materia nº 5194/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ 88.142.30210001-45 —www.cacapava.rs.nov.br 
Ofício flQ 68712024-GAPRE Caçapava do Sul, 05 de novembro de 2024. 
Excelentíssima Senhora 
Jussarete Vargas 
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Caçapava do Sul 
Poder Legislativo Municipal 
Rua Barão de Caçapava, 0 621 - Centro 
Caçapava do Sul - RS - CEP 96570-000 
Senhora Presidente: 
Dirijo-me a Vossa Excelência para encaminhar-lhe, no 
uso de prerrogativa que me é conferida pelo artigo 80, inciso III da Lei 
Orgânica do MUNICIPIO, O ANEXO PROJETO DE LEI QUE "ALTERA O ANEXO 
III, DA LEI N 93.672, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015, PARA ACRESCER 2 (DUAS) 
VAGAS NO CARGO DE ADVOGADO PGM NO QUADRO GERAL DE 
SERVIDORES", a fim de ser submetido à apreciação dessa 
egrégia Casa Legislativa, em regime de urgência conforme Art. 49 da Lei 
Orgânica Municipal. 
A justificativa que acompanha o expediente evidencia as 
razões e finalidades da presente proposta. 
Atenciosamente, 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Rua XV de Novembro, n° 438 - Centro - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS. 
Telefone: (55) 3281-2177 - e-mail: juridico@cacapava.rs.gov.br 
Câmara Municjpal de Vereadores 
ProtocQloN° gU 1/3 
Data: 0 JjjJ2J-1 
Horário: o 
Entrega «MâOS ( ) Correló 
Destino: 
Sriidor 
e, 
a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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PROJETO DE LEI N 2&'2fr/2024 
ALTERA O ANEXO III, DA LEI N23.672, DE 29 DE 
DEZEMBRO DE 2015, PARA ACRESCER 2 (DUAS) 
VAGAS NO CARGO DE ADVOGADO PGM NO 
QUADRO GERAL DE SERVIDORES. 
Art. 12 Fica alterado o Anexo iii, da Lei n 93.672, de 29 de 
dezembro de 2015, para acrescer 2 (duas) vagas no cargo de Advogado￾PGM - 40 horas - Padrão 14, no quadro geral de servidores, com as 
especificações e atribuições previstas no anexo 1. 
Art. 2Q As despesas decorrentes desta Lei, serão atendidas por 
conta de dotação orçamentária para pagamento de salários e encargos. 
Art. 32 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos 
dias do mês de ........do ano de 2024. 
Luiz ei mi n 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Rua XV de Novembro, n°438—Centro - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS. 
Telefone: (55) 3281-2177 - e-mail: juridicocacapava.rsgovbr 
e 
a. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 
Anexa ao Projeto de Lei n2 .......... /2024. 
Senhora Presidente, 
Senhores e Senhoras Vereadores: 
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa o 
presente Projeto que autorizada a alteração do Anexo III, da Lei n 93.672, 
de 29 de dezembro de 2015, para acrescer 2 (duas) vagas no cargo de 
Advogado-PGM - 40 horas - Padrão 14, no quadro geral de servidores, com 
as especificações e atribuições previstas no anexo 1, do mesmo diploma 
legal. 
Justifica-se a necessidade e urgência da aprovação da presente 
matéria baseado em uma série de fatores cruciais que afetam diretamente 
a eficiência e a qualidade dos serviços prestados pela Procuradoria Geral do 
Município, sobretudo diante do aumento significativo de demandas legais e 
burocráticas nos últimos anos. 
1. Aumento no Fluxo de Processos e Pareceres: O substancial aumento 
na judicialização de demandas bem como na emissão de pareceres 
jurídicos relacionados a diversas áreas de atuação governamental. A 
equipe atual de procuradores já opera com sobrecarga de trabalho, o 
que compromete a qualidade e a celeridade dos serviços prestados. 
2. Emendas Impositivas: A imposição de emendas ao orçamento 
municipal, demandando análise técnica e jurídica, é uma realidade 
que tem impactado diretamente a Procuradoria Geral do Município. A 
necessidade de avaliar a constitucionalidade e viabilidade de tais 
emendas requer uma capacidade de resposta que a equipe atual não 
consegue fornecer sem comprometer outras áreas de atuação. 
3. Nova Lei de Licitações: A entrada em vigor da nova Lei de Licitações 
impõe a segregação de funções na elaboração de pareceres, o que 
aumenta ainda mais a carga de trabalho e a necessidade de 
especialização dos advogados da Procuradoria. O cumprimento 
dessas novas exigências requer uma equipe robusta e capacitada 
para atender aos requisitos legais, evitando possíveis contestações e 
litígios. 
4. Digitalização de Processos: A recente digitalização dos processos que 
tramitavam em meio físico trouxe consigo um aumento expressivo na 
movimentação processual. A gestão eletrônica demanda uma maior 
agilidade na resposta aos órgãos judiciais, o que exige uma estrutura 
de pessoal mais adequada às novas demandas. 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Rua XV de Novembro, n°438 - Centro - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS. 
Telefone: (55)3281-2177- e-mail: juridico©cacapava.rs.gov.br 
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5. Diversidade de Demandas: A Procuradoria Geral do Município não 
apenas atua em mais de 2500 processos judiciais, mas também 
presta assessoria a todos os órgãos do município e atende demandas 
do Ministério Público e do Tribunal de Contas. Esta ampla gama de 
atribuições exige especialização e dedicação exclusiva para um 
atendimento de qualidade e dentro dos prazos legais. 
Diante desses desafios e considerando a importância da atuação 
da Procuradoria Geral do Município para o correto funcionamento da 
administração pública, torna-se imprescindível a alteração solicitada, tendo 
em vista que na presente data a PGM conta somente com 2 (dois) 
advogados Servidores de carreira. A medida visa não apenas suprir a 
carência de recursos humanos, mas também garantir que as atividades 
desempenhadas estejam em conformidade com as normas legais vigentes, 
assegurando a defesa do interesse público e a efetividade da prestação de 
serviços à população. 
Portanto, solicito aos nobres vereadores que considerem a 
urgência e a relevância desse projeto de lei, a fim de garantir a manutenção 
da eficiência e legalidade dos serviços públicos prestados pelo Município. 
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei a esta 
Egrégia Casa Legislativa, e solicitamos aos Nobres Edis, que a matéria ora 
encaminhada seja analisada e estudada, obtendo deliberação favorável em 
sua íntegra. 
Reiteramos as Vossas Excelências a nossa expressão de grande 
estima e apreço; 
À apreciação dos Senhores e Senhoras Vereadores. 
Caçapava do Sul, 05 de qovembro de 2024. 
Luiz 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
Rua xv de Novembro, n°438 - Centro - CEP 96570-000 - Caçapava do Sul, RS. 
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EstÂbô:bÕPJoeRmoE DO SUL 
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"T OhPJ 00.14z3oto1.45 Fone 5.a2e1-1:.-Ruaxvdn1ov8ntrg 430-CP 96.510M0O-Caçspeado$u1 
Origem: Setor Contábil - SMF COMUNICADO INTERNO/2024 
Destino: GAPRE/PGMIUSCJ 
Data: 29/10/2024 
Assunto: Cálculo de Impacto Orçamentário e Financeiro p1 Contração de dois (02) Advogados. 
Conforme solicitado no Oficio N° 665/2024IGAPRE de 22 de outubro de 2024 de Impacto 
Orçamentário e Financeiro para criação de duas vagas de Advogados para Procuradoria Geral Municipal 
em redme de 40h. seaue o cálculo. - 
Funçao de 4011 Semanais Cargo: 0147 /0132 Vencimento 
- 1 FAPS Te Adm. Face Card 132 5W Férias 
FAPS 1 19,99% 1 Uc Prêmio Total ao Mês 
Cassio Casar Munhoz Silva Advogado - PGM 6087,92 1.186,53 30,43 389,19 507,33 169,11 101,41 304,40 8.776,32 
Mais...Gabriel Nunca Quintana Advogado' PGM 6,87,92 1,186,53 30,43 389,19 507,33 169,11 101,41 304,40 8.776,32 
Carlos Eduardo Santos Dr.azian Advogado - SMAS - CREAS 1 6,087,92 1.186,53 30,43 389,19 507,33 169,11 101,41 304,40 8.776,32 
Custos Totais ao Mês 18.263,76 3.559,59 91,29 1,167,57 1,521,96 507,33 304,24 913,19 26.328,95 
Conforme levantamento da folha de setembro o custo total ao ano de dois cargos de advogados 
para o município de R$ 210.63 l,59, representa R$ 52,657,9 em trêstmeses. 
Data: 30 de Setembro de 2024 1. Ootaçao Inicial 2. dot. Auaizd 3.Enipenhatido W. Uquidado S. Pago 6-A Pagar 4' 5 %AV 
3. DESPESAS CORRENTES 183.315.434,68 187.768.738,42 , 119:144.658,50 109,874,646,68 94.613.917,33 15.060.729,35 97,80% 
31 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 134.848.559,16 .. 120.842.116;80 .. 72.382.423,67 .72.320,804,91 61.979.416,91 10.341.388,00 67,16% 
12 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 1,354,316,00 829.416,00 783.291,98 763.633,30 763.633,30 ' 0,00% 
3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 47.112,559,52 66,096.705,62 45.978.942,85 36.790.208,47 32.070.867,12 4,719.341,35 30,65% 
4. DESPESAS DE CAPrTAL 7.545,400,96 12,322,190,82 4.883.836.42 2.151.285,60 1,812,877,54 338.408,06 2,20% 
4.4 INVESTIMENTOS 7344.554,96 12,060.276,82 4.727.587,04 2.047.119,35 1.708.711,29 338.40606 2,20% 
43 INVERSOS FINANCEIRAS 122,00 6051 00 - 
4.6 AMOR11ZACAO DA DIVIDA 724,00 261.309,00 156249,38 104.16625 104.166,25 
9.9 RESERVA DE CONTINGENCIA 292.962,91 ' 89.738,56' 
- Total Geral 191.153.796,55 200,180167,80 124.028.494,92 112.025.932,28 1 96.626.794,67 1 15.399.137,41 1 100,00% 
Na data Base de 30 de setembro de 2022 a Unidade Gestora: 0000- Prefeitura Municipal consta 
com R$ 15.399.137,71de empenhos a pagar 'dó exercício, sendo que desse total R$ 10.993.624,32 são 
referentes a obrigações patronais a Recolher ao FAPS e FASM. 
Despesas Intra Orçamentárias: lan a nee/24 65,981.393,25 ",534.143,25 29.633.580,81 29.633.580,81 18.639.956,49 10.993.624,32 71,39% 
3.1 .91 Aplic Dir. Dec. Op. o.,;. Ent. Int, 63,457.201,18 53.012.915,51 1 23.402.189,01 23.402.189.01 1 14.551.277,48 8.850.911,55 57,48% 
3.3 1 .91 Aplic Dat Dec. Op. O., E. Ent. Int. 1 2.524.192,07 11.521,27,74 1 5231.391,80 '6.231.391,80 1 4.088.679,03 2.142.712,77 19,49% 
As dotações Intra-orçamentárias iniciais previstas R$ 1.447.250,00 foram deduzidas e acrescidas 
no orçamento nas demais dotações exceto das miras na UG: 000 R$ 9.026.369,25 totalizando um 
acréscimos na intenção de realizar despesas no exercício de R$- 10.473.619,25 com a diminuição de 
dotações intras para suplementar dotações orçamêntárias, 'apesar das alterações na metodologia de 
execução orçamentário no recolhimento dos encargos patronais do RPPS referente a recuperação do 
Passivo Atuarial que passou a ser recolhido a,sua-maior parte: através de aportes periódicos, diminuindo o 
valor financeiro a repassar ao RPPS com a diminuição da Alíquota de 74% para 35% e somente sobre a 
base da folha dos servidores estatuários da SEDO C. -.'' -: 
Data Base: 30 de Setembro de 2024 7. A Liuidar = 3-4 %AV - 8. Saldo das Dotações = 2 ' 3 % AV % AH 
3, DESPESAS CORRENTES ' - 9.270.011,82. 77,23% - 68.623,879,92 90,11% 36,55% 
3.1 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS i.618,76 O,51% 48.459.693,13 63,64% 40,10% 
3.2 JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA 19.658,68 0,16% ' 46.124,02 0,06% 5,56% 
3.3 OUTRAS DESPESAS CORRENTES 9.188.734,38 76,56% 20.117.762,77 26,42% 30,44% 
4. DESPESAS DE CAPITAL -2.732.550,82 22,77% . . 7.438.354,40 9,77% 60,37% 
4.4 INVESTIMENTOS . 2.680.467,69 22,33% 7.332.689,78 9,63% 60,80% 
4.5 INVERSOES FINANCEIRAS . 605,00 ________ 100,00% 
4.6 AMORTIZACAO DA DIVIDA ., , 52.083,11 105.059,62 ________ 40,21% 
9.9 RESERVA DE CONTINGENCIA . . - . . 89.738,56 ________ 100,00% 
Total Geral - 12.602.56U4 10,00% 76,151.872,88 1*00% 36,04% 
As Receitas Correntes Orçamentárias ãserem realizadas no período representa 24,45% da 
previsão inicial da Receita. 
RECEITAS 1.PREVESTAS %AV 2.REALIZADAS %AV DifERENÇA: %AV %AM 
1.8 Receitas Correalca 345.798.998,77 000,00% 110.145,903,03 800,00% 35.653.095,74 800,00% 24,45% 
'- Àa&T0tb '/cti. 23.207.795,62 15,92% 17,422 094,22 15,52% - .5.785.711,60 16,23% 24,93% 
1.2 Rec.citadeContaibuiçs 1.372.400,63 0,94% 776 970,77 0,71% 595.429,86 I,67'/ 43,39'/a 
'E1I 1.427.441,61 0,98% '.1,290.202,55 1,17% 137.239,06 0,36% 9.61% 
1.4 Receita Agropeosiain 72.06432 0,05% 43.469,19 0,04% - 28.577,13 0,08% 39,65% 
1.6 Receita de Sen'içon 1.227.615,77 0,84% ' '825.526,18 ' 0,75% 402.089,59 1,13% 32,75% 
47 Ta.nifõatoaea,t 1'r 11827983771 8113/ 8952239580 S!28'/ 2875744191 8066/ 2431/ 
1.9 Onairna ReceitaaCorrenees 211 W.911 0,15% 265.234;32 0,24% - '53.393,4! '0,15% '25,20'/s 
2,0 Receitas deCspitaJ 53,784.218,38 IOO,OO'/e 2.354.094,94 l00,00'/ 51.430.123,44 300,00% 95,62% 
2.1 Opnçõen de Credito 53.775.518,41 99,98% ', ' 000% - 53.775.518,41 104,56% 1001 00% 
2.2 Alienç3odr Bens 0,00% ' 608.296,00 -608.296,00 -1,18% 
2.3 Amortinção de Empréntimon 2.000,00 0,00% - ' 0,00% 2.000,00 O,OO"/n 100,00% 
2.4 Tranaferóncias da Capital 6.699,97 0,01% -- 1.745.798,94 74,16% 1.739 .098,97 '3,38% -25956,82% 
- Tocai Geral de, Receita, 1 199.583.217,15 1 882.499.997,97 ' 87.083.209,18 1 
1 
1• 
CF'PJ 961 4j2i0031 45 Fone55 32811 351 .rRIm XV dallovê1tr438 GEP 9890-000 —Caçapava do Sul 
Fonte: Balancete da Receita OrçamentáiiaPrevista e Reá!izadã no Período. 
Informamos que o índice da Despea dePesoal ern'agosto/2024 está em 67,96%, portanto muito 
acima do limite máxima da lei de ReqnnnahiIiklWde Fiçsl.NP.lúh/2000. Art. 20. inciso III. letra "a". 
RESTOS APAGAR POR PODER E MINISTÉR IO - lnscriç5o'' 1 Cancelamento Pagamento Saldo 
PúBLICO 
.. . Até o bimestre Até o blrnéstre a Pagar 
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 8.OÕ8.93O,34, 1 L ' •48.O91,94 11.729.919,16 36.230.919,24 
Poder Executivo 47975.Q46,ó3' '- . --,48.01,94 ' 11.696.934,85 36.230.919,24 
Poder Legislativo ' 32.984,31 •.. ' . :.9.°P. 32.984,31 0,00 
RESTOSAPAGARNÂO- . 
. 
-. •-. PROCESSADOS 30.639.4 
. 
. 
476.532,10 2.972.901,37 1.911.206,17 
Poder Executivo ' 
......... 
5.360.639,64 
...... 
476.32: 10 2.972.901,37 1.911.206,17 
Poder Leaislativo , üôb " ... . . 0.60 0.00 0,00 
TOTAL 1 53:369.569,981. 524.624,04 1 14.702.820,531 38.142.125,41 
Fonte: SIAFIC de agosto de 2024.,, .................., . 
Fonte Cálculo apurado pela Contabilidade Municipal na data base Agosto/2024 
Ao atingir 95% do limite de'%,, ..54d(RCL, ou, seja, os gastos com pessoal atingirem o 
percentual de 51,3% da RCL, é vedãdoao.Mínióípiõ 
6. concessAo de vantagens, aumentos, reajustedu'adequaçÕS de?difúnerèçào oqualquer titulo: 
7. criação de cargo, provimento de cargo público; 
S. emprego ou função; 
9. admissão ou contralaçlo de pessoal; ........''; . .. 
lo. afteraçflo de estrutura de carreira que implique aumeàic de despesa. 
Conclusão: O Município está com ,um'ald&1 l efosa pagar de 'exercícios anteriores de R$ 
38.142.125,41 e do exercício de 2024 cbnstáznR$15.399.13:7;41 na data base: 30 de agosto de 
2024, mais o elevado índice das despesas õotn -pessoal, faz dom que a situação financeira do 
Município tome o aumento.de nova"dspe aÇeja:de.pessóál ou não, sem respaldo legal para 
sua realização. 
JIMutip
nióá
5 OUZS
Secret. d da Fazenda Con 
:°: .° 
1 
TOTAIS DOS ÚLTIMOS 12 MESES 
______________________________ Despose LiqUda d Pessoal 101.296.672,99 
Receita Corrente Liquida 149.056,903,00 
índice da DCLP & a RCL 67,96% 
Limte Mó.xhno do índice 54,00% 
t 
1