMS FARMACIA-2.144 3.3.90.08 1852 Outros benefícios prev - - ASPS
SMS 2.144 3.3.90.46 1861 Aux. Aliment. 778,38 10.274,62 10.274,62 ASPS
SMS FARMACIA-2.144 3.3.91.08 1859 Outros benefícios prev 110,32 1.323,84 1.431,59 ASPS
19.496,03 259.634,16 279.929,53
103010106 SMS 10.02 3.1.90.04 1704 contrt tempo det. - - 4500
SMS 2.025 3.1.90.07 1643 Contrib. Ent. Fechada - - ASPS
SMS 2.236 3.1.90.11 1705 contrt tempo det. 119.004,71 1.586.332,78 1.715.444,36 4500
SMS 2.025 3.1.90.11 1653 Vencim. Vant. 34.106,59 454.640,84 491.644,05 4011
SMS 2.025 3.1.90.11 1654 Vencim. Vant. 19.556,32 260.685,75 281.902,95 4090
SMS 2.025 3.1.90.11 1652 Vencim. Vant. - - ASPS
SMS 2.025 3.1.90.13 1637 Obrig. Patron. - - ASPS
SMS 2.236 3.1.90.16 1706 Outras desp. variav. - - 4500
SMS 2.025 3.1.90.16 1656 Outras desp. variav. - - 4011
SMS 2.025 3.1.90.16 1657 Outras desp. variav. - - 4090
SMS 2.025 3.1.90.16 1655 Outras desp. variav. - - ASPS
SMS 2.236 3.1.90.92 1707 Desp. Exer. Anter. - - 4500
SMS 2.236 3.1.90.94 1708 Indeniz. trabalh. - - 4500
SMS 2.025 3.1.90.94 1658 Indeniz. trabalh. - - ASPS
SMS 2.025 3.1.91.13.08 1640 Obrig. Patron. 30.548,51 407.211,64 440.354,58 ASPS
SMS 2.025 3.1.91.13.20 1640 Passivo atuarial - - ASPS
SMS 2.025 3.3.90.08 1659 Outros benefícios prev - - ASPS
SMS 2.025 3.3.90.46 1741 Aux. Aliment. 15.567,60 205.492,32 205.492,32 ASPS
SMS 2.025 3.3.91.08 1660 Outros benefícios prev 5.881,13 70.573,56 76.317,54 ASPS
 224.664,86 2.984.936,89 3.211.155,81
103020106 SMS 10.03 3.1.90.04 1756 Outras desp contr terc. - - 4501
SMS 2.028 3.1.90.04 1754 Outras desp contr terc. 8.600,11 114.639,47 123.969,97 ASPS
SMS 2.028 3.1.90.04 1755 Outras desp contr terc. - - 4090
SMS 2.028 3.1.90.04 7399 Vencim. Vant. - 4511
SMS 2.028 3.1.90.07 1750 Contrib. Ent. Fechada - - ASPS
SMS 2.028 3.1.90.11 1760 Vencim. Vant. 35.060,11 467.351,27 505.388,97 4501
SMS 2.028 3.1.90.11 1757 Vencim. Vant. 41.230,27 549.599,50 594.331,39 ASPS
SMS 2.028 3.1.90.11 1758 Vencim. Vant. - - 4090
SMS 2.028 3.1.90.11 7400 Vencim. Vant. - - 4511
SMS 2.028 3.1.90.11 1759 Vencim. Vant. 9.133,95 121.755,55 131.665,23 4220
SMS 2.028 3.1.90.13 1744 Obrig. Patron. - - ASPS
SMS 2.028 3.1.90.16 1763 Outras desp pessoal - - 4501
SMS 2.028 3.1.90.16 1762 Outras desp pessoal - - 4220
SMS 2.028 3.1.90.16 1761 Outras desp pessoal - - ASPS
SMS 2.028 3.1.90.94 1766 Indeniz. trabalh. - - 4501
SMS 2.028 3.1.90.94 1765 Indeniz. trabalh. - - 4220
SMS 2.028 3.1.90.94 1764 Indeniz. trabalh. - - ASPS
SMS 2.028 3.1.91.13.08 1747 Obrig. Patron. 12.386,40 165.110,71 178.549,07 ASPS
SMS 2.028 3.1.91.13.20 1747 Passivo atuarial - - ASPS
SMS 2.028 3.3.90.08 1767 Outros benefícios prev - - ASPS
SMS 2.028 3.3.90.46 1836 Aux. Aliment. 4.281,09 56.510,39 56.510,39 ASPS
SMS 2.028 3.3.91.08 1786 Outros benefícios prev 2.066,60 24.799,20 26.817,61 ASPS
112.758,53 1.499.766,09 1.617.232,62
103010106 SMS 10.02 3.1.90.04 1663 contrt tempo det. - - 4090
SMS 2.026 3.1.90.04 1661 contrt tempo det. 1.420,20 18.931,27 20.472,08 ASPS
SMS psf 2026 3.1.90.04 7401 contrt tempo det. - -
SMS 2.026 3.1.90.04 1662 contrt tempo det. - - 4011
SMS 2.238 3.1.90.04 1717 contrt tempo det. 15.780,00 210.347,40 227.467,57 4500
SMS 2.026 3.1.90.07 1644 Contrib. Ent. Fechada - - 4090
SMS 2.026 3.1.90.11 1666 Vencim. Vant. 153.663,75 2.048.337,79 2.215.051,94 4500
SMS 2.238 3.1.90.11 1718 Vencim. Vant. - - 4011
SMS 2.026 3.1.90.11 1665 Vencim. Vant. - - 4511
SMS 2.026 3.1.90.11 7402 Vencim. Vant. - ASPS
SMS 2.026 3.1.90.11 1664 Vencim. Vant. - - 4500
SMS 2.026 3.1.90.13 1638 Obrig. Patron. - - 4011
SMS 2.238 3.1.90.16 1719 Outras desp. variav. - - 4090
SMS 2.026 3.1.90.16 1668 Outras desp. variav. - - ASPS
SMS 2.026 3.1.90.16 1669 Outras desp. variav. - - ASPS
SMS 2.026 3.1.90.16 1667 Outras desp. variav. - - 4090
SMS 2.026 3.1.90.94 1670 Indeniz. trabalh. - - 4500
SMS 2.026 3.1.90.94 1671 Indeniz. trabalh. - - ASPS
SMS 2.238 3.1.90.94 1720 Indeniz. trabalh. - - ASPS
SMS 2.026 3.1.91.13.08 1641 Obrig. Patron. 23.696,89 315.879,54 341.588,97
SMS 2.026 3.1.91.13.20 1641 Passivo atuarial - - ASPS
SMS 2.026 3.3.90.08 1672 Outros benefícios prev - - ASPS
SMS 2.026 3.3.90.46 1742 Aux. Aliment. 10.118,94 133.570,01 133.570,01
SMS 2.026 3.3.91.08 1676 Outros benefícios prev 4.426,31 53.115,72 57.438,81 ASPS
209.106,09 2.780.181,73 2.995.589,38
 -
103010106 SMS 10.02 3.1.90.04 1712 contrt tempo det. - - 4500
SMS 2.027 3.1.90.04 1678 contrt tempo det. - - asps
SMS 2.027 3.1.90.04 1679 contrt tempo det. - - 4090
SMS 2.027 3.1.90.07 1645 Contrib. Ent. Fechada - - ASPS
SMS BUCAL -2027 3.1.90.11 1713 Vencim. Vant. 27.793,33 370.485,09 400.638,86 4500
2.027 3.1.90.11 1680 Vencim. Vant. 11.487,31 153.125,84 165.588,75 4090
SMS 2.027 3.1.90.11 1685 Vencim. Vant. - - ASPS
SMS 2.027 3.1.90.13 1639 Obrig. Patron. - - ASPS
SMS 2.027 3.1.90.16 1686 Outras desp. variav. - - ASPS
SMS 2.237 3.1.90.16 1714 Outras desp. variav. - - 4500
SMS 2.027 3.1.90.16 1681 Outras desp. variav. - - 4090
SMS 2.027 3.1.90.94 1682 Indeniz. trabalh. - - ASPS
SMS 2.237 3.1.90.94 1715 Indeniz. trabalh. - - 4500
SMS 2.027 3.1.91.13.08 1642 Obrig. Patron. 5.125,45 68.322,25 73.882,99 ASPS
SMS 2.027 3.1.91.13.20 1642 Passivo atuarial - - ASPS
SMS 2.027 3.3.90.08 1683 Outros benefícios prev - - ASPS
SMS 2.027 3.3.90.46 1743 Aux. Aliment. 1.945,95 23.351,40 23.351,40 ASPS
SMS 2.027 3.3.91.08 1684 Outros benefícios prev 950,57 11.406,84 12.335,24 ASPS
47.302,61 626.691,42 675.797,25
103010106 SMS 10.02 3.1.90.04 7428 contrt tempo det. 1.493,51 19.908,49 21.528,84 4011
SMS RBC 3.1.90.11 7429 Vencim. Vant. - - 4011
SMS 2.270 3.1.90.16 7430 Outras desp. variav. - - 4011
SMS 2.270 3.1.90.94 7431 Indeniz. trabalh. - - 4090
SMS 2.270 3.1.91.13 7432 Obrig. Patron. - - ASPS
SMS 2.270 3.3.90.08 7434 Outros benefícios prev - - ASPS
SMS 2.270 3.3.90.46 7435 Aux. Aliment. - - ASPS
SMS 2.270 3.3.91.08 7433 Outros benefícios prev - - ASPS
1.493,51 19.908,49 21.528,84 #REF!
103050106 ENDEMIAS10.05 3.1.90.07 1869 Contrib. Ent. Fechada - - ASPS
ENDEMIAS 2.251 3.1.90.11 1946 Vencim. Vant. 9.319,20 124.224,94 134.335,60 ASPS
ENDEMIAS 2.251 3.1.90.11 7002 Vencim. Vant. 13.474,01 179.608,55 194.226,89 4502
ENDEMIAS 2.251 3.1.90.13 1864 Obrig. Patron. 3.874,90 51.652,42 55.856,41 ASPS
ENDEMIAS 2.251 3.1.90.16 1948 Outras desp. variav. - - ASPS
ENDEMIAS 2.251 3.1.90.16 7003 Outras desp. variav. - - 4502
ENDEMIAS 2.251 3.1.90.94 7004 Indeniz. trabalh. - - 4502
ENDEMIAS 2.251 3.1.90.94 1950 Indeniz. trabalh. - - ASPS
ENDEMIAS 2.251 3.3.91.08 1951 Outros benefícios prev - - ASPS
 26.668,11 355.485,91 384.418,89
COVID 2.250 3.1.90.04 1924 contrt tempo det. - - 4511
COVID 2.250 3.1.90.04 1923 contrt tempo det. - - 4500
COVID 2.250 3.1.90.11 1926 Vencim. Vant. - - 4511
COVID 2.250 3.1.90.11 1925 PSF - - 4500
COVID 2.250 3.1.90.16 1928 Vencim. Vant. - - 4511
COVID 2.250 3.1.90.16 1927 Vencim. Vant. - - 4500
 -
 -
103020106 SMS 10.03 3.1.90.04 1791 contrt tempo det. - - 4170
SMS 2.029 3.1.90.04 1792 contrt tempo det. - - 4501
SMS 2.029 3.1.90.04 7403 contrt tempo det. - - 4511
SMS 2.029 3.1.90.04 1790 contrt tempo det. - - ASPS
SMS 2.029 3.1.90.07 1751 Contrib. Ent. Fechada - - ASPS
SMS 2.029 3.1.90.11 1794 Vencim. Vant. 8.466,50 112.858,45 122.043,99 4170
SMS 2.029 3.1.90.11 1795 Vencim. Vant. 15.896,29 211.897,55 229.143,88 4501
SMS 2.029 3.1.90.11 7404 Vencim. Vant. - - 4511
SMS 2.029 3.1.90.11 1793 Vencim. Vant. 29.259,02 390.022,74 421.766,68 ASPS
SMS 2.029 3.1.90.13 1745 Obrig. Patron. - - ASPS
SMS 2.029 3.1.90.16 1798 Vencim. Vant. - - 4501
SMS 2.029 3.1.90.16 1796 Vencim. Vant. - - asps
SMS 2.029 3.1.90.16 1797 Vencim. Vant. - - 4170
SMS 2.029 3.1.90.94 1799 contrt tempo det. - - asps
SMS 2.029 3.1.90.94 1800 contrt tempo det. - - 4501
SMS 2.029 3.1.91.13.08 1748 Obrig. Patron. 6.908,01 92.083,77 99.578,47 ASPS
SMS 2.029 3.1.91.13.20 1748 Passivo atuarial - - ASPS
SMS 2.029 3.3.90.08 1801 Outros benefícios prev - - ASPS
SMS 2.029 3.3.90.46 1837 Aux. Aliment. 3.502,71 46.235,77 46.235,77 ASPS
SMS 2.029 3.3.91.08 1811 Outros benefícios prev 1.395,13 16.741,56 18.104,16 ASPS
65.427,66 869.839,83 936.872,94
41220002 SMAS 11.01 3.1.90.04 1957 contrat. Por tempo determinado 7.207,18 96.071,71 103.890,98 Livre
SMAS 2.030 3.1.90.07 1966 Contrib. Ent. Fechada - -
SMAS 2.030 3.1.90.11 1958 Vencim. Vant. 183.069,22 2.440.312,70 2.638.929,68 Livre
SMAS 2.030 3.1.90.13 1964 Obrig. Patron. 5.117,85 68.220,94 73.773,44 Livre
SMAS 2.030 3.1.90.16 1959 Vencim. Vant. - -
SMAS 2.030 3.1.90.94 1960 Indeniz. trabalh. - - Livre
SMAS 2.030 3.1.90.96 1961 - - Livre
SMAS 2.030 3.1.91.13.08 1965 Obrig. Patron. 19.662,19 262.096,99 283.429,06 Livre
SMAS 2.030 3.1.91.13.20 1965 Passivo atuarial 2.964,37 45.160,06 48.835,64 Livre
SMAS 2.030 3.3.90.08 1962 Outros benefícios prev - - LIVRE
SMAS 2.030 3.3.90.46 1967 Aux. Aliment. 12.454,08 164.393,86 164.393,86 LIVRE
SMAS 2.030 3.3.91.08 1963 Outros benefícios prev 2.287,40 27.448,80 29.682,86 LIVRE
232.762,29 3.103.705,06 3.342.935,52
SMASABRIGO - 2160 3.1.90.04 2071 Vencim. Vant. - 1124
SMASABRIGO - 2160 3.1.90.04 2070 Vencim. Vant. - livre
SMASABRIGO - 2160 3.1.90.11 2072 Vencim. Vant. - 1124
ABRIGO - 2160 3.1.90.13 2112 Vencim. Vant. - livre
SMAS 2.157 3.1.90.04 2209 Vencim. Vant. - LIVRE
CRAS 2.157 3.1.90.04 2210 Vencim. Vant. - 1121
2.157 3.1.90.11 2212 Vencim. Vant. 1121
CRAS 2.157 3.1.90.11 2211 Vencim. Vant. - LIVRE
CRAS 2.157 3.1.90.13 2213 Obrig. Patron. - LIVRE
 -
CREAS 2.159 3.1.90.04 2050 Vencim. Vant. - 1121
CREAS 2.159 3.1.90.11 2051 Vencim. Vant. - 1121
CREAS 2.159 3.1.90.13 2111 Obrig. Patron. - LIVRE
SMAS 2.250 3.1.90.11 Vencim. Vant. - 1121
SMAS 2.250 3.1.90.34 Vencim. Vant. - - 1121
 -
41220002 SEAGROPIC 12.01 3.1.90.07 2368 Contrib. Ent. Fechada - - LIVRE
SEAGROPIC 2.031 3.1.90.11 2345 Vencim. Vant. 62.716,29 836.008,15 904.050,82 LIVRE
SEAGROPIC 2.031 3.1.90.11 2346 Vencim. Vant. - - 1103
SEAGROPIC 2.031 3.1.90.13 2366 Obrig. Patron. 386,07 5.146,31 5.565,17 Livre
SEAGROPIC 2.031 3.1.90.16 2347 Outras desp varia - - LIVRE
SEAGROPIC 2.031 3.1.90.16 2348 Outras desp varia - - 1103
SEAGROPIC 2.031 3.1.90.34 2344 Contrat p/ tempo determ 7.565,87 100.853,05 109.061,47 Livre
SEAGROPIC 2.031 3.1.90.94 2349 Indeniz. trabalh. - - Livre
SEAGROPIC 2.031 3.1.90.96 2350 - - LIVRE
SEAGROPIC 2.031 3.1.91.13.08 2367 Obrig. Patron. 8.878,60 118.351,74 127.984,38 Livre
SEAGROPIC 2.031 3.1.91.13.20 2367 Passivo atuarial - - Livre
SEAGROPIC 2.031 3.3.90.08 2351 Outros benefícios prev 62,04 826,99 894,30
SEAGROPIC 2.031 3.3.90.46 2369 Aux. Aliment. 4.281,09 56.510,39 56.510,39 Livre
SEAGROPIC 2.031 3.3.91.08 2352 Outros benefícios prev 1.366,51 16.398,12 17.732,76
85.256,47 1.134.094,75 1.221.799,31
enc. Pensão 0.001 3.1.90.91 2494 pensão 1.692,12 20.305,44 21.958,10 LIVRE
encargos 0.003 3.1.91.13 2487 PASSIVO - 400.000,00
282720000 encargos 13.01 3.1.91.92 7663 Desp. Exer. Anter. 75.380,38 904.564,50 978.186,98
encargos 0.003 3.3.91.97 2488 APORTE P/ COBERTURA DEFICIT 905.692,34 10.868.308,08 10.868.308,08
OBRAS 2.105 3.1.90.11 628 jari 869,00 10.428,00 11.276,73 LIVRE
 983.633,84 11.803.606,02 12.279.729,89
TOTAL GERAL 7.330.542,18 99.759.559,53 106.982.834,87
106.982.834,87
inativos 0.022 3.1.90.01.01 2516 2.725.146,98 38.152.057,72 41.257.252,60 RPPS
pensionistas 0.022 3.1.90.03.01 2517 298.492,98 4.178.901,72 4.519.022,41 RPPS
TOTAL GERAL 3.023.639,96 42.330.959,44 45.776.275,01
INPC----> 4,30%
ÓRGÃOS PROJEÇÃO ANUAL PROJEÇÃO 2025
Gabinete prefeito 1.960.216,50 2.115.159,09
SGM 756.175,85 815.636,36
SMCP 1.859.834,63 2.003.262,14
SMA 5.714.721,11 6.169.388,96
SMF 2.899.924,12 3.122.569,05
SMTur 503.820,36 542.735,66
CULTURA 90.248,69 97.175,90
SMTSUI 5.598.595,20 6.022.905,30
SMEC (outros) 203.906,97 220.084,83
GABIN (livre) 0,00 2,00
SMAS 3.103.705,06 3.342.935,52
SMAg 1.134.094,75 1.221.799,31
Encargos 11.803.606,02 12.279.729,89
LIVRE 35.628.849,27 37.953.384,01
MDE 12.546.154,06 13.416.432,55
* SAUDE 17.477.652,65 18.831.775,80
Subtotal 65.652.655,98 70.201.592,35
FUNDEB 34.106.903,55 36.781.242,52 108276694
TOTAL GERAL 99.759.559,53 106.982.834,87 108.276.695,99
0,00 0,00 1,99
Total Educação 46.856.964,59 50.417.759,90
RECURSOS projeção anual 2.025
ASPS 8.340.842,30 8.989.180,07
BUCAL 626.691,42 675.797,25
PSF 2.780.181,73 2.995.589,38
CAPS 1.499.766,09 1.617.232,62
ACS 2.984.936,89 3.211.155,81
SAMU 869.839,83 936.872,94
endemias 355.485,91 384.418,89
RBC 19.908,49 21.528,84
TOTAL: 17.477.652,65 18.831.775,80
ANO jul/22 jul/23 jul/24
VALOR FOLHA 4.296.897,65 4.565.025,92 4.655.525,23
REPOSIÇÃO 1,1038 1,0571 1,0382
S/ REPOSIÇÃO 3.892.822,66 4.318.442,83 4.484.227,73
* SAÚDE POR PROGRAMA
COMPARATIVO DA EVOLUÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO
RELATÓRIO DE PROJEÇÃO PARA FOLHA DO RPPS DE 2025
2 – ESTIMATIVA DA FOLHA POR SECRETARIA PARA LDO 2025
CRESCIMENTO 1,11 1,0384
MÊS ANUAL PROJEÇÃO 2025
TOTAL FOLHA 7.330.542,18 99.759.559,53 106.982.834,87
CONTR TERC 81.790,72 981.488,64 1.041.359,45
PENSIONISTA 1.692,12 20.305,44 21.958,10
Aporte - 10.868.308,08 10.868.308,08
REFEISUL 325.751,84 4.297.791,53 4.297.791,53
SALÁRIO FAMÍLIA 16.981,68 226.365,79 244.789,70
FASM 172.820,67 2.079.617,59 2.248.877,61
Acs/Endemias 1.490.756,59 1.490.756,59
TOTAL DEDUÇÕES 517.246,31 18.983.145,02 19.172.481,61
TOTAL DA DESPESA COM PESSOAL 81.757.903,15 88.851.712,72
PROJEÇÃO 2025 ANUAL PROJEÇÃO C/ REPOS. 2025
RCL 153.252.288,87 57,98%
mês anual PROJEÇÃO 2025
refeisul 325.751,84 4.297.791,53 4.297.791,53
salario familia 16.981,68 226.365,79 244.789,70
fasm 172.820,67 2.079.617,59 2.248.877,61
encargo patronal 662.096,90 11.449.791,76 12.381.689,98
passivo atuarial 505.009,38 7.693.457,18 8.297.355,23
APORTE 905.692,34 10.868.308,08 10.868.308,08
3 - PROJEÇÃO DE LIMITE DE GASTOS COM PESSOAL
DEDUÇÃO
ENCARGOS FOLHA