materia nº 16/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
N IgaçÃo Nº db 19
nicipal de Vereadores
“Gumara MU do SURS Indica ao Poder Executivo Municipal, a instalação em
IA DEP PLENÁRIO pracinhas, de brinquedos adaptados e equipamentos
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sRsnr(apaixo firmado, membro efetivo desta colenda casa de leis, após tramitação
regimental, vem indicar ao Poder Executivo Municipal, a instalação em pracinhas, de brinquedos
adaptados e equipamentos Especiais desenvolvidos para lazer e recreação de crianças com
deficiência e/ou portadores de mobilidade reduzida e necessidades especiais.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente indicação, visando a instalação em pracinhas de brinquedos
adaptados e equipamentos especiais desenvolvidos para lazer e recreação de crianças
com deficiência e/ou portadoras de mobilidade reduzida e necessidades especiais. A
presente matéria busca promover a adaptação dos brinquedos existentes nas praças,
parques, bem como qualquer local destinado ao lazer aos portadores de deficiência ou
com mobilidade reduzida, “SEJAM INCLUSIVOS" e que atendam todas as crianças, sem e
com necessidades especiais.
A crriação desta INDICAÇÃO, foi inspirada no PROJETO LIA (Lazer, Inclusão e
Acessibilidade). Este programa nacional (LIA) norteou e nos ajudou na redação da
indicação que beneficiará muitas crianças no município. Estudos apontam que o ato de
brincar traz diversos benefícios para as crianças, dentre elas permite o
autoconhecimento, estimula as competências, gera resiliência, melhora a atenção e
concentração, melhora a expressividade, incita a criatividade, desenvolve laços afetivos,
aprende a viver em sociedade, melhora a saúde e muitos outros beneficiários. Por isso
dar o direito de brincar é fundamental no desenvolvimento de uma criança.
Os lugares de uso público devem, de fato, possibilitar acesso e serem frequentados
indistintamente por todos os cidadãos. Neste sentido, a indicação tem o intuito de ampliar
o uso de praças e parques, por parte da criança com deficiência e/ou com mobilidade
reduzida, mediante disponibilização de brinquedos acessíveis, adaptados e desenvolvidos
para o lazer e recreação dessas crianças.
Sendo assim e aliado a legislação vigente que estabelece que todas as crianças gozam de
direitos fundamentais inerentes a pessoa com proteção integral garantindo oportunidades
e facilidades para seu desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, sendo
dever da família, da comunidade, da sociedade e do PODER PÚBLICO assegurar, dentre
outros, a realização do direito ao LAZER e á convivência farniliar e comunitária, bem como
a garantia do princípio constitucional da igualdade, onde TODOS SÃO IGUAIS PERANTE
LEI. Este projeto também poderá contar com apoio da iniciativa privada para su
concretização.
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Fone: (55) 2281-2044 - E-mail: assessoriajuridicacarmaraco gmail.com
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apave do SU/RS
ça
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