materia nº 19/2025

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
INDICAÇÃO N.º )J2 19025
Indica ao Poder Executivo Municipal, a criação,no
ambito Municipal, do programa Municipal “nota fiscal
premiada", aderindo ao programa Estadual "nota
fiscal gaúcha"
O Vereador abaixo firmado, membro efetivo desta colenda casa de leis, após tramitação
regimental, vem indicar ao Poder Executivo Municipal, a criação do programa Municipal “nota
fiscal premiada", a fim de incentivar as pessoas a exigirem que seja incluido seu CPF no cupom
fiscal, em consonância ao programa estadual "nota fiscal gaúcha", que premia os participantes
com sorteios instantâneos, bem como sorteios mensais de pr-emios aos participantes, além de
contribuir para o controle da arrecadação tributária, e devolução de valores, como estímulo para
as pessoas cadastrarem seu CPF nas respectivas notas, onde ganha o Estado e o Município,
fortalecendo ainda o comércio local, todos ganham.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente indicação, devido a necessidade de ampliar o retorno de
arrecadação Municipal e premiar os participantes com prêmios, sorteios e incentivos
fiscais. Gerando o fortalecimento do comercio local, incentivar as pessoas a exigirem que
seja incluido seu CPF no cupom fiscal,em consonância ao programa estadual já existente,
que premia os participantes com sorteios instantâneos, bem como sorteios mensais de
prêmios aos participantes, além de contribuir para o controle da arrecadação
tributária edevolução de valores, como estímulo para as pessoas cadastrarem seu CPF
nas respectivas notas, onde ganha o Estado e o Município, fortalecendo ainda o comércio
local.
Antonio
Ju. 62212
Câmara Municipal de Versadores
Caçapava do Su-RS =
ASSESSORIA DE PLENAR
PROTOCOLO
Ss
OA
DOCUMENTO OCULTO NO SISTEMA
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000, Centro, Caçapava do Sul/RS
Fone: (55) 3281-2044 - E-mail: assessoriajuridicacamaracp (gmail.com
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