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materia nº 3976/2015

Tipo Projeto de Lei Ordinária Executivo
Número / Ano 3976 / 2015
Date 2015-12-21
EmentaAUTORIZA DOAÇÃO DE TERRENO PARA ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1026

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2017-11-30 Proposição aprovada — Aprovada
2015-12-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PAUTA DA SESSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-05-02T15:52:03.449647-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45 - Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul-RS
PROJETO DE LEI no....../2015
Autoriza a doação de terreno para Estado do Rio Grande do Sul
e dá outras providências.
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar terreno urbano, na
forma do art. 17, inciso 1 "b" da Lei Federal 8.666/93 ao Estado do Rio Grande do Sul.
Art.2° - O referido terreno de forma irregular, esta localizado na Avenida Santos
Dumont, esquina com a Rua Vagner Dotto, no quarteirão formado pela Av. Waldemar Seixas, Rua
Valdomiro Trindade, Rua Doralina Silveira Santos, Rua Wagner Dotto e Av. Santos Dumont,
denominado como Lote n° 14, quadra n° 332, setor 10, com 613,34m 2
 de área superficial e as
seguintes dimensões e confrontações: Testada a Oeste com a Avenida Santos Dumont, medindo
23,06m sobre o respectivo alinhamento da via definido pela largura do passeio (3,50m); testada ao
Sul com a Rua Vagner Dotto, medindo 24,30m que parte vértice com o alinhamento da Avenida
Santos Dumont em ângulo de 108°10'40"; ao Norte, confronta com o Lote n° 13 do Município de
Caçapava do Sul através de um limite de 31,42m que parte da testada com a Avenida Santos Dumont
em ângulo de 72°08'40"; e Leste, confronta com o Lote n° 15 do Município de Caçapava do Sul
através de um limite de 22,09m que parte da testada com a Rua Vagner Dotto em ângulo de
89°48'14" até encontrar o limite norte com o qual forma um ângulo de 89°52'26", limites estes que
totalizam um perímetro de 100,87m . O terreno está localizado dentro de uma área maior referente a
Matrícula M-18751.
Art. 3° - Destina-se o terreno para construção da sede da Unidade do Corpo de
Bombeiros da 2a
 Seção de Combate a Incêndio no Município de Caçapava do Sul.
Art. 4° - O prazo para início da construção do imóvel será de dois anos, a contar da
publicação desta lei.
Parágrafo Único — No caso do não cumprimento do prazo previsto no caput, o
referido terreno reverterá ao município de Caçapava do Sul.
Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos ........dias do
mês de ......... do ano de 2015.
Otomar Vivian
Prefeito
Cacapava do Sul, 15 de dezembro de 2015.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACAPAVA DO SUL
4f*Cagggfi4	CNPJ 88.142.302/0001-45 Fone 55 3281 2351 — Rua XV de Novembro, 438- CEP 96.570-000 —Cagapava do Sul
Justificativa
Anexo ao Projeto de Lei n° .............. /2015
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Submeto a elevada consideracao dessa Egregia Casa Legislativa o Projeto de
Lei que visa a cloaca° de terreno para Estado do Rio Grande do Sul, via Secretaria de Estado da
Seguranca PUblica — Comando de Bombeiros, destinado a construcao da sede da Unidade do Corpo
de Bombeiros da 2
a Secao de Combate a Incandio de Cacapava do Sul.
Com certeza, absolutamente desnecessario ressaitar a importancia da presenca
do Corpo de Bombeiros em qualquer comunidade, pelo que represents como fator de seguranca e
ate mesmo de tranqUilidade, como ^ o caso de Cacapava do Sul desde o ano de 2006, quando foi
instalado a 2
a Seca° de Combate a Incandio, do 4° Comando Regional de Bombeiros em nossa
Cidade.
0 Corpo de Bombeiros de Cacapava do Sul, al6m de atendimento, quase diario
das mais diversas ocorrancias, 6 responstvel pela aprovacao dos PPCI — Plano de Protecao Contra
Incandio de toda a comunidade, hoje, corn mais de 1800 Projetos Protocolados nesta Unidade.
Ressaita-se ainda que recai sobre os Bombeiros de nossa Cidade, os chamados
para atendimento dos acidentes na BR 392, BR 290, BR 153 e RS 357 nos limites de nosso
Municipio, e muitas vezes em apoio a ocorrancias em Municipios vizinhos.
Entendemos como estratagico a construcao de instalacees adequadas e pi-06a
para sediar a 2
a Secao de Combate a Incandio de Cacapava do Sul, como forma de fortalecer e
consolidar definitivamente a presenca indispens^vel desta Unidade de Bombeiros.
Razao pela qual estamos propondo a cloaca° do referido terreno, cuja
localizacao foi escoiha t6cnica do Comando do Corpo de Bombeiros.
A a preciacao dos Senhores e Senhoras Vereadores.

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