materia nº 35/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
PEDIDO DE PROVIDÊNCIA N.º 35 | 202537
Solicita providências do Chefe Executivo Municipal
que envie o projeto de Lei com a reposição salarial
dos Agentes de Saúde, valores repassados
pela união conforme determina a Emenda
Constitucional nº 120/2022.
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as).
A Vereadora (o) abaixo firmada, membro efetivo desta colenda casa de leis, após tramitação
regimental, vem solicitar providências do chefe do Poder Executivo que seja providenciado o
envio do Projeto que trata sobre os vencimentos dos Agentes de Saúde con'orme determina a
emenda Constitucional nº 120/2022.
JUSTIFICATIVA:
Justifica-se o presente requerimento com intuito de colaborar com Executivo Municipal para
dispor sobre a responsabilidade financeira da União, corresponsável pelo sistema Único de
Saúde ( SUS ), na politica remuneratória e na valorização dos profissionais da saúde que
exercem suas atividades como Agente Comunitário de Saúde.
Desta forma, pelos motivos expostos, justifica-se a proposta do envio da referida Leí do
Município de Caçapava do Sul.
14:92, [ar
Caçapava Co Sul-RS
ASSESSORIA DE PLENÁRIO
PROTOCOLO
Data: JM 4; sos / Eid
Horário: Q min
DOCUMENTO OCULTO NO SISTEMA
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000, Centro, Caçapava do Sul/RS
Fone: (55) 3281-2044 - E-mail: assessoriajuridicacamaracp(Dgmail.com
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Caia Municipa! de Vors adores