materia nº 5191/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA_DO_SUL 
CPNJ 8&142.302/0001-45 - Pua XV de Novembro, 438- CEP 96570-000 - Caçapeve do Su l 
Ofício n° 696/2024/GAB. 
Caçapava do Sul, 06 de novembro de 2024. 
A Senhora 
Vereadora Jussarete Vargas Dias 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
N/C 
Senhora Presidente: 
Câmara Municipal de Vereadores 
ProtocojoN° I) 41 (1 
Data: JJjJ,jj. 
Horário: C)'. Li °j 
Entrega ($MãO5 ( ) Correio 
Destino: 
Servidor 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no uso de prerrogativa que 
me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei Orgânica do Município, anexo projeto de Lei 
que "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE 
R$ 481.025,00 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", a fim de ser submetido à apreciação 
dessa Egrégia Casa Legislativa, em4regirnede-.urgêncíà, conforme art. 49 da Lei 
Orgânica Municipal. - 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as razões e finalidades 
da presente proposta. 
Atenciosamente, 
LuizjIieImin 
Vice-Pref& o no ercício de Prefeito 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CPNI 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava. do Sul 
PROJETO DE LEI N 0 ..L-9. . . L./2024 
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 481.025,00 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito 
Adicional Suplementar, no valor de R$ 481.025,00 na seguinte funcional programática 
abaixo: 
1 — No valor de R$ 236.025,00 - Recurso 1500 Recursos não Vinculados de Impostos 
- Desd. Fonte Recursos: 0020 MDE: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO 
09.01.12.782.0105.2.133 — MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
(984) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 236.025,00 
II No valor de R$ 245.000,00 - Recurso 1543 Transferências do FUNDEB — 
Complementação VAAR- Desd. Fonte Recursos: 0031 FUNDEB: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO 
09.01.12.782.0105.2.133 — MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 
(7370) 3.3.90.39 — Outros serv. terc. — Pessoa Jurídica — R$ 245.000,00 
Art. 2° - Servirão de recursos para fins de cobertura dós créditos a serem 
abertos na forma do artigo anterior a redução na seguinte funcional programática: 
1 — No valor de R$ 236.025,00 - Recurso 1500 Recursos não Vinculados de Impostos 
- Desd. Fonte Recursos: 0020 MDE: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO 
09.01.12.361.0105.2.123 — MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA DOS IMOVEIS DA 
(871) 4.4.90.51 — Obras e instalações — R$ 225.025,00 
4, 
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CPNJ 88.142.302/0601-45 -. Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000.- Caçapava do Sul 
09.01.12.361.0105.2.122 — MANUTENÇÃO DE CURSOS, PROMOÇÃO DE EVENTOS, 
APERFEIÇOAMENTO, QUALIFICAÇÃO 
(835) 4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente — R$ 5.000,00 
09.01.12.361.0105.2.124 — MANUT. E ATENDIMENTO DO SISTEMA MUNICIPAL DE 
ENSINO 
(924) 4.4.90.52 — Equipamentos e material permanente — R$ 5.000,00 
09.01.12.361.0105.2.268 — EMEF ELIANA BASSI DE MELO 
(6510) 4.4.90.51 — Obras e instalações — R$ 1.000,00 
II No valor de R$ 245.000,00 - Recurso 1543 Transferências do FUNDEB — 
Complementação VAAR- Desd. Fonte Recursos: 0031 FUNDEB: 
SECRETARIA DE MUNICÍPIO DA EDUCAÇÃO 
09.01.12.361.0105.2.123 — MANUTENÇÃO, CONSTRUÇÃO, REFORMA DOS IMOVEIS DA 
ÁREA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL, ENSINO FUNDAMENTAL E EDUCAÇÃO INFANTIL 
(7749) 4.4.90.51 — Obras e instalações — R$ 245.000,00 
Art. 30— O objetivo desta lei será adequar o orçamento para cobertura das 
despesas da Secretaria com transporte escolar. 
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
aos.......... dias do mês de ............... do ano de 2024. 
Til 
de Prefeito 
ESTADO DO RIO GRANDE .00 SUL 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n°............................./2024. 
Senhora Presidente, 
Senhores Vereadores (as): 
Submeto a elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa do presente 
Projeto de Lei que visa à abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 
481.025,00 (Quatrocentos e oitenta e um mil e vinte e cinco reais) e dá outras providências. 
Justifica-se a redução dos recursos destinados a obras que não serão 
realizadas e material permanente, devido à necessidade de contenção de despesas para o 
custeio do transporte escolar, pois os recursos vinculados destinados ao transporte não 
foram suficientes para arcar com o mesmo e o orçamento previsto para o ano de 2024, não 
supri a necessidade anual orçamentária para o custeio dos serviços já previstos em 
contratos previamente assinados. Sendo de extrema necessidade a contenção de despesas 
para arcar com os custos da terceirização do transporte escolar, sendo esta uma prestação 
de serviço continuado e da primordial necessidade de se arcar com os custos dos contratos 
assumidos com estas empresas. 
Diante disso, a necessidade de adequação orçamentária, que servirá para 
pagamento do transporte escolar referentes aos meses de outubro e novembro de 2024. 
Segue anexo Plano de Aplicação - SME 
Aguardamos a apreciação e posterior aprovação. Estamos à disposição para 
esclarecimentos. 
Caçapava do Sul, 06 de novembro de 2024. 
1 fl[$ 1III!1 tri mmi 
Vice-Prefeito IE*efrcício de Prefeito 
/ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CPJ 69,142 302/0001.45 FoneSS 32811351- RuaXV W Nüventro, 439. CEP 96 570.000- Cçepata doSijI 
PLANO DE APLICAÇÃO 
FINALIDADE; 
Servirá para adequação do orçamento da Secretaria de Educação e pagamento de serviços 
terceirizados do transporte para os meses de outubro e novembro de 2024. 
DEMONSTRATIVO DA APLICAÇÃO 
Descrição Quant. 1 
Serviço de Pessoa Jurídica (MDE) 
Serviço de PesgrldicaVA) - 
LrQML R$481.O; 
o, bbl 
Ir 
Solicitação de crédito adicional: 
(X ) Suplementar 
( ) Especial 
Extraordinário - 
to/Atividade Elemento 
2.133 3.3.90.39 
2.133 3.3.90.39 
TOTAL 
Oriciem dos recursos: 
Recurso Valor 
236.025%! 
5245 oco 
71481 
[ ) 
Superávit financeiro Recurso Valor R$ 
Excesso de arrecadação Recurso Valor R$ 
(X )RFDUCÃO 
Projeto/Atividade Elemento Recurso ReduzidiÇVcJ3T 
2.123 4.4.90.51 1500 871 225.92' 
2.122 4.4.90.52 1500 835 
2.124 4.4.90.52 1500 924 5.000 
2. 268 4.4.90.51 - 1500 6510 1 1.000, 
2.123 4.4.90.51 1543 7749 245.000, 
TOTAL............................................... S 
Fundamento Legal: Art4l e 43a Lei 4.320164 e Resolução OQb120U9 cia (;amara Mur:íL.,;ii 
de Vereadores de Caçapava do Sul. 
L 
Secretária de 
Setor de SEDUC. 
(1 
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