materia nº 5199/2025

| Cámara Municipal de Vereadores
Protocolo Nº [4
pata: 49 JOL]
Horário:
Entrega SM
Destino:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
Maes CPNJ 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
OFÍCIO Nº 048/2025/GABPRE
Caçapava do Sul/RS, 20 de janeiro de 2025.
À sua Excelência o Senhor
Antonio Dias de Almeida Filho
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Caçapava do Sul/RS
Assunto: Protocolo de Projeto de Lei de origem do Poder Executivo.
Senhor Presidente,
Ao cumprimentá-lo cordialmente, venho através do presente, no uso da prerrogativa
conferida pelo art. 80, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, encaminhar o Projeto de Lei anexo, que
“Altera a Lei nº 412, de 21 de janeiro de 1993, que “Dispõe sobre a estrutura organizacional do
Poder Executivo e dá outras providências”, a fim de ser submetido à apreciação dessa Egrégia Casa
Legislativa, en REGIME DE URGÊNCIA, conforme dispõe o art. 49, da Lei Orgânica Municipal.
À exposição de motivos que acompanha o expediente, evidencia as razões e finalidades
da presente proposta.
Atenciosamente,
b
Marcelo C. Spode que
Prefeito Municipal
OCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Rua XV de novembro, n.º 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava do Sul, RS
Fone: 3281-2177/ e-mail: juridicoQcacapava.rs.gov.br
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
bd CPNJ 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
PROJETO DE LEINº 5199 ,DE 2025.
Altera a Lei nº 412, de 21 de janeiro de 1993, que
“Dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder
Executivo e dá outras providências”.
Art. 1º Inclui no inciso II do art. 2º da Lei nº 412, de 21 de janeiro de 1993, a alínea « para
dispor sobre a Secretaria de Gestão, Governança e Desenvolvimento Econômico, nos seguintes
termos:
Art. 2º...
H — Secretarias de Município de Natureza Instrumental:
(o)
c) Secretaria de Gestão, Governança e Desenvolvimento Econômico;
Art. 2º Inclui no inciso III do art. 2º da Lei nº 412, de 21 de janeiro de 1993, a alínea ) para
dispor sobre a Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho”, nos seguintes termos:
Ae Da
HI — Secretarias de Município de Natureza Substantiva:
a)
h) Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho
Art. 3º Altera a alínea / do inciso III do art. 2º da Lei nº 412, de 21 de janeiro de 1993, para
alterar a denominação da Secretaria de Cultura e Turismo, nos seguintes termos:
Art. 2º...
HI — Secretarias de Município de Natureza Substantiva:
f) Secretaria de Inovação, Cultura e Turismo;
Art. 4º Altera a alínea c do inciso III do art. 2º da Lei nº 412, de 21 de janeiro de 1993, para
alterar a denominação da Secretaria de Município de Educação, nos seguintes termos:
HI — Secretarias de Município de Natureza Substantivfr “umara Municipal 2 Vereadores
a) capava do 3ul-RS
(5) ASSESSORIA DE PLENÁF.O
c) Secretaria de Educação, Esportes e Lazer; PROTOCOLO
Rua XV de
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL
ed CPNJ 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
Art. 5º Altera a alínea g do inciso II do art. 2º da Lei nº 412, de 21 de janeiro de 1993, para
alterar a denominação da Secretaria de Agropecuária, Indústria e Comércio, nos seguintes termos:
Art ac
III — Secretarias de Município de Natureza Substantiva:
a)
g) Secretaria de Agropecuária e Desenvolvimento Rural;
Art. 6º O departamento de Indústria e Comércio da Secretaria de Agropecuária e
Desenvolvimento Rural passará a integrar a Secretaria de Gestão, Governança e Desenvolvimento
Econômico.
Art. 7º O departamento de Desporto Secretaria de Gestão, Governança e Desenvolvimento
Econômico passará a integrar a Secretaria de Educação, Esportes e Lazer.
Art. 8º Acresce o art. 39-A na Lei nº 412, de 21 de janeiro de 1993, para cria a Subprefeitura
das Minas do Camaquã, subordinada ao Gabinete do Prefeito.
Art. 9º As competências da Subprefeitura constam do anexo que faz parte integrante desta Lei.
Art. 10 Os seguintes dispositivos passam a adequação das nomenclaturas, nos termos que
seguem:
Art. 6º Secretaria de Gestão, Governança e Desenvolvimento Econômico
Art. 14 Secretaria de Desenvolvimento Social e Trabalho
Art. 15 Secretaria de Educação, Esportes e Lazer
Art. 18 Secretaria de Inovação, Cultura e Turismo
Art. Secretaria de Agropecuária e Desenvolvimento Rural
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, permanecendo inalteradas as demais
disposições das Leis nº 412, de 21 de janeiro de 1993, Lei nº 2130, de 09 de outubro de 2007, Lei nº
2844, de 1º de novembro de 2011, e, suas alterações posteriores.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 20 de janeiro de 2025.
, Mud
Marcelo C. Spode
Prefeito Municipal
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
bro, n.º 438 - CEP 96.570-000 — Caçapava d
281-217 IR dicoQbcacapava rs. gov.b
Rua XV de no
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dd CPNj 88.142.302/0001-45 - Rua XV de Novembro, 438 - CEP 96.570-000 - Caçapava do Sul
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Projeto de Lei nº 519), de 2025.
Senhor Presidente,
Senhores (a) Vereadores (a),
Submeto à elevada consideração desta Egrégia Casa Legislativa, o Projeto de Lei que
dispõe sobre a alteração da Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal.
À alteração proposta tem por objeto alinhar a Administração Pública local as estruturas e
terminologias adotadas pelos Governos Estadual e Federal, promovendo maior integração, eficiência
e sinergia nas Políticas Públicas.
Essa iniciativa visa modernizar a identidade administrativa do Município, utilizando
terminologias que refletem as demandas atuais da Gestão Pública que estão em sintonia com o
contexto nacional. Esse alinhamento facilita o diálogo e a cooperação entre os diferentes níveis de
Governo, permitindo uma comunicação mais clara e objetiva, tanto no acesso a recursos quanto na
execução de programas conjuntos.
Além disso, a atualização das nomenclaturas transmite uma imagem de modernidade e
compromisso com a inovação, demonstrando que a Gestão Municipal está conectada com as
mudanças sociais e institucionais. Essa abordagem também reforça a afinidade com a população, ao
apresentar uma estrutura administrativa mais clara e compreensível, próxima das necessidades reais da
comunidade.
Com essa mudança, a administração reafirma seu compromisso com uma gestão eficiente
>
moderna e preparada para enfrentar os desafios de um mundo em constante evolução.
Reitero a Vossas Excelências expressão de grande estima e apreço.
À apreciação dos Nobres Edis.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇAPAVA DO SUL, 20 de janeiro de 2025.
(Uaadó
Marcelo C. Spode
Prefeito Municipal
PROCURADORIA-G L DO MUNICÍPIO