materia nº 55/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LJ CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL Nw 
PEDIDO DE INFORMAÇÃO N.° '5 / 202 Lj 
Solicita informações do Poder Executivo Municipal, 
referente as ruas, logradouros, prédiosepraças 
públicas sem nomenclatura. 
O Vereador abaixo firmado, membro efetivo desta colenda casa de leis, após tramitação 
regimental, vem solicitar informações do Poder Executivo Municipal, referente as ruas, 
logradouros e prédios públicos sem nomenclatura. 
1) quantas ruas, avenidas, logradouros, prédios, praças e próprios públicos não possuem 
nomenclatura em nosso município? 
2) Solicitamos a listagem completa dos itens supra mencionados, a fim de sanarmos essa 
situação, conforme orientação do Tribunal de Contas do Estado. 
JUSTIFICATIVA: 
Jusitifca-se a presente solicitação em atenção ao oficio circular DCF n° 5012024, do Tribunal de 
Contas do Estado do Rio Grande do Sul (anexo), tendo em, vista, que segundo dados do IBGE, 
em nosso Estado existem cerca de novecentos e vinte mil pontos de endereço sem numeração e 
nomenclatura, evidenciando uma lacuna significativa na regularização do registro de domicílios. 
Tendo em vista que a nomenclatura de prédios, vias, logradouros, praças e demais próprios 
públicos é de competência exclusiva do Poder Legislativo, necessitamos dessas informações 
para que possamos sanar essas questão, através de leis específicas para regularizar cada 
lacuna existente. Essa regularização é importante tanto para o município, como para os cidadãos 
e também para os correios. 
Antoni i de AI ida Filho (MDB) 
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Câmara MIUniciPal de Vereadores 
Caçapava do Sul-RS 
ASSESSORIA DE PLENÁRIO 
PROTOCOLO 
Data:j. /_.kk 1 2.M 
DOCUMENTO OCULTO NO SISTEMA 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000, Centro, Caçapava do Sul/RS 
Fone: (55) 3281-2044 - E-mail: assessoriajuridicacamaracpgmail.com 
Página 1 www.legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br 13844*12024 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
TRIBUNAL. DE CONTAS DO ESTADO 
DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO 
Oficio Circular DCF no 50/2024 
Porto Alegre, 04de novembro de 2024. 
Aos senhores 
Prefeitos e 
Presidentes de Câmaras Municipais 
Assunto: Identificação de logradouros e numeração de domicílios no Município 
Prezados, 
De acordo com dados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e 
Estatística (IBGE) relativos ao Censo de 2022, o Brasil possui 24,4 milhões de 
endereços sem numeração, o que representa 22,8% do total de endereços 
registados. Ademais, há 2,7 milhões de endereços situados em logradouros que 
não possuem nome. No Estado do Rio Grande do Sul, nossa realidade é 
igualmente preocupante: mesmo à época foi constatada a existência de 
cerca de 920 mil pontos de endereços sem numeração, evidenciando 
significativa lacuna na regularização do registro de domicílios. 
Cabe destacar que a competência para a denominação e identificação 
dos locais públicos é do Poder Público Municipal, em atenção ao artigo 30 da 
Constituição Federal, alinhado ao princípio da autonomia municipal. 
A regularização de logradouros e a numeração dos endereços é uma 
medida essencial para assegurar o exercício pleno da cidadania. A ausência de 
endereços adequadamente identificados compromete o acesso dos habitantes a 
serviços públicos fundamentais, como saúde, educação e segurança, além de 
dificultar a comunicação e a mobilidade urbana. A identificação correta de cada 
domicílio é crucial para a efetividade das políticas públicas e para a implementação 
de programas sociais que visam atender à população de maneira adequada. 
Diante do exposto, em conformidade com as atribuições conferidas ao 
Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) pelo art. 71 da 
Rim Sie de Setembro, 388 CEP 90010-190 Pano Alegre (RS) 
http:llwww.tec.rs.gov.br/ 
Assinado digitalmente por: Roberto Tadeu de Souza Yunior em 04/11/24. 
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br . Identificador: PRE.A585.7A7B.E38F.83EE.EF25. 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 07. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO o DIREÇÃO DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO wMM . 
Constituição Estadual, aponta-se mediante o presente oficio a necessidade de 
adoção de medidas efetivas para a regularização da numeração e nomenclatura dos 
logradouros nos municípios gaúchos, forte na importância desta ação para a 
cidadania, para a eficiência da administração pública e para a melhoria da 
qualidade de vida dos munícipes. 
Ao ensejo, cordiais saudações. 
Atenciosamente, 
Roberto Tadeu de Souza Júnior, 
Diretor de Controle e Fiscalização. 
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Roa Sete de Setembro, 388 CEP 90010-190 Porto Alegre (RS) 
http://www.tce.rs.gov.br/ 
Assinado digitalmente por: Roberto Tadeu de Souza Junior em 04/11/24. 
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br . Identificador: PRE.A505.7A72.E38F.83EE.EF25.