materia nº 5189/2024

• S ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
F*.I PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
- CPNJ 88.142302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Cacapava cio Sul 
Ofício n° 68112024/GAB. 
Caçapava do Sul, 04 de novembro de 2024. 
A Senhora 
Vereadora Jussarete Vargas Dias 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C 
Senhora Presidente: 
'Ganhara Municipa, de WrofoC0i 
Data: 
ntrog'l 'os Correio 
ador , 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa que 
me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, anexo projeto de Lei 
que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 
68.500,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.", a fim de ser submetido à apreciação dessa 
Egrégia Casa Legislativa. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e finalidades 
da presente proposta. 
Atenciosamente, 
Luiz min 
rcício de Prefeito 
e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
ai PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CPNJ 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapava do .Sul 
PROJETO DE LEI N0. 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 68.500,00 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Art. l' - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 68.500,00 na seguinte funcional programática abaixo: 
SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO 
03.02.27.812.0106.2.050 - REVITALIZAÇÃO E RECUPER. DOS MÓDULOS ESPORTIVOS 
4.4.30.93 - Indenizações e restituições - R$ 68.500,00 
Recurso 1500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Desd. Fonte Recursos: 0001 Recurso Livre 
Art. 20- Servirão de recursos para fins de cobertura dos créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: 
SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO 
03.02.27.812.0106.2.050 - REVITALIZAÇÃO E RECUPER. DOS MÓDULOS ESPORTIVOS 
(164) 4.4.90.51 - Obras e instalações— R$ 68.500,00 
Recurso 1500 Recursos não Vinculados de Impostos 
Desd. Fonte Recursos: 0001 Recurso Livre 
Art. 30- O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria com a prestação de contas referente ao Convênio FPE 30512022 - 
Secretaria do Esporte e Lazer - RS. 
Art. 40- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos..........dias do mês de...............do ano de 2024. 
ll1 fli111 
rcício de Prefeito 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CPNJ 88.14230210001-45 - Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n° ............................. /2024. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do presente 
Projeto de Lei que visa á abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 68.500,00 
(sessenta e oito mil e quinhentos reais) e dá outras providências. 
Justifica-se o pedido em tela, deve-se à necessidade de criar dentro do recurso 
livre, dotação orçamentária para fins de devolução dos rendimentos e saldos do Convênio 
FPE 030512022 Secretaria de Esporte e Lazer RS, referente à contrapartida do recurso que 
cabe ao Município, cujo objeto é a reforma do Estádio Municipal Aristides de Macedo, a qual 
está conclusa e em fase de prestação de contas final. 
Segue anexo Plano de Suplementação n0 01912024 - SGM. 
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação. Estamos à disposição para 
esclarecimentos. 
Caçapava do Sul, 04 de novembro de 2024. 
Imin 
de Prefeito 
• e DO RIO GRANDE oo su 
PREFEITURA MUNICIPAL QECAÇAPAVADO SUL 
• rin,:c i..;z 4,2i.rI' . A;.! j77-fl.J, nvernt,r. 336CtP- 96.570-000 
PEDIDO DE SUPIEMENTAÇÃO - SGM 
N2019/2024 
Solicito autorizaçâc) abertura de crédito especial, para fins de devolução dos 
rendimentos e saldos do Convênio ÍPE 0305/2022 Secretaria de Esporte e Lazer RS, cujo objeto é a 
reforma cio Estádio Municipal Aristides de Macedo, a qual está conclusa e em fase de prestação de 
contas final, corno segue: 
Solicitação de crdi(ç? adci014 
( ) SupUqe#ryir 
(X) pe!al 
Extraordinário 
(X) Plano de Aplicação: Revitalizaçoc' Recuperação dos Módulos Esportivos 
IL1n1c rito Recurso Reduzido- - Valor 
-. . . j 4.4.30.93 
- 
-1CRLAR RS6B.SOQ99J 
(X) Redução: Revitalizaçio e Recuperação dos Módulos Esportivos 
( - flc mLntO 1 Re uçso 1 Rcdtuicjo valor 
- •__•2•00 - - 1 '99:5L 1500 j164 R$8.500,OO 
(1 
WilIiam Brail Silva 3 
Secretário Geral 
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