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materia nº 115/2002

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 115 / 2002
Date 2002-02-18
EmentaAUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES A PARTICIPAR DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO PORTAL DOS PAMPAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
native_id1049

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-31 Proposição arquivada — arquivo

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PODER LEGISLATIVO 
,J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 15/2002 
Autoriza a Câmara Municipal de Vereadores a participar 
da Agência de Desenvolvimento Portal dos Pampas e dá outras 
providências." 
NEY TAVARES, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de 
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são 
• conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, FAZ SABER, que o 
Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte: 
RESOLUÇÃO: 
Art. 1° - Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, a 
confirmar participação da Câmara Municipal como sócio da Agência de Desenvolvimento 
Portal dos Pampas. 
Art. 20 
 - As despesas decorrentes desta Resolução, correrão por conta de 
dotação orçamentária própria. 
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
• 
• 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ÇÂMARÀ 
MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAÇAPAV4IL DO SL, 18 de 
fevereiro de 2002</ 
Ver.ANTONIO SANOVA Ver. NEY A GÍI'AVARES 
1 , S ( 
Regi Publicado no mural da Câmara em 
le dor 
.) 7 
Xo 
CA4ARA MNICi[-. 
V4ORES / tiAÇÀpÀ)À DOAL IT wÍ~&!jj~ 
e-mail: camaravcfarrapo. com . br - Fone: (0xx55) 281.2044 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 115/2002 
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO 
PARECER PRÉVIO DA ASSESSORIA JURÍDICA: 
Vem para exame e análise o Projeto de Resolução que visa 
autorizar a Câmara Municipal a participar da Agência de Desenvolvimento 
PORTAL DOS PAMPAS, com uma contribuição mensal de R$ 200,00, sendo 
parte ttndadora e integrante do seu Conselho de Administração. Como se vê 
da Resolução há previsão orçamentária, por isso. Inexistindo, portanto, 
vedação legal e constitucional, entendemos que a presente Resolução deve 
seguir seus trâmites normais.. 
par cer. 
ui Pinto Torres 
Assessor Jurídico 
1 
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e-mail: camaravc@farrapo.com.br- Fone: (0xx55) 281.2044 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 
PODER LEGISLATIVO 
-J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 
• Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul 
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Presidente: JOSÉ JÚNIOR DIAS 
Relator: ANTÔNIO CELÇO SILVEIRA RODRIGUES 
COM EMENDA sim 
( ) 
não ($) 
APROVADA ( ) REJEITADA 
( ) 
JOSÉ JÚNIOR DIAS - PPB 
ANTÔNIO CELÇO S. RODRIGU'--- 
ANTÔNIO CARLOS CASANOVA - PMDB 
JACINTO DA SILVA - PFL ----- 
JOSÉ LUIS OLIVEIRA - PPS 
------- ---------------------- 
----- -- ---- 5 ~, 
1 VALDENTR MARQUES - PTB ----- 
1 
NESTOR SILVEIRA - Independente 
Caçapava do Sul, 11 de março de 2002 
-4 
1 
e-mail: camaravc@farrapo.com.br - Fone: (0xx55) 281.2044 
Rua Barão de Caçapava, 621 - CEP: 96570-000 - Caçapava do Sul - RS 

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