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PROJETO DE LEI No........./2015
Institui o Regime Jurídico dos Servidores
Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Caçapava do Sul, suas
Autarquias e Fundações Públicas e dá outras providências.
Título 1
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° - Institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos dos Poderes Executivo e
Legislativo do Município de Caçapava do Sul, suas Autarquias e Fundações Públicas.
Art. 2° - Para os efeitos desta Lei, servidor público é a pessoa legalmente investida em
cargo público.
Art. 3° - Cargo público é o criado em lei, em número certo, com denominação própria,
remunerado pelos cofres municipais, ao qual corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a servidor público.
Parágrafo único - Os cargos públicos serão de provimento efetivo ou em comissão.
Art. 4° -A investidura em cargo público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo, na
forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de
livre nomeação e exoneração.
§ 1° -A investidura em cargo do magistério municipal será por concurso de provas e títulos.
§ 2° - Somente poderão ser criados cargos de provimento em comissão para atender
encargos de direção, chefia ou assessoramento, e seu provimento, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos no art. 44, será destinado aos servidores de carreira.
Art. 5° - Função Gratificada é a instituída por lei para atender os cargos de direção,
chefia ou assessoramento, sendo privativa de detentor de cargo de provimento efetivo, integrante
do quadro do Município ou posto a sua disposição.
Parágrafo único. A carga horária, atribuições e demais requisitos para o exercício da função gratificada serão definidos na lei municipal de criação das respectivas funções.
Título II DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA
Capítulo 1
DO PROVIMENTO
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Segdo I
DISPOSICOES GERAIS
Art. 6° - 0 provimento dos cargos pUblicos far-se-a mediante ato da autoridade competente do Poder Executivo e Poder Legislativo.
Art. 7° - A investidura em cargo pCiblico ocorrera com a posse.
§ 1° - Sao requisitos b^sicos para investidura em cargo pilblico do Municipio:
I — Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma da lei;
II — Ter idade minima de dezoito anos;
III — Estar quite corn as obrigacOes militares e eleitorais;
IV — Gozar dos direitos politicos;
V — Gozar de boa saikle fisica e mental para o exercicio do cargo pitlico, comprovada
mediante inspec^o oficial;
VI — Comprovar que n^° exerce outro cargo, emprego ou funcao pCiblica ou percebe
proventos de aposentadoria pelos regimes de previancia previstos nos artigos 40, 42 e 142 da
CR, ressalvadas as hipOteses de acumulacao previstas no art. 37, incisos XVI e XVII, da CR;
IX — Ter atendido outras condicOes prescritas em lei;
§ 2° - As pessoas portadoras de deficidncia e assegurado o direito de se inscrever em
concurso pUblico para provimento de cargo cujas atribuicties sejam compativeis corn as limitagOes apresentadas, nos termos de lei municipal.
Art. 8° - S^o formas de provimento dos cargos pUblicos municipais:
I — Nomeac^o, seguida de posse e exercicio;
H — Reconduc^o;
III — Readaptac5o;
IV — Revers5o;
V — Reintegracao;
VI —Aproveitamento.
Seg^o II
DO CONCURSO PUBLIC()
Art. 9° - 0 concurso piiblico set-6 de provas ou de provas e titulos.
§ 1° - As normas gerais para realizacao de concurso ser^o estabelecidas em regulamento.
§ 2° - Al^m das normas gerais, os concursos ser^o regidos por instrucOes especiais,
constantes nos editais respectivos, observadas as disposigOes legais.
§ 3° - Os editais de concurso dever^o ser expedidos pela autoridade competente, corn
ampla publicidade.
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Seg^o III
DA NOMEA00
Art. 10° - A nomeacao em cargo piiblico sera feita:
I — Em comiss^o ou
II — Em carAter efetivo.
Parigrafo Cinico - A nomeacao em carAter efetivo obedecerA a ordem de classificag^o
obtida pelos candidatos e ao prazo de validade do concurso
Seg^o IV
DA POSSE E DO EXERCICIO
Art. 11° - Posse ^ a aceitacao expressa das atribuicOes, deveres e responsabilidades
inerentes ao cargo pUblico, corn o compromisso de bem servir, formalizada corn a assinatura de
termo pela autoridade competente e pelo nomeado.
§ 1° - A posse dar-se-A no prazo de ate 15 dias contados da data de publicac^o do ato
de nomeacao, podendo, a pedido, ser prorrogado por igual periodo.
§ 2° - A posse poderA dar-se mediante procuracao especifica.
Art. 12° - Exercicio e o desempenho das atribuicOes do cargo pelo empossado.
§ 1° - E de cinco dias o prazo para o empossado entrar em exercicio, contados da data
da posse.
§ 2° - 0 exercicio deve ser dado pelo chefe da reparticAo para a qual o servidor for designado e sera registrado no seu assentamento funcional.
§ 3° - A empossada que estiver no periodo compreendido pela Iicenca a gestante, nos
termos constitucionais, sera dado o exercicio ficto mediante apresentac^o de certid^o de nascimento ou atestado medico, devendo iniciar de fato suas atividades no primeiro dia seguinte ao
tArmino da Iicenca.
§ 4° - Ao empossado que estiver cumprindo servico militar obrigat6rio, sera dado o exercicio ficto, sem remuneracAo, devendo iniciar de fato suas atividades, apOs a desincorporacAo,
nos prazos do art. 90, § 2°.
Art. 13° - SerA tornado sem efeito o ato de nomeacao, se n^° ocorrer a posse ou o exercicio, nos prazos legais.
Seg^o V
DA ESTABILIDADE
Art.14° - 0 servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso
pCiblico adquire estabilidade ap6s tr^s anos de efetivo exercicio, na forma desta Lei.
ParAgrafo Onico - 0 servidor estAvel so perdera o cargo:
I — Em virtude de sentenca judicial transitada em julgado;
II — Mediante processo administrativo em que Ihe seja assegurada a ampla defesa e o
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contraditório;
III — Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei
complementar, assegurada a ampla defesa e o contraditório;
IV — Para cumprimento dos limites da despesa com pessoal, nos termos da Constituição da República e da legislação correlata.
Art. 15° -Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo
ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objetos de procedimento de avaliação conduzida por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à aquisição da estabilidade, observados os seguintes
quesitos:
1 —Assiduidade;
II — Pontualidade;
III — Disciplina;
IV — Eficiência;
V — Responsabilidade;
VI — Relacionamento.
§ 1° - A Comissão Especial de estágio probatório será formada por cinco servidores efetivos e estáveis.
§ 2° - A avaliação será realizada através de boletins de desempenho, cada um deles
abrangendo o período de seis meses de exercício.
Art. 16° - A avaliação do servidor ocorrerá no efetivo exercício do cargo para o qual foi
nomeado.
§ 1° - Todos os afastamentos, exceto o gozo de férias legais, suspendem a avaliação
do estágio probatório.
§ 2° - Cessada a causa suspensiva, a avaliação será retomada.
Art. 17° - Durante o processo de avaliação, o servidor deverá ter vista de cada boletim
de estágio, podendo se manifestar sobre os itens avaliados pela(s) respectiva(s) chefia(s), devendo apor sua assinatura.
Art. 18° - O servidor que não preencher algum dos requisitos do estágio probatório deverá receber orientação adequada para que possa corrigir as deficiências.
Art. 19° - Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado insatisfatório por três avaliações consecutivas, será processada a exoneração do servidor.
Art. 20° - Sempre que se concluir pela exoneração do estagiário, ser—lhe—á assegurada vista do procedimento, pelo prazo de cinco dias úteis, para apresentar defesa e indicar as provas que pretenda produzir.
Parágrafo único - A defesa, quando apresentada, será apreciada em relatório conclusivo, por comissão especialmente designada pelo Chefe do Poder, podendo, também, ser determinadas diligências e ouvidas testemunhas.
Art. 21° - O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado e reconduzido
ao cargo anteriormente ocupado, se estável, observado o disposto no artigo 24.
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Art. 22° - 0 estagiario, quando convocado, devera participar de todo e qualquer curso
especifico referente as atividades de seu cargo.
Art. 23° - Nos casos de cometimento de falta disciplinar, o estagiario tera a sua responsabilidade apurada atravas de sindicancia ou processo administrativo disciplinar, independente da continuidade da apuracao do estagio probatOrio.
Seg^o VI
DA RECONDUCAO
Art. 24° - Reconduc^o ^ o retorno do servidor estavel ao cargo anteriormente ocupado.
§ 1° - A reconducao decorrera de:
— Inabilitacao em estagio probat6rio em outro cargo municipal de provimento efetivo;
II — Reintegrac^o do anterior ocupante.
§ 2° - A hipOtese de reconducao de que trata o inciso I do paragrafo anterior sera apurada obedecendo ao disposto nos artigos 20 a 23.
§ 3° - lnexistindo vaga, serao cometidas ao servidor as atribuicees do cargo de origem,
assegurados os direitos e vantagens decorrentes, ate o regular provimento.
Segdo VII
DA READAPTACAO
Art. 25° - Readaptac^o ^ a investidura do servidor efetivo em cargo de atribuicees,
responsabilidades, habilitacao e nivel de escolaridade compativeis com a limitag^o que tenha sofrido em sua capacidade fisica ou mental, verificada em inspecao de saCide oficial realizada por
Junta Madica do Municipio.
§ 1° - A readaptacao sera efetivada em cargo de igual padrao de vencimento ou inferior.
§ 2° - Realizando-se a readaptacao em cargo de padr^o inferior, ficara assegurada ao
servidor a irredutibilidade do valor total da remuneracao ja incorporada, mediante, se for o caso,
pagamento de parcela aut6noma, reajustada quando da revisao geral anual de que trata o artigo
37, inciso X, da CR.
§ 3° - Inexistindo vaga, serao cometidas ao servidor as atribuicOes do cargo indicado,
ate o regular provimento.
Art. 26° - Definido o cargo, serao cometidas as respectivas atribuicOes ao servidor em
period() experimental, pelo Orgao competente, por prazo de noventa dias, mediante acompanhamento a ser realizado pela chefia imediata, nos termos de regulamento.
§ 1° - Verificada a aptidao do servidor para o exercicio das atribuigOes do cargo, sera
formalizada sua readaptag5o, por ato da autoridade competente.
§ 2° - Constatada a inaptidao do servidor para o exercicio das atribuicOes do cargo,
observado o disposto no artigo 18, serao ao readaptando cometidas atribuicOes de outro cargo,
iniciando-se novo periodo experimental.
§ 3° - 0 estagio probat6rio de servidor readaptando sera suspenso durante o periodo
experimental, sendo retomado pelo periodo restante, a partir da formalizac^o da readaptacao,
nos termos do § 1° deste artigo.
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Seção VIII
DA REVERSÃO
Art. 27° - Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no
serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes
da aposentadoria.
§ 1° - Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as atribuições do cargo de origem,
assegurados os direitos e vantagens decorrentes, até o regular provimento.
§ 2° - Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem que, mediante inspeção de
saúde oficial, fique provada a capacidade para o exercício do cargo.
§ 3° - Somente poderá ocorrer reversão para cargo anteriormente ocupado ou, se
transformado, no resultante da transformação, desde que compatíveis os requisitos de investidura
com os do cargo originário.
Art. 280
- Será tornada sem efeito a reversão e cassada a aposentadoria do servidor
que não entrar no exercício do cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior,
devidamente comprovado, no primeiro dia útil imediatamente posterior à data da publicação do
ato.
Art. 29° - Não poderá reverter o servidor aposentado que, na data da reversão, já tiver
completado a idade para aposentadoria compulsória.
Seção IX
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 30° - Reintegração é a investidura do servidor no cargo anteriormente ocupado por
decisão judicial.
Parágrafo único - Reintegrado o servidor e não existindo vaga, aquele que houver ocupado o cargo será reconduzido, nos termos do artigo 24, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
Seção X
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO
Art. 31° - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará
em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Art. 32° - O aproveitamento do servidor em disponibilidade dar-se-á em cargo equivalente por sua natureza e retribuição àquele de que era titular, dependendo de prévia comprovação
de boa saúde física e mental, em inspeção oficial.
§ 1° - Verificada a incapacidade definitiva e para qualquer função, por junta médica oficial, o servidor em disponibilidade será aposentado por invalidez.
§ 2° - No aproveitamento, terá preferência o servidor que estiver a mais tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que contar mais tempo de serviço público municipal.
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Art. 33° - Set-6 tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o
servidor n^o entrar em exercicio no primeiro dia tatil imediatamente posterior a data da publicacdo
do ato, salvo doenca comprovada em inspec^o de saCide oficial.
Capitulo II
DA VACANCIA
Art. 30 - A vacancia
I — Exonerac5o;
II — Demiss^o;
III — Readaptacao;
IV — Reconducao;
V —Aposentadoria;
VI — Falecimento.
do cargo decorrer6 de:
ParAgrafo Unico - Dar-se-6 a exoneracao:
I —A pedido;
II — De officio quando:
a) se tratar de cargo em comissao;
b) de servidor nao est^vel quando n^o forem satisfeitos os requisitos do estagio probatOrio, nos termos do artigo 15 desta lei.
Titulo III
DAS MUTACOES FUNCIONAIS
Capitulo I
DA SUBSTITUICAO
Art. 35° - Dar-se-6 a substituic^o de titular da func^o gratificada durante o seu impedimento legal, mediante a edicdo de ato de designac5o.
§ 1° - Ser^ organizada e publicada no m^s s de janeiro a relac^o de substitutos para o
ano todo.
§ 2° - Na falta dessa relacao, a designacao set-6 feita em cada caso.
Art. 36° - 0 substituto far^ jus ao vencimento do valor da func^o gratificada, proporcional aos dias substituidos.
Capitulo II
DA RELOTACAO
Art. 37° - Relotacao e o deslocamento do servidor de uma para outra repartic^o, dentro
de urn mesmo Poder, mediante ato da autoridade competente.
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Parágrafo único - A relotação poderá ocorrer:
1 —A pedido, atendida a conveniência do serviço;
II — De ofício, no interesse da administração.
Capítulo III
DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E CARGOS EM COMISSÃO
Art. 38° - A função de confiança, a ser exercida exclusivamente por servidor público
titular de cargo de provimento efetivo, ocorrerá sob a forma de função gratificada.
Art. 39° - A função gratificada é instituída por lei para atender atribuições de direção,
chefia e assessoramento.
Parágrafo único - A função gratificada poderá também ser criada em paralelo ao cargo em comissão, como forma alternativa de exercício da posição de confiança.
Art. 40° - A designação para o exercício da função gratificada será feita por ato da autoridade competente, não podendo ser cumulativa com a nomeação para cargo em comissão.
Art. 41° - O valor da função gratificada será percebido conjuntamente com a remuneração do cargo de provimento efetivo.
Parágrafo único - É facultado ao servidor efetivo do município, quando indicado para
o exercício de cargo em comissão, optar pelo provimento sob a forma de função gratificada correspondente.
Art. 42° - Será tornada sem efeito a designação do servidor que não entrar no exercício da função gratificada no dia imediatamente posterior ao da publicação do ato de designação.
Art. 43° - A designação para o exercício de função gratificada poderá recair em servidor ocupante de cargo efetivo de outra entidade pública posto à disposição do Município, sem
prejuízo de seus vencimentos.
Art. 44° - A quantidade de cargos em comissão a serem preenchidos por servidores
efetivos da Administração Direta do Município, nos termos do artigo 37, V, da CR, será fixado em
Lei Municipal específica.
§ 1° - Serão computadas para efeito do atendimento à quantidade de que trata o caput
as designações para funções gratificadas que tenham sido criadas em paralelo a cargos em comissão, nos termos do artigo 39, parágrafo único.
Título IV
DO REGIME DE TRABALHO
Capítulo 1
DO HORÁRIO E DO PONTO
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Art. 45° - A carga horaria de cada cargo ou fungao ^ a estabelecida na legislagao especifica, nao podendo a duragao do trabalho normal, ser superior a oito horas diarias e a quarenta horas semanais.
Paragrafo Onico - A autoridade competente fixara, quando nao estabelecido em lei ou
regulamento, e observado o interesse pOblico, a jornada de trabalho, respeitada a carga horaria
maxima diaria e semanal do cargo pUblico.
Art. 46° - Atendendo a conveniencia ou a necessidade do servigo e mediante acordo
escrito individual, podera ser instituido sistema de compensagao de horario, hipOtese em que a
jornada podera ser superior a oito horas dial-las e a carga hot-aria semanal superior a quarenta
horas, sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuigao em outro dia.
Paragrafo Unico - A compensag^o de que trata o "caput" devera ocorrer no prazo maximo de tr^s meses.
Art. 47° - A frequencia do servidor sera controlada:
I — Pelo ponto ou
II — Pela forma determinada em regulamento, quanto aos servidores nao sujeitos ao
ponto.
§ 1° - Ponto e o registro, eletrOnico ou nao, que assinala o comparecimento do servidor
ao servigo e pelo qual se verifica, diariamente, a sua entrada e saida.
§ 2° - E vedado dispensar o servidor do registro do ponto, salvo nos casos do inciso II
deste artigo, e abonar faltas ao servigo.
Capitulo II
DO SERVICO EXTRAORDINARIO
Art. 48° - A prestagao de servigos extraordinarios so podera ocorrer por expressa determinagao da autoridade competente, mediante solicitagao fundamentada do chefe da repartigao, ou de officio.
§ 1° - Salvo a hip6tese de compensagao, nos termos do art. 46, e da exig^ncia de trabalho em dias feriados civis e religiosos, caso em que as horas trabalhadas serao pagas nos termos do art. 51, o servigo extraordinario sera remunerado por hora que exceda a jornada normal
de trabalho, com acr^scimo de cinquenta por cento sobre o valor da hora normal.
§ 2° - Considera-se hora normal aquela calculada com base no vencimento do cargo.
Capitulo III
DO REPOUSO SEMANAL
Art. 49° - 0 servidor tera direito a repouso semanal remunerado, preferencialmente
aos domingos, sem prejuizo dos dias feriados civis e religiosos.
Paragrafo iThico - A remuneracao do dia de repouso correspondera a urn dia normal
de trabalho.
Art. 50° - Perdera a remuneragao do repouso o servidor que tiver falta injustificada ao
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serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno.
Art. 51 0
- Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço, poderá ser exigido o
trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas
com acréscimo de cem por cento da hora normal, salvo a hipótese de compensação, nos termos
do artigo 46.
Título V
DOS DIREITOS
Capítulo 1
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO.
Art. 52° - Vencimento é a retribuição pecuniária paga ao servidor pelo efetivo exercício
do cargo, correspondente ao valor do padrão fixado em lei.
Parágrafo único - Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao Salário Mínimo Nacional.
Art. 53° - Vencimentos é o vencimento acrescido das parcelas pecuniárias incorporadas.
Art. 54° - Remuneração é o vencimento acrescido das parcelas pecuniárias incorporadas ou não, excluídas aquelas de natureza indenizatória.
Art. 55° - Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de remuneração ou
subsídio, importância maior do que a fixada como limite pela Constituição da República, nos termos do artigo 37, inciso XI.
Art. 56° - O servidor perderá:
1 — A remuneração do dia que faltar ao serviço, bem como do dia de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível;
II — A parcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a dez minutos, sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível.
Parágrafo único - Na hipótese do inciso II, a proporção a ser observada levará em
conta a totalidade do período não trabalhado.
Art. 57° - Ressalvados os casos de consignação em folha de pagamento em favor de
terceiros, mediante autorização expressa do servidor e nos casos de imposição legal ou mandado
judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração.
Parágrafo único. A consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, de que trata o "caput", será realizada a critério da administração e com reposição de custos, até o limite de trinta
por cento dos vencimentos.
Art. 58° - As reposições devidas por servidor à Fazenda Municipal serão feitas em parcelas mensais, corrigidas monetariamente, com a utilização, como indexador, do índice de correção de tributos municipais, e mediante desconto em folha de pagamento.
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Parágrafo único - O valor de cada parcela não poderá exceder a trinta por cento dos
vencimentos do servidor.
§ 1° - O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a
sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá de repor a quantia de uma só vez, sendo que
a não quitação do débito implicará a sua inscrição em Dívida Ativa.
§ 2
0
- O vencimento, a remuneração e o provento não serão objetos de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
Capítulo II
DAS VANTAGENS
Art. 59° - Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
1 — Gratificações e adicionais;
II — Prêmio por assiduidade;
III — Auxílio para diferença de caixa e gratificação pelo exercício de encargo de auxiliar
ou de membro de bancada ou comissão de concurso.
Parágrafo único - Salvo nos casos expressamente previstos em lei, as vantagens não
se incorporarão aos vencimentos.
Art. 600
- Os acréscimos pecuniários não serão computados nem acumulados para fim
de concessão de acréscimos ulteriores.
Seção 1
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS
Art. 61° - Constituem gratificações e adicionais:
1 — Gratificação natalina;
11 —Adicional por tempo de serviço;
III —Adicional pelo exercício de atividades em condições insalubres, perigosas e de risco
de vida;
IV —Adicional noturno;
V — Outras gratificações e adicionais previstos em lei.
Subseção 1
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA
Art. 620
- A gratificação natalina corresponderá a um doze avos da remuneração a que o
servidor fizer jus no mês de dezembro por mês de exercício, no respectivo ano.
Parágrafo único. Os adicionais, as gratificações, o auxílio para diferença de caixa e o valor de
função gratificada que não mais estejam sendo percebidos no mês de dezembro, serão computados proporcionalmente, observados os valores atuais.
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Art. 63° - A gratificac^o natalina set-6 paga ate o dia vinte do mas de dezembro de cada
Parigrafo Cinico - Entre os meses de maio e novembro de cada ano, o Municipio pagar^, como adiantamento da gratificacao referida, de uma so vez, metade da remuneracao percebida no mas anterior.
Art. 64° - Em caso de exoneracao, falecimento, aposentadoria ou disponibilidade do
servidor, a gratificacao natalina sera devida na proporcao de urn doze avos por mes de exercicio
ou fracao superior a quatorze dias, calculada sobre a Ultima remuneracao.
Art. 65° - A gratificacao natalina nao sera considerada para calculo de qualquer vantagem pecuniaria.
Subsecdo II
DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVICO
Art. 66° - Os adicionais de cinco por cento por avancos trienais e os adicionais de quinze por cento ou vinte e cinco por cento incidirao sobre o vencimento b^sico do servidor, ou sobre
o vencimento basic° acrescido das vantagens incorporadas.
Art. 67° - Os adicionais de cinco por cento por avancos trienais e os adicionais de tempo
de servico de quinze por cento ou vinte e cinco por cento, serao pagos a partir do primeiro dia do
mas em que o servidor fizer jus a vantagem.
Subsegdo III
DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E DE RISCO DE VIDA
Art. 68° - Os servidores que executarem atividades insalubres farao jus a urn adicional
incidente sobre o valor do menor padrao de vencimento do quadro de servidores do Municipio, e
os que desempenharem atividades perigosas ou corn risco de vida farao jus ao adicional incidente sobre o padrao basic° inicial do servidor, sendo que sua concessao devera ser precedida de
laudo pericial realizado por medico ou engenheiro do trabaiho, cessando corn a eliminacao das
condicOes ou riscos que lhe deram causa.
Parigrafo Unico - As atividades insalubres, perigosas e de risco de vida serao definidas em lei pr6pria.
Art. 69° - 0 exercicio de atividade em condicOes de insalubridade assegura ao servidor
a percepcao de urn adicional, respectivamente, de 20% (vinte por cento), 30% (trinta por cento)
ou 40% (quarenta por cento), segundo a classificacao nos graus minimo, m^dio ou maximo.
Art. 70° - Os adicionais de periculosidade e de risco de vida serao de 30% (trinta por
cento), incidente sobre o padrao basic° inicial do servidor.
ano.
Art. 71° - Os adicionais de insalubridade, periculosidade e de risco de vida nao sao a16
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cumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.
Subseção IV
DO ADICIONAL NOTURNO
Art. 72° - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre vinte e duas horas
de um dia e cinco horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de trinta por cento, sobre o
valor-hora diurno.
§ 1° - Considera-se valor-hora aquele calculado com base no vencimento do cargo.
§ 2° - Nos horários mistos, assim entendidos os que abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicional será pago proporcionalmente às horas de trabalho noturno.
Seção II
DA LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE
Art. 73° - Após cada quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus a 03 (três)
meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo.
§ 1° - É facultado ao servidor fracionar a licença de que trata este artigo em até 03 (três)
parcelas.
§ 2° - Somente o tempo de serviço público prestado ao município será contado para efeito de licença-prêmio.
§ 3° - Os períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados pelo servidor que vier a
se aposentar, falecer, ser exonerado, inclusive quando concomitantemente assumir outro cargo
público municipal, serão convertidos em pecúnia, em favor deste ou de seus beneficiários.
Art. 74° - Não se concederá a licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:
1 — Sofrer penalidade disciplinar de suspensão;
II —Afastar-se do cargo em virtude de:
a) licença por motivo de doença em pessoa da família sem remuneração;
b) licença para tratar de interesses particulares;
c) condenação à pena privativa de liberdade por sentença definitiva;
Parágrafo único - As faltas não justificadas ao serviço retardarão a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de 01 (um) mês para cada falta.
Art. 75° - O número de servidores em gozo simultâneo de licença-prêmio não poderá
ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade.
Seção III
DOS AUXÍLIOS PARA DIFERENÇA DE CAIXA E GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGO DE AUXILIAR OU DE MEMBRO DE BANCADA OU COMISSÃO DE CONCURSO
Art. 76° - O servidor que, por força das atribuições próprias de seu cargo, pagar ou receber em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no montante de dez por
cento do vencimento.
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Paragrafo Cinico - 0 auxilio de que trata este artigo so sere pago enquanto o servidor
estiver efetivamente executando servicos de pagamento ou recebimento e nas ferias regulamentares.
Art. 77° - Ao servidor sere paga, nos termos do regulamento do concurso, uma gratificacao pelo encargo de auxiliar ou de membro de bancada ou comiss^o de concurso pirblico.
Capitulo III
DAS INDENIZACOES
Art. 78° - Constituem indenizacties ao servidor:
I — Dienes;
II —Ajuda de custo;
III — Transporte;
IV — Vale-alimentaceo;
V — Vale-transporte.
ParAgrafo Cmico - As indenizacOes de que tratam os incisos sere° regulamentadas por
ato do Chefe do Poder, nao sendo incorporadas para qualquer efeito.
Capitulo IV
DAS FERIAS
Sega() I
DO DIREITO A FERIAS E DA SUA DURACAO
Art. 79° - 0 servidor tern direito anualmente ao gozo de urn periodo de ferias, sem prejuizo da remunerageo.
Art. 80° - Ap6s cada periodo de doze meses de vigencia da relacao entre o Municipio e
o servidor, tere este direito a ferias, na seguinte proporc^o:
I — Trinta dias corridos, quando n^o houver faltado ao servico mais de cinco vezes;
II — Vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas;
III — Dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e fres faltas;
IV — Doze dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas.
Paragrafo Cinico - E vedado descontar, do periodo de ferias, as faltas do servidor ao
servico.
Art. 81° - Neo serer) consideradas faltas ao servico as concessOes, licences, afastamentos e demais hipOteses previstas em lei, nas quais o servidor continuar com direito ao vencimento normal, como se em efetivo exercicio estivesse.
Art. 82° - Suspendem o periodo aquisitivo de ferias as seguintes ocorrencias:
— Licence para tratamento de pessoa da familia, quando neo remunerada;
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II — Exercício de mandato eletivo;
III — Licença para o serviço militar obrigatório;
IV — Penalidade de suspensão aplicada em decorrência de apuração disciplinar, salvo
se convertida em multa;
V — Disponibilidade remunerada.
Art. 830
- Interrompem o período aquisitivo de férias as seguintes ocorrências:
1 — Mais de trinta e duas faltas ao serviço;
II — Gozo de auxílio-doença por mais seis meses, mesmo descontínuos;
III — Licença para tratar de interesses particulares.
Parágrafo único - Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo, no primeiro dia
em que o servidor retornar ao trabalho, após a ocorrência de uma das hipóteses previstas nos
incisos 1, II e III.
Seção II
DA CONCESSÃO E DO GOZO DAS FÉRIAS
Art. 84° - É obrigatória a concessão e gozo das férias, em um só período, nos doze
meses subsequentes à data em que o servidor tiver adquirido o direito.
§ 1° - No interesse da administração, será o gozo das férias fracionado em dois períodos, um dos quais não poderá ser inferior a dez dias corridos.
§ 2° - As férias poderão ser suspensas por motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior interesse público, por ato devidamente motivado, devendo o período restante ser gozado em uma só vez, imediatamente após a cessação da causa suspensiva.
§ 3° - As férias serão suspensas em decorrência de licença à gestante, devendo o período restante ser gozado em uma só vez, após o termino do benefício.
Seção III
DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS
Art. 85° - O servidor perceberá, durante as férias, a remuneração integral, acrescida de
um terço.
§ 1° - Os adicionais, as gratificações, o auxílio para diferença de caixa e o valor de função gratificada que não mais estejam sendo percebidos no mês de gozo das férias serão computados proporcionalmente, observados os valores atuais.
§ 2° - Diante de interesse público poderá ser concedido abono pecuniário referente a
1/3 das férias.
§ 3° - No cálculo do abono pecuniário será considerado o valor do adicional de férias.
§ 4
0
- O requerimento de férias, após a ciência do Secretário da Pasta ou Responsável, deverá ser protocolado na Unidade de Recursos Humanos do Poder competente até o dia
quinze do mês anterior ao mês a ser gozado, exceto quando este mês, for o mês de Janeiro, que
obrigatoriamente, seu requerimento deverá ser protocolado até o dia cinco de dezembro.
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Sega° IV
DOS EFEITOS NA EXONERACAO, NO FALECIMENTO E NA APOSENTADORIA
Art. 86° - No caso de exonerag^o, falecimento ou aposentadoria, sera devida a remunerag^o correspondente ao periodo de ferias na proporgao de urn doze avos por m^s de exercicio ou fragao superior a quatorze dias.
Capitulo V
DAS LICENCAS
Art. 87° - Conceder-se-a licenga ao servidor ocupante de cargo efetivo:
I — Para tratamento de saCide;
II — Por motivo de doenga em pessoa da familia.
III — Para o servigo militar obrigatOrio;
IV — Para concorrer a mandato eletivo;
V — Para desempenho de mandato classista;
VI — Para desempenho de mandato de conselheiro tutelar;
VII — Para desempenho de mandato eletivo;
VIII — Para tratamento de interesse particular;
IX — Para a gestante ou adotante.
Parigrafo Onico - A licenga concedida dentro de sessenta dias do t^rmino de outra da
mesma esp^cie sera considerada como prorrogagao.
Seg^o I
DA LICENCA PARA TRATAMENTO DE SAODE
Art. 88° - Sera concedida ao servidor licenga para tratamento de saCide, a pedido ou de
officio, com base em inspegao de saide oficial, sem prejuizo da remuneragao a que fizer jus.
§ 1° - A inspegao de saCide oficial sera regulamentada por decreto, sendo indispensavel, para a aceitag^o do laudo, que nele conste o C6digo de Classificagao Internacional de Doengas - CID.
Sega° II
DA LICENCA POR MOTIVO DE DOENCA EM PESSOA DA FAMILIA
Art. 89° - Sera concedida licenga ao servidor ocupante de cargo efetivo, por motivo de
doenga do conjuge ou companheiro, do pai ou da mae, do filho, enteado ou menor sob guarda
para fins de adogao e de irmao, mediante comprovagao por Junta M^dica Oficial.
§ 1° - A licenga somente sera deferida se a assist^ncia direta do servidor for indispensavel e nao puder ser prestada simultaneamente corn o exercicio do cargo.
§ 2° - A licenga sera concedida sem prejuizo da remuneragao, ate tr^s meses, podendo
ser prorrogada por igual periodo mediante parecer de junta m^dica e, ap6s, sem remunerag^o,
em ate o maxim° de dois anos.
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§ 3
0
- No caso de a licença ser concedida por prazo superior a trinta dias, a verificação
da manutenção das condições previstas neste artigo será realizada no mínimo semestralmente.
Seção III
DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR
Art. 900
- Ao servidor ocupante de cargo efetivo que for convocado para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional será concedida licença sem remuneração.
§ 1° - A licença será concedida à vista de documento oficial que comprove a convocação.
§ 2° - O servidor desincorporado em outro Estado da Federação deverá reassumir o
exercício do cargo dentro do prazo de trinta dias; se a desincorporação ocorrer dentro do Estado,
o prazo será de quinze dias.
Seção IV
DA LICENÇA PARA CONCORRER A MANDATO ELETIVO
Art. 91° - O servidor ocupante de cargo efetivo que concorrer a mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, fará jus à licença sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único - O período de duração da licença coincidirá com o prazo de afastamento estabelecido pela legislação federal reguladora do processo eleitoral.
Seção V
DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Art. 92° - É assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato
em confederação, central sindical, federação ou sindicato representativo da categoria, entidade
de classe ou fiscalizadora da profissão, sem prejuízo de sua situação funcional e remuneratória.
§ 1
0
- Somente poderão ser licenciados servidores eleitos para cargos de direção nas
referidas entidades, até o máximo de dois servidores por entidade.
§ 2° - A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de
reeleição.
Seção VI
DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO DE CONSELHEIRO TUTELAR
Art. 93
0
- Será concedida ao servidor licença para desempenho de mandato de conselheiro tutelar, sem remuneração.
Parágrafo único - A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada
no caso de recondução.
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Sega° VII
DA LICENCA PARA DESEMPENHO DE MANDATO ELETIVO
Art. 94° - Nos termos do disposto no artigo 38 da Constituigao da RepUblica, sera concedida ao servidor licenga para desempenho de mandato eletivo.
Parigrafo Cmico - A licenga tera duragao igual a do mandato, podendo ser prorrogada
no caso de reeleigao.
Segdo VIII
DA LICENCA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES
Art. 95° - A criterio da administragao, podera ser concedida ao servidor estavel licenga
para tratar de interesses particulares, pelo prazo de ate dois anos consecutivos, sem remuneragao.
§ 1° - A licenga podera ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no
interesse do servigo.
§ 2° - Nao se conceders nova licenga antes de decorridos dois anos do termino ou interrupgao da anterior.
Sega° IX
DA LICENCA A GESTANTE E A ADOTANTE
Art. 96 ° - Sera concedida licenga a servidora gestante por cento e oitenta dias consecutivos, sem prejuizo da remuneragao corn inicio no periodo entre vinte e oito dias antes do parto
e a data de ocorrencia deste.
§ 1° - A licenga a gestante sera concedida inclusive no caso de natimorto, aborto nao
criminoso, adogao ou guarda judicial para fins de adogao.
§ 2° - Para fins desta lei, considera—se parto o evento ocorrido a partir da vigesima terceira semana (sexto m^s) de gestagao, inclusive em caso de natimorto.
§ 3° - Em caso de aborto nao—criminoso, comprovado mediante atestado medico corn
informagao do CID especifico, a segurada tera direito a licenga correspondente a duas semanas.
§ 4° - Tratando-se de parto antecipado ou nao, ainda que ocorra parto de natimorto,
este Ultimo comprovado mediante certidao de 6bito, a segurada tera direito aos cento e oitenta
dias previstos em lei, sem necessidade de avaliagao medico-pericial por junta medica oficial.
Art. 97° - Ao segurado ou segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de
adogao de crianga, sera garantido o afastamento do trabalho, pelo periodo de cento e oitenta dias.
§ 1° - 0 afastamento a devido a servidora ou servidor independentemente de a mae
biolOgica ter recebido o mesmo beneficio quando do nascimento da crianga.
§ 2° - Para a concessao do afastamento sera indispensavel que conste da nova certidao de nascimento da crianga ou do termo de guarda, o nome do servidor ou servidora adotante
ou guardiao/guardia, bem como deste Ultimo, que se trata de guarda para fins de adogao, nao
sendo devido o beneficio se contiver no documento apenas o nome do cOnjuge ou companheiro.
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§ 3
0
- Quando houver adoção ou guarda judicial para adoção de mais de uma criança,
simultaneamente é devida uma única licença, observando que no caso de acumulação lícita de
cargos, empregos ou funções, a servidora fará jus ao afastamento, concomitantemente, relativo a
cada vínculo funcional.
§ 4° - A adoção ou guarda judicial conjunta ensejará a concessão da licença a apenas
um dos adotantes ou guardiões quando ambos forem servidores municipais.
§ 5
0
- No caso de falecimento do servidor ou servidora que fizer jus ao afastamento é
assegurado ao cônjuge ou companheiro, que também seja servidor, o período de licença, pelo
tempo restante a que teria o falecido, exceto no caso de morte do filho ou de seu abandono.
Capítulo VI
DA CEDÉNCIA E DA PERMUTA
Art. 98° - O servidor ocupante de cargo efetivo e estável poderá ser cedido, mediante
ato do chefe do poder competente, com sua concordância, para ter exercício em outro órgão ou
entidade dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou entidades
privadas no Município, nas seguintes hipóteses:
1 — Para exercício de cargo em comissão ou função gratificada;
II — Em casos previstos em leis específicas e
III — Para cumprimento de convênio.
Parágrafo único - Na hipótese do inciso 1 deste artigo, a cedência será sem ônus para
o Município e, nos demais casos, conforme dispuser a lei ou o convênio.
Art. 99
0
- A permuta será processada a pedido por escrito de ambos os interessados,
respeitados os requisitos da relotação.
Capítulo VII
DAS CONCESSÕES
Art. 1000
- Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
1 — Por um dia, em cada doze meses de trabalho;
II — Pelo tempo que se fizer necessário para a realização de consulta ou exames médicos, mediante a apresentação de comprovante;
III — Até três dias, em cada mês, limitado ao máximo de doze dias no ano civil, para
acompanhamento em consulta, exames médicos ou internações hospitalares, de filho menor de
16 anos, ou a ele equiparado, ou inválido de qualquer idade, mediante comprovação médica;
IV —Até dois dias, para se alistar como eleitor;
V — De oito dias consecutivos, a partir da data do evento, por motivo de:
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos ou enteados, menor sob guarda e irmãos;
c) nascimento do filho para o pai.
VI — De dois dias consecutivos, a partir da data do evento, por motivo de:
a) falecimento de avô ou avó;
falecimento de sogro ou sogra;
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1§
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b) falecimento de genro ou nora.
VII — Nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;
VIII — Pelo tempo que se fizer necessario, quando convocado a comparecer em juizo.
Art. 101° - A servidora tera direito a afastar-se do local de trabalho uma hora por dia
para amamentar o pr6prio filho ate que este complete seis meses de idade.
§ 1° -A hora podera ser fracionada em dois periodos de meia hora, se a jornada for de
dois turnos.
§ 2° - Se a sakle do filho o exigir, o periodo de seis meses podera ser prorrogado em
ate tr^s meses.
§ 3° - 0 afastamento sera precedido de inspecao de saCide, nos termos de decreto que
a regulamenta.
Art. 102° - Podera ser concedido horario especial ao servidor efetivo estudante quando
comprovada a incompatibilidade entre o horario escolar e o da reparticao, desde que n^o haja
prejuizo ao exercicio do cargo.
§ 1° - Para efeitos do disposto neste artigo, sera exigida a compensacao de horarios
na reparticao.
§ 2° - A compensacao de que trata o § 1° devera ocorrer no prazo maxim° de tres s meses.
Capitulo VIII
DO TEMPO DE SERVICO
Art. 103° - A apuracao do tempo de servico sera feita em dias, os quais serao convertidos em anos, considerados estes como periodo de trezentos e sessenta e cinco dias.
Parigrafo Cinico - Os dias de efetivo exercicio sera() computados a vista dos comprovantes de pagamento ou dos registros funcionais.
Art. 104° - Alem das ausencias ao servico previstas no artigo 100, sao considerados
como de efetivo exercicio os afastamentos em virtude de:
I — Ferias;
II — Exercicio de cargos em comissao;
III — JCiri e outros servicos obrigat6rios por lei;
IV — Desempenho de mandato eletivo Federal, Estadual, Distrital ou Municipal, exceto
para promocao por merecimento.
V — Participacao em programas de treinamento regularmente instituidos e correlacionados as atribuicOes do cargo, bem como cursos, congressos ou similares, sem prejuizo da remuneracao, quando autorizados pela administracao;
VI — Afastamento preventivo;
VII — Penalidade de suspensao, quando convertida em multa e, no caso de provimento
de pedido de reconsideracao, recurso ou revisao;
VIII — Licenca para tratamento de sat:1de ou auxilio—doenca;
IX — Licenca a gestante e adotante e a sua prorrogacao;
X — Licenca para tratamento de sat:Ide de pessoa da familia, quando remunerada;
XI — Licenca para o servico militar obrigatOrio;
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XII — Licença para concorrer a mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal,
na forma determinada pela legislação eleitoral;
XIII — Licença para desempenho de mandato classista;
XIV - Participação em competição desportiva Municipal ou convocação para integrar
representação desportiva nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em Lei expecífica.
Art. 105° - Para efeito de disponibilidade será considerado o total de tempo de serviço
público federal, estadual ou municipal.
Capítulo IX
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 1060
- É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse legítimo.
Parágrafo único. As petições, salvo determinação expressa em lei ou regulamento, serão dirigidas
à autoridade competente e terão decisão no prazo de trinta dias.
Art. 107° - O pedido de reconsideração deverá conter novos argumentos ou provas
suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.
Parágrafo único - O pedido de reconsideração, admitido uma única vez, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.
Art. 108° - Caberá recurso à autoridade competente, como última instância administrativa.
Parágrafo único - Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração quando o prolator do despacho, decisão ou ato houver sido o Prefeito.
Art. 109° - O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de
trinta dias, a contar da data da ciência do interessado da decisão, mediante notificação pessoal
ou da publicação do despacho, o que ocorrer por último.
Parágrafo único - O pedido de reconsideração e o recurso não terão efeito suspensivo e, se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 110° - A representação será dirigida ao chefe imediato do servidor que, se a solução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de direito.
Parágrafo único - Se não for dado andamento à representação, dentro do prazo de
cinco dias, poderá o servidor dirigi-Ia direta e sucessivamente às chefias superiores.
Art. 111° - É assegurado o direito de vista do processo ao servidor ou ao seu representante legal.
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Titulo VI
DO REGIME DISCIPLINAR
Capitulo I
DOS DEVERES
Art. 112° - Sao deveres do servidor:
I — Exercer corn zelo e dedicac^o as atribuicOes do cargo;
II — Ser leal as instituicoes a que servir;
III — Observar as normas Iegais e regulamentares;
IV — Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V —Atender corn presteza:
a) ao pirblico ern geral, prestando as informacties requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) a expedic^o de certidOes requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de
situacOes de interesse pessoal
c) e as requisicties para a defesa da Fazenda Pirblica;
VI — Levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver cidncia em raz^o do cargo;
VII — Zelar pela economia do material e conservac^o do patrimOnio pirblico;
VIII — Guardar sigilo sobre assuntos da repartic^o;
IX — Manter conduta compativel corn a moralidade administrativa;
X — Ser assiduo e pontual ao servico;
XI — Tratar corn urbanidade as pessoas;
XII — Representar contra ilegalidade ou abuso de poder;
XIII — Apresentar—se ao servico em boas condicties de asseio e convenientemente trajado ou corn o uniforme que for determinado;
XIV — Observar as normas de seguranca e medicina do trabalho estabelecidas, bem
como o use obrigatOrio dos equipamentos de protec^o individual (EPI) que Ihe forem fornecidos;
XV — Manter espirito de cooperac^o e solidariedade corn os colegas de trabalho;
XVI — Frequentar cursos e treinamentos para seu aperfeicoamento e especializacao;
XVII — Apresentar relatOrios ou resumos de suas atividades nas hipOteses e prazos
previstos em lei ou regulamento, ou quando determinado pela autoridade competente;
XVIII — Sugerir provid^ncias tendentes a melhoria ou aperfeicoamento do servico;
XIX — Participar de comissOes e demais atividades necess^rias ao born andamento do
servico pCiblico.
XX — Apresentar anualmente declarac^o de bens e rendas nos termos da legislac^o
que regulamenta a materia.
Paragrafo Onico - Nas mesmas infracOes disciplinares incorre o servidor superior hierArquico que, recebendo denCincia ou representac^o a respeito de irregularidades no servico ou
falta cometida por seu subordinado, deixar de tomar as provid^ncias necessArias a sua apuracao.
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Capítulo II
DAS PROIBIÇÕES
Art. 113° - É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a
dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do
serviço ou causar dano à Administração Pública, especialmente:
1 —Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
11 — Retirar, modificar ou substituir, sem prévia anuência da autoridade competente,
qualquer documento, registro eletrônico ou objeto da repartição;
III — Recusar fé a documentos públicos;
IV — Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
V — Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI — Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos
atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral;
VII — Cometer à pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;
VIII — Compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação à associação profissional
ou sindical, ou a partido político;
IX — Manter sob sua chefia imediata, cônjuge, companheiro ou parente até segundo
grau civil, salvo se decorrente de nomeação por concurso público;
X — Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da
dignidade da função pública;
XI —Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau;
XII — Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XIII —Aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença prévia
nos termos da lei;
XIV — Praticar usura sob qualquer de suas formas;
XV — Proceder de forma desidiosa no desempenho das funções;
XVI — Cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto
em situações de emergência e transitórias;
XVII — Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades
particulares;
XVIII — Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo
ou função e com o horário de trabalho;
XIX — Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitados.
Art. 114° - É lícito ao servidor criticar atos do Poder Público do ponto de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado, respondendo, porém, civil ou criminalmente na forma da legislação aplicável, se de sua conduta resultar delito penal ou dano moral de
qualquer ordem.
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11°
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Capitulo III
DA ACUMULACAO
Art. 115° - E vedada a acumulag^o remunerada de cargos pUblicos, exceto quando
houver compatibilidade de horerios:
I — De dois cargos de professor;
II — De um cargo de professor corn outro, tecnico ou cientifico;
III — De dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saUde, corn profiss6es
regulamentadas.
§ 1° - A proibicao de acumular estende-se a empregos e funcOes e abrange autarquias,
fundacOes, empresas pUblicas, sociedades de economia mista, suas subsidierias, e sociedades
controladas, direta ou indiretamente, pelo poder pOblica
§ 2° - E vedada a percepg^o simultanea de proventos de aposentadoria decorrente dos
artigos 40, 42 e 142 da Constituic^o da Republica corn a remuneracao de cargos, empregos ou
fungao pUblica, ressalvados os cargos acumuleveis na forma do caput, os cargos eletivos e os
cargos em comiss^o declarados ern lei de livre nomeacao e exoneracao.
Capitulo IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 116° - 0 servidor responde civil, penal e administrativamente pelos atos praticados
enquanto no exercicio do cargo.
Paragrafo Cmico - As sancees civis, penais e administrativas poder^o cumular-se,
sendo independentes entre si.
Art. 117° - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou
culposo, de que resulte prejuizo ao wed° ou a terceiros.
§ 1° - A indenizacao de prejuizo causado ao wed° sere liquidada na forma prevista no
artigo 58.
§ 2° - Tratando-se de dano causado a terceiros, responders o servidor perante a Fazenda Pirblica, em acao regressive, sem prejuizo de outras medidas administrativas e judiciais
cabiveis.
§ 3° - A obrigacao de reparar o dano estende-se aos sucessores, e contra eles sere
executada, ate o limite do valor da heranga recebida.
Art. 118° - A responsabilidade penal abrange os crimes e contravencOes imputados ao
servidor.
Art. 119° - A responsabilidade administrative resulta de ato omissivo ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou funcao pUblica.
Art. 120° - A responsabilidade civil ou administrative do servidor sere afastada no caso
de absolvicao criminal definitive que negue a existencia do fato ou a sua autoria.
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Capítulo V
DAS PENALIDADES
Art. 121° - São penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor, após procedimento
administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa:
1 —Advertência;
II — Suspensão;
III — Demissão;
IV — Cassação de aposentadoria ou da disponibilidade;
V — Destituição de cargo ou função de confiança.
Art. 122° - Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias
agravantes ou atenuantes e os antecedentes.
Art. 123° - Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar pela mesma infração.
Parágrafo único - No caso de infrações simultâneas, a maior absorve as demais, funcionando estas como agravantes na gradação da penalidade.
Art. 124° - Observado o disposto nos artigos precedentes, a pena de advertência ou
suspensão será aplicada, a critério da autoridade competente, por escrito, na inobservância de
dever funcional previsto em lei, regulamento ou norma interna, nos casos de violação de proibição que não tipifique infração sujeita à penalidade de demissão.
Art. 125° - A pena de suspensão não poderá ultrapassar sessenta dias.
Parágrafo único. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá
ser convertida em multa, na base de cinquenta por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço e a exercer suas atribuições legais.
Art. 126° - Será aplicada ao servidor a pena de demissão nos casos de:
1 — Crime contra a administração pública;
II —Abandono de cargo;
III — Indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas;
IV — Inassiduidade ou impontualidade habituais;
V — Improbidade administrativa;
VI — Incontinência pública e conduta escandalosa;
VII — Ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, salvo em legítima defesa;
VIII —Aplicação irregular de dinheiro público;
IX — Revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
X — Lesão aos cofres públicos e dilapidação do património municipal;
XI — Corrupção;
XII —Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções;
XIII — Percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrente dos artigos 40,
42 e 142 da Constituição da República, com a remuneração de cargos, empregos ou função pú29
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blica, ressalvados os cargos acumulaveis na forma do artigo 115, os cargos eletivos e os cargos
em comissao declarados em lei de livre nomeacao e exoneracao.
XIV — transgressao do artigo 113, incisos X a XVII.
§ 1° - Configura abandono de cargo a ausancia intencional ao servico por mais de trinta dias consecutivos.
§ 2° - A demissao por inassiduidade ou impontualidade somente sera aplicada quando
caracterizada a habitualidade, de modo a representar seria violacao dos deveres e obrigacOes do
servidor, apOs anteriores punicOes por advertencia ou suspensao.
Art. 127° - A acumulacao de que trata o inciso XII do artigo 126 acarreta a demissao de
urn dos cargos, empregos ou funcOes.
§ 1° - Verificada a acumulacao, sera concedido ao servidor o prazo de dez dias para
apresentar opcao por urn dos cargos, empregos ou funcOes, mediante comprovacao do requerimento de desligamento.
§ 2° - Na hip6tese do nao exercicio da opcao pelo servidor, sera determinada instauracao de processo administrativo disciplinar.
§ 3° - Se comprovado que a acumulacao se deu por ma-fe, o servidor sera demitido de
ambos os cargos que det^m no Municipio.
§ 4° - Na hip6tese do § 3°, sendo urn dos cargos, empregos ou funcOes exercidos na
Uniao, nos Estados, no Distrito Federal ou em outro Municipio, a demissao sera comunicada ao
outro orgao ou entidade onde ocorre acumulacao.
Art. 128° - Sera cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar provado que o
inativo, quando na atividade:
I — Praticou falta punivel corn a pena de demissao;
II —Aceitou ilegalmente cargo, emprego ou funcao pUblica;
III - Praticou usura em qualquer uma de suas formas.
Art. 129° - A pena de destituicao de funcao de confianca sera aplicada:
I — Quando se verificar falta de exacao no seu desempenho;
II — Quando for verificado que, por neglig^ncia ou benevoldncia, o servidor contribuiu
para que nao se apurasse irregularidade no servico.
ParAgrafo Unico - A aplicacao da penalidade deste artigo nao implicara na perda do
cargo efetivo.
Art. 130° - 0 ato de imposicao de penalidade mencionara sempre o fundamento legal
e a identificacao da sindicancia ou processo administrativo disciplinar que serviu de base.
Par6grafo Cmico - As penalidades aplicadas ao servidor serao registradas em sua ficha funcional.
Art. 131° - A aplicacao de penalidade e de competencia da autoridade maxima do Orgao ou entidade.
§ 1° - Podera ser delegada competancia aos secretarios municipais para aplicacao da
pena de suspensao ou advertencia.
§ 2° - Sera delegada a competancia ao vice-prefeito ou secretarios municipais, para
aplicac^o de penalidades, nos casos de impedimento ou suspeicao do prefeito municipal.
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Art. 132° - A demissão por infringência ao artigo 113, incisos X, XI, e artigo 126 incisos
1, V, VIII, X e XI, incompatibilizará o ex-servidor para nova investidura em cargo, emprego ou função pública do Município, pelo prazo de cinco anos.
Art. 133° - Nos casos de imposição de penalidade de demissão decorrente de Processo Administrativo Disciplinar, ao servidor demitido ou destituído da função de confiança será devido apenas a remuneração pelos dias trabalhados, não fazendo jus à indenização.
Art. 134° - A pena de destituição de função de confiança implicará a impossibilidade de
ser investido em funções dessa natureza durante o período de cinco anos a contar do ato de punição.
Art. 135° - A ação disciplinar é obrigatória, não podendo ser relevada pela autoridade
competente, ainda que o implicado não mais pertença aos quadros da administração.
Art. 136° - Se, ao término da ação disciplinar, for reconhecida a culpa do acusado que
não mais gozar da condição de servidor público, a autoridade competente deverá:
1 — Nos casos puníveis com advertência e suspensão, determinar a baixa e arquivamento do feito, com as anotações pertinentes na ficha funcional e com a determinação, quando
for o caso, de responsabilização civil;
II — a hipótese de pena de demissão ou destituição da posição de confiança, a determinação da conversão da exoneração na aplicação da respectiva penalidade,
Parágrafo único - Convertido o ato exoneratório em aplicação de penalidade, caberá
à autoridade competente determinar o ressarcimento das verbas recebidas pelo servidor a título
de exoneração.
Art. 1370
- A ação disciplinar prescreverá:
1 — Em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de confiança;
II — Em dois anos, quanto às infrações puníveis com suspensão e
111 — Em cento e oitenta dias, quanto às infrações puníveis com advertência.
§ 1° - A falta também prevista na lei penal como crime prescreverá juntamente com este.
§ 2° - O prazo de prescrição começará a correr da data em que a autoridade tomar conhecimento do cometimento da falta.
§ 3° - A instauração de sindicância punitiva ou de processo administrativo disciplinar
interromperá a prescrição.
§ 4° - Na hipótese do § 3
0 deste artigo, o prazo prescricional recomeçará a correr no
dia imediato ao da interrupção.
Art. 138° - As penalidades disciplinares terão seus registros cancelados, mediante requerimento do servidor, após o decurso de:
1 — Três anos para a penalidade de advertência;
II — Cinco anos para a penalidade de suspensão, demissão, cassação da aposentadoria e disponibilidade e destituição da posição de confiança.
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§ 1° - Interrompe o decurso dos prazos a pratica pelo servidor de nova infracao disciplinar.
§ 2° - Na hip6tese do paragrafo anterior, o prazo recomecara a contar no dia imediatamente posterior ao da interrupcao.
§ 3° - 0 cancelamento do registro da penalidade nao surtira efeitos retroativos.
Capitulo VI
DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
Sega° I
DISPOSICOES PRELIMINARES
Art. 139° - A autoridade que tiver ci^ncia de irregularidade no servico pCiblico ^ obrigada a promover a sua apuracao imediata, mediante sindicancia ou processo administrativo disciplinar, sob pena de incorrer nas previsOes do artigo 112°, paragrafo
§ 1° - Quando o fato denunciado, de modo evidente, n^° configurar infracao disciplinar,
a denCincia sera arquivada por falta de objeto.
§ 2° - Na hipOtese do relatOrio da sindicancia ou do processo administrativo disciplinar
concluir pela pi-Mica de crime, a autoridade competente oficiara ao Ministerio PCiblico e remetera
copia dos autos.
Art. 140° - As irregularidades e faltas funcionais sera() apuradas em processo regular
corn direito a plena defesa, por meio de:
I — Sindicancia investigatOria, quando nao houver dados suficientes para sua determinacao ou para apontar o servidor faltoso;
II — Sindicancia disciplinar, quando a acao ou omissao tome o servidor passivel de aplicac^o das penas de advert^ncia e suspens^o;
III — Processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da acao ou omissao tome
o servidor passivel de demiss^o, cassacao da aposentadoria ou da disponibilidade.
Sec^o II
DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCEDIMENTO
Art. 141° - Nas infracOes disciplinares decorrentes da infringdncia dos deveres funcionais previstos no artigo 112 a Comissao podera propor a suspensao do processo administrativo
disciplinar ou da sindicancia de que trata o artigo 150 desta Lei, pelo prazo de trds anos, e desde
que o servidor nao tenha sido condenado por outra infracao disciplinar nos Oltimos dois anos.
§ 1° - Formulada a proposta, em audi^ncia, a comissao especificara as condicOes a
que se subordina a suspensao, pelas quais devera o servidor beneficiado:
I — Nas infracOes que nao importem em ressarcimento ao Erario, contribuir corn o valor
de uma a tr^s cestas-basicas, de acordo corn a falta disciplinar cometida, a entidade beneficente
do Municipio, devendo a comprovacao ser juntada ao processo em, no maxim°, trinta dias da data da homologacao da proposta;
II — Autorizar o desconto em folha dos valores devidos corn relacao a indenizacao do
dano experimentado pelo Ertl-kJ, inclusive quando decorrerem de indenizacao a terceiros;
III — Prestar compromisso de observar os deveres do artigo 112 e nao infringir as proi32
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bições previstas no artigo 113, ambos desta Lei.
§ 2° - Aceita a proposta, o servidor firmará documento autorizando o desconto em folha das prestações devidas à Fazenda Pública, de acordo com o disposto no artigo 58.
§ 3° - O procedimento administrativo, com a proposta e aceitação do servidor, será encaminhado à autoridade instauradora para decisão.
Art. 142°- Recebido o procedimento, a autoridade instauradora, no prazo de cinco dias,
poderá:
1 — Homologar a proposta, determinando a suspensão do procedimento administrativo;
II — Alterar, fundamentadamente as condições estabelecidas para a suspensão, observado o disposto nesta Seção;
III — Mediante fundamentação, quanto à não aplicação da suspensão condicional, determinar o prosseguimento do procedimento disciplinar, até decisão final.
Art. 143° - A suspensão condicional do processo será automaticamente revogada caso
o servidor, no curso de seu prazo, descumprir as condições estabelecidas ou vier a ser processado por outra falta, hipótese em que o procedimento disciplinar será retomado.
Art. 144° - Expirado o prazo da suspensão e satisfeitas suas condições, a autoridade
julgadora declarará extinta a punibilidade.
Art. 145° - Não correrá prescrição durante o prazo de suspensão condicional do processo.
Art. 146° - A suspensão condicional do procedimento disciplinar somente poderá ser
novamente proposta ao servidor beneficiado, depois de declarada a extinção da punibilidade.
Seção III
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 147° - A autoridade competente poderá determinar o afastamento preventivo do
servidor até sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta se, fundamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração de falta a ele imputada.
Art. 148° - O servidor fará jus à remuneração integral durante o período de afastamento preventivo.
Seção IV
DA SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA
Art. 149° - A sindicância investigatória será conduzida por servidor ocupante de cargo
efetivo e estável ou, a critério da autoridade competente, considerando o fato a ser apurado, por
comissão de três servidores efetivos e estáveis, podendo estes serem dispensados de suas atribuições normais até a apresentação do relatório.
§ 1° - O sindicante ou a comissão efetuará, de forma sumária, as diligências necessárias ao esclarecimento da ocorrência e indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de trinta dias, relatório a respeito.
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§ 2° - Preliminarmente, devera ser ouvido o denunciante e o servidor ou servidores referidos, se houver.
§ 3° - Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou comissao traduzira no relatOrio
as suas conclusOes, indicando o possivel culpado, qual a irregularidade ou transgressao e o seu
enquadramento nas disposicOes estatutarias.
§ 4° - A autoridade, de posse do relatOrio, acompanhado dos elementos coletados na
investigacao, decidira, no prazo de cinco dias ilteis:
I — Pela instauracao de sindicancia disciplinar;
II — Pela instauracao de processo administrativo disciplinar ou
III — Pelo arquivamento do processo.
§ 5° - Entendendo a autoridade competente que os fatos n^° estao devidamente elucidados, inclusive na indicac^o do possivel culpado, devolvera o processo ao sindicante ou comissal:), para ulteriores diligdncias, em prazo certo, nao superior a dez dias Crteis.
§ 6° - De posse do novo relat^rio e elementos complementares, a autoridade decidira
no prazo e nos termos do § 4° deste artigo.
Segio V
DA SINDICANCIA DISCIPLINAR
Art. 150° - A sindicancia disciplinar sera conduzida por comissao de tr^s servidores
efetivos e estaveis, designada pela autoridade competente, que indicara o seu presidente, podendo ser dispensados de suas atribuicOes normais ate a apresentac^o do relatOrio.
§ 1° - A comissao efetuara as diligdncias necessarias ao esciarecimento dos fatos, apresentando, no prazo de trinta dias, relatOrio a respeito, podendo o prazo ser prorrogado por
mais trinta dias, por solicitagao da comissao sindicante, corn justificagao do motivo.
§ 2° - Preliminarmente, devera ser ouvido o autor da representacao e o(s) servidor(es)
sindicado(s), passando-se, apOs, a instrucao.
§ 3° - 0 sindicado sera intimado pessoalmente da instalagao da sindicancia e da audi-
^ncia para seu interrogatOrio, corn anteced6ncia de, no mini m, quarenta e oito horas.
§ 4° - Na audi^ncia, a comissao promovera o interrogatOrio do sindicado, concedendo—lhe, em seguida, o prazo de dois dias para oferecer alegacOes escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, ate o maxim° de trds.
§ 5° - Havendo mais de urn sindicado, o prazo sera comum e de quatro dias, contados
a partir do interrogat6rio do Ultimo deles.
§ 6° - A comissao promovera a tomada de depoimentos, acareagOes, investigagOes e
dilig^ncias cabiveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessario, a t^cnicos e
peritos de modo a permitir a completa elucidacao dos fatos.
§ 7° - Concluida a instrucao, o sindicado sera intimado para apresentar defesa final no
prazo de cinco dias.
§ 8° - Reunidos os elementos apurados, cabers a comissao elaborar relatOrio conclusivo, indicando:
I — A irregularidade ou transgressao, o seu enquadramento nas disposicOes estatutdrias e a penalidade a ser aplicada;
II — A abertura de processo administrativo disciplinar quando a falta apurada sujeitar o
servidor a aplicacao de penalidade de demissao, cassacao de aposentadoria ou disponibilidade
ou destituicao da funcao de confianca ou;
III — 0 arquivamento da sindicancia.
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Art. 151° - A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos elementos coletados
na instrução, decidirá, no prazo de cinco dias úteis:
1 — Pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão;
II — Pela instauração de processo administrativo disciplinar ou
III — Pelo arquivamento do processo de sindicância.
§ 1° - Entendendo a autoridade competente que os fatos não estão devidamente elucidados, devolverá o processo à comissão, para ulteriores diligências, em prazo certo, não superior
a dez dias úteis.
§ 2° - De posse do novo relatório e elementos complementares, a autoridade decidirá
no prazo do caput deste artigo.
Art. 152° - Aplicam-se, supletivamente à sindicância disciplinar, as normas de processo
administrativo disciplinar previstas nesta lei.
Seção VI
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
Art. 153° - O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar
responsabilidades do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que o servidor se encontre investido.
Art. 154° - O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de três
servidores efetivos e estáveis, designada pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o
seu Presidente.
Parágrafo único - A comissão processante, sempre que necessário e expressamente
determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo aos trabalhos do processo, ficando os
membros da comissão, em tal caso, dispensados dos serviços normais da repartição.
Art. 155° - O processo administrativo será contraditório, assegurada ampla defesa ao
acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 156° - Quando o processo administrativo disciplinar resultar de prévia sindicância,
o relatório desta e o julgamento da autoridade competente integrarão os autos, como peça informativa.
Art. 157° - O prazo para a conclusão do processo não excederá sessenta dias, contados da data do ato de instalação da comissão, admitida a prorrogação por mais trinta dias, quando as circunstâncias o exigirem, mediante ato da autoridade que determinou a sua instauração.
Art. 158° - As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar
as deliberações adotadas.
Art. 159° - Ao instalar os trabalhos da comissão, o Presidente determinará a autuação
da portaria e demais peças existentes e a expedição do mandado de citação ao indiciado, designando dia, hora e local para o seu interrogatório.
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ParAgrafo Onico - A comiss^o terA como secretArio servidor designado pelo presidente, podendo a designacAo recair em urn dos seus membros.
Art. 160° - A citacao do indiciado deverA ser feita pessoalmente e mediante contrarecibo, corn, pelo menos, quarenta e oito horas de anteced^ncia em relac^o a audi^ncia inicial e contert dia, hors e local e qualificac^o do indiciado e a falta que lhe ^ imputada, corn descricao dos
fatos.
§ 1° - Caso o indiciado se recuse a receber a citacao, deverA o fato ser certificado, corn
assinatura de, no minim, duas testemunhas.
§ 2° - Estando o indiciado ausente do Municipio, se conhecido seu endereco, sera citado por via postal, corn calla registrada, juntando—se ao processo o comprovante do registro e o
aviso de recebimento.
§ 3° - Achando—se o indiciado em lugar incerto e nao sabido, sera citado por edital, divulgado como os demais atos oficiais do Municipio e publicado pelo menos uma vez em jornal de
circulacAo, no minim°, na regi^o a que pertence o Municipio, corn prazo de quinze dias.
ParAgrafo Calico - 0 indiciado poderA constituir advogado e/ou procurador para fazer a
sua defesa.
Art. 161° - Em caso de revelia, caracterizada pelo nao comparecimento ao interrogat6-
rio apOs regular citacao, o presidente da comiss^o processante designarA, de officio, urn servidor
para atuar na defesa do indiciado, dando—se preferdncia a servidor que seja formado em curso
de ci^ncias juridicas, quando possivel.
Art. 162° - Na audi^ncia marcada, a comiss^o promoverA o interrogatOrio do indiciado,
concedendo—Ihe, ern seguida, o prazo de tits dias para oferecer alegacOes escritas, requerer
provas e arrolar testemunhas, ate o mAximo de cinco.
§ 1° - Havendo mais de urn indiciado, o prazo sera comum e de seis dias, contados a
partir do interrogat6rio do Ultimo deles.
§ 2° - 0 indiciado ou seu advogado ter^o vista do processo na reparticao, podendo ser
fornecida copia de inteiro teor mediante requerimento e reposicAo do custo.
Art. 163° - A comiss^o promoverA a tomada de depoimentos, acareacees, investigaVies e diligencias cabiveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessArio, a t^cnicos e peritos de modo a permitir a completa elucidacao dos fatos.
Art. 164° - 0 indiciado tern o direito de, pessoalmente ou por interm^dio de procurador,
assistir aos atos probat6rios que se realizarem perante a comissAo.
§ 1° - De todos os atos probateg
ios dever^o ser intimados, corn anteceddncia minima
de vinte e quatro horas, o indiciado e/ou seu representante legal.
§ 2° - A intimac^o relativa a audiencia de inquiricao deverA conter o rol de testemunhas.
Art. 165° - 0 Presidente da comiss^o podera indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelat^rios ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos, motivadamente.
ParAgrafo &floc) - SerA indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovacAo
do fato independer de conhecimento especial de perito.
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Art. 166° - As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo
Presidente da comissão, devendo a segunda via, com o ciente do intimado, ser anexada aos autos.
Parágrafo único - Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será
imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora
marcados para a inquirição.
Art. 167° - A comissão inquirirá as testemunhas separada e sucessivamente; primeiro
aquelas referidas na denúncia ou arroladas de ofício e por último as do indiciado, de modo que
uma não ouça o depoimento das outras.
Art. 168° - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito
à testemunha traze—lo por escrito.
Art. 169° - Antes de depor, a testemunha será qualificada, declarando o nome por inteiro, a profissão, a residência e o estado civil, bem como se tem relações de parentesco com o indiciado, ou interesse no objeto do processo.
Parágrafo único - É lícito ao indiciado contraditar a testemunha, arguindo—lhe a incapacidade, o impedimento ou a suspeição. Se a testemunha negar os fatos que lhe são imputados
o indiciado poderá provar a contradita com documentos ou com testemunhas, até três, apresentadas no ato e inquiridas em separado. Sendo provados ou confessados os fatos, a comissão
dispensará a testemunha, ou lhe tomará o depoimento, independentemente de compromisso.
Art. 1700
- Ao início da inquirição, a testemunha prestará o compromisso de dizer a
verdade do que souber e lhe for perguntado.
Parágrafo único - O Presidente da comissão advertirá à testemunha que incorre em
sanção penal quem faz a afirmação falsa, cala ou oculta a verdade.
Art. 171° - O Presidente da comissão inquirirá a testemunha sobre os fatos, concedendo em seguida a oportunidade para que o indiciado ou seu representante legal, formule perguntas tendentes a esclarecer ou complementar o depoimento.
Parágrafo único - Mediante requerimento do indiciado ou de seu representante legal
as perguntas indeferidas serão transcritas no termo.
Art. 1720
- Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, procederse—á à acareação entre os depoentes.
Art. 173° - Concluída a inquirição de testemunhas, poderá a comissão processante, se
julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reinterrogar o indiciado.
Art. 1740
- Ultimada a instrução do processo, o indiciado ou seu representante legal
será intimado, via mandado, por carta postal ou ciência nos autos, de que dispõe de prazo de vinte e quatro horas para requerer diligências, cuja necessidade ou conveniência se origine de circunstâncias ou de fatos apurados na instrução.
§ 1° - Não havendo requerimento do indiciado, ou concluídas as diligências, será concedido prazo de dez dias para apresentação de defesa escrita, assegurando—se vista do proces37
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so na reparticao e sendo fornecida cOpia de inteiro teor, mediante requerimento e reposicao do
custo.
§ 2° - 0 prazo de defesa sera comum e de quinze dias se forem dois ou mais os indiciados.
Art. 175° - ApOs o decurso do prazo, apresentada a defesa ou nao, a comissao apreciara todos os elementos do processo, apresentando relatOrio, no qual constarao em relagao a cada indiciado, separadamente, as irregularidades de que foi acusado, as provas que instruiram o
processo e as razOes de defesa, propondo, justificadamente, a absolvic^o ou punicao do indiciado, e indicando a pena cabivel e seu fundamento legal.
Art. 176° - 0 processo sera remetido a autoridade que determinou a sua instauracao,
dentro de dez dias contados do t^rmino do prazo para apresentagao da defesa.
Paragrafo Unica A comissao ficara a disposicao da autoridade competente, ate a decisao final do
processo, para prestar esclarecimentos ou cumprir diligencias julgadas necessarias.
Art. 177° - Recebidos os autos, a autoridade que determinou a instauracao do processo podera:
-- Dentro de cinco dias:
a) pedir esclarecimentos ou determinar dilig^ncias que entender necessarias a comissao processante, estabelecendo prazo para cumprimento;
b)encaminhar os autos a autoridade superior, se entender que a pena cabivel escapa
a sua competdncia.
II — Julgar o processo dentro de dez dias, acolhendo ou nao as conclusOes da comissao processante, fundamentando a sua decisao.
Paragrafo Unico - Nos casos do inciso I deste artigo, o prazo para julgamento sera
contado a partir do retorno ou recebimento dos autos.
Art. 178° - Da decisao final sao admitidos os recursos previstos nesta Lei.
Art. 179° - As irregularidades processuais que nao constituam vicios substanciais insanaveis, suscetiveis de influirem na apuracao da verdade ou na decisao do processo, nao lhe determinarao a nulidade.
Art. 180° - 0 servidor que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar so
podera ser exonerado a pedido do cargo, ou aposentado voluntariamente, apOs a conclus^o do
processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Paragrafo Cinico - Excetua-se o caso de processo administrativo instaurado apenas
para apurar o abandono de cargo, quando podera haver exoneragao a pedido, a juizo da autoridade competente.
Sack:, VII
DO JULGAMENTO
Art. 181° - No prazo de vinte dias, contados do recebimento do processo, a autoridade
julgadora proferira a sua decis^o.
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§ 1° - Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridade instauradora do
processo, este será encaminhado à autoridade competente, que decidirá em igual prazo.
§ 2° - Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à
autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
§ 3° - Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá ao chefe do poder competente.
Art. 182° - O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às
provas dos autos.
Parágrafo único — Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a
autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o Servidor de responsabilidade.
Art. 183° - Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a
nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão, para instauração de novo processo.
§ 1° - O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
§ 2
0
- A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o Art. 137, §2°,
será responsabilizado na forma deste estatuto.
Art. 184° - Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o
registro do fato nos assentamentos individuais do Servidor.
Art. 185° - Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando transladado na repartição.
Art. 186° - O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a
pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada.
Parágrafo único — Ocorrida a exoneração de que trata a alínea "b", inciso ll, do artigo
34, o ato será convertido em demissão, se for o caso.
Art. 187° - Será assegurado transporte e diárias:
1 — ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na
condição de testemunha, denunciado ou indiciado;
II - aos membros da comissão e ao Secretário, quando obrigados a se deslocarem da
sede dos trabalhos para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.
Seção VIII
DA REVISÃO DO PROCEDIMENTO
Art. 188° - O procedimento disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido
ou de ofício, uma única vez, quando:
1 — a decisão for contrária ao texto de lei ou à evidência dos autos;
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II — a decisao se fundar em depoimentos, exames ou documentos falsos ou viciados;
III — forem aduzidas novas provas suscetiveis de atestar a inocancia do interessado ou
de autorizar diminuicao da pena.
§ 1° - Em caso de falecimento, aus^ncia ou desaparecimento do interessado, qualquer
pessoa da familia poder6 requerer a revisao do procedimento.
§ 2° - No caso de incapacidade mental do interessado, a revisao sera requerida pelo
respectivo curador.
Art. 189° - No processo revisional, o onus da prova cabe ao requerente.
Art. 190° - A simples alegacao de injustica da penalidade nao constitui fundamento para a revisao, que requer elementos novos, ainda nao apreciados no procedimento origin^rio.
Art. 191° - 0 requerimento de revisao do procedimento sera dirigido a autoridade cornpetente, que, verificando o cumprimento de uma das condicees estabelecidas no artigo 188 determinar^ a designacao de comissao processante, na forma do artigo 154.
Paragrafo Cmico - Na peticao inicial, o requerente indicara as provas que pretende
produzir.
Art. 192° - Na peticao inicial, o requerente pedira dia e hora para a producao de provas
e inquiricao das testemunhas que arrolar.
Art. 193° - A revisao correra apensa ao procedimento originario.
Art. 194° - A comissao processante ter6 sessenta dias para a conclusao dos trabalhos,
admitida a prorrogacao por mais trinta dias quando as circunstancias o exigirem, mediante ato da
autoridade que determinou a revisao.
Art. 195° - 0 julgamento do processo de revisao caber6 a autoridade que aplicou a penalidade.
Paragrafo Cmico - 0 prazo para julgamento sera de vinte dias, contados do recebimento do processo, no curso do qual a autoridade julgadora podera determinar diligencias.
Art. 196° - Julgada procedente a revisal:), set-6 declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relagao a destituicao da posicao
de confianca, que sera convertida em exoneracao ou dispensa, conforme o caso.
Paragrafo Cmico - Da revisao do processo nao poder6 resultar agravamento de penalidade.
Titulo VII
DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR
Capitulo Clnico
DA PREVIDENCIA DOS SERVIDORES
Art. 197° - 0 regime de previd^ncia social dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo ^ o estabelecido pelo Municipio em lei especifica.
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Art. 198° - O regime de previdência social dos ocupantes, exclusivamente, de cargo
em comissão e dos servidores contratados por tempo determinado para atender à necessidade
temporária de excepcional interesse público, é o estabelecido pela Constituição da República e
pela legislação federal pertinente.
Título VIII
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Capítulo Único
Art. 199° - Para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público,
poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado, com a autorização do
legislativo.
Art. 200° - Consideram—se como de necessidade temporária de excepcional interesse
público, as contratações que visam a:
1 —Atender a situações de calamidade pública, pelo prazo máximo de seis meses;
II — Combater surtos epidêmicos, pelo prazo máximo de seis meses;
III — Substituir servidores, nas seguintes situações:
a) licença-maternidade ou adotante, pelo prazo máximo de cento e oitenta dias;
b) férias, pelo prazo máximo de trinta dias;
c) licença para tratamento de saúde ou auxílio-doença, pelo prazo máximo de seis meses;
IV — Atender outras situações de emergência ou temporárias que vierem a ser definidas em lei específica.
V — Substituir professores.
VI — Permitir a execução do serviço de profissional de notória especialização.
VII — Participação em programas temporários de outras esferas governamentais.
§ 1° - Nos casos dos incisos 1 a III a contratação deverá ser justificada em procedimento administrativo próprio e, em quaisquer casos, ser precedida do processo seletivo simplificado.
§ 2° - Fica dispensada a realização de processo seletivo quando existir concurso público, com lista de aprovados para a mesma função objeto da contratação.
§ 3° - Nas hipóteses dos incisos IV, V, VI e VII, quando temporário pelo prazo de 12
meses, prorrogável por igual período, procedido por Processo Seletivo Simplificado.
Art. 201° - É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste capítulo.
Art. 202° - Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado:
1 — Vencimento equivalente ao percebido pelos servidores de igual ou assemelhada
função no quadro permanente do respectivo poder no Município;
II — Jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado, adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos
desta Lei;
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III — F^rias proporcionais, ao termino do contrato;
IV — Inscrig^o no Regime Geral da Previd6ncia Social.
Art. 203° - Ao contratado por tempo determinado, aplicam-se, no que couber, as disposigOes referentes ao regime disciplinar de que trata o Titulo VI.
Art. 204° - 0 contrato por tempo determinado extinguir-se-6:
I — Pelo t^rmino do prazo contratual ou
II — Antecipadamente, por iniciativa de qualquer uma das partes contratantes.
§ 1° A extincao do contrato por iniciativa do contratado clever-6 ser comunicada corn a
anteced6ncia minima de quinze dias, sob pena de desconto da remuneracao correspondente ao
periodo.
§ 2° A extincao do contrato por iniciativa do contratante, decorrente do interesse pCiblico e devidamente motivada, importar^ no pagamento da remuneracao dos dias trabaihados, das
ferias proporcionais e da gratificag^o natalina proporcional.
§ 3° Excetua-se a extincao do contrato decorrente do cometimento de infrag^o disciplinar punivel corn demissao e decorrente de procedimento disciplinar, hipOtese em que sera devida
apenas a remuneracao pelos dias trabalhados.
Titulo IX
DAS DISPOSIOES GERAIS
Capitulo Unico
Art. 205° - 0 Dia do Servidor PUblico set-6 comemorado a vinte e oito de outubro.
Art. 206° - Salvo disposig^o em contr^rio, computar-se-^o os prazos previstos nesta
lei, excluindo o dia do comego e incluindo o do vencimento.
§ 1° - Os prazos somente comecam a correr em dias Citeis.
§ 2° - Considera—se prorrogado ate o primeiro dia Citil seguinte o prazo vencido em dia
em que n^o haja expediente.
Art. 207° - Poder^o ser instituidos no ambito dos Poderes Executivo e Legislativo, os seguintes incentivos funcionais, alem daqueles j^ previstos nos respectivos Pianos de Carreira:
— pr^mio pela apresentagdo de id^ias, inventos ou trabaihos que favoregam o aumento de
produtividade e a redug^o dos custos operacionais;
II — concess^o de medalhas, diplomas de honra ao merit°, condecorag^o e elogio.
Art. 208° — Por motivo de crenca religiosa ou de conviccao filosOfica ou politica, o servidor
nao poder6 ser privado de quaisquer dos seus direitos, sofrer discriminagdo em sua vida funcional e
eximir-se do cumprimento de seus deveres.
Art. 209° — Ao Servidor Palico Civil ^ assegurado, nos termos da Constituig^o Federal, o
direito a livre associacao sindical e associagees de classes e os seguintes direitos, entre outros dela
decorrentes:
- de ser representado pelo sindicato ou associacao, inclusive como substituto processual;
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II - de inamovibilidade do dirigente sindical ou de associação, até 01 (um) ano após o final
do mandato, exceto se a pedido;
III - de descontar em folha sem ônus para a entidade sindical ou associação que for filiado,
o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria.
Parágrafo único — Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro que comprove
união estável como entidade familiar.
Art. 2100
- Para os fins desta Lei, considera-se sede o local onde a repartição estiver instalada e onde o servidor tiver exercício, em caráter permanente.
Art. 211° - No caso de exoneração, falecimento ou aposentadoria, como base de cálculo para a indenização, será considerado o último vencimento acrescido de todas as vantagens
incorporadas e da média das vantagens variáveis que compuseram a remuneração nos últimos
doze meses de efetivo exercício.
Título X
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Capítulo único
Art. 212° - Os atuais servidores municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, de Autarquias e Fundações Públicas, admitidos mediante prévio concurso público ficam submetidos ao
regime desta Lei, os casos omissos sobre a matéria seguem a Legislação Federal.
Art. 213° - Os vencimentos dos servidores do município, ativos e inativos, serão revistos, anualmente no mês de fevereiro de cada ano, por indexador oficial.
Art. 214° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.° 2698, de 14 de janeiro de 2011, Lei Municipal
N° 2.484 de 12 de agosto de 2009 e Lei Municipal N° 3463 de 25 de novembro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, aos ............ dias do
mês-------------------------- 2015.
Otomar Vivian,
Prefeito.
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Justificativa
Anexa ao Projeto de Lei n° ............. /2015.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores (as):
Trata o presente Projeto de Lei do Regime Juridico dos Servidores PUblicos do
Municipio de Cacapava do Sul, suas Autarquias e Fundacties PUblicas.
0 atual Regime Juridico dos Servidores PUblicos Municipais completar^ no prOximo dia 14 de janeiro de 2016, 5 (cinco) anos de sua vig^ncia, o que levou a necessidade de
atualizac^o no sentido de adequ^-lo a atual legislac^o vigente.
Vale destacar que o texto deste Projeto de Lei, elaborado pela Secretaria de Municipio da Administrac5o, foi construido corn o devido acompanhamento t^cnico-juridico da DPM
— Delegacties das Prefeituras Municipais, como tamb^m corn o conhecimento e participacdo do
Sindicato dos Funcionkios PUblicos Municipais.
A apreciac^o dos Senhores e Senhoras Vereadores.
Cacapava do Sul, 18 de dezembro de 2015.
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