O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ÍWI PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CPNJ 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000- Caçapava do Sul
Ofício n° 64512024/GAB.
Caçapava do Sul, 10 de outubro de 2024.
A Senhora
Vereadora Jussarete Vargas Dias
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
N/C
Senhora Presidente:
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa que
me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, anexo projeto de Lei
que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$
27.000,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a fim de ser submetido à apreciação dessa
Egrégia Casa Legislativa.
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e finalidades
da presente proposta.
Atenciosamente,
Câmira Muni
øvotocolo N°,
Data: ILL
G io da Silva
ci paI
Entrega
Destino: rL'E 3/ô&Jzoi4
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 11*1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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PROJETO DE LEI N0 .!tâi$. ... I2024
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 27.000,00 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. j) - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito
Adicional Especial, no valor de R$ 27.000,00 na seguinte funcional programática abaixo:
SECRETARIA DE MUNICIPIO DA EDUCAÇÃO
09.03.12.365.0105.2118 - MANUT., AMPLIAÇÃO E APOIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
4.4.90.51 - Obras e instalações - R$ 27.000,00
Recurso 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
Desd. Fonte Recursos: 0100 Emenda Parlamentar Individual - Município
Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem
abertos na forma do artigo anterior a redução nas seguintes funcionais programáticas:
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO
09.03.12.365.0105.2.118 — MANUT., AMPLIAÇÃO E APOIO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
(7458) 3.3.90.30 - Material de consumo - R$ 7.000,00
09.05.12.367.0105.2.120 - MANUT., AMPLIAÇÃO E APOIO DA EDUCAÇÃO ESPECIAL E
CENTRO DE ATENDIMENTO ESPECIALIZADO
(6732) 3.3.50.41 - Contribuições - R$ 20.000,00
Recurso 1500 Recursos não Vinculados de Impostos
Desd. Fonte Recursos: 0100 Emenda Parlamentar Individual - Município
Art. 3° - O objetivo desta lei será readequar o orçamento para cobertura das
despesas com execução de emenda individual n° 00912023 no valor de R$ 20.000,00 é
60 no valor de R$ 7.000,00.
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DECAÇAPAVA DO SUL,
aos..........dias do mês de...............do ano de 2024. APTT)
Giovahi 4W4stoy da Silva
Municipal
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL F1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CPNJ 88.142.30210001-45 - Rua XV de Novembro. 438- CEP 96.570-000 - Caçepava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Anexa ao Projeto de Lei n° ............................. /2024.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do presente
Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 27.000,00
(vinte e sete mil reais) e dá outras providências.
Justifica-se o presente Projeto de Lei, que visa a criação de reduzidos que
servirão para a codificação de obras e instalação para as emendas impositivas individuais
0912023 - Vereadora Jussarete Vargas/ PDT e 6012023 Vereadora Patrícia Castro/PL, que
servirão para a aquisição de ar condicionados para as EMEIS ALFREDO DUARTE e
DIONEA SOARES.
Saliento ainda, a necessidade de criação pois as duas emendas estavam
codificadas em material permanente e de acordo com a codificação do tribunal de contas a
aquisição de ar-condicionado deve ser classificado como instalação.
Seguem anexos Plano de Aplicação, Emenda Impositiva n° 09/2023 e
Formulário de Emendas Impositivas.
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação. Estamos à disposição para
esclarecimentos.
Caçapava do Sul, 10 de outubro de 2024.
'9
Prefeito
ESTADO Do RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CPJ 08 1 423)210W1-45 Ç0110 55 3261 1351 flui XV ,' Jo.i4in 43 - Cri' OU 578.ObI - Cnçal*wa do Sul
PLANO DE APLICAÇÃO
flNA LIDA OSi
ÉéOlirã pata adbúêó dó orçâÍihtb dó Sécrntóiiá dê ÊducâÇão, refmntê o ôquiclçâô do
ar ôór)dibiôhodõ pára às Eitienda iÀiØbiIi.'as individúáiá 0972023 vër. Jüsa!ttê Yàras
POT e 6012023 - ver. Patrícia Castro - PL
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO
Descrição Quant. Valor
OBRAS E INSTALA ÇÕES(aquisiçâo ar condicionados) 27.000,001
TOTAL - R$27.000,0)5
Solicitação de crédito adicional:
( X) Suphrnntnr
( ) Epotí&
1 ). xt rôorriinCt ri O.
EJgjeto/Auv;db.. EIÓII$fl$O - Iécurso flÃod0200 ' Ysór f
4490.51 . 1500/100 CRIAR - 2t0o0,O0
TOTAL....................................................................................................................R$
OriQem dos recursos:
[fljâeiçerévit financeiro Recurso Valor R$
)
Excesso de arrecadação Recurso Valor R$
[flçJ REDUÇÃO 1 Valor R$ 27.000,00
Elemento
3.3.50.4 1
Fuildàmëntb LgÔJ: Art41 ê 43 a Lo
dá Vér&adôrés dê UCAbévia do SUl.
Gisla,h Huerta,
Secretária de Município_da--Educação.
/sâ.amns,
Setor de Orça enío/Fiuíínças - 5EDUC.
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k PODER LEGISLAMO
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ãM dê Vê br-éS
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Segubdã C4h1 Éaitoupiilia
- DEËMENDAS IMI'OSLTI VÁS
proá 50862 de 2023— LOA 2024 -
MIM
Emenda Individual - PL -
tr_Tr 1
_____________ 1-Saude 2- Assistência Social 3- Obras 4- Educçao 5- Cu1ira -- - -
Veradora Patricia Castro - Parlido Liberal - Ali
pal de Lduea
STIFICATIVÁ Vâtor dtU4ftâdo a compra de 2 ar condicionados e jintenal pedagogicos propoitore
ëój#íín ééÍhz tMJI bIiSii
ORAREM -j
Valor aumentado de Sete Mil Reais R$ 7.000,00
dotações:
1ndk*çfi uin Cr&lito
(1ãó: ..... -
, Secrtari4iMUfliCiPaI de EducaÇão - -
Unidade Orçamentária. 09.03 JLU JI1O_
1111)jftÇ ee _.
Função: 12 Educação -
Suhfunção: 365 - Educação infantil
Programa: 105 A Educação se faz no Presente
Ação: 118 Arnpliaçâo, wanyn oe Apoio do Ed. Infantil
LNatur2's da despesa: 339030 Material de consumo -
Valores Iniciais: ES
Eutêndat 7.000 00
-,•-- -,-----
Mã
Rua Siárião de Caçapava, 621, centro, CEP 96570-000, Caçaava do Sul/kS
Contato: (55) 3281-2044 / (55) 3281-2428 - con ta tocacapavadosuIis.1eg.br
Site: www.cacapavadosul .rs.leg.br
- 1
• PDDCR LEøILATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
pav dó Sul - 'Capital
-
Farstupitl
À LÈwjeM ÈNtÀIA »
Emenda
ÂUtki MdaíJ várqat.PDT
Emenda impositiva ao Projeto de Lei Executivo n 0508612023
- "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA I3 MUNICPPO
DE CAÇAPAVA DO SUL PARA O EXERCiC1O FINANCEIRO
DE 2024 NO VALOR DE R$ 20.00000 (Vintetli Reais).
Submetoapreciaâõdos.nobrespares desta colenda Casa das Leis a seguinte proposta de emenda
impositiva:
Objetivo
Aportftr nizwgngpirn 8siwctarte Municipal de Educação - Emei Dr Alfredo Duarte.
Justificativa
A preftffi éMd'tflItWIffI'flJ&lvo ter utilizada para compra do ar condlok3redos para colocar nas
galat dê tíffiiiiI
, èiii'bsi&(t6ib .béài estar das crianças:
Àumèântáriá
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 07 DE DEZEMBRO DE 2023
Câmara Munlkipal doVoreQdofu$ 1114
ASSESSORIA MEXERAM , fílf/L.ifl
P RO OC Q/.Ø' Vereadora q)ríte Vargas
DATA 2. POT
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( ~9 . fone: (S)812044/248