br-locleg corpus explorer

← Caçapava do Sul (RS)

materia nº 3799/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária Legislativo
Número / Ano 3799 / 2014
Date 2014-12-15
EmentaDENOMINA-SE DE PROFESSORA AUGOSTA MARIA DE LIMA MARQUES, INSTITUTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE ENSINO FUNDAMENTAL
native_id103

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-12-16 Distribuído Parlamentares — Para análise.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
PROJETO DE LEI n° 379912014 
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO 
AUTOR: Vereador José Sidnei Menezes - PP 
" DENO/nINA -SE DE PROFESSORA AUGOSTA 
fflAIIA DE 1I1flA fflARQ)E5, fí' -riruro 
/kluNIc/pA1 DE ELN'CAÇO DE ENSIAJO 
No USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE NOS CONFERE O REGIMENTO 
INTERNO DESTA CASA DE LEIS, ESTAMOS SUBMETENDO À APRECIAÇÃO DO 
PLENÁRIO O SEGUINTE PROJETO DE LEI. 
Art. 1 0- Fica Denominado Instituto Municipal de 
Educação de Ensino Fundamental Professora 
Augusta Maria de Lima Marques 
Art. 21 .- O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente 
Lei. 
Art. 30 .- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 
DEZEMBRO DE 2014. 
G 
C aílIjíj Mti }J •• 
ASSESSORIA DE PLEtI-RC' 
PROTOCOLO L 
DATA .dJ_ IJ.&-I _LL 
Horário:0 0 h mm 
Entrega: (X m05 
correio 
Rua Barão de Caçapava. 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - RS 
Site: www.cacapavars.gov.br Email: con tato cacapava.rs. gov . br Fone: (55) 281-2044 / 2428 
Al PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - RS - Capital Farroupilha 
JUSTIFICATIVA 
Anexo ao Projeto de Lei n° 379912014 
Temos a especial honra de apresentar aos 
nobres vereadores desta egrégia Casa de Leis, para vossa 
apreciação e análise, o presente Projeto de Lei. 
Nada mais justo que esta homenagem seja dada 
a esta pessoa professora reconhecida pela sua idoneidade, 
respeito, e humildade. 
Acreditamos contar com o indispensável apoio 
dos senhores vereadores para aprovação desta matéria, por 
entendermos se de grande relevância. 
Elevada consideração dos senhores Vereadores 
* Em anexo currículum do Homenageado 
SALA DAS SESSÕES GENERAL JOÃO 
MANOEL DE LIMA E SILVA, 15 DE DEZEMBRO DE 2014. 
r. dMenezes 
PIROLA 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul - Kb 
Site: www.cacapava.rs.gov.br Email: contato cacapava.rs. gov . br Fone: (55) 281-2044 12428 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL 
CNPJ:88.142.302/0001-45- Fone/fax:(55)3281-1351 - Rua XV de Novembro,438 - C E P 96.570-000 - Caça pava do Sul-RS 
Ofício n°038012014 - GAPRE 
Caçapava do Sul, 03 dezembro de 2014. 
Senhor Vereador: 
Ao cumprimentá-lo, cordialmente, colho da oportunidade para sugerir 
o nome da Professora Augusta Maria de Lima Marques para denominar o 
Instituto Municipal de Educação de Ensino Fundamental, com funcionamento 
aprovado pelo Conselho Municipal de Educação, mediante Parecer N°02412014 
da Comissão Especial de Educação Básica, em anexo. 
A Professora Augusta Maria dedicou toda sua vida profissional à 
educação no Município de Caçapava do Sul, mesmo após aposentar-se, ainda 
atuou por mais 13 anos. Graduada em Estudos e Ciências Sociais, Pós 
Graduada em Supervisão Escolar, foi Diretora da Escola Estadual Januária 
Leal por 10 anos, Eleita Coordenadora Acadêmica do Campus da URCAMP e 
Secretária Municipal de Educação e Cultura. 
Diante de todo o exposto, solicitamos a Vossa Senhoria, na condição 
de Líder do Governo, que submeta a apreciação dessa Câmara o nome de 
"Instituto Municipal de Educação de Ensino Fundamental Professora 
Augusta Maria de Lima Marques". 
Atenciosamente, 
~iainara wiunicípal de Vereadores 
trega (X) Mãos ( ) Correio 
al Ser 
Ilmo. Senhor 
José Sidnei Menezes 
Líder do Governo na Câmara Municipal de Vereadores 
N/C 
VMUNICIPAL
CMELHO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
Rua Cel Coriolano Castro— 539, sala 304 - fone (55) 3281-3905 
Caçapava do Sul - RS 
COMISSÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
Parecer n 1 24/2014 
Processo n° 2412014 
Aprova o Funcionamento do Instituto Municipal 
de Educação de Ensino Fundamental de 
Caçapava do Sul- RS 
Relatório 
A Secretaria de Município da Educação, órgão executivo do Sistema Municipal de 
Ensino, através do ofício n° 161/14-SEDUC de 19 de setembro, solicita ao Conselho 
Municipal de Educação - CME, órgão normativo do Sistema, Parecer sobre 
Credenciamento e Autorização de Funcionamento do Instituto Municipal de Educação de 
Ensino Fundamental deste Município localizado Rua General Osório, n°. 522. 
Análise da Matéria 
A Comissão Especial de Educação Básica, atendendo â solicitação acima 
especificada, diante do projeto arquitetõnico \exposto e o comprometimento da 
continuidade do que foi planejado, após verificar in loco as condições exigidas pela 
Resolução n°. 11/2013 deste CME que Estabelece Normas para a Criação de Escolas 
Públicas de Ensino Fundamental no Sistema Municipal de Ensino de Caçapava do Sul, 
constatou que, o Estabelecimento acima referido, atende ao que prescrevem as normas 
citadas. 
Conclusão 
A Comissão que realizou a análise e verificou a situação do Instituto Municipal de 
Educação de Ensino Fundamental, face ao exposto conclui por: 
a) Autorizar o Funcionamento do Instituto: 
b) Estipular o prazo de 6 meses para a entrada de toda documentação necessári 
CONSELHO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
uNI 
~V c~ r 
PAL 
EDUCAÇÁO Rua Cel Coriolano Castro— 539, sala 304 - fone (55) 3281-3905 
Caçapava do Sul - RS 
a montagem do processo de regularização de funcionamento. 
c) Diante da justificativa apresentada pela SEDUC referente a designação, vimos 
Credenciar o Instituto Municipal de Educação de Ensino Fundamental por um período 
de 5 anos, prazo necessário sugerido pelo plenário para que sejam feitas as adaptações 
necessárias ao prédio e ao atendimento do educando. 
Sugere-se ao Plenário que autorize o Credenciamento e Autorização de 
Funcionamento do referido Instituto nos termos do presente Parecer. 
Em 25 de novembro 2014. 
Maria de Jesus de Andrade Rodrigues - Relatora 
Alessandra Simon da Silveira 
Káthia Mariza Gai Dias 
Leslie Maicá de Mélo 
Luiz Hugo Burin 
Milaene Dutra Rodrigues 
Neusa Maria Dourado Trindade 
Aprovado, por unanimidade pelo Plenário em 25 de novembro de 2014. 
Maiilene Pérez Chaves 
Presidente 

open original →