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4,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
PROJETO DE LEI N°. 5 J^3 /2015.
Autoriza a doação de terreno para
Karine Machado Barreto, e dá
outras providências.
Art. 1 0
- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar terreno urbano,
Matrícula n° 9211, na forma do art. 17°, inciso 1 "b" da Lei Federal N° 8.666/93 a
Senhora Karine Machado Barretto, portadora do CPF 007.873.180-19 e
RG3092041072.
Parágrafo Único: O referido imóvel urbano, constante de um terreno n° 2,
com área superficial de 216m2
, sito nesta cidade a rua n° 100, quadra 408, setor 12,
com as seguintes dimensões e confrontações: norte, medindo 18m com o lote n° 03;
sul, medindo 18m com o lote n° 01; leste, medindo 12m com o lote n° 11; oeste,
medindo 12m com a rua n°100, conforme matrícula n° 9211.
Art 2° - Fica vedado a venda, troca, doação ou similar do referido terreno.
Art 3
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos....dias do mês de.......do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
*IV ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
*
:
ksa•ol
CNPJ:68.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Cacapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n° ............. /2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideracao desta Egregia Casa Legislativa o presente Projeto
de Lei que visa a doacao de terreno para Karine Machado Barreto.
0 presente Projeto visa regularizar a situacao que envolve a Concessao de Uso
Especial para fins de Moradia, datado de 21 de julho de 2008, nos termos da Medida ProvisOria no
2.220/01, de 04 de setembro de 2001, para a Senhora Zila Inas Carvalho dos Santos, mae da
Senhora Karine Machado Barreto, a qual atravas da Concessao de Uso Especial para Fins de
Moradia N° 001/2015 de 23 de junho de 2015, teve autorizacao para use do imOvel urbano, sob
matricula n° 9211 do CartOrio de Registro de ImOvals.
A cloaca° do terreno para a Senhora Karine Machado Barreto, se faz necessaria para
que a mesma possa participar de Programa de Habitacao para dar continuidade a construcao de sua
moradia.
Vale ressaltar que a familia em questao esta cadastrada no Cadastro Unico - CADUNICO, conforme folha resumo em anexo.
A referida cloaca° foi aprovada pelo Conselho Municipal de Assistancia Social, em
reuniao realizada no dia 01 de dezembro, conforme Resolucao 19/2015-CMSA anexa.
A apreciacao dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Cacapava do Sul, 08 de dezembro de 2015.
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