materia nº 53/2025

. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
<a
INDICAÇÃO N.º S3 | AOAS
Indica ao Poder Executivo Municipal, a criação do
"FUNDO MUNICIPAL DE OBRAS VIÁRIAS", que
consiste em direcionar os recursos da participação
Municipal no IPVA, para este fundo, a fim de que
sejam aplicados exclusivamente na pavimentação,
manutenção e reparos das vias e logradouros
públicos urbanos, em todos os bairros e vilas.
O Vereadora abaixo firmado, membro efetivo desta colenda casa de leis, após tramitação
regimental, vem indicar ao Poder Executivo Municipal, a criação do "FUNDO MUNICIPAL DE
OBRAS VIÁRIAS", que consiste em direcionar recursos da participação Municipal no IPVA,para
este fundo, a fim de que sejam aplicados exclusivamente na pavimentação, manutenção e
reparos das vias e logradouros públicos urbanos, em todos os bairros e vilas.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente indicação em razão de que o tributo especificado é originário de
veículos automotores, que engloba carros, caminhões, motocicletas, camionetes, etc. A
justificativa para a existência de tal tributo é justamente para retornar em melhorias de
vias e logradouros públicos, os veículos são tributados e na maioria das vezes os entes
públicos não retornam os valores dessa tributação nas melhorias de estrutura e
trafegabilidade. A criação desse fundo viria para auxiliar o Poder Público Municipal na
organização das despesas, fazendo com que o tributo fosse investido em sua real
natureza, através do fundo, onde seria possível realizar diversas obras de pavimentação,
manutenção e reparos em vias e logradouros públicos urbanos, no centro, bairros e vilas,
sendo muito positivo para a Municipalidade bem como aos condutores de veículos
automotores, pedestres e ciclistas (que também usam as vias), também para o turismo e
desenvolvimento-tócal.
AU. QUA i
Câmara Municipal de Vereadores
Caçapava do Sul-RS
ASSESSORIA DE PLENÁRIO
PROTOCOLO
Data: XP 104 HO Ei
pi
” Sernvidoma) |
DOCUMENTO OCULTO NO SISTEMA
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000, Centro, Caçapava do Sul/RS
Fone: (55) 3281-2044 - E-mail: assessoriajuridicacamaracp(Ogmail.com
Página 1 www legislativo.cacapavadosul.rs.leg.br 14022*/2025