materia nº 99/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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INDICAÇÃO N.º 0$9 | Jos
Indica ao Poder Executivo Municipal, a criação do
programa. "Meu imposto no meu Bairro", onde os
recursos do IPTU arrecadado , sejam investidos de
forma parcial (percentual) ou integral, no próprio
bairro da origem da tributação
O Vereador, abaixo firmado, membro efetivo desta Colenda Casa das Leis.
Após tramitação regimental, vem através deste instrumento, indicar ao Poder Executivo
Municipal, a criação do programa "Meu imposto no meu Bairro", onde os recursos do IPTU
arrecadado, seriam investidos de forma integral, ou parcial no próprio bairro da origem da
tributação.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente indicação como forma de estimular os Municipes a
manterem em dia os pagamentos dos referidos tributos, bem como para que os
recursos arrecadados sejam distribuídos de forma mais justa entre os bairros, pois o
cidadão vê o resultado e reconhece de forma mais clara a destinação do imposto,
reduzindo a inadimplência e fomentando o desenvolvimento nos Bairros de nosso
Município, em especial os mais humildes, que são os mais esquecidos. Vislumbramos
através da convivência próxima com a comunidade, que um dos motivos de
elevação dos índice de inadimplência se dão em razão de que o cidadão não
percebe o retorno da tributação que ele paga, causando desânimo ao
contribuinte adimplir com os seus impostos. complementando a indicação
exposta , nos Bairros que possuírem associações constituídas , os próprios cidadãos
decidiriam, através das mesmas, a aplicação dos recursos destinados aos seus bairros
+ Nos demais, a destinação existiria da mesma forma , porém a aplicação dos mesmos
(infra estrutura, saúde, educação, etc), ficaria a critério da administração Publica
Municipal.
GD
Edy
ida
Antonio Diás dé Alm
/
Filho (MDB)
Camara Municipal de Versadores
Caçapava do Sul-RS .
ASSESSORIA DE PLENÁRIO
PROTOCOLO
Data: 22/04 [2928
Horário: 4% hSZ min
DOCUMENTO OCULTO NO SISTEMA
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