materia nº 5197/2024

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
CNPJ 88142.302f0001-45 Fone 55 3281 2361 - Rua XV de Novembro 438- CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul 
Oficio n2 709/2024 -GAB. PREF. Caçapava do Sul, 19 de novembro de 2024. 
Ao Senhor, 
.Jussarete Vargas Dias, 
Presidente da Câmara de Vereadorês, 
Nesta Cidade. 
YL' .3 3if to2 
Senhora Presidente, 
Encaminhamos, conforme previsto pelo artigo 57 inciso III da Lei Orgânica do 
Município, o Projeto de Lei da LOA 2025, para ser submetido à apreciação dessa 
egrégia Casa Legislativa. 
Atenciosamente, 
Câmara Mun 
Protocolo N° 
Data: 
Horário: - 
Entrega( )fl 
Detino: 
da Silva, 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CAÇAPAVA DO SUL 
Lei Orçamentária Anua! 
L OA/2025 
Prefeito: 
Giovani Amestoy da Silvc, 
Vice-Prefeito: 
Luiz Carlos Guglielmin 
1 
f 
• • • • • • 
___ ESTADO DO RlO,t3ÈÀNDErESO SUL 
1 Ai PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DOSUL 
CISPJ 89.142302X001 ,'45 Eone553281 i351 _1RUaXVde!4OVefltto438 CEP96670-030—C2ç8pRvàd6SuI 
•e 
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESADO 
.:sAÚNICFPIO DE CAÇAPAVA DO SUL PARA O 
.;EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025. 
- :tApÍTULØI. 
2 
1' 
DISPÕSIÇÔÈS PRELIMINARES 
Art. 1. 2 Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Municipio para o exercício financeiro 
de 2025, compreendendo: 
- -• 
- o Orçamento Fiscal, referente aosPoderes do Município, seus fundos, órgãose entidades 
da Administração Pública Municipal Direta e lndia, jiclusive Fundações instituídas e mantidas 
• . ., '1 
pelo Poder Pública; •Cç 
r. c!cic 
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da 
- 
Administração Direta e Indireta a ele vinculadas, bem tomo Fundações instituídas e mantidas pelo 
ouji 
DO ORÇAMENTO. FISCAL ÕKSS5URÍÓADE SOCIAL 
Seção 1 -:a ...... .... 
Da Estimativa da Receita 
Art. 22 A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em 
238.833.967,47 (duzentos e trinta e oito milhões, oitocentos e trinta e três mil, novecentos e 
sessenta e sete reais, quarenta e sete ce .rfl-ayqs ). - ............•, 
... 4t 
Art. 32 A estimativa da receita por Categona Econômica, segundo a origem dos recursos, 
será- realizada com base ff0 produto do que'far arrecadado, na forma da legislação vigente e de 
Página: 1/6 
Poder Público; 
............................. 
............. 
III - o Orçamento de Investimento; das: Empresas . em que o Município, direta 
indiretamente, detém a maioria do capital social cQrn direito.a voto. 
c l.............. 1 ,_5• • 
.V. 
.. ,.. ,.. 
SPÍTULÓ1i 
ESPECIFICAÇÃO CLASSIFICAÇÃO . RECURSOS .: - RECURSOS TOTAL 
1—RECEITAS CORRENTES 1.0.0.0.00.0.0 ,121.8Ô2Õ8,34 -. 
67.150.220,37 208.769.107,32 
Impostos Taxas e 1.1.0.0.00.0.0 41.998,83 25.295.944,74 
Contribuição de Melhoria 
... 1 LIVRES. ....VINCULADOS 
Receita de Contribuições 1.2.0.0.00.0.0, 
•'- 1 45.695,47 10,845.695,4 1O.845.695,4 
Receita Patrimonial 1.3.0.0.00.0.0 . &26454 .'• 5.198.788,82 5.207.053,3€ 
Receita Agropecuária 1.4.0.0.00.0.0 . . 72.439,49 72.439,49 
Receita Industrial 1.5.0.0.00.0.0 
Receita de Serviços 1.6.0.0.00.0.0 597.480,0€ 426.650,12 1.024.490,18 
Transferências Correntes 1.7.0.0.00.0.0-, ".96:74.*S;0; 7 67.594.937,16 163.769.325,23 
Outras Receitas Correntes 1.9.0.0.00.0.0: . ,. 309.098,43 -. 2.245.060,42 2.554.158,85 
2— RECEITAS DE CAPITAL 2.0.0.0.00.0.0 . 4.85:481;82 : 1 4.985.481,8 
Internas 
Operações de Crédito - 2.11.0.00.0.0 4.985.481,87 . . 4.985.481,82 
Operações de Crédito 2.1.2.0.00.0.0 . 
- -- -, 
Alienação de bens 2.2.0.0.00.0.0 
Empréstimos .t. ..... 
Amortização de 2.3.0.0.00.0.0 . , 
......... 
Transferências de Capital 2.4.0.0.00.0.0 . ... • - _________________ ________________ 
Outras Receitas de Capital 2.9.0.0.00.0.0 
7— RECEITAS CORRENTES 7.0.0.0.00.0.0 . . 44.896.056,9 44.896.056,94 
INTRAORÇAMENTÁRIAS 
Receita de Contribuições - 7.2.0.0.00.0.0 35.177.366,66 35.177.366,66 
lntraorç 
35.177.366,6€ 
Outras Receitas Correntes - 7.9.0.0.00.0.0- -.- ...... 9.718.690,28 9.718.690,28 
lntraorç 
9—DEDUÇÕES DA RECEITA 541.328,6'.I9.275.349,9 19.816.678,6 
rTØTAL . . . - '126:181:à90,16 ., 112.046.277,31 258.650.646,0Sj 
1 
EStADO to "RIoSËANÓE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
acordo com o seguinte desdobramento: a 
..- -. 
a..--- - ------ -. 
-- --- ------. 'l- __-.>. 
r -. -. ...........— -=. Seção li, ... 
.... .4 ... 
Da Fixção 
Art. 49 A Despesa Orçamentária, nó mesmo valor da Receita Orçamentária, e fixada em 
238.833.967,47 (duzentos e trinta e oitó milhõe,, oitocentos e trinta e três mil, novecentos e 
sessenta e sete reais, quarenta e sete cMWó)eridà:..:. 
. 
. t 
r 
- 
Página: 2/6 
ESTADO .00 RIO,GRÃNDEDO SUL 
1 PREFEITURA MUNlCIALfDE'CAÇARAVA DO SUL 
CNPJ 88.142302t0001-'45 Fone 553281 135,1— Rtu XVi Noventrb 438 CEP9&510.O —Caapvia do Sul 
- No Orçamento Fiscal, em R$ 14&755 . 716, 1. (cento .e quarenta e seis milhões, setecentos S 
4 
e cinquenta e cinco mil, setecentos e dezesseis ;reais;.nventae um centavos); 
11 —No Orçamento da Seguridade Soèiáleíi R$'92078.250,56 (noventa e dois milhôes. setenta 
e oito mil, duzentos e cinquenta reais, cinquenta e seis); . 1 
Ãr-t 52 A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento - - 
1• 
GRUPO DE DESPESA CLASSIFICAÇÃO RECURSOS % AV 
DESPESAS CORRENTES 3.0.00.0Õ.00.00 215.200.863,8: 90,10% 
Pessoal e Encargos Sociais - 3.1.00.0Q.9O.0p 9.572.679.8 58,44% 
exceto modalidade "91" ' 
Pessoal e Encargos Social 3.1.91.dO.OÕ:0Ó :; .s26:295g13,ol 11,01% 
Operações intraorçamentárias 
Juros e Encargos da Dívida - exceto 3.2.00.00:00.d6 a.-,.' '. 847016,00 0,35% 
modalidade "91" 
Juros e Encargos da Dívida - 3.2.91.0Õ001Ób .l.0010( 0,00% 
Operações lntraorçamentárias 
. 
Outras Despesas correntes - 3.3.00.00.00.00 74.774.168,01 31,31% 
exceto modalidade "91" 
Outras Despesas correntes 3.3.91.00.00.00 13.912.746,9 5,83% 
,Operações intraorçamentá rias. 
. 
_________________ 
DESPESAS DE CAPITAL 4.OSO.00.00.00 
;,.__ .;• ....... 
'4.494.Q3 L6 1,88% 
Investimentos - exceto 4.4.00.0000.00 3.867.391,61 1,62% 
• .. 
- 
Investimentos — 4.4.91.0000:00 :'.. 
Op. intraorçamentárias . _.. .'"... . 
Inversões Financeiras - exceto 4.5.00.00,tO.Õ0 
. 
I22.0C 0,00% 
modalidade "91" 
Inversões Financeiras - 4.5.91.00.00:00 
Op. intraorçarientárias. 
Amortização da Dívida - exceto 4.6.00.00.00.00. 626 518,01 0,26% 
modalidade "91" 
Amortização da Dívida - 4.6.91.00.0,0.00 4981 0.00% 
Op. lntraorçamentárias. 
Reserva de contingência 99•999,9999. .11.294.849.75 4.73% 
Reserva de contingência do RPPS 99.997.9999 9.794.355,91 4.10% 
TOTAL .:..: .238.833.967,4 100,00% 
Despesa Fixado por Órgâo: Inicia! ........... /0 
.L'.'a.unjcipaI ......, •',. . . . 6.347.000,00 2 66% 
Gabinete do Prcfcilo .' . 3041.161,09 ., 1,27% 
.SeQroiaria Geral do Município - . .. '.... .i..1340.836.36.. .... 0.65% 
gEwriiae Município da Adminisio . . - t:690593,96 ' ' 2.80% 
secretaria da Fazenda .' 
. 2 4449.665,00 . 1,86% 
secretaria de Município da Cultura e do Turismo 1:436.895,33 0,60% 
II 
4 rI '8 
L'. i ii IfI 
Página: 3/6 
iav 
. e_À 
2 r- .11 
%j., 
Secretaria de Transporte, Serviços Urbanos e Interior 
' 
18.561:292,06 7,77% 
Secretaria da Educaçao 6i,539.868;99'' 25,77% 
Secretaria de Municipio da Saúde "' 40. 176. 861 ,24 .w 16,82% 
Secretaria de Município da Ação Social • 4.830.093,83 2,02% 
Secretaria de Munic. da Agropecuária Industria e Comércio 2,241.834,92- ., 0,94% 
Encargos Gerais do Município :' " 16.222.94806 6,790% 
Reserva de Contingências 7.844222,27 3,28% 
Rcgirne Próprio de Previdência , 55.703:630,92 23,32% 
Fundo dc assisténcia a Saúde do Servidor Municipal .' 6.010:493;84. .. , 2,52% 1 lotou Geral ... . 23t831967,47 100,00% 
Art. 62 Integram esta Li, nos termos dd art. 12-da Lei Municipal n 2 4.703j 2024 que dispõe 
sobre as Diretrizes Orçamentárias para7'.9,Ex&cídcF.inanceiro de 2025, os anexos contendo os 
gu2dr5 orçamentários e ,ç emonstrativ,osdas.Beceitse Despesas.. .a programação de trbhnd 
r1C 
r 
., 
. . .4 -Seção li 1 : 
Da Autorização para X6edura ae &éditos Suplementares 
Art. 79 Ficam autorizados 
- Ao Poder Executivo, mediante Decre <ã.ábturadé Créditos suplementares até o limite 
de 10,00 % da despesa total fixada, de acor corn.tlnciso 1, II e III do art. 43 da Lei 4320/1964, 
........' .. Z. . ... ..... 
compreendendo as operações intraorçaí'hentárias, c6m a finalidade de suprir insuficiências de 
c. ,.': ......., ,. .... 
dotações orçamentárias. 
II - Ao Poder Legislativo, mediant 1e Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de 
Créditos Suplementares até o limite deI00% de sua1desoea total fixada, compreendendo as 
operações intraorçamentarias, com a finalidade 'de suprir insuficiências de suas dotações 
-- fl flC flfl t0 II 
... ................ . . 
......__.._ -. - ..... .1.'. 
do próprio Poder Legislativo tEr 
§ 12 As autorizações de que tratam 
~
o
~
s iidF.os 1: e li do caput abrangem também as 
suplementações de programações que Lei Orçamentária através de créditos 
especiais. 
§ 22 Não integram os limites de aber t ura de dédito'í suplementares aqueles decorrentes de 
excesso de arrecadação do exercício e- ,o..súperávit - fi nan ceiro do exercício anterior, ficando 
.-.,. 
,. ..t. - j....... 
autorizada a abertura de créditos suplehienrês. nediaie'Decfreto com os referidos recursos. 
-.... . 
Página 416 
......... .........................4-r vi
S ESTADO bo RIO»GkNDEtO SUL 
PREFEITURA MUNIClPALDECAÇAPAVA_DO_SUL 
CrJ 99.142 302i01 45 Fone 5532811351 —RuaXV dtNovèhtrÇT4 38 CEP 96 57O-WO—Caçapaa do Sul 
§ 39 Na forma §22 deste Artigo, taMb 'oderáse?cÕfisiderado como superávit financeiro 
do -exercício anterior a disponibilidadé de rectirsos4inanceiros, que forem gerados a partir do 
cancelamento de restos a pagar de recursos vnciilados,' nheder.ida a fonte de rect!rsos 
- 
Art. 8 2 Além dos créditos supIementres àutórÏzàdos o inciso Ido artigo 72, e sem prejuízo 
do limite nele estabelecido, fica o Poder: Executivo também autorizado a abrir créditos 
suplementares destinados ao reforço de: 
- Insuficiências de dotaçõesdo..Grupo deNatureza4a Despesa 1 - Pessoal e Encargos 
Patronais, e para atender a saúde do seridote do:auxio. alimentação; 
II - Despesas decorrentes de sentenças judiciais, OÁ5EP, amortização, juros e encargos da 
dívida; 
III - Despesas financiadas com recursos provenientes de auxílio financeiro, operações de 
crédito, alienação de bens, reserva de contingência, transferências especiais da União e 
.transferências voIuntáriasda União e dó Estadà. 
pelo Poder ; Legislativo •aoPoder Executivo através de Resolução:d 
Mesa da Câmara Municipal de Vereadores e através de indicação para alteração de emendas 
parlamentares. 
*,tAPÍTULO1IL.H 
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art. 92 A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências 
voluntárias, operações de credito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos 
assegurados, nos termos do art. para 2025. 
- 4 
Art. 10 Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentarias, as transferencias 
financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disonibilizadas até o dia 20 de cada mês. 
- 
t 
Página 5/6 
lt'ifl 
S ESTADO te RlOGRÃNDE DÓ SUL 
1 PREFEITURA MUNICIPALDE CAÇAPAVA DO SUL 
CIeJ ffi 141302100D1 45 Fone 55.329 2' — Pua XV deNov&,tro838 CEP 96 61D-IO—C8çapR,8do SUl 
Art. 110 Prefeito Municipal, nos te iÕs'ddwedispUsêra Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
poderá adotar mecanismos para utilização das dotaões, de forma a compatibilizar as despesas à 
efetiva realização das receitas. 
Art. 12 Ficam atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as 
receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos no 
1,da Lei Mun;cipal N2 470312025 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamenta ias paia O 
exercício financeiro de 202X em confornidadecom disposto no art. 22, ½ 1 2 e 29 da referida Lei. 
Z7agrafo unico Fiefeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência 
pública prevista no art. 92, § 42, da Lei Cornplernentarn!1O1/2000, as receitas e despesas riãliildsr_T 
bem como o resultado primário apurado pela metodologia acima da linha e resultado nominal 
apurado pela metodologia abaixo da linha, serão.comparados com as metas ajustadas nos termos 
do caput deste artigo. . 7. . ... 
Art. 13. O poder executivo poderá eéitiãr ãltéaçe nos códigos e descrições das funções, 
subfunções, naturezas de reditas e despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá￾los às alterações que venham a ser dfihdai pela Secretaril do Tesouro Nacional (STN) ou pelo 
Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS). léu 
Ar!. 14. Fica autorizado operações de crédito, bem como despesas por elas suportadas, sejam 
ZiZtraasdflogo no Projeto de Lei Orçamentaria Anual para ano de 2025 
5 Ri ,ai ernç FT-iri vuiJflr ri,1 nishqçrprr, 
:1 : - •- .•: 
1 
Pagina: 616 
... nt 
MENSAGEM N. 001-LOA/2025 
Caçapava do Sul aos, 21 de novembro de 2024. 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Encaminho à apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei anexo, que dispõe sobre a 
estimativa de Receita e a fixação da Despesa do Município para o próximo exercício financeiro, em 
cumprimento ao disposto na Constituição da República Federativa do Brasil e da Lei Orgânica 
Municipal. 
O presente Projeto de Lei compreende os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, e foi 
elaborado de acordo com a Lei Federal n 2 4.320/64, com a Lei Complementar n 2 101/00 e com a Lei 
Municipal n 2 4.703 de 14 de novembro de 2024— Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 
de 2025, incluindo a consonância com os seus anexos de Metas Fiscais e de Metas e Prioridades 
para o próximo exercício, observadas as diretrizes e os objetivos do governo constantes na Lei n2. 
4.272 de 18 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município. 
O Projeto de Lei que ora apresento visa garantir a continuidade das ações constantes do 
programa de governo, através da execução de projetos prioritários que buscam atender de forma 
crescente as demandas mais urgentes da população e estimular o desenvolvimento social, cultural 
e econômico do Município. 
Para viabilizar o cumprimento destas ações, uma política de alocação de recursos cada vez 
mais responsável, racional e eficiente, está evidenciada nos programas de trabalho, garantindo, 
além de uma melhor qualidade na oferta de serviços públicos municipais, a execução dos 
investimentos em andamento. 
Além disso, a elaboração deste projeto de lei foi realizada em consonância com as 
perspectivas para o cenário macroeconômico, com o desempenho financeiro das contas públicas 
nos últimos exercícios, com a política econômica e social do Governo e a legislação vigente. 
Isto posto, passamos a detalhar os principais aspectos relacionados com a situação econômico 
financeira do Município e com as previsões para o exercício de 2023. 
1. Da Situação Econômico-Financeira. 
1.1 Resultado Orçamentário 
No último exercício encerrado, o Município apresentou o seguinte resultado orçamentário: 
Receita Realizada 
Programada no 
Período 
Realizada no 
Período Real / Progr. 
(1) Receita Total 240.059.535,93 1 190.032.916,7 79,16% 
Despesa Liquidada 
Classificação Programada no 
 Período 
Realizada no 
Período 
% - 
Real / Progr. 
Despesas Correntes 3.0.00.00.00.00 166.328.453,51 178.541.032,78 106,98% 
Pessoal e Encargos Sociais 3.1.00.00.00.00 114.328.393,69 150.449.545,51 93,43% 
Juros e Encargos da Dívida 3.2.00.00.00.00 807.407,37 802.213,06 99,36% 
Outras Despesas Correntes 3.3.00.00.00.00 51.761.652,45 44.724;70,82 82,41% 
Despesas de Capital 4.0.00.00.00.00 14.026.739,23 4.785.422,85 34,12% 
Investimentos 4.4.00.00.00.00 14.026.274,23 4.785.422,85 34,12% 
Inversões Financeiras 4.5.00.00.00.00 252,00 0,00% 
Amortização da Dívida 4.6.00.00.00.00 213,00 0,00% 
Transferências ao R P P 5 e FASM 49.207.430,56 17.435.296,61 35,43% 
(2) Despesa Total 230.131.158,30 200.761.752,24 87,24% 
Resultado Orçamentário (1-2) 9.928.377,63 -10.728235,54 -108,06% 
Relação Despesa/Receita (2 / 1) 1 95,86% 1 105,65% 1 
Ubs.: 9.9.99.99 - KSEKVA Ub WN 1 INULNUIA b KESERVA OU R1'I'S liceu em K$16,199.684,95 
Já exercício em curso até o mês de setembro/2024, foi arrecadado o montante de R$ 
151.753.761,90, tendo sido empenhado em despesas correntes o valor de R$ 155.049.784,19 e em 
despesas de capital o valor de R$ 4.931.207,02. Portanto, o resultado orçamentário acumulado em 
2024, até o mês de setembro/2024 é de R$ 4.537.158,44, o qual resultou em Superávitario, em 
função de pagamentos de despesas de exercícios anteriores que totalizou R$ 16.008.866,05. 
1.2 Dívida Pública 
Até o final do mês de agosto, o saldo Dívida Consolidada Líquida do Município foi de R$ 
21.250.484,94, o qual foi apurado de acordo com a metodologia adotada pela Secretaria do Tesouro 
Nacional, bem como as orientações do Tribunal de Contas do Estado. Conforme demonstrado a 
seguir, verifica-se que a dívida consolidada líquida do Município apresenta um saldo inferior àquele 
verificado ao final do período anterior, sinalizando, portanto, para uma diminuição no nível de 
endividamento municipal. 
DEMONSTRAÇÃO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA 
ESPECIFICAÇÃO Saldo em 
3111212023 
Saldo em 
3110812024 
Variação no Período 
Percentual valor R$ 
- Dívida Consolidada ou Fundada 7.622.125,90 6.879.574,73 9,74% 742.551,17 
Parcelamentos com RPPS 
Parcelamentos com INSS 
Empréstimos e Financiamentos 
Fornecedores Financiados a Pagar 4.999.980,00 4.947.896,87 1,04% 52.083,13 
Parcelamento de Fornecedores a Pagar 547.145,90 188.677,86 65,52% 358.468,04 
Parcelamento de Precatórios 
k2-. 
Demais Dívidas 2.075.000,00 1.743.000,00 16,00% 332.000,00 
II - ATIVO CIRCULANTE (+) ATIVO NÃO CIRCULANTE -23.198.059,77 -14.370.910,21 38,05% -8.827.149,56 
Caixa e Equivalente de Caixa 25.668.935,98 23.132.071,13 9,88% 2.536.864,85 
Demais Ativos Financeiros 228.429,67 232.986,37 -1,99% -4.556,70 
III - Passivo Circulante (Obrigações Financeiras) 
Restos a Pagar Processados 47.922.396.85 36.406.521,88 24,03% 11.515.874,97 
Contas do Exercício a_Pagar 
Depósitos e Consignações a Pagar 1.173.028.57 1.329.445,83 -13,33% -156.417,26 
III - DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA - DCL/Excluído o 
RPPS (III = 1 - II + III) 
30.820.185,67 21.250.484,94 1 31,05% 1 9.569.700,73 
Fonte: SIAFIC 
1.3 - Disponibilidades de Caixa e Restos a Pagar 
Outro dado importante diz respeito ao acúmulo de restos a pagar comparado com a 
disponibilidade de caixa. Desse modo, ao final do mês de setembro, o saldo acumulado de Restos a 
Pagar do Poder Executivo e Legislativo era de R$ 2.861.033,90 e R$ 0,00, respectivamente. Já as 
disponibilidades do Executivo alcançaram R$ 3.301.990,19, (exceto as disponibilidades do RPPS) ao 
passo que as do Legislativo ficaram em R$ 962.341,46. A relação "Saldo de Caixa / Restos a Pagar", 
para cada fonte de recursos pode ser visualizada no quadro a seguir: 
DEMONSTRAÇÃO DE RESTOS A PAGAR - SALDOS EM 3010912024 
Especificação 
Restos a Pagar 
Processados 
Restos a Pagar Não 
Processados 
Disponibilidade 
Financeira 
Recursos Livres - Poder Legislativo 31.284,06 220.907,96 962.341,46 
Recursos Livres - Poder Executivo 
Recursos da Educação (MOE) 3.490.267,79 8.485.192,21 3.201,19 
Recursos da Educação (FUNDEB) 2.845.099,19 2.825.570,30 619.613,11 
Recursos da Saúde (ASPS) 3.456.818,27 15.322.920,41 175.133,30 
Recursos do R P P5 4.742,23 3.580,00 60.859.362,68 
Recursos do FASM 64.579,46 845459,75 4.001798,88 
Outros.. 
TOTAIS - 25.903.319,46 83.818.178,79 
Relatórios do SIAFIC na data Base 30 de setembro de 2024. 
2. Resumo da Política Econômica, Social e Financeira do Município. 
2.1 Receitas 
Segundo detalhado no Anexo 2 do Projeto de Lei, o total líquido da receita para 2025 está 
estimado em R$ 238.914.679,27, incluídas as operações intraorçamentárias, e excluídas as 
deduções da receita. Tal montante, quando comparado com o orçamento atual, que é de R$ 
276.498.927,51, representa uma diferença de R$ 37.584.248,24, ou seja, 13,59% a menor. 
Adiante, são destacados as principais origens da receita orçamentária. 
2.1.1 Receitas Tributárias 
A Receita Tributária estimada para o exercício de 2025 soma R$ 24.275.213.62 em valores 
brutos representando 10,16% do total previsto. Esta fonte, representa as .receitas próprias, 
composta dos tributos municipais. O quadro abaixo, demonstra resumidamente a composição da 
receita tributária e a sua comparação com os valores previstos para o exercício atual e para o 
próximo exercício. 
DISCRIMINAÇÃO 
Previsão 2024 Previsão 2025 Variação % 
Impostos 21.264.221,17 24.275.213,62 14,16% 
I P T U 2.815.428,73 5.418.852,86 92,47% 
l R R E 6.041.599,62 8.679.640,80 43,66% 
1 T B 1 2.558.244,55 926.389,67 -63,79% 
1 S S Q N 9.848.948,27 9.250.330,29 
Taxas 1.166.289,25 1.142.491,44 -2,04% 
Taxas p1 Exerc. Poder de Polícia 1.090.054,54 1.074.600.73 -1,42% 
Taxas p/ Prestação de Serviços 76.234,71 67.890,71 -10,95% 
Contribuição de Melhorias 4.000.00 0,00 
Total das Receitas Tributárias 23.207.795,82 25.417.705,06 9,52% 
2.1.2 Receita de Contribuições 
As receitas dessa origem foram estimadas em 2024 em R$ 11.054.074,64, e está assim 
composta: 
DISCRIMINAÇÃO 
Previsão 2024 
Contribuições Sociais 
Contribuições Previdenciárias 7663199,73 
Compensação Previdenciária (i. 9.9.9.03) 
521.073,20 
Outras Contribuições Sociais (FASM) 2.018.474,28 
Contribuições Econômicas 
Contribuição p/Custelo Ilum. Pública 1,372400,63 
Total das Receitas de Contribuições 1 11.054 .074, 64 
2.1.3 FUNDEB 
Em resumo, verifica-se que, para 2025, a previsão é que o Município receba do referido 
fundo, em razão do n2. de alunos matriculados em sua rede de ensino, o valor de R$ 31.341.733,40. 
2.2 Despesas 
Salienta-se que, além da participação dos diversos órgãos e setores que integram a 
Administração Municipal, a elaboração do orçamento da despesa contou com a participação dos 
conselhos municipais de políticas públicas, especialmente das áreas de Saúde, Educação, Assistência 
Social, Criança e Adolescente e Idoso. 
Também, visando dar efetividade ao disposto no art. 48 da Lei Complementar n 2 101/2000, 
informamos que foi (foram) realizada(s) audiência(s) pública(s) para a apresentação da proposta 
orçamentária e coleta de sugestões da comunidade. 
Em resumo, no que tange à alocação das despesas, apesar do quadro de dificuldades 
financeiras pela qual passa a Administração Pública de um modo geral, o Executivo procurou dar 
especial atenção às necessidades mais prementes da comunidade, e reservou para o próximo 
exercício o seguinte programa de trabalho: 
2.2.1 Saúde 
Ouvido previamente o Conselho Municipal de Saúde, foi alocado um total de R$ 
40.176.861,24, o que representa 16,82% do total da despesa programada e 26,28% da Receita 
Líquida de Impostos e Transferências. Observa-se, portanto a preocupação da Administração 
Municipal em cumprir o mínimo de 15% estabelecido na Lei Complementar n 2 141/2012. 
Para o ano de 2025, a prioridade é garantir o pleno atendimento da atenção básica à saúde, 
principalmente da população mais carente. 
2.2.2 Educação 
Na área educacional, atendendo a mandamento constitucional, foram alocados recursos que 
totalizam R$ 61.539.866,99. Foi dado continuidade as ações voltadas para a ampliação e a melhoria 
do atendimento ao ensino fundamental, à educação infantil e à pré-escola. 
2.2.3 Assistência Social 
Promoção da Igualdade Racial, somam 3.041.16'1,Ug representando 1,27 do Orçamento. 
2.2.6 SECRETARIA GERAL DO MUNICÍPIO 
Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária, que agrega os setores de Gabinete do 
Secretário e Conselho Municipal do Desporto, somam R$ 1.540.836,36 represêntando 0,65% do 
Orçamento. 
2.2.7 SECRETARIA DO MUNICÍPIO DO PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE 
Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária, que agrega os setores de Gabinete do 
Secretário e Conselho Municipal do Desporto, somam R$ 2.196.569,60 representando 0,92% do 
Orçamento 
2.2.8 Secretaria de Município da Administração 
Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária, somam R$ 6.690.593,96 representando 
2,8% do Orçamento. Os recursos alocados serão utilizados no atendimento das despesas com 
manutenção dos serviços gerenciais de recursos humanos e patrimônio público. 
2.2.9 Secretaria de Município da Fazenda 
Na assistência social, após deliberação do Conselho Municipal de Assistência Social, foram 
alocados recursos para a continuidade dos programas voltados para os direitos humanos, as 
crianças, os portadores de deficiência, os adolescentes, a juventude e aos idosos. 
Segundo orientação da NOB SUAS 2012, todos os recursos foram alocados no Fundo 
Municipal de Assistência Social, cujo montante foi fixado em R$ 4.830.093,83, representando, 
portanto, 2.02% do orçamento. 
2.2.4 Câmara Municipal 
Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária somam R$ 6.347.000,00 representando 
2,66% do total da despesa do Município e se destinam basicamente às despesis de manutenção do 
Legislativo Municipal para desempenho de suas funções de legislar e fiscalizar. 
2.2.5 Gabinete do Prefeito 
Os recursos alocados nesta Unidade Orçamentária, que agrega os setores de Gabinete do 
Prefeito, Assessoria de Controle Interno, Procuradoria Geral do Município e Coordenação da 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Sistema de Gerência de Precatórios Pág.: 1 
PODER JUDICIÁRIO Data: 1710412024 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 
.R&ÇáO de Precatórios por Devedor 
Hora: 15:18 
i
r Ano Precat. Caráter Credor Atualização Andamento Valor Bruto 
17 ./o% ( C 
"wa do sul 
• M3M 
. , . . 
1/i Ii 
./ 7.!....... 
IiJ 
2 7 .4 13 , 1:1 
280.4b4,2E 
860148,09 
1. 2025-TJRS 239465-5(N) A SOMA SORATO DA SILVA - u110312024 Incluido em orçamento 
- 2c325.C:LNL H:!ELVAFEEi-L,,rLLu ' oLU/24 LruL1opmnrrn:LtD 
3. 2025-1JRS 235918-0(N) NA Associação l- iospstalarMoinhosde Vento 0110912023 Iqclu(do.entorçamena_t... 
4. 2025-TJRS 242057-8(N) NA CLAUDIA DE OLIVEIRA UESSLER 16/0212024 IncJuldo em orçamento 
Total: 
Os números entre parênteses, ao lado dos precatórios, representam as parcelas correspondentes a cada verba-ano. 
a 
-- 
4