PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
PROJETO DE LEI n° 379912014
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
AUTOR: Vereador José Sidnei Menezes - PP
" DENO/nINA -SE DE PROFESSORA AUGOSTA
fflAIIA DE 1I1flA fflARQ)E5, fí' -riruro
/kluNIc/pA1 DE ELN'CAÇO DE ENSIAJO
No USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE NOS CONFERE O REGIMENTO
INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ESTAMOS SUBMETENDO À APRECIAÇÃO DO
PLENÁRIO O SEGUINTE PROJETO DE LEI.
Art. 1 0- Fica Denominado Instituto Municipal de
Educação de Ensino Fundamental Professora
Augusta Maria de Lima Marques
Art. 21 .- O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente
Lei.
Art. 30 .- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL,
DEZEMBRO DE 2014.
G
C aílIjíj Mti }J ••
ASSESSORIA DE PLEtI-RC'
PROTOCOLO L
DATA .dJ_ IJ.&-I _LL
Horário:0 0 h mm
Entrega: (X m05
correio
Rua Barão de Caçapava. 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS
Site: www.cacapavars.gov.br Email: con tato cacapava.rs. gov . br Fone: (55) 281-2044 / 2428
Al PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha
JUSTIFICATIVA
Anexo ao Projeto de Lei n° 379912014
Temos a especial honra de apresentar aos
nobres vereadores desta egrégia Casa de Leis, para vossa
apreciação e análise, o presente Projeto de Lei.
Nada mais justo que esta homenagem seja dada
a esta pessoa professora reconhecida pela sua idoneidade,
respeito, e humildade.
Acreditamos contar com o indispensável apoio
dos senhores vereadores para aprovação desta matéria, por
entendermos se de grande relevância.
Elevada consideração dos senhores Vereadores
* Em anexo currículum do Homenageado
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO
MANOEL DE LIMA E SILVA, 15 DE DEZEMBRO DE 2014.
r. dMenezes
PIROLA
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - Kb
Site: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato cacapava.rs. gov . br Fone: (55) 281-2044 12428
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
CNPJ:88.142.302/0001-45- Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - C E P 96.570-000 - Caça pava do Sul-RS
Ofício n°038012014 - GAPRE
Caçapava do Sul, 03 dezembro de 2014.
Senhor Vereador:
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, colho da oportunidade para sugerir
o nome da Professora Augusta Maria de Lima Marques para denominar o
Instituto Municipal de Educação de Ensino Fundamental, com funcionamento
aprovado pelo Conselho Municipal de Educação, mediante Parecer N°02412014
da Comissão Especial de Educação Básica, em anexo.
A Professora Augusta Maria dedicou toda sua vida profissional à
educação no Município de Caçapava do Sul, mesmo após aposentar-se, ainda
atuou por mais 13 anos. Graduada em Estudos e Ciências Sociais, Pós
Graduada em Supervisão Escolar, foi Diretora da Escola Estadual Januária
Leal por 10 anos, Eleita Coordenadora Acadêmica do Campus da URCAMP e
Secretária Municipal de Educação e Cultura.
Diante de todo o exposto, solicitamos a Vossa Senhoria, na condição
de Líder do Governo, que submeta a apreciação dessa Câmara o nome de
"Instituto Municipal de Educação de Ensino Fundamental Professora
Augusta Maria de Lima Marques".
Atenciosamente,
~iainara wiunicípal de Vereadores
trega (X) Mãos ( ) Correio
al Ser
Ilmo. Senhor
José Sidnei Menezes
Líder do Governo na Câmara Municipal de Vereadores
N/C
VMUNICIPAL
CMELHO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Rua Cel Coriolano Castro— 539, sala 304 - fone (55) 3281-3905
Caçapava do Sul - RS
COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA
Parecer n 1 24/2014
Processo n° 2412014
Aprova o Funcionamento do Instituto Municipal
de Educação de Ensino Fundamental de
Caçapava do Sul- RS
Relatório
A Secretaria de Município da Educação, órgão executivo do Sistema Municipal de
Ensino, através do ofício n° 161/14-SEDUC de 19 de setembro, solicita ao Conselho
Municipal de Educação - CME, órgão normativo do Sistema, Parecer sobre
Credenciamento e Autorização de Funcionamento do Instituto Municipal de Educação de
Ensino Fundamental deste Município localizado Rua General Osório, n°. 522.
Análise da Matéria
A Comissão Especial de Educação Básica, atendendo â solicitação acima
especificada, diante do projeto arquitetõnico \exposto e o comprometimento da
continuidade do que foi planejado, após verificar in loco as condições exigidas pela
Resolução n°. 11/2013 deste CME que Estabelece Normas para a Criação de Escolas
Públicas de Ensino Fundamental no Sistema Municipal de Ensino de Caçapava do Sul,
constatou que, o Estabelecimento acima referido, atende ao que prescrevem as normas
citadas.
Conclusão
A Comissão que realizou a análise e verificou a situação do Instituto Municipal de
Educação de Ensino Fundamental, face ao exposto conclui por:
a) Autorizar o Funcionamento do Instituto:
b) Estipular o prazo de 6 meses para a entrada de toda documentação necessári
CONSELHO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
uNI
~V c~ r
PAL
EDUCAÇÁO Rua Cel Coriolano Castro— 539, sala 304 - fone (55) 3281-3905
Caçapava do Sul - RS
a montagem do processo de regularização de funcionamento.
c) Diante da justificativa apresentada pela SEDUC referente a designação, vimos
Credenciar o Instituto Municipal de Educação de Ensino Fundamental por um período
de 5 anos, prazo necessário sugerido pelo plenário para que sejam feitas as adaptações
necessárias ao prédio e ao atendimento do educando.
Sugere-se ao Plenário que autorize o Credenciamento e Autorização de
Funcionamento do referido Instituto nos termos do presente Parecer.
Em 25 de novembro 2014.
Maria de Jesus de Andrade Rodrigues - Relatora
Alessandra Simon da Silveira
Káthia Mariza Gai Dias
Leslie Maicá de Mélo
Luiz Hugo Burin
Milaene Dutra Rodrigues
Neusa Maria Dourado Trindade
Aprovado, por unanimidade pelo Plenário em 25 de novembro de 2014.
Maiilene Pérez Chaves
Presidente