PODER LEGISLATIVO
J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul
PROJETO DE RESOLUÇÃO 113/2002.
Dispõe sobre o reajuste da remuneração dos
Servidores da Câmara Municipal de Vereadores
e dá outras providências."
NEY TAVARES, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, FAZ SABER, que o
Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1 - Ficam reajustados em 10,38% (dez vírgula trinta e oito por cento) os
vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Vereadores vigentes em 31 de
• dezembro de 2001 constantes na Resolução n° 403 de 28 de junho de 2000, instituídos
pela Resolução 100/91 de 30 de junho de 1991.
Art. 21- Aplica-se o mesmo índice de reajuste estabelecido no art. 10 desta
Resolução ao Quadro dos Cargos em Comissão e Funções Gratificadas criados pela
Resolução n° 99/91 de 30 de junho de 1991, acrescidos de alterações posteriores.
Art. 3° - Ficam alterados os valores dos Padrões, dos Cargos em Comissão e
Funções Gratificadas, que passam a ser os seguintes:
PADRÕES CARGOS EM COMISSÃO FUNÇÕES GRATIFICADAS
1 R$ 295,15 CC1 R$ 354,18 FG1 R$ 45,10
2 R$ 308,53 CC2 R$ 579,59 FG2 R$ 50,11
3 R$ 322,00 CC3 R$ 617,15 FG3 R$ 55,09
4 R$ 335,38 CC4 R$ 634,61 FG4 R$ 60,10
5 R$ 348,79 CC5 R$ 698,05 FG5 R$ 65,11 • 6 R$ 362,25 CC6 R$ 767,88 FG6 R$ 70,15
7 R$ 375,68 CC7 R$ 844,53 FG7 R$ 100,19
CC8 R$ 1.002,02 FG8 R$ 141,93
FG9 R$ 1.002,02
Art. 4° - As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 5° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos a contar de 01 de janeiro de 2002, revogando-se as disposições em co,rírário.
VEREADORES
TE DA PRESIDÊNCIA DAC4IARA NUI)iICIPAL DE
AÇAPAVA DO SUL TE-JANF4ItO DE 2002.!
II
Ver.ANTOI 5 CASANOVA Ver. NEY TAjVARES
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Direção Servidor
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Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul
REF. PROJETO DE RESOLUÇÃO n° 113/2002.
JUSTIFICA TI VA
Como O Poder Executivo está concedendo reajuste no
patamar de 10,38% a incidir sobre os vencimentos de seu quadro de
servidores, o Poder Legislativo propõe aumento nos mesmos índices, em
respeito ao princípio da isonomia salarial apregoada no art. 80, parágrafo
2°, da Lei 230/91.
Vale aqui ressaltar que o mesmo percentual será aplicado aos
subsídios dos vereadores em cumprimento ao disposto/pa Lei n° 1185 de 05
de Setembro de 2000, em seu art. 2°, Inciso II.
Contudo, à
ryT
.
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