ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ 88.142302/0001-45 Fone 55 3281 2351 —Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul
PROJETO DE LEI N°. /2015.
ACRESCENTA ATENDIMENTO
OFTALMOLÓGICO AO CONVÊNIO
COM A ASSOCIAÇÃO HOSPITAL DE
CARIDADE DR. VICTOR LANG,
AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL
N° 3459 DE 25 DE JULHO DE 2014 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1° - Fica o Município de Caçapava do Sul, autorizado a acrescentar
atendimento Oftalmológico ao Convênio com a Associação Hospital de Caridade Dr.
Victor Lang, autorizado pela Lei Municipal N° 3459 de 25 de novembro de 2014.
Art. 2° - Para cobertura das despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei, será utilizado a seguinte Dotação Orçamentária da Secretaria Municipal da
Saúde:
1 — Projeto Atividade 2.126, Elemento de Despesa n° 33.90.39.00,
Reduzido n° 828, Recurso 40.
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
aos....dias do mês de.......do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
444amol
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caoapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n° ...........
/2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideragao desta Egregia Casa Legislativa o
presente Projeto objetivando acrescentar o atendimento OftalmolOgico ao Convenio corn a
Associagao Hospital Dr. Victor Lang, autorizado pela Lei Municipal N° 3459 de 25 de novembro de
2014.
Vale ressaltar que o Projeto do Centro OftalmolOgico teve inicio em 2013,
corn o resgate dos recursos para os equipamentos que estavam retidos no Governo Estadual no
valor de R$ 87.330,00, e por iniciativa da atual gestao foram investidos R$ 73.288,89 de recursos
municipais, inclusive da Camara de Vereadores, corn intuito de adquirir os equipamentos
necesserios para cirurgias a laser no tratamento de retinopatias, totalizando R$ 160.180,00.
Foi elaborado um Plano de Trabalho junto ao Governo do estado,
pleiteando recursos no valor de R$ 80.185,93 mensais e R$ 962.231,16 anuais para o
funcionamento do Centro OftalmolOgico.
Este Plano de Trabalho foi publicado no Dierio Oficial do Estado em 27 de
dezembro de 2014, porem foi contingenciado pela atual Gestao do Estado do Rio Grande do Su,
ate que fossem autorizados pela CIB (Comissao Intergestores Bipartite) de onde viriam os
recursos para o referido Plano.
Em reuniao da Comissao Intergestores Regional (CIR), definiu-se que os
recursos seriam retirados do teto do Municipio da Cachoeira do Sul na porcentagem de 25% do
valor do contrato da Oftalmologia de cachoeira do Sul, este valor corresponde a R$ 30.057,06
mensais e R$ 360.684,75 anuais, portanto muito aquern do Plano de Trabalho inicial que
contemplava volume maior de servigos e recursos mais elevados, o que ratificado pela Resolugao
CIB n° 321/2015 (cOpia em anexo).
Pelas razOes expostas anteriormente, estamos propondo ampliar o
Convenio para incluir os servigos do Centro OftalmolOgico no Convenio je existente corn a
Associagao Hospital de Caridade Dr. Victor Lang, autorizado por essa casa Legislativa, onde a
Prefeitura suportare os gastos necesserios para iniciar os servigos, ate o Estado integralizar o
valor previsto no Plano de Trabalho aprovado pela CIB (Comissao Intergestora Bipartite).
Destaca-se a existencia, hoje, no cadastro de espera corn mais de 1530
adultos, 102 criangas, e, especialmente, 158 para cirurgias de cataratas de Cagapavanos (as)
aguardando o funcionamento do Centro OftalmolOgico de nossa Cidade para serem atendidos.
A apreciagao dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Cagapava do Sul, 15 de dezembro de 2015.
.•
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAUDE
RESOLUCAO N° 321/15 - CIB / RS
A Comiss^o Intergestores Bipartite/RS, no use de suas
atribuigOes legais, e considerando:
a Lei no
8.080/90, de 19/09/90, e o Decreto no
7.508/11, de
28/06/11;
a Resolugao n o
729/14 - CIB/RS, de 05/12/14, que aprovou a
habilitagao do Hospital de Caridade Doutor Victor Lang - CNES 2234416 do
municipio de Cagapava do Sul, para realizagao de procedimentos oftalmolOgicos de
Media Complexidade para pacientes do SUS, incluindo o tratamento de glaucoma;
a Resolug^o n o
10/15 da CIR 3acui Centro, de 23/07/2015;
o processo administrativo n o
13788-2000/14.0;
a pactuagao realizada na Reuniao Extraordinaria da CIB/RS, de
16/10/2015.
RESOLVE:
Art. 1° - Remanejar o recurso financeiro federal do Bloco de
Financiamento da Media e Alta Complexidade, sob gestao do municipio de
Cachoeira do Sul, no valor anual de R$ 360.684,75 (trezentos e sessenta mil,
seiscentos e oitenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), valor mensal de R$
30.057,06 (trinta mil e cinquenta e sete reais e seis centavos) a ser transferido do
Fundo Nacional de Satkle - FNS para o Fundo Estadual de SaCide - FES do Rio
Grande do Sul, a partir da competencia dezembro de 2015.
Art. 2° - 0 recurso remanejado destina-se a prestagao de servigos
de oftalmologia pelo Hospital de Caridade Doutor Victor Lang - CNES 2234416
para a populagao de Cagapava do Sul, Encruzilhada do Sul e Santana da Boa
Vista, incluindo o tratamento de glaucoma.
Paragrafo Unico - A memOria de calculo do recurso a ser
remanejado consta no Anexo desta Resolugao.
Art. 3° - Esta Resolugao entrare em vigor a partir da data da sua
publicagao.
Porto Alegre, 19 de outubro de 2015.
JOAO GABBARDO DOS REIS
Presidente da Comissao Intergestores Bipartite/RS
YÁr
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
ANEXO - RESOLUÇÃO N O
321/15 - CIB/RS
MUNICÍPIO: CAÇAPAVA DO SUL
Quadro descritivo de pactuação e alteração física/financeira conforme disposto pela Portaria GM/MS n
o
1.699,
de 27 de julho de 2011
Município Atendimento
Município Origem
População
Procedimento
IBGE Município TIPO SERVIÇO / ESTAç
BELECIMENTO Código Procedimento Quant
Ano
Custo
Médio Valor Ano
4302808 CAÇAPAVA
DO SUL HOSPITAL
CAÇAPAVA DO SUL
02 DIAGNÓSTICO 9.671 10,39 100.481,69
03 CONSULTAS 1.513 10,00 15.126,00
04 CIRURGIAS 166 398,02 66.224,96
ENCRUZILHADA DO
SUL
02 DIAGNÓSTICO 7.156 10,39 74.350,84
03 CONSULTAS 1.119 10,00 11.190,00
04 CIRURGIAS 123 398,02 48.992,28
SANTANA DA BOA
VISTA
02 DIAGNÓSTICO 2.358 10,39 24.499,62
03 CONSULTAS 369 10,00 3.690,00
04 CIRURGIAS 41 398,02 16.129,36
TOTAL 360.684,75
0
Porto Alegre, quinta-feira, 22 de outubro de 2015 DIARIO OFICIAL 73
•
•
Secretaria da Sailde
Secretaria da SaCide
SECRETARIO: JOAO GABBARDO DOS REIS
End: Av. Borges de Medeiros, 1501 - 6° andar
Porto Alegre/RS - 90119-900
Gabinete
RESOLUCCIES
• RESOLUC,A0 W 321/15— CISS-Ri-x
A Comissao Intergestores Bipartite/RS, no use de suas atribuigtes legais, e considerando:
a Lei n° 8.080/90, de 19/09/90, e o Decreto n° 7.508/11, de 28/06/11;
a Resolugao n° 729/14 - CIB/RS, de 05/12/14, que aprovou a habilitacao do Hospital de Caridade Doutor Victor Lang — CNES 2234416 do municipio de Cagapava do Sul, para realizagao de procedimentos
oftalmolOgicos de Media Complexidade para pacientes do SUS, incluindo o tratamento de glaucoma;
a Resolucao n° 10/15 da CIR Jacul Centro, de 23/07/2015;
o processo administrativo n° 13788-2000/14.0;
a pactuarmio realizada na Reuniao Extraordinaria da CIB/RS, de 16/10/2015.
RESOLVE:
Art. 1° — Remanejar o recurso financeiro federal do Bloco de Financiamento da Media e Alta Complexidade, sob gestao do municipio de Cachoeira do Sul, no valor anual de R$ 360.684,75 (trezentos a sessenta
mil, seiscentos a oitenta a quatro reais e setenta e cinco centavos), valor mensal de R$ 30.057,06 (trinta mil e cinquenta e sate reais a sets centavos) a ser transferido do Fundo Nacional de SatIcle — FNS pare
o Fundo Estadual de SaUde — FES do Rio Grande do Sul, a partir da competencia dezembro de 2015.
Art. 2° — 0 recurso remanejado destine-se a prestagao de servicos de oftalmologia polo Hospital de Caridade Doutor Victor Lang — CNES 2234416 pare a populagao de Cagapava do Sul, Encruzilhada do Sul
e Santana da Boa Vista, induindo o tratamento de glaucoma.
Paritgrafo Unico —A memOria de calculo do recurso a ser remanejado consta no Anexo desta Resolugao.
Art. 3° - Esta Resoluccio entrard em vigor a partir da data da sua publicacao.
Porto Alegre, 19 de outubro de 2015.
ANEXO— RESOLUCAO N° 321/15— CIB/RS
MUNICIPIO: CACAPAVA DO SUL
Quadro descritivo de pactuacao e alteracao fisica/financeira conforme disposto pale Portaria GM/MS n° 1.699, de 27 de julho de 2011
Municlpio Atendimento
Municlpio Origem Populagao
Procedimento
IBGE Municfpio TIPO SERVICO / ESTABELECIMENTO COdigo Procedimento Quant Ano Custo Medio Valor Ano
02 DIAGNOSTICO 9.671 10,39 100.481,69
CACAPAVA DO SUL 03 CONSULTAS 1.513 10,00 15.126,00
04 CIRURGIAS 166 398,02 86.224,96
02 DIAGNOSTICO 7.156 10,39 74.350,84
4302808 CACAPAVA DO SUL HOSPITAL ENCRUZILHADA DO SUL 03 CONSULTAS 1.119 10,00 11.190,00
04 CIRURGIAS 123 398,02 48.992,28
02 DIAGNOSTICO 2.358 10,39 24.499,62
SANTANA DA BOA VISTA 03 CONSULTAS 369 10,00 3.690,00
04 CIRURGIAS 41 398,02 16.129,36
TOTAL 360.684,75
Codigo: 1537188
RESOLUQAO N° 322/15 — CIB/RS
A Comissao Intergestores Bipartite/RS no use de suas atribuigOes legais, e considerando:
a Lei n° 8.080/90, de 19/09/90, que dispeie sobre as condigOes pare a promocao, a protegao e a recuperagao da saCide, a organizacao e o funcionamento dos servicos correspondentes a da outras providencias;
a Lei n° 8.142, de 28/12/90, que disptie sobre a participacao da comunidade na gestao do Sistema Unlco de Salida a sobre as transferencias intergovemamentais de recursos financeiros na area da Sakle e
da outras providencias;
a Portaria GM/MS n° 204/07, de 29/01/07, que regulamenta o financiamento e a transferencia dos recursos federais para as acOes e os servigos de sairde, na forma de blocos de financiamento, corn o respectivo
monitoramento e controle;
o Decreto Federal n° 7.508, de 06/11, que regulamenta a Lei no 8.080, para dispor sobre a organizacao do SUS, o planejamento da saUde, a assistencia 6 satide e a articulac^o interfederativa, e da outras
provId^ncias.
a Portaria GM/MS n° 1.073/15, de 23/07/15, que dispSe sobre a reprogramagao e o remanejamento, no ambito dos blocos de financiamento de que trata o Art. 4° da Portaria GM/MS n° 204/07, de 29/01/07, de
saldos financeiros disponlveis ate 31 de dezembro de 2014 nos Fundos de SaUcle dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios;
as pactuagOes realizadas nas ComissOes Intergestores Regionais — CIR.
RESOLVE:
Art. 1° — Homologar os Pianos de Aplicacao pactuados nas respectivas Comissees Intergestores Regionais - CIR, conforme Anexo I, corn o remanejamento dos saldos financeiros de recursos federais,
disponiveis ate 31 de dezembro de 2014 nos Fundos Municipais de Saida, dos municipios do Estado do Rio Grande do Sul, conforme Portaria GM/MS n° 1.073/15.
Paragrefo Llnico —As Secretarias Municipais comprovaram as CIR, quando da Aprovagao do Plano de Aplicacao, o °fatl y
° cumprimento dos requisitos estabelecidos na Portaria GM/MS n° 1.073 para utilizagao
do recurso em questa°.
Art. 2° - Esta Resoluyao entrara em vigor a partir da data da sua publicacao.
Porto Alegre. 20 de outubro de 2015.
ANEXO - RESOLUCAO N° 322/15 — CIB/RS
REPROGRAMACAO E REMANEJO DE RECURSOS FINANCEIROS DOS FUNDOS MUNICIPAIS DE SAUDE
MUNICIPIO CIR - RES Ciencia ao CMS
equisitos solicitados
na PTGM/MS
n°1073/15
Proposta de aplicagao Valor
3' CRS
REMANEJO do Bloco da Assistencia Farmaceutica para MAC R$150.000,00
REPROGRAMACAO Bloco da Assistencia Farmaceutica R5600.000,00
Pelotas X X X REPROGRAMACAO Bloco da Assistencia Farmaceutica R$580.000,00
REPROGRAMACAO Bloco da Assistencia Farmaceutica R560.000,00
OCRS
REPROGRAMACAO Bloco de Investimento R$ 71.128,37
Restinga Seca X REPROGRAMACAO Bloco MAC R$70.000.00
Santa Maria X X X REMANEJO Bloco da Vigil^ncia em Saiide para Bloco da Ateng^o Basica RS 300.000,00
Nova Palma X X X
REMANEJO Bloco da Vigilancia em Sailde para Bloco da Atengao Basica R$ 41.743,32