materia nº 123/2025

. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
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INDICAÇÃO N.º 122 1 20257
Indica ao Poder Executivo Municipal, que elabore
projeto para a criação do programa de
'ORÇAMENTO PARTICIPATIVO" destinando 1% do
valor previsto na legislação orçamentária de 2023,
em dotação própria , ao crivo de consulta popular, a
destinação e aplicação desses em recursos,
incluindo a comunidade na decisão des
investimentos de pequena parte dos valores
monetários dos tributos pagos pelos próprios
cidadãos
O Vereador abaixo firmado, membro efetivo desta Colenda Casa das Leis. Após tramitação
regimental, vem indicar ao Poder Executivo Municipal que elabore projeto para a criação do
programa de "ORÇAMENTO PARTICIPATIVO" destinando 1% do valor previsto na legislação
orçamentária de 2023, em dotação própria , ao crivo de consulta popular, a destinação e
aplicação desses em recursos, incluindo a comunidade na decisão de investimentos de pequena
parte dos valores monetários dos tributos pagos pelos próprios cidadãos.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente matéria, para fins de democratização na destinação dos recursos
públicos, que em sua totalidade são oriundos do bolso do cidadão comum, da população, nada
mais justo que, inicialmente, uma pequenas parcela desses recurso 1%, tenha sua destinação e
aplicação submetida a consulta popular, por voto direto, através de plataforma própria . A
efetivação da presente indicação além de tomar a distribuição e aplicação dos recursos públicos
mais justa e democratica, ainda estimula os municipes a manterem seus tributos em dia, sejam
adimplentes, devido a possibilidade de decidir a aplicação de ao menos pequena parte deles, o
cidadão vislumbra onde é investido o SEU dinheiro, arrecadado na forma de tributação.
Outrossim aproxima o Poder Público a sua comunidade.
— Antonio Dia meída Filho (MDB
MAB 2,5 ves
Câmara Municipal de Vereadores
Caçapava do Sul-RS
ASSESSORIA DE PLENÁRIO
PROTOCOLO
Data LS /OA AN
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