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materia nº 3975/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3975 / 2015
Date 2015-12-21
EmentaAUTORIA A DOAÇÃO DE TERRENO PARA ASSOCIAÇÃO CASA DA AMIZADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1025

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-30 Proposição aprovada — Aprovada
2015-12-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PAUTA DA SESSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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J l
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
PROJETO DE LEI N°. .Jr) 12015.
Autoriza a doação de terreno para
Associação Casa da Amizade, e dá outras
providências.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar terreno urbano, Matrícula n°
3.741, na forma do art. 17°, inciso 1 "b" da Lei Federal N° 8.666/93 a Associação Casa da Amizade,
portadora do CNPJ 22.620.584/0001-30.
Parágrafo Único: I móvel urbano constituído de um terreno de forma irregular, localizado
nesta cidade de Caçapava do Sul, na Rua Décio Martins Costa, distante 31,50m da Rua XV de
Novembro, quarteirão formado pela Rua Félix da Cunha, Rua Sete de Setembro, Rua Décio Martins
Costa e Rua XV de Novembro, denominado como Lote 12, quadra 051, setor 01, com 536,06m 2
 de
área superficial e as seguintes dimensões e confrontações: ao Sul, testada com a Rua Décio
Martins Costa, medindo 11,20m sobre o respectivo alinhamento da via; a Leste, limite de 36m que
parte em linha perpendicular a testada do lote com a Rua Décio Martins Costa, confrontando com os
Lotes n°s 13 e 14 de Hamilcar da Silva Freitas e Marcos Giovani da Silva Mazuin, respectivamente; a
Oeste, li mite por três seguimentos, sendo o primeiro de 17,80m que parte em linha perpendicular a
testada do lote; o segundo de 7,30m que segue perpendicular no sentido leste-oeste, ambas
confrontando com o Lote N° 11 do Município de Caçapava do Sul, e o último de 18,20m que segue
perpendicular em direção ao Norte, confrontando com o Lote n° 08 de João Aristeu Marques Osório;
e, ao Norte, limite de 18,50m, confrontando com o Lote n° 04 de Maneta M. Pessoa Moreira e lima de
Freitas Machado e Lote n° 06 de Tânia Maria Freitas Araújo, completando os limites do imóvel, os
quais totalizam um perímetro de 109m.
Art 2° - Fica vedado a venda, troca, doação ou similar do referido terreno.
Art 3
0
- O prazo para início da construção do imóvel será de dois anos, a contar da
publicação desta lei.
Parágrafo Único — No caso do não cumprimento do prazo previsto no caput, o referido
terreno reverterá ao município de Caçapava do Sul.
Art 4
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos....dias do mês
de.......do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
4
kam, CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Cagapava do Sul-RS
Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n° ............. /2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideragao desta Egr6gia Casa Legislativa o presente Projeto
de Lei que visa a cloaca() de terreno para Associagao Casa da Amizade.
A Casa da Amizade surgiu da organizagao das esposas dos Rotaryanos, dedicando￾se como brago social do Rotary Club de Cagapava do Sul.
Mais recentemente, e conforme preve seu Estatuto, podem tamb6m associar-se
pessoas que conhegam a proposta da Entidade, e que quiserem de forma voluntaria e espontanea,
colaborarem na missao da Casa da Amizade, que 6 desenvolver e executar programas, projetos
prOprios, ou por meio de parcerias e cooperagOes, inclusive corn Orgaos POblicos Municipais,
Estaduais e Federais, voltados especialmente para agOes de natureza comunitaria e assistencial.
0 compromisso da casa da Amizade 6 construir sob o terreno objeto do presente
Projeto de Lei, instalagOes que permitam nao s6 a continuidade de suas atividades, como tamb6m
compartilhar corn outras instituig6es, cujas finalidades sejam voltadas para agees de apoio e
solidariedade, especialmente aos menos favorecidos de nossa Cidade.
Destaca-se ainda, que ao mesmo tempo, estara sendo entregue a Prefeitura
Municipal gleba de terra de 4 hectares, localizada na area de expansao urbana "antiga Vila Rotary" na
Estrada de acesso ao V das estradas.
A apreciagao dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Cagapava do Sul, 15 de dezembro de 2015.

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