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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - Rio, Grande do Sul
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PROJETO DE RESOLUÇAO N° 10312000 1z wv~
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
AUTOR: VEREADOR MIGUEL TIARAJÚ S. GONÇALVES - PSIT
"Cria o Cargo em Comissão de Assessor de
Bancada e dá outras providências"
.
PROJETO DE RESOLUÇÃO:
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Art. 1° - Fica extinto o Cargo em Comissão de Assistente de Bancada, padrão CC4
ou FG4 e criado o Cargo em Comissão de Assessor de Bancada, padrão CC6 Ou
FG6, no quadro de que trata o art. 10 da Resolução N° 99/91, de 30 de julho de 1991.
Art. 2 0 - Fica inalterados os valores da Resolução N° 359, de 25 de abril de 1995.
Art.3 ° - As despesas decorrentes do presente Projeto de Resolução correrão por conta
da dotação orçamentária própria.
o Art. 40 - Este Projeto de Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA,
CAÇAPAVA DO SUL, MARÇO DE 2000.
Ver. Mi
-
Rua Barão de Cacapava ng 621
Fone: (055) 2812044
- CEP
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul -Rio, Grande do Sul
JUSTIFICATIVA:
"Anexa ao Projeto de Resolução N° 103/2000"
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Senhor Presidente, 1
Senhores Vereadores: ~ •°
Justifica-se o presente Projeto de Resolução, pelo trabalho que desempenham os
profissionais que não é condizente com a atual denominação dada, uma vez que
atuam como Assessores de Bancada, tendo em vista que prestam um trabalho de
auxiliares técnicos junto as Bancadas, ao invés de meros assistentes que ao
• observarmos o real sentido da palavra seria " aquele que assiste, o ouvinte".
Os Assessores de Bancada, já prestam referida assessoria, e desempenham suas
funções tendo responsabilidade inerentes ao cargo de acordo com a exigência da
função ora ocupada.
Justifica-se, ainda, pela Resolução N° 388 e N°389, datadas de 14 de julho de
1999.
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LEMA E SILVA, 03 DE
MARÇO DE 2000.
Ver. Mi arajú Gonçalves
Rua Barão de Caçapava, D9 621 -- Fone: (055) 281 -2044 - CEP 96.570.000
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul
Comissão de Constituição e Justiça
Presidente: Lúcio da Silva Moreira
Relator: João Jacinto da Silva
Projeto de Resolução N. 103/2000
AptiO
CAMARA.
eorct%rio
1 -
Origem: Poder Executivo ( ) Poder Legislativo (,ç)
m emenda: Sim () N.o ( )
Número:
Autor: Mesa Diretora
Parecer Prévio da Assessoria Jurídica
Vem a esta Assessoria, para parecer prévio, o Projeto de resolução
n°103/2000 de autoria da Mesa Diretora, para extinguir o cargo de
istente de Bancada, padrão CC4 ou FG4 e cria o Cargo de Assessor de
Bancada CC6 ou FG6.
Entende a Assessoria que, estão preenchidas as demais exigências
legais e constitucionais, face estar de acordo com o disposto no At 33
inciso II do Regimento Interno bem como a Lei Orgânica Municipal.
Essas são as considerações, sob o aspecto Jurídico, cabíveis.
S.M. J é o parecer
Rua Barão de Caçapava, nQ 621 Fone: (055) 281-2044
- EP 96.570.000
4
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul
Do Relator:
Uma vez a Assessoria Jurídica, dando
parecer legal, e com a emenda aditiva
ficando como autor do projeto a Mesa
Diretora como determina o Regimento
interno.
Sugerimos a normal tramitação.
E o parecer da relatoria.
Pela Normal Tramitação Regimental - (/) Sim( ) Não
.
Pela Aprovação - (X) Sim ( ) Não
Sala das Comissões da votação do voto
João Carlos Tei
Ney G. Tavares
João Jacinto da
José Luiz de Oh
Lúcio da Silva Mureiru
Ohirací Moreira Dias
(/C4 A-7-') UÍo9
Rua Barão de Cacapava n@ 621
Fone: (055) 2812044
CEp 96.5700oo
À
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