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materia nº 103/2000

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 103 / 2000
Date 2000-03-14
Ementa"CRIA O CARGO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE BANCADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
native_id1020

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-31 Proposição arquivada — arquivo

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - Rio, Grande do Sul 
IíI APR OV A' 
/ cA MUNIC / 
VA)pAyu 
PROJETO DE RESOLUÇAO N° 10312000 1z wv~ 
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO 
AUTOR: VEREADOR MIGUEL TIARAJÚ S. GONÇALVES - PSIT 
"Cria o Cargo em Comissão de Assessor de 
Bancada e dá outras providências" 
. 
PROJETO DE RESOLUÇÃO: 
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PRESIDÊNCIA - C 
pROTOO O 
Dato:.J.9-1--0-g.. 
HoráH mm￾Lntrega () ms 
( corj 910 
5 vidor (o) 
Art. 1° - Fica extinto o Cargo em Comissão de Assistente de Bancada, padrão CC4 
ou FG4 e criado o Cargo em Comissão de Assessor de Bancada, padrão CC6 Ou 
FG6, no quadro de que trata o art. 10 da Resolução N° 99/91, de 30 de julho de 1991. 
Art. 2 0 - Fica inalterados os valores da Resolução N° 359, de 25 de abril de 1995. 
Art.3 ° - As despesas decorrentes do presente Projeto de Resolução correrão por conta 
da dotação orçamentária própria. 
o Art. 40 - Este Projeto de Resolução entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LIMA E SILVA, 
CAÇAPAVA DO SUL, MARÇO DE 2000. 
Ver. Mi 
- 
Rua Barão de Cacapava ng 621 
Fone: (055) 2812044 
- CEP 
Ew- 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul -Rio, Grande do Sul 
JUSTIFICATIVA: 
"Anexa ao Projeto de Resolução N° 103/2000" 
.a•cdq„ ~ 
1: c2/ 
Senhor Presidente, 1 
Senhores Vereadores: ~ •° 
Justifica-se o presente Projeto de Resolução, pelo trabalho que desempenham os 
profissionais que não é condizente com a atual denominação dada, uma vez que 
atuam como Assessores de Bancada, tendo em vista que prestam um trabalho de 
auxiliares técnicos junto as Bancadas, ao invés de meros assistentes que ao 
• observarmos o real sentido da palavra seria " aquele que assiste, o ouvinte". 
Os Assessores de Bancada, já prestam referida assessoria, e desempenham suas 
funções tendo responsabilidade inerentes ao cargo de acordo com a exigência da 
função ora ocupada. 
Justifica-se, ainda, pela Resolução N° 388 e N°389, datadas de 14 de julho de 
1999. 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO MANOEL DE LEMA E SILVA, 03 DE 
MARÇO DE 2000. 
Ver. Mi arajú Gonçalves 
Rua Barão de Caçapava, D9 621 -- Fone: (055) 281 -2044 - CEP 96.570.000 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
Comissão de Constituição e Justiça 
Presidente: Lúcio da Silva Moreira 
Relator: João Jacinto da Silva 
Projeto de Resolução N. 103/2000 
AptiO 
CAMARA. 
eorct%rio 
1 - 
Origem: Poder Executivo ( ) Poder Legislativo (,ç) 
m emenda: Sim () N.o ( ) 
Número: 
Autor: Mesa Diretora 
Parecer Prévio da Assessoria Jurídica 
Vem a esta Assessoria, para parecer prévio, o Projeto de resolução 
n°103/2000 de autoria da Mesa Diretora, para extinguir o cargo de 
istente de Bancada, padrão CC4 ou FG4 e cria o Cargo de Assessor de 
Bancada CC6 ou FG6. 
Entende a Assessoria que, estão preenchidas as demais exigências 
legais e constitucionais, face estar de acordo com o disposto no At 33 
inciso II do Regimento Interno bem como a Lei Orgânica Municipal. 
Essas são as considerações, sob o aspecto Jurídico, cabíveis. 
S.M. J é o parecer 
Rua Barão de Caçapava, nQ 621 Fone: (055) 281-2044 
- EP 96.570.000 
4 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
Do Relator: 
Uma vez a Assessoria Jurídica, dando 
parecer legal, e com a emenda aditiva 
ficando como autor do projeto a Mesa 
Diretora como determina o Regimento 
interno. 
Sugerimos a normal tramitação. 
E o parecer da relatoria. 
Pela Normal Tramitação Regimental - (/) Sim( ) Não 
. 
Pela Aprovação - (X) Sim ( ) Não 
Sala das Comissões da votação do voto 
João Carlos Tei 
Ney G. Tavares 
João Jacinto da 
José Luiz de Oh 
Lúcio da Silva Mureiru 
Ohirací Moreira Dias 
(/C4 A-7-') UÍo9 
Rua Barão de Cacapava n@ 621 
Fone: (055) 2812044 
CEp 96.5700oo 
À 

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