ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL r*i PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CPNJ 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000. Caçapava do Sul
Ofício n° 64412024/GAB.
Caçapava do Sul, 10 de outubro de 2024.
A Senhora
Vereadora Jussarete Vargas Dias
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
Senhora Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa que
me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, anexo projeto de Lei
que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
413,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a fim de ser submetido à apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e finalidades
da presente proposta.
Atenciosamente,
C mtra Municipal
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Data:
da Silva
cipal
Entrega
Destino:
__ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Q
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CPNJ 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI No .fft....../2024
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 413,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 413,00 na seguinte funcional programática abaixo:
- No valor de R$ 1,00:
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO
09.01.12.361.0105.2.129 - MANTER E APOIAR PROJETOS E PROGRAMAS DO FNDE
4.4.20.93 - Indenizações e restituições - R$ 1,00
Recurso 1569 Outras Transferências de Recursos do FNDE
Desd. Fonte Recursos: 1025 FNDE
II - No valor de R$ 412,00:
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO
09.01.12.361.0105.2.129—MANTER E APOIAR PROJETOS E PROGRAMAS DO FNDE
4.4.90.52 - Equipamentos e material permanente - R$ 412,00
Recurso 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
Desd. Fonte Recursos: 0020 MDE
Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior:
- No valor de R$ 1100 o excesso de arrecadação no recurso 1569 Outras
Transferências de Recursos do FNDE-Desd. Fonte Recursos: 1025 FNDE;
II - No valor de R$ 412,00 a redução na seguinte funcional programática:
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO
09.01.12.361.0105.2.124 - MANUT. E ATENDIMENTO DO SIST. MUNIC. DE ENSINO
(897) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 412,00
Recurso 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
Desd. Fonte Recursos: 0020 MDE
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL a 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CPN) 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro. 438- CEP 95.570-000 - Caçapava do Sul
Art. 30 - o objetivo desta lei será adequar o orçamento para contrapartida
referente ao processo PAR N° 23400.00002712019-11 e autorização N° 84112024 -
CGCOM/DIRAD/FNDE - para utilização da Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico
n° 0612023/FNDE/MEC - órgão participante de compra nacional, solicitação SIGARP N°
99016 - Transferência Direta para aquisição de ônibus escolar.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2024.
'1 444) _'ar
Prefeito Municipal
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL [TAl PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CPNJ 88142.30210001-45 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ......................... /2024.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do presente
Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 413,00
(Quatrocentos e treze reais) e dá outras providências.
Justifica-se o presente Projeto de Lei de adequação orçamentária devido a
liberação de recurso para a aquisição de um ônibus escolar, referente ao processo PAR N°
23400.00002712019-11 e autorização n° 84112024 - CGCCOM/DIRAD/FNDE- Autorizando
o Município a utilização da Ata de Registro de Preço do Pregão Eletrônico n°
0612023/FNDE/MEC - Órgão Participante de Compra Nacional solicitação SIGARP n°99016
- Forma de Pagamento: Transferência Direta.
Saliento ainda, que a criação dos reduzidos servirão para a codificação de
material permanente, que servirá como contrapartida do Município e Indenizações e
restituições.
Seguem anexos Plano de Aplicação n° 04312024 e o Balancete da Receita de
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação. Estamos à disposição para
esclarecimentos.
Caçapava do Sul, 10 de outubro de 2024.
da Silva
Municipal
e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LJ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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PLANO DE APLICAÇÃO
FINAL WAPE
Stvicá para açieqtiaço do orçamento cia Secretarie de Eøç'cçq. *ÇQntq ap pç9QçQ
PAR ,, 0.23400.00002712019-1 1-peraaquisição de um ônibus, —p
DEMONSTRATIVO DA APLICA ÇAO
Descrição Quant. ) Valor
MATERIAL PERMANENTE (Contrapartida Mwicipio) 1 R$4 12.00
DENIZAÇÔES E RESTITUIÇÕES
ETOAL R$.413,001
Solicitação de crédito adicional:
( X) Suplementar
(X ) Esppçial
/ ) Pdraôrdináiio
PM -
--Á-4
Elemento _Recurso
2.129 9052 i 1500120
2.129 4.4.20.93 j 156971025
Reduzido Valor ' Dèstino
CRIAR R$412,00 PROJET0SEPROGPAMAS -DO PN!
CRIAR 1_R$1,00 PR0JET0SE PROGRAMAS 00 FN
P_TT —_-
LTOTAL................................ ............
flrinem rin.q recursos:
()Superávit financeiro _ jRecurso Valor R$
(X)Excesso- de arrecadção Recurso
(X)_ REDUÇÃO
Valor R$1,00
Valor R$ 412,00
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Projeto/Atividade 1 Elemento
2.124 1 3.3.90.30
Recurso
1500120
1 Reduzido
897
1 Valor
1 R$ 412,
TOTAL
Fundamento Legal: ArL4I e 43 a Lei 4.320164 e Resolução 00512009 cia Câmara Municipal
de Vereadores de Caçapava do Sul.
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Secretária de Município da Edi
Setor de Orçamento?Fhíanças —
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Estado do Rio Grande do Sul Balancete da Receita Setembro/2024 Folha: 1
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I.3,0,0.00,0,0.00.00.00 Racoita Pat,0,,oniel 116.30 2,356129 16.176,29 16.250,11
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FONTE: OUVOR - Essoug4o OropontAria • Contato Odad,, ~loa. 09/Out/2024, 11h 0 538.