materia nº 101/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
<a
INDICAÇÃO N.º LA 1
Indica ao Poder Executivo Municipal, projeto de lei
que verse sobre a responsabilidade na reconstituição
do piso das ruas , e logradouros públicos , que
vierem a ser
danificados por obras , reformas ou manutenção
de edificações , rede elétrica , rede de esgoto e
saneamento.
O Vereador, abaixo firmado, membro efetivo desta Colenda Casa das Leis. Após tramitação
regimental, vem indicar ao poder Executivo Municipal, que encaminhe para esta casa, projeto de
lei que verse sobre a reconstituição do piso das
ruas, e logradouros públicos, que vierem a ser danificados por obras , reformas ou manutenção
de edificações , rede elétrica , rede de esgoto e saneamento.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente matéria, devido a inúmeros transtornos
causados aos Munícipes em razão de obras , principalmente efetuadas por
concessionárias de serviço público , como as de energia e saneamento , as quais
danificam as ruas , passeios , logradouros , e esses danos ficam indeterminadamente
expostos, sem prazo pra restaurar, sem multa pecuniária , por consequência recaindo
sobre a Municipalidade a responsabilidade de efetuar reparos , essa lei sanaria essa
questão , sendo muito útil para os Munícipes e para o poder público Municipal.
/
EX
Antonio meida Filho (MDB)
AS oba los
Camera Municipal de Vereadores
taçapava do Sul-RS
ASSESSORIA DE PLENÁRIO
PROTOCOLO |
Data: 22, OL 12025 |
Horário: 44 hol min |
4
— — Senvidor (a)
DOCUMENTO OCULTO NO SISTEMA
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Fone: (55) 3281-2044 - E-mail: assessoriajuridicacamaracp(gmail.com
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