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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 100/99
Autor: Mesa Diretora
PRESIDÊNCIA - GABINETE
PROTOCOLO
Data:J3f/?1
Horório:L4h i._min.
Entrego: (')() mEios
( ) correio
J Servidor (a)
"Autoriza o Poder LgisIativo Municipal_a
contribuir com a ASSOCIAÇÃO DE
VEREADORES DA ÁREA PILOTO ".
PROJETO DE RESOLUÇÃO:
Art. 1 - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a
contribuir com a ASSOCIAÇÃO DE VEREADORES DA ÁREA PILOTO,
contribuição esta, já autorizada pelos órgãos competentes das outras cidades da área
piloto.
Art. 2° - A contribuição de que trata o artigo primeiro, será no
valor de R$ 65,00 ( sessenta e cinco reais ), que servirá para custeio de registros,
publicações e outras providências legais confonne disposto no parágrafo único do
Art.8° do Estatuto aprovado na reunião realizada em 16.12.1998, no plenário da
Câmara municipal de Vereadores de Pinheiro Machado.
Art. 3° - As despesas decorrentes da presente Resolução correrão
L por conta de dotação orçamentária própria.
Art. 4° - Este Projeto de Resolução entrará em vigor na data de
sua publicação.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES, CAÇAPAVA DO SUL, 13 DE SETEMBRO DE 1999.
Ver. ANTÔNIO VEIGA DA ROSA
Presidente
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- Rua Barão de Caçapava, ng 621 - Fone: (055) 281-2044 - CEP 970-000
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