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PODER LEGISLATIVO
,J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 15/2002
Autoriza a Câmara Municipal de Vereadores a participar
da Agência de Desenvolvimento Portal dos Pampas e dá outras
providências."
NEY TAVARES, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de
Caçapava do Sul, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais que lhe são
• conferidas pela Lei Orgânica do Município e Regimento Interno, FAZ SABER, que o
Plenário aprovou e eu promulgo o seguinte:
RESOLUÇÃO:
Art. 1° - Fica autorizado o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, a
confirmar participação da Câmara Municipal como sócio da Agência de Desenvolvimento
Portal dos Pampas.
Art. 20
- As despesas decorrentes desta Resolução, correrão por conta de
dotação orçamentária própria.
Art. 3° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
•
•
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA ÇÂMARÀ
MUNICIPAL DE VEREADORES DE CAÇAPAV4IL DO SL, 18 de
fevereiro de 2002</
Ver.ANTONIO SANOVA Ver. NEY A GÍI'AVARES
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Regi Publicado no mural da Câmara em
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e-mail: camaravcfarrapo. com . br - Fone: (0xx55) 281.2044
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 115/2002
ORIGEM: PODER LEGISLATIVO
PARECER PRÉVIO DA ASSESSORIA JURÍDICA:
Vem para exame e análise o Projeto de Resolução que visa
autorizar a Câmara Municipal a participar da Agência de Desenvolvimento
PORTAL DOS PAMPAS, com uma contribuição mensal de R$ 200,00, sendo
parte ttndadora e integrante do seu Conselho de Administração. Como se vê
da Resolução há previsão orçamentária, por isso. Inexistindo, portanto,
vedação legal e constitucional, entendemos que a presente Resolução deve
seguir seus trâmites normais..
par cer.
ui Pinto Torres
Assessor Jurídico
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PODER LEGISLATIVO
-J CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
• Caçapava do Sul - Rio Grande do Sul
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Presidente: JOSÉ JÚNIOR DIAS
Relator: ANTÔNIO CELÇO SILVEIRA RODRIGUES
COM EMENDA sim
( )
não ($)
APROVADA ( ) REJEITADA
( )
JOSÉ JÚNIOR DIAS - PPB
ANTÔNIO CELÇO S. RODRIGU'---
ANTÔNIO CARLOS CASANOVA - PMDB
JACINTO DA SILVA - PFL -----
JOSÉ LUIS OLIVEIRA - PPS
------- ----------------------
----- -- ---- 5 ~,
1 VALDENTR MARQUES - PTB -----
1
NESTOR SILVEIRA - Independente
Caçapava do Sul, 11 de março de 2002
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